Com a nomeação do prefeito de Fortaleza (CE) e vice-presidente de Saúde da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Roberto Cláudio, a entidade passa a ter nova representação no Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A nomeação do prefeito a membro titular do Condel foi publicada no Diário Oficial da União, em portaria assinada pelo ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, com data de 23 de setembro.

O Conselho Deliberativo (Condel) é o órgão máximo de articulação e decisões estratégicas da Sudene. Entre as atribuições do conselho está a responsabilidade pelo estabelecimento de diretrizes e prioridades para o desenvolvimento de sua área de atuação, bem como para operacionalização dos demais instrumentos de ação da autarquia, especialmente do Fórum Nacional de Educação (FNE), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), além de incentivos fiscais e financeiros federais.

O Condel é integrado pelo presidente da República, na condição de presidente de reuniões especiais, por 9 Ministros de Estado, pelos 11 Governadores da área de atuação da Sudene, por 3 prefeitos da região, por 3 representantes da classe empresarial, por 3 representantes da classe dos trabalhadores, pelo Superintendente da Sudene e pelo Presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

Com o objetivo de contribuir para a formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas, a Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV/EESP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizam o Seminário Internacional “Aperfeiçoando Políticas Públicas no Brasil a partir de Resultados - Desenvolvendo Competências e Sistemas de Monitoramento e Avaliação". O evento ocorrerá nos dias 28 e 29 de setembro, em São Paulo (SP) e conta com a participação de especialistas e lideranças políticas.

Para o dia 28, a programação contempla uma discussão sobre a importância e instrumentos de gestão por resultados. Especialistas renomados, tanto nacional quanto internacionalmente, na área de monitoramento e avaliação de políticas públicas contribuirão para o debate.

Ainda no dia 28 está previsto o lançamento oficial do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e África Lusófona (CLEAR-FGV), sediado no Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas. O CLEAR-FGV é parte de uma iniciativa global liderada por instituições acadêmicas e organizações internacionais com o objetivo de fortalecer competências na área de monitoramento e avaliação nos países em desenvolvimento.

O coordenador de Relações Internacionais da prefeitura de Guarulhos (SP), Fernando Santomauro, estará presente representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o projeto de cooperação internacional descentralizada Brasil-Moçambique.

Já o foco de discussão do dia 29 terá é o papel de sistemas articulados de monitoramento e avaliação. Para esse debate, o evento contará com a presença de especialistas do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do governo federal e de outros  países da América Latina.

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Em audiência pública realizada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), especialistas defenderam a adoção de novos critérios para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O g100 (grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica), recorte feito pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi citado como exemplo na construção de critérios mais eficientes.

Representando o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o técnico de planejamento Constantino Cronemberger Mendes, apontou distorções nos critérios de partilha do FPM e destacou a importância de renovação desse instrumento que, segundo ele, é de grande importância aos municípios. “O ideal era discutir o hiato entre o maior e o menor valor entre as rendas per capitas e populacionais”, afirmou.

No caso do Fundo de Reserva do FPM, 3,6% do recurso destinado para municípios com mais de 142 mil habitantes, Mendes destacou os critérios utilizados pelo g100 como coerentes e fundamentados para determinar quais municípios podem receber recursos adicionais. “O critério que é utilizado para o corte do fundo de reserva é frágil. “Nesse caso, consideramos que o critério que hoje é trabalhado pela FNP em relação ao fundo de reserva é mais coerente e fundamentado em critérios que levam em consideração o tamanho populacional (acima de 80 mil habitantes), a baixa receita per capita e a alta vulnerabilidade sócio econômica”, concluiu.

Tanto o auditor de Controle Externo da Secretaria de Macroavalição Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Geraldo Luiz Rodrigues, quando o assessor da diretoria de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cláudio Dutra Crespo, levantaram a questão de se repensar as faixas de coeficiente populacional na partilha do FPM. Para ambos, com a elaboração de um critério contínuo possibilitaria um melhor planejamento orçamentário dos municípios.

Também esteve presente na audiência, o técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), André Alencar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta segunda-feira (21), 40 especialistas para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. O tema foi abordado na audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, que questiona o estado do Rio de Janeiro sobre a utilização desses recursos.

Na avaliação do ministro, a decisão a ser tomada pelo STF vai refletir na execução e controle das contas públicas nos estados, daí a necessidade de discussão do tema em audiência pública. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República para questionar lei estadual do Rio de Janeiro (RJ), que permite a utilização de parte dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento.

O ministro relator da ADI, Gilmar Mendes, afirmou que a questão é complexa, com consequências para as finanças públicas e que envolve cifras importantes. Citou como exemplo números apresentados nos autos da ação pela Caixa Econômica Federal – um montante de R$ 12,2 bilhões oriundos de depósitos judiciais na Justiça Federal, R$15,8 bilhões na Justiça Estadual e 19,8 bilhões na Justiça do Trabalho. Já o Banco do Brasil (BB) informou que seu montante em depósitos judiciais está em R$ 90,9 bilhões provenientes da Justiça nos Estados e 19,7 bilhões da Justiça Trabalhista.

Já o ministro Edson Fachin levantou uma série de dúvidas e questionamentos sobre depósitos judiciais que, segundo ele, gostaria de sanar com a participação dos representantes dos estados, municípios, bancos e Tesouro Nacional.

Estados

Representantes da Fazenda Pública dos estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, da Paraíba, Bahia, além do Distrito Federal e do Município de São Paulo defenderam a utilização pelos governos estaduais dos depósitos judiciais para o custeio das despesas públicas, e afirmaram que têm condições de honrar a utilização desses depósitos, explicando a situação em que se encontram em relação às suas dívidas públicas e ao pagamento de precatórios.

O representante do Governo do estado do Rio de Janeiro (RJ) apresentou números e destacou que o estado pagou, em 12 anos, 75% do montante de seus precatórios. “Hoje podemos dizer que o estado do Rio de Janeiro está absolutamente em dia com suas dívidas de precatórios. Este ano serão pagos mais de R$ 220 milhões, totalizando mais de 20 mil precatórios pagos”, frisou o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), Saint-Clair Souto.

Municípios

Estiveram presentes na audiência representando os municípios a Procuradora do município de Porto Alegre (RS) e representante do Fórum Nacional de Procuradores das Capitais, Cristiane da Costa Nery e o Procurador-Geral do município de São Paulo, Robson Barreirinhas. Participou ainda dos debates o vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros.

Cristiane Nery defende o tratamento igualitário para a utilização desses recursos, entre estados e municípios. “O que nós procuramos trazer é a necessidade de que haja um tratamento isonômico, um regramento igualitário e que todos os entes da federação possam fazer uso desse mesmo instituto porque todos têm as mesmas dívidas, são dívidas comuns. A utilização de recursos dos depósitos judiciais é uma alternativa que precisamos para ter a saúde financeira dos estados, municípios e União. É uma alternativa possível, sem risco algum e que prioriza o interesse público. Eu penso que a priorização do interesse público é o que todos nós deveríamos defender”, enfatizou.

O Procurador-Geral de Belo Horizonte (MG), Rúsvel Beltrame Rocha, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na audiência, ressaltou que o estoque de precatórios se concentra em apenas 45 municípios. “Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 45 têm estoques de precatórios a pagar. Destes, 70% do valor total está no estado de São Paulo. Então dizer que há um problema geral em relação ao pagamento de precatórios?”, questionou o representante de Belo Horizonte. Rúsvel sugeriu ainda que para os mal pagadores que a justiça faça o bloqueio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

Bancos

O diretor de Regulação do Banco Central (Bacen), Otávio Damaso, destacou que as legislações estaduais, em geral, imputam maior risco aos bancos depositários quando comparados à Lei Federal (LC 151/2015). Disse que as regras não são claras quanto à garantia de restituição dos valores, e poderá recair sobre os bancos a obrigatoriedade de assumir a recomposição caso o governo não o faça. “Esses riscos geram insegurança para os bancos depositários”, afirmou.

Damaso avalia que “quanto menor for o fundo de reserva, maior será o risco de que o titular vitorioso em processo administrativo ou judicial não receba imediatamente o recurso que lhe cabe”. Ele acrescentou que este fato pode gerar conflitos de diversas naturezas em relação aos depositantes, bancos depositários e entes federados. Ao final, sugeriu pela ótica da regulação prudencial a criação de regra única e explícita que afaste qualquer responsabilidade dos bancos pelo não pagamento do fundo de reservas e a constituição de fundos com valores suficientes para honrar a restituição dos recursos depositados em juízo e utilizados para outros fins.

Expositores

Também estiveram presentes na audiência no período da manhã, secretários de finanças e integrantes da procuradoria-geral de Estados e municípios, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, além de representantes de entidades de classe, de bancos públicos e privados, parlamentares, entidades como Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Tribunal de Contas da União (TCU), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em audiência pública nesta terça-feira (22), parlamentares vão retomar a discussão sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O tema faz parte da pauta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e foi abordado em audiência pública sobre o g100 (grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica), realizada na Câmara dos Deputados, no dia 20 de agosto.

Para o debate de amanhã, foram convidados o auditor de Controle Externo da Secretaria de Macroavalição Governamental do Tribunal de Contas da União, Geraldo Luiz Rodrigues; o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Constantino Cronemberger Mendes, o assessor da diretoria de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cláudio Dutra Crespo e o técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), André Alencar.

Segundo a prefeita de Valparaíso de Goiás (GO), vice-presidente de Vigilância Sanitária da FNP, Lucimar Nascimento, o FPM não é justo, pois a forma de partilha é de acordo com o coeficiente populacional. “Precisa ser revisto com o ponto de vista da realidade atual do país”, explicou durante a audiência pública realizada o mês passado.

Serviço – Audiência Pública sobre os critérios atuais de repartição dos recursos do FPM
Data: 22 de setembro
Horário: 14h30
Local: Anexo II, Plenário 03 – Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira (21) o texto final do Projeto de Lei Complementar 366/13, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). Em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e com o Fórum Nacional de Procuradores das Capitais Brasileiras, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está trabalhando para tirar um posicionamento de aprimoramento do texto e acompanha a matéria para que seja aprovada ainda este ano pelo Senado Federal e já passe a vigorar em 2016. Para esse processo de aperfeiçoamento da matéria, contribuições podem ser feitas por intermédio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 30 de setembro. Após a sistematização das contribuições, os prefeitos se posicionarão sobre o tema na 68ª Reunião Geral, que será realizada no dia 8 de outubro, em Brasília.

Confira aqui a redação do projeto aprovada na Câmara.

Vitória da FNP: a Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). Com a aprovação de destaques, o projeto segue agora para análise no Senado. Enquanto isso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) trabalha para o aprimoramento do texto e acompanha para que seja aprovado ainda este ano e passe a vigorar em 2016.

De acordo com o projeto, fica proibida a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% e amplia a lista de serviços tributáveis, que hoje estão livres do pagamento do ISS, por terem surgido depois da vigência da Lei atual.

Destaques aprovados
Um deles muda o local de cobrança do ISS de alguns serviços, como cartão de crédito, leasing e plano de saúde. Pela emenda aprovada, o tributo será cobrado no local onde o serviço é prestado e não na cidade onde se localiza a operadora.

Já a outra aprovação retira do texto a cobrança sobre a cessão de espaço em cemitério para sepultamento. Outros serviços, como a disponibilização de áudio e vídeo pela internet, permaneceram na lista.

Cumprindo agenda em Brasília (DF), o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte (MG), se reunirá, nesta quinta-feira (17), com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na pauta do encontro está a liberação dos financiamentos internacionais para os municípios. Saiba mais sobre operações de crédito internacional aqui.