Livia Palmieri
Governo publica medida provisória confirmando repasse ao ministério da Saúde
Foi publicada, nessa quinta-feira (17), pela Presidência da República, a Medida Provisória n. 702/2015, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 37,5 bilhões aos ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União.
Para o ministério da Saúde, os créditos extraordinários foram de R$ 2,5 bilhões e visam atender aos programas de Atenção à Saúde para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. De acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), esse crédito garante que o ministério da Saúde possa transferir 100% dos recursos destinados ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para estados e municípios.
Segundo o Ministério da Saúde, há previsão de que a ordem bancária para pagamento do Teto MAC seja emitida ainda nesta sexta-feira (18) e, na próxima segunda-feira (21), os recursos já estejam disponíveis para as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.
Encerra-se o primeiro projeto de prevenção à exploração sexual durante Grandes Eventos
Encerrou-se oficialmente nesta quarta feira (16) o primeiro projeto realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Iscos Piemonte, co-financiado pela União Europeia para ações em rede de proteção a crianças e adolescentes durante grandes eventos. A cerimônia oficial de encerramento foi feita no dia 4 de dezembro, no âmbito de uma visita técnica de gestores e secretários de políticas para a proteção de infância e adolescência das cidades que foram sede da Copa do Mundo que participaram do projeto, no Rio de Janeiro (RJ).
Além da solenidade, o grupo de gestores e secretários estiveram na capital fluminense para conhecer os equipamentos e programas dedicados à proteção da infância e adolescência e redigir, em conjunto documento final do projeto. Entre os equipamentos e programas que o grupo visitou estiveram: Casas Vivas (estruturas de acolhimento para jovens dependentes químicos), Programa Rap da Saúde (em parceria com a secretária de Saúde do município, que prevê a formação de jovens multiplicadores na área da Saúde) e Aluno Presente (política intersetorial de combate à evasão escolar).
Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a instituição italiana ISCOS Piemonte e cofinanciado pela União Europeia por meio do programa de cooperação “100 cidades para 100 projetos Itália-Brasil”, o projeto foi desenvolvido durante a Copa do Mundo de Futebol, no Brasil, com início em junho de 2013 e vigência de 30 meses. O projeto também contou com a participação do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI/CN), e a coordenação do prefeito de Curitiba (PR), Gustavo Fruet, então vice-presidente de Urbanismo e Licenciamento da FNP.
Encerramento
Durante a cerimônia de encerramento, foi apresentado o Relatório Final de Projeto, redigido pelos representantes de cidades que foram sede da Copa do Mundo - Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP), e, como observador, a cidade de Cariacica (ES), por meio do vice-presidente de Esportes da FNP, Juninho.
Na ocasião, também foi apresentado o projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos direitos de crianças e adolescentes”, aprovado recentemente pela União Europeia e que também será realizado pela FNP, com o parceria da Associação VivaRio e Iscos Piemonte. Esse novo projeto contará, ainda, com o apoio dos municípios de Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS) e da Rede Internacional ECPAT (End Child Prostitution Child Pornography and Traffiking of Child for Sexual Purpose).
“Nós finalizamos um processo e aproveitamos para dar subsídio para fortalecer o que já foi vivenciado, executado, mas também pensando no presente e no futuro”, destacou o prefeito Juninho, representando a entidade municipalista no evento.
O prefeito, que será um dos anfitriões do novo projeto, ressaltou a importância do crescimento da rede de proteção à infância e juventude, desenvolvida em âmbito nacional pelo programa. “Tenho a certeza que quando aperfeiçoarmos ainda mais a rede de proteção teremos um pais cada vez mais livre dos crimes contra crianças e adolescentes”, disse Juninho.
Já o secretário nacional de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Rodrigo Torres, “A consciência de que podemos trabalhar de maneira integrada, por meio de campanha, esforços e metodologias é o nosso grande legado. É uma referência para um trabalho não só até as Olimpíadas como para os próximos três anos”, ressaltou Rodrigo.
“Minha presença aqui significa que a Itália está nas primeiras linhas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse é um tema muito importante, como é evidente, e fico orgulhoso por ter diversas organizações italianas apoiando esse tipo de projeto. Então, tudo que puder ser feito para o combate e prevenção aos crimes contra crianças e adolescentes é bem-vindo e espero ver no futuro resultados concretos no país”, disse o cônsul-geral da Itália, Riccardo Battisti.
Além de Battisti e do prefeito Juninho, a cerimônia de encerramento teve a presença do secretário nacional de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Rodrigo Torres; o vice-prefeito do Rio de Janeiro, Adilson Nogueira Pires; o Chefe da Seção de Desenvolvimento e Cooperação da União Europeia no Brasil, Thierry Dudermel; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Mario Sergio Pinheiro e o prefeito de Tanguá, Valber Luiz Marcelo de Carvalho.
Confira aqui o documento final do projeto.
Fórum de Desenvolvimento Econômico: Comissão Executiva traça metas para 2016
Integrantes da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento estiveram na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília (DF), nos dias 15 e 16 de dezembro, para alinhar o planejamento das atividades que irão desenvolver em 2016. Na programação do grupo esteve um encontro com o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, nessa quarta-feira (16), para traçar, em conjunto com a FNP, as atividades do Fórum no próximo ano.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de Camaçari (BA), Djalma Machado, em 2016, o Fórum irá encampar dois assuntos. “Em reunião com Afif Domingos, nós alinhamos propostas e ações que o Fórum irá implementar, com foco principal nas compras públicas e na implementação da Rede Simples”, falou.
Para que isso seja desenvolvido, o secretário-executivo da Agência de Desenvolvimento do Grande ABC, Giovanni Rocco, explicou que a estratégia é utilizar a estrutura dos fóruns. “Nós pactuamos que vamos escrever um projeto em conjunto com o Sebrae Nacional, que vai fazer interlocução com os estaduais e regionais”, completou.
Além do encontro com o diretor-presidente do Sebrae, o grupo esteve reunido para um balanço de 2015. Neste ano, com o apoio da FNP e do Sebrae, foram constituídos quatro Fóruns Estaduais: Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Paraíba.
Dando continuidade ao planejamento para 2016, a FNP, o Sebrae e a Comissão Executiva Nacional irão traçar um plano de ação das atividades que serão desenvolvidas, no âmbito do convênio firmado entre as duas entidades, assinado no dia 9 de dezembro.
Essa parceria tem como objetivo ampliar e fortalecer as estratégias de fomento aos pequenos negócios locais e a melhoria do ambiente de negócios, além da realização do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), já consolidado como o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país.
Vitória da FNP: Cofiex aprova projetos de financiamentos externos aos municípios
A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) aprovou nessa terça-feira, 15 de dezembro, 14 projetos de financiamentos externos para estados e municípios. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), as propostas pleiteadas por estados e municípios a organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito somam investimentos de US$ 1,41 bilhão.
Essa decisão configura uma importante vitória para prefeitos brasileiros que, articulados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), têm participado de reuniões com representantes do governo federal em busca de celeridade na aprovação das operações. O objetivo é garantir a viabilidade de obras e projetos em seus municípios.
Ainda conforme dados do MPOG, os projetos tratam de infraestrutura viária (US$ 200 milhões), saneamento (US$ 54 milhões), educação (US$ 250 milhões), desenvolvimento social (US$ 320 milhões) e desenvolvimento urbano (US$ 588 milhões).
Apoio de parlamentares e do governo federal
Para viabilizar operações de crédito internacionais de vários municípios, a FNP manteve contato permanente com o Congresso Nacional, Casa Civil, Tesouro Nacional e Subchefia de Assuntos Federativos.
Entre as reuniões dos prefeitos no segundo semestre deste ano, destaque para as audiências com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o ministro- chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, e o então ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
O assunto foi acompanhado de perto pelos prefeitos de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral; de Manaus (AM), Arthur Virgilio, 1º Secretário; de Maceió (AL), Rui Palmeira, vice-presidente de Cultura; e de Jaboatão dos Guararapes (PE), Elias Gomes, vice-presidente de Políticas Sociais.
68ª Reunião Geral da FNP
Durante a plenária de prefeitos, realizada durante a 68ª Reunião Geral da FNP, em outubro deste ano, o prefeito Marcio Lacerda, aproveitou a presença do secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Afonso Arinos Mello de Franco Neto, para também abordar o tema.
Na ocasião, o prefeito de Belo Horizonte destacou que no encontro com o ministro Joaquim Levy, foi sugerido a liberação de, pelo menos, 50% dos montantes viáveis àqueles que já estão com a aprovação de crédito encaminhada. “Houve uma concordância de que isso poderia ser feito e gostaríamos que o senhor levasse esse nosso questionamento ao ministro, pois até hoje não conseguimos entender a não liberação dos recursos”, disse.
Operações de Crédito Internacional
A contratação de operações de crédito, por estados, Distrito Federal e municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.
Além disso, os titulares para realizar as operações devem atender as exigências estabelecidas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. O manual dispõe sobre os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições, além de orientar as prefeituras e governos estaduais quanto aos dispositivos legais e o adequado fornecimento das informações necessárias para a análise de propostas.
Cofiex
Constituída por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do Ministério das Relações Exteriores, entre outros, a COFIEX analisa a qualidade técnica dos projetos de financiamento, a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade de pagamento dos Estados e Municípios, já que a maioria dos empréstimos junto a organismos financeiros internacionais exige garantia do Governo Federal.
PEC dos Precatórios segue para votação no Senado Federal
Com 394 votos a favor e quatro contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios, foi aprovada em segundo turno, ontem (15), na Câmara dos Deputados. Agora, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se articulam para que a matéria, que irá viabilizar a quitação dos precatórios por parte de estados e municípios, seja votada ainda este ano no Senado Federal. A busca por celeridade no tema é para que não haja a volta dos sequestros de valores sobre as contas municipais, em 2016.
Para a prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas, a aprovação da PEC na Câmara é o resultado do esforço coletivo das entidades nacionais de prefeitos em conciliar uma proposta com a OAB e Estado. “É uma grande conquista. Tramitou numa velocidade incrível e isto é significativo.” Durante toda a quarta-feira, Maria Antonieta fez gestões juntos a diversos senadores para que o projeto fosse colocado em pauta antes do final do período ordinário do legislativo federal.
“Se não revertermos com uma nova emenda constitucional, que vai estabelecer uma condição mais justa, em tempo diferenciado para buscar os recursos, 2016 será um ano de maior dificuldade, de precarização dos serviços e com problemas em honrar o pagamento dos prestadores de serviços”. Segundo a prefeita, o apelo aos senadores é para que eles consigam encontrar um mecanismo para que esta PEC possa ser apreciada antes de finalizar as sessões legislativas.
De acordo com o texto aprovado, substitutivo da comissão especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020. A exigência é um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
“A nova PEC dos precatórios é fundamental para os estados e municípios que possuem grandes estoques, como é o caso de Santo André, que teria suas finanças inviabilizadas pela simples modulação que havia sido aprovada no STF. Respeitam-se os interesses da ação pública sem desrespeitar os direitos dos credores públicos”, afirma o prefeito de Santo André (SP), Carlos Grana, conselheiro fiscal da FNP.
Prioridade para o pagamento dos precatórios
Durante o prazo de cinco anos, previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão destinados para o pagamento dessas dívidas, em ordem cronológica de apresentação.
Como exceção para essa ordem está a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).
Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 4.663,75).
Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.
Articulação institucional
Preocupação constante de prefeitos e prefeitas de todo o país, os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a FNP promoveu várias discussões ao longo dos anos para discutir alternativas para o pagamento de precatórios.
Entre as ações propostas pela entidade e executadas pelos prefeitos da diretoria estiveram reuniões com parlamentares, com os presidentes da Câmara e Senado, além de audiências públicas. O tema foi tratado, ainda, durante a 68ª Reunião Geral da FNP, realizada no dia 8 de outubro, em Brasília (DF), e é um dos pontos abordados na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União.
FNP indica representante para o CNPC
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) indicou, nesta segunda-feira (14), o secretário de Cultura de Porto Alegre (RS), Roque Jacoby, como representante titular da entidade no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Como suplente foi indicado o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil, de Rio Branco (AC), Rodrigo Cunha Forneck.
Conselho Nacional de Política Cultural – Órgão colegiado integrante da estrutura básica do ministério da Cultura, cujo objetivo é propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional.
Instalado em 19 de dezembro de 2007, o CNPC representa um marco político no processo de fortalecimento das instituições do Estado e da participação social e é integrado pelos seguintes entes:
I – Plenário;
II – Comitê de Integração de Políticas Culturais;
III – Colegiados Setoriais;
IV – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; e
V – Conferência Nacional de Cultura.
O CNPC e seu plenário serão presididos pelo ministro de Estado da Cultura e, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.
FNP pede mudanças na PEC da Desvinculação de Receitas da União
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou o apoio do deputado Laudívio Carvalho, relator da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 4/2015, para mudanças na matéria. A sugestão da entidade é que a prorrogação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na PEC, seja estendida também aos municípios. A PEC aguarda deliberação na Comissão Especial.
O objetivo do pedido da entidade é contribuir com a flexibilização da execução orçamentária dos municípios, para que não interrompam serviços essenciais à população ao atravessar o momento adverso por qual passa a economia do país.
A PEC
Originalmente, a proposta prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e também propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Consórcios Públicos podem se filiar à FNP
A partir da 67ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizada em abril de 2015, durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), a entidade aprimorou seu estatuto e sua estrutura de governança para abrigar a filiação de consórcios públicos em seu quadro de associados.
Entre os objetivos estão: I) potencializar a atuação dos consórcios públicos compostos por municípios; II) promover o avanço de políticas públicas de caráter regional e metropolitano; III) articular os atores federais e estaduais envolvidos com a agenda estratégica da cooperação interfederativa; IV) incentivar e fomentar o planejamento integrado e boas práticas de intervenção territorial; V) apoiar a estruturação de alternativas de governança e de investimentos públicos de caráter regional.
Nas instâncias decisórias da FNP, o Consórcio Público filiado será representado por seu presidente, sendo facultada a participação de todos as prefeitas e prefeitos dos municípios membros do Consórcio nas demais atividades da FNP.
O Consórcio Público filiado poderá contar com as instalações, projetos, banco de dados e apoio do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), órgão da FNP desenvolvido para apoiar os consórcios públicos, sediado em São Paulo (SP), na rua do Arouche, 23, 3ª Sobreloja – República - CEP 01219-001 (www.ocpf.org.br).
O valor da contribuição é de R$ 6.000 para parcela anual ou R$ 1.500 trimestral, conforme estabelecido pela diretoria da FNP, durante a 67ª Reunião Geral.
Para a operacionalização da filiação do Consórcio Público são necessários:
1) Preenchimento e assinatura do Termo de Filiação pelo presidente do Consórcio Público.
2) Encaminhamento do Termo de Filiação preenchido em formato original via correios para o endereço da FNP (SRTVS, Quadra 701, Bloco H, Lote 10, Sala 603 – Brasília (DF) – CEP: 70340-910).
Para auxiliar os Consórcios na formalização da filiação, a FNP disponibiliza nos links abaixo modelos e minutas, documentos e orientações de apoio aos consórcios interessados:
Termo de Filiação à FNP - Consórcios Públicos
Anexo I - Modelo de Manifestação - Cumprimento da Lei 8666-93
Anexo II - Modelo de Parecer Jurídico
Anexo III - Modelo de Resolução Aprovação de Despesa de Filiação
Anexo IV - Atuação Institucional da FNP
Certidão de Débitos Trabalhista
Certidão Negativa de Débito - GDF
Certidão Negativa de Débito Rel aos Tributos Federais
Apresentação - Frente Nacional de Prefeitos e Consórcios Públicos: Atuação Institucional e Filiação
Comitê Gestor do ITR realiza última reunião de 2015
Nessa quarta-feira (10), membros do Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) fizeram um balanço na última reunião do ano sobre as atividades do Comitê em 2015 e as perspectivas para o próximo ano. O encontro, que ocorreu no ministério da Fazenda, contou com a participação de representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de outras entidades municipalistas e de autoridades da Administração Tributária Federal.
De acordo com a área de fiscalização, os municípios conveniados receberam, até setembro deste ano, aproximadamente R$ 850 milhões com o imposto. Ainda durante o encontro o Comitê destacou que é de extrema importância que os municípios informem o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal.
O não cumprimento dessa exigência, prevista no Convênio, sujeitará o município à denúncia do convênio por parte da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Municípios que não dispõem de instrumentos próprios para a apuração do VTN médio, podem se utilizar dos valores disponibilizados para sua região por órgãos estatais que realizam divulgam os valores apurados, como as Secretarias Estaduais de Agricultura, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e órgãos correlatos.
Requerimento de urgência é aprovado para projeto do ISS
O plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (9), o requerimento de urgência para o PLS 386/2012, que trata de modificações na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve com o presidente da Casa, Renan Calheiros, solicitando urgência na tramitação. O pedido foi atendido no mesmo dia e o projeto deverá constar na pauta do plenário nas próximas sessões.
Por ser um assunto que atinge diretamente os municípios brasileiros, a FNP tem acompanhado essa agenda constantemente. Entre as articulações feitas, esteve diversas reuniões com parlamentares, inclusive com os senadores Romero Jucá, autor do PLS. Os senadores Roberto Rocha, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Humberto Costa, também receberam o prefeito Marcio Lacerda.
A FNP defende a concordância do texto originalmente aprovado pelo Senado no ano de 2013. Segundo o presidente da FNP, essa pauta deve ser acompanhada pelos prefeitos no Congresso Nacional. “A aprovação do texto original do projeto é muito importante para as cidades, uma vez que permitiria um aumento da arrecadação já no próximo ano”, disse o prefeito Marcio Lacerda.