Atentos ao momento de crise econômica e política que o Brasil atravessa, prefeitos e prefeitas de todo o Brasil estarão reunidos no dia 8 de outubro, em Brasília (DF). Depois do anúncio do governo federal do corte de R$ 26 bilhões no orçamento para 2016, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte (MG), incluiu o tema, assim como a possibilidade de retomada da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) na pauta da 68ª Reunião Geral da FNP.

O anúncio do corte impacta diretamente no Programa de Aceleração do Crescimento e no Minha Casa, Minha Vida, motivo de grande preocupação nos municípios. Já a retomada da CPMF pode ser uma alternativa no debate para enfrentar o subfinanciamento da saúde no país, pauta recorrente da FNP.

A Reunião Geral será no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), (W5, Quadra 902, Bloco C) em Brasília (DF). Na ocasião também acontecerá o lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Plenária deliberativa - O novo modelo da Reunião Geral terá plenária deliberativa. Dispostos em mesa com formato “U”, os prefeitos terão a oportunidade de ajustarem, de forma colegiada, as pautas da FNP. Alguns assuntos abordados na plenária serão: subfinanciamento da saúde, uso de depósitos judiciais, retomada do Comitê de Articulação Federativa (CAF) e alternativas para o pagamento de precatórios.

Lançamento do IV EMDS - Durante a 68ª RG, a FNP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançarão a próxima edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O IV EMDS será realizado em abril de 2017, em Brasília (DF).

Alteração de data e local da Reunião Geral - Anteriormente planejada para acontecer em Belo Horizonte (MG), a 68ª Reunião Geral da FNP agora será em Brasília no dia 8 de outubro. O encontro terá caráter deliberativo, dedicado à definição de pautas prioritárias dos prefeitos.

O “Fórum Vida Urbana: reflexões sobre o futuro das cidades”, realizado em parceria da entidade com a prefeitura de Belo Horizonte, ocorrerá na capital mineira, nos dias 19 e 20 de novembro.

Programação:
8h30 às 10h - Café de Lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS);
10h às 16h30 - 1ª Plenária Deliberativa de Prefeitos (Será servido brunch no local);
10h - Abertura e apresentação da Ordem do Dia;
10h15 - Ordem do Dia:
1. Pautas Prioritárias (19 pautas entregues no Congresso Nacional no dia 17 de junho);
2. Temas em Discussão (Sugestões de Temas enviadas e selecionadas previamente);
3. Pauta Institucional (definição de anuidades da FNP para 2016);
4. Informes sobre o Calendário Municipalista Nacional e Internacional;
16h - Considerações Finais;
16h30 - Encerramento.

Foi promulgada, nesta terça-feira (15), em sessão conjunta no plenário do Senado Federal, a emenda a Constituição que garante o transporte como um direito social. De iniciativa da deputada Luiza Erundina (SP), primeira presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a PEC 74/2013 vem ao encontro ao pleito da entidade por serviço público de qualidade e para todos.

“O artigo já incluía educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, proteção a infância e assistência aos desamparados e agora passa a garantir o direito ao transporte”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Para Calheiros, a questão do transporte também reflete em mobilidade urbana e na instraestrutura existente para o transporte. O presidente do Senado também destaca o transporte escolar como um gargalo a ser superado e oferecido gratuitamente aos estudantes.

“Assegurar o transporte como direito social, como quis a deputada Luiza Erundina nesta PEC, é um primeiro passo de um longo caminho que temos a percorrer. Precisamos de políticas públicas de ação governamental efetiva para garantir um transporte de qualidade a todos os brasileiros”, completou.

Além PEC 74/2013, na mesma sessão foi promulgada a PEC 78/2013, que amplia em 15 anos o prazo em que União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados a irrigação.

Prefeituras de diversas capitais e de cidades de médio porte têm mais de US$ 1 bilhão para receber em financiamentos de bancos do exterior. São recursos com os quais pretendem custear obras de saneamento, asfaltamento, construção civil, entre outras. Mas os prefeitos não estão conseguindo a aprovação do Governo Federal para que esse dinheiro entre no país.

Os valores se referem a empréstimos que as cidades que negociaram com bancos e outras instituições de fomento. Os prefeitos querem incluir esses recursos no Orçamento de 2016. No entanto, depois de longas negociações, as tramitações pararam no Ministério da Fazenda. "A preocupação do Governo se sustenta em manter o equilíbrio fiscal e das contas públicas", disse o ministério, por meio de nota. Segundo o Ministério da Fazenda até o momento existem 20 pedidos de empréstimo externo em tramitação, que totalizam US$ 1,38 bilhão.

"É uma visão de tecnocratas contra a realidade do país", disse o prefeito de Maceió (AL), Rui Pimenta, vice-presidente de Cultura da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ele aguarda autorização para liberação de dois empréstimos que a cidade negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Cooperación Andina de Fomento (CAF) e que somam US$ 134 milhões. Parte é para financiar melhoria na orla de uma lagoa na cidade, cercada por favelas e palafitas.

O prefeito Arthur Virgílio Neto, de Manaus (AM), vice-presidente Estadual da FNP, disse que começou a negociar em 2014 com o Banco Mundial um empréstimo de US$ 150 milhões. São recursos para projetos de drenagem, de urbanização e de melhorias de serviços públicos. "O empréstimo tem juros convenientes, prazo longo e carência para além da expectativa de duração da atual crise. Eu me pergunto o que leva o Governo a não autorizá-lo ainda. Acho que já deveria ter saído."

Em abril, o assunto foi tratado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) numa reunião de prefeitos com a presidente Dilma Rousseff, com o vice-presidente, Michel Temer e com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em 1º de setembro, uma comitiva da FNP, coordenada pelo prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da entidade, reuniu-se com o secretário-executivo da Casa Civil, Marco Antônio Oliveira e depois com o senador Renan Calheiros (PMDB) para tratar do tema.

Ouviram da Casa Civil que o Governo daria uma resposta a eles dentro de 15 dias, prazo que vence esta semana. A pressa é porque muitos deles precisam encaminhar, até o fim do mês, às câmaras de vereadores, seus projetos de Orçamento de 2016. Na resposta ao Valor, a Fazenda disse apenas: "A Secretaria do Tesouro Nacional está concluindo suas análises. Tão logo haja a conclusão do assunto emitirá manifestação sobre o tema."

Na capital mineira, Marcio Lacerda, negociou empréstimo de US$ 200 milhões com o Banco do Brasil de Viena, Itália, e que tem a participação do Citibank. "São, principalmente, para obras apresentadas no Orçamento Participativo", disse. O prazo para levar aos vereadores sua peça orçamentária é 30 de setembro.

Perguntado que impacto esses empréstimos, se internalizados, teriam sobre o esforço fiscal do Governo, o ministério da Fazenda respondeu: "O impacto efetivo é difícil mensurar já que envolve uma série de fatores como execução dos projetos e variação cambial. Porém, é certo que o endividamento irá aumentar e com isso um possível desequilíbrio das contas públicas. Portanto, pelo princípio da prudência o Governo está reavaliando suas políticas de aprovação de empréstimo externo dentro do contexto atual da economia."

São Bernardo do Campo (SP) também aguarda liberação de crédito do BID e do CAF. De acordo com dados da prefeitura do município paulista, o empréstimo do BID é para o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no município, com o valor de US$ 80,5 milhões. Já o CAF aprovou o crédito de US$ 125 milhões, para a drenagem da área central e obras do bairro Rude Ramos. Ambas as situações aguardam análise do Governo Federal.

Em Porto Alegre (RS), Jorge Tonetto, secretário da Fazenda do prefeito José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, argumenta que penalizar os municípios é jogar contra quem fez dever de casa nos últimos anos. "O superávit primário da União e dos estados caiu enquanto o dos municípios vem se mantendo estáveis", diz ele.

“Belém (PA) espera pela liberação do empréstimo pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor US$125 milhões, destinado para o Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (Promaben) II”, contou o prefeito da capital paraense e vice-presidente de Energia da FNP, Zenaldo Coutinho.

Segundo o coordenador do programa, Canuto Brandão, o Promaben II é uma extensão do Promaben I. “Além de continuarmos o trabalho de saneamento para a bacia da Estrada Nova, o Promaben II prevê, ainda, recursos para obras de manutenção e melhoramento do sistema da Bacia do Una e ações de melhoria institucional para secretarias municipais que estejam envolvidas no programa”, falou.

Salvador (BA), Fortaleza (CE), Palmas (TO), além de cidades como Campo Grande (MS), Sorocaba (SP), Caxias do Sul (RS), Joinville (SC), Jaboatão dos Guararapes (PE) estão entre as que também aguardam aval do Tesouro para empréstimos no exterior.

Estratégias e experiências globais para o desenvolvimento urbano sustentável e as formas de financiamentos foram temas da mesa de debate “Sessão CAF - Mobilidade Urbana Sustentável e Desenvolvimento Integrado”. Promovido pelo Congresso Internacional Cidades & Transportes, realizado pelo o WRI Brasil – Cidades Sustentáveis | EMBARQ Brasil, no Rio de Janeiro (RJ), o evento contou com a participação do prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Fortunati.

Para o prefeito, existe uma necessidade de integração de ações de requalificação urbana no contexto da crise, atualmente enfrentada pelo Brasil. "Apesar da crise econômica que vivemos, que está atingindo os municípios de maneira tão intensa, temos que continuar a governar. As parcerias multilaterais e agências de fomento podem nos ajudar e apontar novas saídas, outros caminhos", falou Fortunati.

Entre os assuntos debatidos durante a mesa esteve um panorama sobre a atuação do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) nos últimos anos e o investimento no transporte sustentável, como a inclusão das bicicletas no sistema de mobilidade das cidades. "Projetos soltos não atendem mais às cidades, precisam ser integrados e multissetoriais", afirmou o executivo principal de Análises e Programação Setorial no Uruguai do CAF, Andrés Alcalá.

Também participaram do evento Antonio Juan Sosa , vice-presidente de Infraestrutura do CAF; Verena Andreatta, Secretária de Urbanização de Niterói; Samuel Dias, Secretário de Infraestrutura de Fortaleza; David Willecomme, Diretor-Adjunto da AFD; Carsten Sandhop, Diretor do KFW e Victor Rico, Diretor-Representante do CAF no Brasil; Soraya Azan, Executiva Principal de Análises e Programação Setorial na Colômbia do CAF.

O congresso
Lideranças nacionais e internacionais que estão transformando o modo como as pessoas se relacionam com as cidades compartilharam ideias, boas práticas e iniciativas bem-sucedidas na construção de cidades mais inclusivas e humanas. Mais de 130 palestrantes participaram de 31 sessões distribuídas em 42 horas de debates ao longo dos dois dias do evento (10 e 11 de setembro).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procuradores da Fazenda Nacional devem apresentar, em breve, ao governo federal e ao Congresso Nacional, minuta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer nova disciplina constitucional para o pagamento de precatórios. A informação foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em sessão, nesta quinta-feira (3).

A atuação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem sido pela aprovação de uma nova proposta de PEC que permita enfrentar o desafio federativo para o pagamento de precatórios.

O tema foi um dos itens de carta apresentada pelos prefeitos da FNP aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho. Na oportunidade, o vice-presidente Nacional da FNP e prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, listou os pontos principais da proposta para os municípios honrarem seus precatórios. “Já sabemos o que fazer e quando fazer, a questão agora é como fazer”, defendeu Haddad.

O assunto foi pauta, ainda, de uma reunião da diretoria da FNP com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, no dia 13 de agosto. Aos prefeitos, Mercadante garantiu que vai acompanhar com atenção e colaborar para a construção de uma solução legislativa.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está organizando uma reunião com os prefeitos membros da diretoria para tratar sobre os reflexos da recente reoneração do transporte público. O encontro de prefeitos ocorrerá no dia 9 de setembro, no Rio de Janeiro (RJ), durante a agenda internacional “Cúpula de Prefeitos”. Nos dias 10 e 11 será realizado o “Congresso Internacional Cidades & Transportes”, ambos promovidos pela Embarq Brasil.

Reoneração do Transporte Público

Membros da diretoria da entidade estarão reunidos, no dia 9 de setembro, das 9h às 11h, no Rio de Janeiro, para debater a reoneração do transporte público, tema que impacta diretamente no bolso do cidadão.

Desde 2003, a FNP busca junto ao governo federal medidas para baratear a tarifa e qualificar o Sistema de Transporte Coletivo. Diante da articulação da entidade, o governo federal sancionou, no dia 31 de agosto, a Lei nº 13.161/2015, originária do Projeto de Lei (PL) 863/2015, que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e altera as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação, como é o caso de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, subindo a taxa de 2% para 3%.

Agenda Internacional

Os eventos, que contam com parceria institucional da FNP, vão reunir gestores públicos, especialistas, iniciativa privada e organizações da sociedade civil para pensar coletivamente alternativas viáveis ao futuro.

Os prefeitos de Belo Horizonte (MG) e presidente da entidade, Marcio Lacerda; de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais, José Fortunati; de Joinville (SC), vice-presidente de Iluminação Pública, Udo Döhler, serão alguns dos palestrantes do Congresso Internacional Cidades & Transportes.

Além deles, também estão confirmados para as agendas os prefeitos de Canoas (RS), vice-presidente de Reforma Federativa, Jairo Jorge; do Rio de Janeiro (RJ), vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional, Eduardo Paes; de Pelotas (RS), vice-presidente de Juventude, Eduardo Leite; de Teresina (PI), vice-presidente estadual, Firmino Filho; de Uberaba (MG), vice-presidente estadual, Paulo Piau.

A Cúpula - No dia 9 de setembro, com mediação do presidente do WRI, Andrew Steer, um grupo de ex-prefeitos, de várias partes do mundo, irão debater o futuro das cidades. Compartilhamento de experiências, transformação de ideias e a visão de futuro para cidades serão alguns dos temas abordados no evento. 

Além do representante brasileiro, o ex-prefeito de Curitiba (PR) e ex-governador do Paraná, Jaime Lerner, esse dia de debate conta com a participação dos ex-prefeitos de Londres (Inglaterra) Ken Livingstone, de San Fernando (Filipinas) Mary Jane Ortega, de Acambay (México), Enrique Peñalosa e de Portland (EUA), Sam Adams.

A cerimônia de abertura da cúpula contará com a participação de diversas autoridades, entre elas o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes.

Congresso Internacional Cidades & Transportes - Para esta agenda, mais de 130 palestrantes participarão de 31 sessões distribuídas em 42 horas de debates ao longo dos dois dias do evento (10 e 11 de setembro). Lideranças nacionais e internacionais que estão transformando o modo como as pessoas estão se relacionando com as cidades irão compartilhar ideias, boas práticas e iniciativas bem-sucedidas na construção de cidades mais inclusivas e humanas. As inscrições ainda estão abertas e podem ser feitas pelo site http://cidadesetransportes.org/inscricoes/.

Entre elas, está o prefeito Marcio Lacerda, que participará, no dia 10 de outubro, de três momentos do Congresso: da cerimônia de abertura oficial, programada para às 8h30, do lançamento do WRI Ross centro para cidades sustentáveis, programa global de cidades do WRI, às 14h, além de ministrar a palestra magna “O Legado das Cidades Brasileiras”, prevista para às 17h45. Já o prefeito de Joinville, Udo Döhler, do debate “Plano de Mobilidade Urbana”, às 16h.

No dia seguinte, 11 de setembro, a FNP estará representada pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, no debate “Sessão CAF – Mobilidade Urbana Sustentável e Desenvolvimento Integrado”, às 9h, no painel de discussão “Experiências em mobilidade urbana no Brasil e Região: Liderança, Institucionalidade e execução”.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem mantido tratativas com parlamentares, Governo Federal, lideranças dos estados e secretários de fazenda dos municípios para construir um entendimento para a aprovação do PLP 366/2013, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS).

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser votado com alterações no item 1.09, com a sugestão de redação: “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, definidos na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)”, conforme texto que deve ser proposto pelo deputado Walter Ihoshi.

Essa nova proposta para o texto dá segurança aos estados quanto aos impostos tributados como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, ainda, auxilia os municípios na cobrança de serviços que ainda não estão enquadrados e são, definitivamente, serviços a serem tributados com o ISS.

Os prefeitos da FNP ressaltam a necessidade de votação urgente do PLP 366/2013 pela Câmara dos Deputados. A celeridade na tramitação irá beneficiar os municípios no próximo exercício, último ano dos atuais mandatos dos prefeitos, quando as regras de equilíbrio fiscal são ainda mais rigorosas.

Pacto Federativo
A alteração do ISS é um dos 19 itens abordados pelos prefeitos da entidade em carta entregue aos parlamentares, no dia 17 de junho, durante reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. O documento, entre outros temas, ressalta a necessidade de revisão e aprimoramento do pacto federativo.

O ISS também foi tema de debate no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), evento promovido pela FNP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de 7 a 9 de abril, em Brasília (DF).