Vitória da FNP: a Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). Com a aprovação de destaques, o projeto segue agora para análise no Senado. Enquanto isso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) trabalha para o aprimoramento do texto e acompanha para que seja aprovado ainda este ano e passe a vigorar em 2016.

De acordo com o projeto, fica proibida a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% e amplia a lista de serviços tributáveis, que hoje estão livres do pagamento do ISS, por terem surgido depois da vigência da Lei atual.

Destaques aprovados
Um deles muda o local de cobrança do ISS de alguns serviços, como cartão de crédito, leasing e plano de saúde. Pela emenda aprovada, o tributo será cobrado no local onde o serviço é prestado e não na cidade onde se localiza a operadora.

Já a outra aprovação retira do texto a cobrança sobre a cessão de espaço em cemitério para sepultamento. Outros serviços, como a disponibilização de áudio e vídeo pela internet, permaneceram na lista.