Livia Palmieri
Prefeitos da FNP cumprem agenda sobre o g100
Prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) cumprirão agenda em Brasília (DF), nesta quinta-feira (20), para tratar sobre os interesses e desafios do g100 (grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica). A programação conta com uma audiência pública e com uma reunião com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), Tereza Campello.
Para esta agenda, estão confirmados os prefeitos de Carapicuíba (SP), Sérgio Ribeiro, vice-presidente do g100; de Jaboatão dos Guararapes (PE), Elias Gomes, vice-presidente de Políticas Sociais; e de Valparaíso de Goiás (GO), Lucimar Nascimento, vice-presidente de Vigilância Sanitária. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Araçatuba (SP), Carlos Farias, representando o prefeito Cido Sério, vice-presidente de Reforma Tributária, também compõe o grupo.
Ocupando, pela primeira vez, um espaço no debate legislativo, o g100 será pauta de audiência pública promovida pela Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária, na manhã desta quinta-feira, na Câmara dos Deputados.
Além dos prefeitos e do secretário municipal, para participar dessa audiência, a entidade convidou, ainda, parlamentares que já foram prefeitos de municípios que fazem parte do g100, entre eles os deputados Helder Salomão, ex-prefeito de Cariacica (ES); Luciana Santos, ex-prefeita de Olinda (PE) e Antônio Imbassahy, ex-prefeito de Salvador (BA). Enquanto prefeitos, os três fizeram parte da diretoria da FNP.
Para Salomão, a criação do g100 foi uma grande iniciativa da FNP. O deputado considera esta como uma bandeira legítima e necessária para corrigir as desigualdades entre esse grupo de cidades e os demais municípios brasileiros. "Enquanto não aprovamos uma reforma tributária profunda para mudar esse quadro, precisamos de políticas compensatórias para fortalecer o desenvolvimento dessas cidades, hoje desfavorecidas pelos critérios de distribuição das duas principais receitas o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)", completou.
Após a audiência, os prefeitos seguem para uma reunião com a ministra Tereza Campello.
FNP e o g100
Criado pela FNP em 2010, o g100 concentra os municípios com mais de 80 mil habitantes e que apresentam baixa receita e alta vulnerabilidade socioeconômica. O propósito da entidade, ao reunir esses municípios, é sensibilizar os governos federal e estaduais para minimizarem os desafios enfrentados por este grupo.
Algumas políticas públicas que contemplem, de forma diferenciada os municípios do g100, estão: Mais Médicos para o Brasil, o Programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos (PMAT), entre outros.
Mercadante sinaliza apoio às demandas municipalistas
Com o objetivo de reiterar solicitação da promoção do diálogo federativo, prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira (13), com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Os prefeitos levantaram questões importantes para a pauta do municipalismo brasileiro, entre elas operações de crédito internacionais, acesso aos depósitos judiciais e o pagamento de precatórios. A comitiva de governantes locais reforçou o caráter suprapartidário da entidade.
“Gostaria de frisar que trouxemos à consideração do governo federal uma pauta construtiva e propositiva de baixo ou nenhum impacto fiscal para a União, mas que pode trazer benefícios relevantes para os municípios nesse momento de restrições econômicas”, contextualizou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.
Operações de Crédito Internacionais
A exemplo de São Bernardo do Campo (SP) e Manaus (AM), outros municípios brasileiros possuem propostas para operação de crédito internacional aptas a serem assinadas com o agente financiador, mas que esbarram na morosidade do processo. Para essa demanda, Mercadante comprometeu-se em estabelecer um calendário de autorizações para a contratação e liberação de operações de crédito internacional para os municípios.
Depósitos Judiciais
Após o veto do prazo de 15 dias para o acesso aos depósitos judiciais tributários, autorizados pela Lei Complementar 151/2015, os prefeitos solicitaram apoio da Casa Civil para celeridade do processo. Para o ministro essa não foi uma medida protelatória. Mercadante explicou que, de fato, em 15 dias não seria tecnicamente possível operacionalizar a transferência desses depósitos.
“Já firmamos entendimento também com vários governadores de que o acesso a esses recursos deve ser breve”, falou Mercadante, comprometendo-se em dialogar com o Banco do Brasil para que o prazo seja o menor possível.
Segundo o presidente da FNP, a entidade tem trabalhado na busca de soluções que garantam a saúde financeira dos municípios e o devido equilíbrio fiscal. “O acesso aos depósitos judiciais é uma pauta importante para os municípios brasileiros”, disse Lacerda.
Dívida dos Municípios com a União
Cerca de 180 municípios brasileiros que possuem dívidas com a União foram beneficiados com a publicação da Lei Complementar 151/2015, que alterou o indexador da dívida. De acordo com a Lei, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar aditivos contratuais com esses municípios.
“É importante que os municípios tenham o apoio do governo federal para efetuarem o cálculo das prestações do próximo ano e prepararem adequadamente seus projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA), geralmente realizados no mês de agosto”, afirmou o prefeito de São Bernardo do Campo (SP) e secretário geral da FNP, Luiz Marinho.
Precatórios
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2015, que trata do pagamento de precatórios, também esteve na pauta do encontro. O ministro garantiu que vai acompanhar com atenção e colaborar para a construção de uma solução legislativa.
Carta à Sociedade Brasileira
Divulgada na última segunda-feira (10), a Carta da FNP em defesa do diálogo, assinada pela diretoria da entidade, apontou elementos para a superação das crises política e econômica. Os prefeitos pediram ao ministro que entregasse a Carta da FNP pessoalmente para a presidente da República, Dilma Rousseff, e para o vice, Michel Temer.
“Estamos na expectativa de poder transformar em realidade pleitos justos, que aliviam a pressão sobre o governo federal e amenizam o drama financeiro enfrentado pelos municípios neste momento”, completou o prefeito de Manaus (AM) e 1º secretário, Arthur Virgílio.
Também presente na reunião, o prefeito de Aparecida de Goiânia (GO) e 2º vice-presidente, Maguito Vilela, avaliou positivamente o encontro. “O ministro demonstrou compromisso e sensibilidade com as demandas apresentadas pelos prefeitos, em especial pedimos a ele apoio à tramitação do projeto de lei que moderniza a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), potencializando a arrecadação desse tributo.”
Participaram, ainda, da reunião, o sub-chefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto e o secretário Executivo da Casa Civil, Marco Antonio de Oliveira.
Articulação
Com o objetivo de promover o debate em torno de questões diretamente ligadas à vida nas cidades e propor avanço no diálogo federativo, a FNP tem articulado reuniões com representantes do governo federal. Retomando o diálogo com os municípios, a presidente Dilma Rousseff recebeu a diretoria executiva da FNP, em abril deste ano, durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).
Como desdobrando da reunião, o vice-presidente Michel Temer esteve reunido com os prefeitos em maio e em junho. Ainda em junho, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também ouviram os dirigentes da FNP, que apresentaram 19 demandas prioritárias dos municípios.
Diretoria da FNP se reúne com Mercadante
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, recebe, na manhã desta quinta-feira (13), prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Entre os assuntos abordados na audiência estão: o aprimoramento do pacto federativo, o pagamento de precatórios e o acesso aos depósitos judiciais.
A comitiva de governantes locais é composta pelos prefeitos de Belo Horizonte (MG) e presidente da entidade, Marcio Lacerda; de Aparecida de Goiânia (GO) e vice-presidente, Maguito Vilela; de São Bernardo do Campo (SP) e secretário geral, Luiz Marinho e de Manaus (AM) e 1º secretário, Arthur Virgílio.
Articulação
Com o objetivo de promover o debate em torno de questões diretamente ligadas à vida nas cidades e propor avanço no diálogo federativo, a FNP tem articulado reuniões com representantes do governo federal. Abrindo o diálogo para os municípios, a presidente Dilma Rousseff recebeu a diretoria da FNP, em abril deste ano, durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).
Como desdobrando da reunião, o vice-presidente Michel Temer esteve reunido com os prefeitos em maio e em junho. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também ouviram os governantes locais, que apresentaram um documento com 19 demandas municipais, em 17 de junho.
FNP participa de audiência pública e apoia Lei de Responsabilidade Educacional
A secretária de Educação de Ipatinga (MG), Leida Alves Tavares, participou na tarde de quarta-feira (12), da audiência pública sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei. Leida esteve na Câmara, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a prefeita do município mineiro e Ipatinga (MG) e vice-presidente da entidade para Educação, Cecília Ferramenta, no debate sobre a criação da lei com apoio de gestores da educação pública.
Com unanimidade, a mesa de autoridades convidadas para debater o tema acredita que é um equívoco utilizar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como instrumento de punição aos gestores. “Existe uma delicadeza muito grande no aspecto de punir o gestor em função apenas do IDEB”, afirmou o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques.
Segundo Marques, seria importante que fosse observado o resultado da qualidade da educação, que depende de um conjunto muito grande de fatores, de agentes que influenciam o resultado. “Na visão do ministro de Educação, Renato Janine, o ideal é, anualmente, que os gestores prestem contas sobre o resultado do Ideb. Isso é algo importante para a sociedade”, concluiu.
Para Leida, a preocupação do gestor em ser responsabilizado já existe. “Lidamos com ela no cotidiano. Temos um conjunto robusto de legislação que dá conta do controle social, além do próprio cidadão. A questão é que seria um grande erro reduzi-la a um elemento, apenas, que é o IDEB.” A secretária de educação de Ipatinga, falou, ainda, sobre a necessidade de definição para o padrão de qualidade na educação. “Penso que esse é o princípio, antes de pensar em punir”, completou.
Especialista em mecanismos de avaliação e representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o secretário de Educação de Tabuleiro do Norte, Aléssio Costa Lima, afirmou que “pedagogicamente seria um grande equívoco utilizar resultados de qualquer avaliação para avaliar professores e gestores”. Segundo Lima, é necessário entender os aspectos externos que interferem no processo de aprendizagem. “Não podemos punir gestor por desempenho de resultado de avaliação”, ponderou.
Nesse sentido, o secretário de Educação do Amazonas e representante da Qualidade de Ensino do Amazonas, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rossieli Soares da Silva, afirmou que existem desigualdades, tanto nas medições quanto na execução de políticas educacionais no Brasil. “É criminoso comparar escolas da rede pública com a rede privada sem considerar condições socioeconômicas, por exemplo.” Para o Silva, uma das primeiras desigualdades está no pacto federativo, onde a principal responsabilidade educacional esta nos municípios. “Quem tem menos responsabilidade hoje é a União. Tem que ter responsabilidade considerando o tratamento desigual aos desiguais”, disse.
Também presente na audiência, a Consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, questionou: “Como a gente vai responsabilizar se a repartição de responsabilidades não está muito clara? Será que isto não é a essência do que temos que fazer, deixando claro o que cabe à União, estados e municípios?”
Lei de Responsabilidade Educacional
Instalada no dia 25 de junho, a comissão analisa o Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira. A proposta estabelece critérios obrigatórios para garantir a qualidade da educação básica e também a responsabilidade dos gestores públicos na área. Presidido pela deputada Gorete Pereira, o colegiado tem como relator o deputado João Carlos Bacelar. “Estamos dispostos a caminhar junto com o MEC nessa tarefa para que a gente consiga fazer uma política de Estado e não apenas de governo”, falou o relator.
A elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional consta no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em junho de 2014. O PNE prevê o cumprimento de 20 metas educacionais, entre elas a aprovação da Lei, ainda não aprovada pelo Congresso Nacional.
O objetivo dessa legislação é estabelecer obrigações e punições caso os gestores não cumpram as obrigações educacionais previstas. “A lei de responsabilidade precisa sair do papel. A responsabilidade tem que bater na porta de todos”, falou o secretário da Educação do Amazonas.
STF reconhece competência das guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre qualquer tipo de infração de trânsito, que forem cometidas nas cidades. Para essa decisão, o caso julgado envolveu a cidade de Belo Horizonte (MG), mas o entendimento valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.
A maioria do plenário seguiu entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência, pontuando que o Código de Transito Brasileiro (CTB) estabeleceu que a competência de exercer o poder de polícia de trânsito é comum aos órgãos federados.
No Supremo, o caso começou a ser julgado em maio último, e foi retomado nesta quinta com o placar empatado em 4 a 4. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio (relator) ressaltou que a atribuição de competência a órgão municipal para fiscalizar o trânsito e impor sanções não representaria usurpação de atividade da Polícia Militar. Segundo ele, seria necessário restringir a atribuição da guarda municipal para exercer fiscalização e controle do trânsito unicamente em casos em que houvesse conexão entre a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Sanção presidencial garante apoio para o equilíbrio fiscal dos municípios
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 37/2015, que colabora com o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Com essa aprovação presidencial a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) contabiliza uma importante vitória: a troca do indexador das dívidas dos municípios com a União.
Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de junho, e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PLP em que consta a questão da renegociação das dívidas deve favorecer 180 municípios brasileiros, que enfrentam o cenário de pagar parcelas sem ver o saldo devedor diminuir.
De acordo com uma das emendas ao projeto, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os municípios os aditivos contratuais. Após esse prazo, o devedor poderá recolher o montante devido com a aplicação do novo indexador.
“Essa é uma pauta muito importante. Trabalhamos muito pela justiça na renegociação dessas dívidas. Esse avanço vai permitir que muitos municípios reequilibrem suas finanças. É uma medida que vai ao encontro do desejável equilíbrio fiscal e do equilíbrio federativo”, comemorou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.
A renegociação das dívidas vem sendo tema de debates e reuniões recorrentes da FNP. No dia 17 de junho, mais de 40 prefeitos trataram da pauta com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e do Senado Federal, Renan Calheiros.
Recorte Populacional - 81 dos municípios beneficiados têm mais de 100 mil habitantes, e 99, têm até 100 mil habitantes. Na divisão por Estados, a maior concentração de municípios está em Minas Gerais , com 53 cidades (29%), em segundo lugar está o Estado de São Paulo, com 51 (28%), seguido de Santa Catarina, com 20 (11%).
Nove capitais também têm dívida com a União, são elas: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).
Depósitos Judiciais
No caso dos depósitos judiciais, o PLP 37/2015 autoriza estados e municípios a utilizarem os depósitos judiciais e administrativos para pagar, exclusivamente, precatórios de qualquer natureza, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos previdenciários. A emenda, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), autoriza a utilização de 70% dos recursos de processos nos quais municípios ou estados sejam partes.
III EMDS: encontro dos prefeitos com a presidente Dilma Rousseff
Prefeitos da diretoria executiva da FNP estiveram reunidos com a presidente Dilma Rousseff, no dia 8 de abril deste ano, durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). A pauta da repactuação das dívidas foi um dos principais pontos abordados pelos prefeitos durante a audiência.
Foto: Arquivo FNP
Senado Federal aprova importantes medidas para Consórcios Públicos
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei 2542/2015, que define que apenas os Consórcios Públicos devem comprovar regularidade junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) para que recebam transferências de recursos da União. O projeto segue em tramitação na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTAST), da Câmara dos Deputados. A contratação de mão-de-obra por regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) por consórcios públicos de direito público ou privado também foi aprovada.
Essas demandas estavam na pauta prioritária do Senado e aguardavam a apreciação da casa. Uma das medidas, que dificultava a realização de transferências voluntárias de recursos para os consórcios públicos, foi contemplada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 196/2014. O PLS acrescentou, no artigo 14 da Lei nº 11.107, texto que limita as exigências de regularidade em contratos com a União apenas aos consórcios, sem condicionar o cumprimento das exigências junto ao CAUC de todos os entes consorciados.
Já o PLS 302/2015, também aprovado ontem (4), autoriza a contratação de pessoal por regime celetista tanto dos consórcios privados, quanto dos públicos. Antes dessa medida, apenas os consórcios privados tinham respaldo legal para fazer esse tipo de contratação.
De acordo com o prefeito de Embu das Artes (SP) e vice-presidente de Consórcios Públicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Chico Brito, da forma que estavam os dispositivos feriam a independência dos Consórcios Públicos. “Exigir dos consórcios públicos condições que competem aos municípios era injusto e prejudicial aos avanços dos pactos regionais e ao desenvolvimento de ações consorciadas”, afirmou o prefeito, que também é o diretor do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo.
Essa é uma das pautas recorrentes na FNP, que defende o atendimento e exigências legais junto ao CAUC, aplicáveis unicamente ao cumprimento pelos consórcios públicos para transferências de recursos da União.
CAUC
O Cadastro Único de Exigências para Transparências Voluntárias é um sistema de acompanhamento pelos gestores públicos federais para acesso simplificado a todos os dados necessários ao cumprimento das normas para a realização de transferências voluntárias para os estados e municípios.
68ª Reunião Geral da FNP terá caráter deliberativo
Com uma nova proposta, a próxima Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já tem uma programação preliminar. Realizado semestralmente pela entidade, o evento, que é dedicado aos interesses municipalistas, terá sua 68ª edição sediada por Belo Horizonte (MG), entre os dias 1º e 3 de outubro.
Divididos entre os dias 1º e 2, temas como o subfinanciamento da saúde, planejamento urbano e judicialização das políticas públicas nortearão os debates. Agendas internacionais, como a Terceira Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Moradia (ONU – Habitat III) e a 21ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 21), também serão abordadas. Reuniões de fóruns, redes de secretários e dirigentes municipais continuam fazendo parte da programação do evento.
Lançamento do IV EMDS
Durante a 68ª Reunião Geral, a FNP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançarão a próxima edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), no dia 2 de outubro. O IV EMDS será realizado em abril de 2017, em Brasília (DF).
Plenária deliberativa
Muito mais do que um momento para troca de experiências, o novo modelo da Plenária de Prefeitos apresenta um enfoque deliberativo. Dispostos em mesa com formato oval ou em “U”, os prefeitos terão a oportunidade de ajustarem, de forma colegiada, as pautas da FNP. A atividade ocorrerá no sábado, 3 de outubro.
Os assuntos abordados na plenária serão:
• Pautas Prioritárias (agendas/temas já validados pelos prefeitos da FNP, que registram o posicionamento da entidade)
• Temas em Discussão (sugestões de temas eleitas pela Diretoria Executiva da FNP)
• Pauta Institucional (itens administrativos da entidade que demandam decisão dos prefeitos)
• Calendário Municipalista (datas e eventos nacionais e internacionais relevantes para a FNP e para os prefeitos)
Nesta edição, a pauta prioritária será composta pelos 19 itens elencados em carta entregue pelos prefeitos aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho.
Acompanhe a programação preliminar
1º de outubro – quinta-feira
9h às 18h*
O Planejamento Urbano e a Habitat III
(Mesas de debate sendo construídas em parceria com a ONU Habitat)
*Em paralelo ocorrerão reuniões de fóruns/redes de secretários/dirigentes municipais.
2 de outubro – sexta-feira
Mesas de debates:
9h – 10h30
Mesa 1: O encontro internacional de prefeitos, a convite do Papa Francisco, e a COP 21
10h45 – 12h15
Mesa 2: A modernização da Lei 8.666/93: desburocratizar e agilizar investimentos nos municípios
12h30 - Brunch
14h – 15h30
Mesa 3: A judicialização das políticas públicas e seus impactos nos municípios: o papel dos órgãos de controle e do judiciário
15h45 – 17h30
Mesa 4: A saúde pública e a repactuação federativa: redefinir responsabilidades e enfrentar o subfinanciamento
*9h às 17h30
Em paralelo ocorrerão reuniões de fóruns/redes de secretários/dirigentes municipais.
19h - Cerimônia oficial:
Lançamento do IV EMDS - Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em abril de 2017
Atividade Cultural
3 de outubro - Sábado
1ª Plenária Deliberativa de Prefeitos
9h – Abertura e apresentação da Ordem do Dia
9h15 às 17h* - Ordem do Dia:
1. Pautas Prioritárias (19 pautas entregues no Congresso Nacional no dia 17 de junho)
2. Temas em Discussão (Sugestões de Temas enviadas e selecionadas previamente)
3. Pauta Institucional
4. Informes sobre o Calendário Municipalista Nacional e Internacional
17h às 17h30 - Considerações Finais
Brunch das 12h30 às 13h30
Jornal FNP aumenta tiragem para 15 mil exemplares
Com o objetivo de ampliar a distribuição, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) aumentou a tiragem do Jornal FNP. Na 81ª edição, que já está disponível para download aqui, foram impressos 15 mil jornais com as principais notícias sobre o municipalismo brasileiro.
Entre os assuntos noticiados nessa edição, estão: o diálogo do papa Francisco com prefeitos de todo o mundo, a 68ª Reunião Geral da FNP e as pautas prioritárias dos Fóruns e Redes Nacionais.
Não deixe de conferir também a agenda de eventos nacionais e internacionais, e a coluna No Congresso, que traz os projetos de interesse dos municípios que tramitam no legislativo federal.
Pesquisa direcionada para prefeituras vai identificar desafios da segurança alimentar e nutricional
Com o objetivo de retratar ações e equipamentos de segurança alimentar e nutricional, em todo o país, foi lançada, nesta segunda-feira (3), a segunda edição do Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (MapaSAN). O questionário ficará aberto para ser preenchido pelas prefeituras até o dia 30 de setembro. A adesão do município ao levantamento é voluntária.
Além de oferecer suporte para os governos federal e estaduais para identificar os desafios da área, o questionário tem como finalidade fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Nesta edição, os equipamentos públicos (feiras, bancos de alimentos, as unidades de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, restaurantes populares e cozinhas comunitárias) poderão ser georreferenciados.
“O MapaSAN é um diagnóstico nacional. Os municípios podem se apropriar da pesquisa para comparar e levantar as ações de segurança alimentar que podem ser realizadas. Pelo lado do cidadão, a partir das informações, ele pode cobrar e fiscalizar a atuação dos gestores locais”, destacou o coordenador-geral de Apoio à Implantação e Gestão do Sisan do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Elcio Magalhães.
Segundo Magalhães, os números do MapaSAN também servirão como referência para o Planejamento Plurianual (PPA) 2016-2019.
A expectativa do MDS é de que mais de três mil municípios participem da pesquisa este ano. Uma das novidades é relacionada a questões sobre Povos e Comunidades Tradicionais. “Este público é uma prioridade do governo federal porque muitos ainda se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional”, ressaltou o coordenador-geral.
Para orientar os municípios a responder o questionário do MapaSAN de 2015, o MDS já disponibilizou o Manual Orientador do MapaSAN 2015. Clique aqui para conferir.
1ª Edição do MapaSAN – 2014
Em 2014, 1.628 municípios responderam o questionário. Desses, 734 informaram ter Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), e em 181 cidades o governo local conta com Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans).
A partir desses dados, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional percebeu a possibilidade de dobrar o número de municípios com adesão ao Sisan - atualmente, 89 prefeituras fazem parte do sistema.
De acordo com o mapeamento do ano passado, 75% dos municípios informaram realizar alguma atividade de Educação Alimentar e Nutricional e 42% das prefeituras promovem atividades de agricultura urbana. Quase 1,2 mil municípios têm feiras livres.