Projetos de incentivo ao empreendedorismo e aos pequenos negócios nos municípios brasileiros foram reconhecidos nessa terça-feira, 10, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), durante a IX edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. A cerimônia aconteceu em Brasília/DF e premiou 12 prefeitos brasileiros, em oito categorias, uma delas, dedicada ao g100. O grupo, identificado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), atualmente reúne 114 municípios com mais de 80 mil habitantes e que apresentam baixa receita e alta vulnerabilidade social.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, o prêmio coloca em evidência que as soluções para os problemas do país estão nas cidades. “Com essas pequenas iniciativas transformadoras e inovadoras é possível construir um país melhor”, disse.

De acordo com dados apresentados pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a IX edição do prêmio contabilizou a participação de 24 estados, 1861 projetos inscritos, 1312 projetos aprovados, 1695 prefeitos inscritos, 140 prefeitos finalistas, 126 prefeitruas presentes e 12 vencedores nacionais. “A parceria com as prefeituras é fundamental para que o Sebrae tenha sucesso nessa missão. É um estímulo para as prefeituras usarem o empreendedorismo como ferramenta de desenvolvimento local e do país”.

A cerimônia de premiação contou, ainda, com a participação do governador de Rondônia, Confúcio Moura, e dos deputados Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, e Helder Salomão, ex-dirigente da FNP e também premiado como prefeito empreendedor em edições anteriores.

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Os Melhores Projetos foram premiados por região, contabilizando vitórias para dois municípios da diretoria da FNP: os prefeitos empreendedores da região norte e nordeste foram, respectivamente, Maria Teresa Surita, prefeita de Boa Vista /RR e vice-presidente para assuntos das Mulheres da FNP, com o projeto “Eu amo Boa Vista – Cidade Empreendedora”; e Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza/CE e vice-presidente da Saúde, com o projeto “Programa de Empreendedorismo Sustentável”.

Cláudio explicou que o projeto, que já beneficiou 40 mil fortalezenses, envolve quatro grandes frentes: formalização, capacitação, acesso ao microcrédito, e espaço para a comercialização de produtos e serviços. “Estou muito feliz por sermos reconhecidos pelo esforço que fizemos no município, mas fica também a cobrança de avançar na perspectiva de fortalecer o setor de comércio e serviço prioritariamente, através das micro e pequenas empresas que já exercem um papel muito importante em nossa economia”, falou.

Nessa mesma categoria, foram premiados também os prefeitos de Nova Andradina (MS), Roberto Hashioka Soler (região Centro-Oeste); de Brejetuba (ES), João do Carmo Dias (região Sudeste) e de Gramado/RS, Nestor Tissot (região Sul).

Atendendo a um pleito da FNP, a inclusão da categoria Municípios Integrantes do g100, na IX edição do prêmio foi anunciada em abril de 2015, durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. O projeto vencedor foi “O Grupo de Gestão Integrada (GGI) transformando a realidade empreendedora em Santarém rumo à saída do g100”, de Santarém/PA.

Para o prefeito do município paraense, Alexandre Von, para que os municípios saiam do g100 é preciso levar em consideração as vocações econômicas, as particularidades e características geoeconômicas de cada município. “Cada um tem que construir coletivamente esse instrumento de desenvolvimento. É o que estamos fazendo em Santarém”, completou.

Confira abaixo a lista dos outros premiados:
Implementação e Institucionalização da Lei Geral
Sebastião Damascena Santos – Prefeito de Nova Ipixuna/PA
Projeto: Alavanca do Desenvolvimento

Compras Governamentais de Pequenos Negócios
Laércio Schuster Júnior – Prefeito de Timbó/SC
Projeto: Timbó Empreendedor – Uso do Poder de Compras Governamentais como Vetor de Desenvolvimento Local

Desburocratização e Formalização
Sirlene Pereira Ferreira Svartz – Prefeita de Laranjeiras do Sul/PR
Projeto: Laranjeiras do Sul – Terra de Oportunidades

Pequenos Negócios no Campo
Mário Sérgio Lubiana – Prefeito de Nova Venécia/ES
Projeto: Nova Venécia Campo Vivo

Inovação e Sustentabilidade
Jeferson Andrade Batista – Prefeito de Madre de Deus/BA
Projeto: Madre Total

Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária
Richardson Xavier Cunha – Prefeito de Sítio Novo/RN
Projeto: Empreendendo com Vigilância

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Após reuniões articuladas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer orientando todos os órgãos públicos federais a retomar as retenções tributárias do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços por eles tomados. O entendimento da PGFN configura mais uma vitória da FNP, que levou o tema ao debate após deliberações da 69ª Reunião Geral do Rio de Janeiro/RJ, em março deste ano.

De acordo com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a decisão anterior era um equívoco, pois o fato gerador do tributo é decorrente do serviço prestado por um fornecedor que, geralmente, são entes privados.

Com o parecer nº 656/2016, fica estabelecido o entendimento que a imunidade recíproca entre os entes federativos prevista na Constituição não proíbe ou limita o dever de um ente de reter o tributo que pertença a outro ente, como é o caso das retenções tributárias envolvendo o ISS nos serviços tomados de terceiros pelos órgãos públicos federais. Segundo o parecer, a imunidade recíproca proíbe apenas a instituição de impostos de um ente da federação contra outro.

“Nós entendemos que a imunidade não desobriga a retenção de imposto na fonte”, disse o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, durante reunião no dia 05 de abril, quando informou que a Procuradoria havia terminado o parecer que atendia ao pedido da FNP.

A presidente da República Dilma Rousseff assinou, nesta sexta-feira, 29, Medida Provisória (MP) que permite a prorrogação da permanência de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros no Programa Mais Médicos. A determinação atende à solicitação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Durante a 69ª Reunião Geral do Rio de Janeiro, os prefeitos demonstraram preocupação com o fim dos contratos e deliberaram sobre o pedido formal à presidente.

Segundo a presidente, a MP é complementar ao programa, pois iguala as condições de participação de médicos formados no Brasil e no exterior e garante o tempo de atuação de três anos, com possibilidade de renovação por mais três anos. “Essa medida vai beneficiar a população imediatamente, porque com isso estamos de olho no interesse da população”.

Dilma Rousseff explicou que, caso a MP não fosse assinada, mais de 700O precisariam deixar o programa até o final deste ano e o restante no início do ano que vem. “Vejam só o impacto desta Medida Provisória. Se 71% dos médicos que garantem atenção à saúde precisariam ser substituídos até o fim do ano, nada mais justo do que fazer uma MP que garanta esse horizonte adequado”, falou.

“A medida provisória é um grande alívio para nós prefeitos que estávamos preocupados com a descontinuidade dos médicos estrangeiros. O governo federal teve essa sensibilidade e a gente espera que o Congresso Nacional aprove”, disse o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

O ministro interino da Saúde, Agenor Alves, afirmou que o compromisso do atual governo não é apenas com “formalidades de projetos”. “Somente um governo legitimado pela população brasileira teria coragem de enfrentar e dizer para o povo que o compromisso do governo é com o povo brasileiro”.

Impacto do Programa Mais Médicos
De acordo com o Ministério da Saúde, antes do programa Mais Médicos, mais de 700 municípios brasileiros não tinham um médico para atender a população.

Atualmente, conforme dados apresentados pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Heider Pinto, 18.240 médicos do programa atendem 4.058 municípios brasileiros e 34 distritos indígenas, somando 63 milhões de beneficiários. “O que sintetiza esse programa são as pessoas dizerem que com o Mais Médicos elas descobriram que médico pode ser gente como a gente; e gente como a gente também pode ser médico e cuidar da sua própria gente”, enfatizou.

Segundo o prefeito de Porto Alegre/RS, José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, antes do programa Mais Médicos a capital gaúcha realizava concursos públicos para contratação de médicos e, muitos deles, quando tinham sua designação orientada para a periferia, desistiam de assumir. “O Mais Médicos mudou essa situação: hoje contamos com 115 médicos e o novo edital já prevê mais 11. Com isso, cobriremos totalmente as unidades básicas da periferia. O programa propiciou atendimento de 370 mil pessoas de baixa renda em Porto Alegre. Eu não tenho dúvida, é um dos grandes projetos do governo federal”, disse.

Novas vagas em cursos de medicina
Durante o evento, a presidente Dilma Rousseff também manifestou, apoio ao pleito da FNP, que pede celeridade no julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para abertura de novas vagas do curso de medicina em 39 municípios brasileiros.

Para o prefeito Lacerda é urgente a abertura das novas vagas nos cursos de medicina, iniciativa que está parada no TCU desde outubro de 2015. “Eu queria me solidarizar e apoiar a afirmação do prefeito Marcio Lacerda no sentido de se apressar autorização para as 39 instituições que aguardam decisão do Tribunal de Contas da União”, completou a presidente.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retenção do Imposto de Renda de Pessoas Júridicas e do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram pauta de reunião de técnicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com integrantes do ministério da Fazenda, nesta quarta-feira, 28. Na audiência, que foi desdobramento de reunião, no dia 05 de abril, com o secretário-executivo do ministério, Dyogo de Oliveira, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforçou apoio ao posicionamento dos prefeitos quanto ao fato de órgãos públicos federais terem suspendido as retenções tributárias envolvendo ISS.

De acordo com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a decisão anterior era um equívoco, pois o fato gerador do tributo é decorrente do serviço prestado por um fornecedor que, geralmente, são entes privados. A partir do posicionamento, o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, afirmou que um parecer que volta atrás com a orientação já está assinado e deve ser publicado até a próxima segunda-feira, 2 de maio.

LRF
O grupo de técnicos apresentou uma proposta de texto normativo interpretativo ao artigo 42. De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte/MG, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, os critérios para verificação do cumprimento do artigo são controversos e geram insegurança jurídica aos prefeitos no que diz respeito à contração da obrigação de despesa. “Nós propomos um texto normativo interpretativo que entenda que contrair obrigação de despesa ocorre no momento da liquidação”, explicou.

Apesar de o grupo ter reforçado a necessidade de segurança jurídica, especialmente em momento de encerramento de mandatos, o ministério da Fazenda não emitiu parecer sobre o tema.

Segundo o subsecretário de Regulação e Infraestrutura do ministério, Hailton Madureira, antes de tomar qualquer decisão, é necessário interpretar os desdobramentos de uma possível alteração no artigo. “Vamos marcar uma reunião para dia 9 ou 10 de maio para anunciar o posicionamento do ministério”, falou.

Imposto de Renda
Durante a reunião, novamente não houve entendimento sobre a questão da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas. Dessa maneira, a Abrasf, o Fórum de Procuradores das Capitais e a FNP irão apoiar os municípios que resolverem judicializar o tema.

Os prefeitos defendem o retorno do procedimento de retenção vigente até a Solução de Consulta, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), em 2015. A nova interpretação diz que o imposto de renda das pessoas jurídicas não será mais retido pelos municípios.

A convite do secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, técnicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) irão continuar o debate sobre entendimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência, que será nesta quinta-feira, 28, em Brasília/DF, é continuação do encontro com secretário-executivo, no dia 05.

O tema também foi debatido no dia 18, em reunião com mais de 20 presidentes estaduais de Tribunais de Contas (TC). Na ocasião, a FNP propôs a unificação do entendimento do artigo 42 da LRF.

Para o secretário de Finanças de São Paulo, Rogério Ceron, vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), os critérios para verificação de cumprimento do artigo são controversos e geram polêmica entre os prefeitos, em especial em relação ao momento em que se verifica a contração da obrigação de despesa.

Pauta recorrente de debates promovidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mobilidade urbana e as políticas tarifárias foram temas, nesta terça-feira, 26, do Extra Conect@, no Rio de Janeiro/RJ. O evento, que é iniciativa do Jornal Extra com apoio do Jornal Globo, em parceria com a Fetranspor, contou com a participação do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, que abordou a necessidade da constituição de uma mesa federativa plena para tomada de decisões comuns.

Segundo Perre, os prefeitos querem, em pé de igualdade, com governadores e governo federal, processar agendas cujas decisões sejam tomadas de forma harmoniosa. “O tema da mobilidade é um desses”, disse.

O secretário-executivo também levantou a possibilidade de incorporar outras competências nessa discussão e apontou a área da saúde como alternativa, diante da dificuldade de seu financiamento. Para ele, com a quantidade de vítimas de acidentes de trânsito, a mobilidade poderia oferecer uma solução para essas causas. “Nós podemos ter os profissionais da saúde dos três níveis de governo como aliados no debate da mobilidade urbana, que pode contribuir para diminuir a tensão que é o financiamento da saúde”, falou.

Meio ambiente, finanças públicas e desenvolvimento econômico também foram apontados pelo secretário-executivo para reforçar a transversalidade que é o tema da mobilidade.

Fatores que aumentam os valores das tarifas
Gratuidades, depredação e congestionamentos, de acordo com o diretor administrativo e institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos, são razões para o aumento das tarifas.

Segundo Santos, a gratuidade sobrecarrega o sistema. “Quando menor o número de pagantes, mais cara a tarifa”, falou. Para o diretor da Associação, a depredação dos meios de transportes também contribui para o aumento das passagens. “Nós precisamos conscientizar a população de que esse tipo de fenômeto são custos que serão assumidos pelos usuários”, opinou.

No que diz respeito aos custos dos transportes públicos parados em congestionamento, Bicalho explicou que, apesar de a causa ser o excesso de automóveis particulares no espaço viário, as conseqüências também reverberam nas tarifas. “Os congestionamentos podem aumentar em até 25% dos custos de transporte. A redução de velocidade também tem custo, pois são mais veículos nas ruas, mais motoristas, e são arcados pelos usuários”, disse.

Conforme dados apresentados por ele, os automóveis particulares ocupam 80% do espaço viário e transportam 20% dos passageiros. “As políticas sociais precisam ser revistas para representarem justiça social”, concluiu.

Para o palestrante internacional do Comitê de Operações de ônibus da UITP América Latina, Lluís Mut, destacou a integração modal como forma de baratear e ter uma capacidade de transporte maior. “Também deve-se levar em conta que 40% do salário das pessoas mais pobres vão para a mobilidade. A integração pode ser boa, se reduzirmos os custos.”

Cide Municipal
Como alternativa para o barateamento das tarifas, a FNP tem a proposta da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municial sobre os combustíveis. Segundo Perre, grosso modo, um acréscimo de 10 centavos no litro da gasolina poderia impactar em diminuição de 30 centavos na tarifa do transporte. “Isso geraria um circulo virtuoso, pois atrai nova clientela, mais usuários, diminuindo o custo unitário das tarifas.”

Para o secretário, apesar de a proposta ser, atualmente, vista com reservas, é um tema que em algum momento deva ser discutido. “Tudo indica que se não houver um desincentivo ao transporte individual, nós não vamos superar esse impasse”, falou.

IV EMDS
O tema, que faz parte da construção de cidades mais sustentáveis, será pauta do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), realizado pela FNP, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A quarta edição do evento será em abril de 2017, em Brasília/DF.

As experiências de planejamento e execução orçamentária de Belo Horizonte/MG nortearam a apresentação do prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), durante o I Congresso Internacional de Contas Públicas, nessa segunda-feira, 18. Na ocasião, o prefeito avaliou que a programação orçamentária dever vir acompanhada da democratização da informação sobre o orçamento público, transparência e ampliação do controle social.

Segundo Lacerda, ao assumir a chefia do executivo municipal, constatou a ausência de um planejamento geral sobre as finanças do município. Para o presidente da FNP, os municípios tendem a desenvolver planos setoriais, fragmentando o planejamento em áreas temáticas isoladas umas das outras. “Isso dificulta a execução integrada, transparente e multissetorial do orçamento público”, falou.

No caso de Belo Horizonte, o prefeito explicou que, para superar a fragmentação da execução orçamentária, assim como para promover medidas de qualificação da participação social e da transparência, foi necessário desenvolver e implementar instrumentos de planejamento. Nesse sentido ele citou medidas como o planejamento estratégico participativo, que assegurou a participação intensiva dos conselhos municipais e da Câmara de Vereadores. Falou também do planejamento participativo regionalizado, organizado em colegiados formados por habitantes de cada região do município e outras medidas de controle social e transparência.

O prefeito aproveitou para falar da importância do diálogo dos municípios com a sociedade e os tribunais de contas, no contexto de adversidade econômica e fiscal pela qual o país passa. “O quadro de aprofundamento da economia impacta diretamente nos municípios, agravando o desequilíbrio fiscal já gerado pelas assimetrias federativas, que tem elevado a participação dos municípios na despesa total dos entes públicos ao mesmo tempo em que diminuíram sua participação na receita distribuída e arrecadada”, disse.

O professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito de São Paulo, José Maurício Conti, ressaltou que o direito que regula as relações financeiras dos entes públicos é tão relevante quanto a própria constituição federal, pois estabelece as regras que visam assegurar a sustentabilidade da ação pública.

Para Conti o direito financeiro dos entes públicos observa basicamente dois eixos, o do planejamento e o da execução. “A partir disso regulamenta os instrumentos de regulação e fiscalização das contas públicas.”

Conti explicou que, na falta de um planejamento abrangente, de longo prazo e de caráter nacional no Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Planos Plurianuais (PPA’s) são mecanismos preponderantes para observar o planejamento e a execução das contas públicas no país. “No entanto, os PPA's são limitados no tempo ao se referirem a um período de apenas quatro anos e a LDO tem tido sua execução prejudicada devido a excessivos mecanismos de flexibilização do planejamento e da lei orçamentária”, disse.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Contas da Província de Buenos Aires, Eduardo Grinberg, apresentou os procedimentos e inovações que tem sido aplicadas nas atividades de fiscalização das contas públicas na Porvíncia de Buenos Aires e da Argentina.

Para Grinberg, a utilização das tecnologias para aprimorar e tornar mais justas as atividades de auditoria são tão importantes quanto a revisão de procedimentos e normativas de verificação das contas públicas. Grinberg ponderou que a avaliação da eficiência e da qualidade da execução do orçamento e dos programas públicos passa pela melhoria constante dos indicadores utilizados para mensurar os cumprimentos das metas e da aplicação de recursos.

Também participaram da reunião os presidentes do TCE-MG, Sebastião Helvécio de Castro, e eo TCE-MT, Valter Albano da Silva.

LRF
Durante a apresentação, o prefeito Marcio Lacerda também encaminhou um pedido aos conselheiros e presidentes de Tribunais de Contas para uma padronização da jurisprudência sobre as contas públicas municipais, em temas como o da interpretação do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lacerda apontou que o excesso de interpretações diferentes por parte dos tribunais tem dificultado a atividade dos gestores e ocasionado judicialização da gestão orçamentária dos municípios e da política em geral.

O tema também foi debatido durante uma reunião, com o secretário de Finanças de São Paulo/SP, Rogério Ceron, vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Saiba mais aqui.

Em reunião com mais de 20 presidentes estaduais de Tribunais de Contas (TC), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs, nesta segunda-feira, 18, a unificação do entendimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência, desdobramento da 69ª Reunião Geral da entidade, ocorreu no âmbito do I Congresso Internacional de Contas Públicas, realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em São Paulo/SP.

Para o secretário de Finanças da capital paulista, Rogério Ceron, vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), os critérios para verificação de cumprimento deste artigo são controversos e geram polêmica entre os prefeitos quanto ao momento em que se verifica a contração da obrigação de despesa e o conceito de disponibilidade de caixa.

Segundo o secretário, o descumprimento do artigo, além das sanções do ponto de vista administrativo, também suscita uma sanção penal. “Isso é muito grave, o que torna a necessidade de ter clareza quanto ao critério de verificação para o cumprimento desse artigo”, disse, reforçando a proposta da FNP quanto à padronização da interpretação do artigo 42.

A proposta
Diante das divergências de entendimentos sobre a aplicação da LRF, mais especificamente quanto ao artigo 42, no cenário de crise econômica que Brasil atravessa, prefeitos brasileiros apontam a insegurança jurídica como grande preocupação.

Sendo assim, a FNP propôs a unificação do entendimento em relação ao artigo 42 para que todos os gestores tenham o mesmo tratamento.

De acordo com a alternativa proposta pela FNP, considera-se disponibilidade de caixa o montante da disponibilidade de caixa bruta do ente. Quanto a obrigação de despesa, seria aquela efetivada após a prestação do serviço ou a entrega do bem objeto de prévio empenho e contrato, atestado o seu cumprimento formal e respectiva liquidação para fins de pagamento.

Encaminhamentos
Os presidentes que estavam presentes avaliaram como positiva a proposta da entidade. O presidente do TCMS, Waldir Neves, avaliou, ainda, que seria necessário padronizar a jurisprudência de diversos outros itens das contas públicas, que geram decisões ambivalentes e litígios de interpretação entre municípios e tribunais de contas.

O Fundo Fiduciário das Nações Unidas de Apoio a Ações pelo Fim da Violência contra as Mulheres está com seleção aberta para projetos voltados aos direitos das mulheres. O prazo para as inscrições termina no dia 4 de maio. A chamada completa para apresentação das propostas de projetos, critérios, elegibilidades, requisitos e diretrizes de aplicação estão disponíveis aqui.

Serão financiados projetos de U$ 50 mil A U$ 1 milhão, com prazo de desenvolvimento de iniciativas no período de dois a três anos. Poderão participar governos e organizações da sociedade civil.

Será dada atenção especial a propostas de iniciativas voltadas aos direitos das mulheres, fortalecimento de liderança das mulheres e organizações de pequeno porte, entre elas as de juventude, e aquelas em condições de atender mulheres e meninas em comunidades.

O Fundo Fiduciário da ONU defende que as instituições financiadas tenham, no mínimo, 50% de mulheres em posição de liderança e leva em consideração a composição de gênero entre os níveis de gestão, direção e conselho da requerente. Tais instituições devem ter em seus quadros grupos discriminados, a exemplo de mulheres e jovens com deficiência, representações étnico-raciais, indígenas, LGBT, refugiados e pessoas deslocadas e idosas.

Estão abertas as inscrições para o IX Congresso Consad de Gestão Pública, que será realizado em Brasília/DF, de 8 a 10 de junho. Até o dia 29 de abril, a inscrição é de R$ 100 e para estudantes, R$ 50. A partir do dia 30, os valores dobram e no ato do credenciamento, será de R$ 300.

Mesmo sem uma programação detalhada, já se sabe que o ex-ministro de Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) da Colômbia, Diego Molano Veja, participará da conferência magna de abertura “A transformação dos governos para a nova economia digital”.

Entre os tópicos abordados por Molano está a transformação dos governos para a nova economia digital, com destaque para o Plano Vive Digitale, implantado em 2010, em seu país. O projeto popularizou a internet, reduziu a pobreza e criou novos empregos para os colombianos. Diego participa do maior evento sobre gestão pública do Brasil a convite do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O evento também contará com a palestra “Crise Fiscal e Administração Pública no Brasil”, ministrada pelo assessor técnico do Senado Federal, José Roberto Afonso, que também é consultor especializado em finanças e federalismo.

Mesas temáticas também estão na programação preliminar do evento, abordando os assuntos: “Panorama sobre compras governamentais: da teoria à prática”, com o professor Stephen Schooner, codiretor do Programa de Leis de Compras Governamentais, na Universidade George Washington/EUA; “Diagnóstico das compras públicas no Brasil”, com o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Hugo Florez Timoran; e “A comunidade de práticas em compras públicas”, com o representante da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Paulo Marques.

“Capacidades estatais e dilemas do Brasil de hoje” é o tema da mesa-redonda, que contará com as contribuições de Alexandre de Ávila Gomide, chefe da Assessoria Técnica do Gabinete da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e de Roland Clark, coordenador do Banco Mundial.

Painéis, que serão apresentados por gestores nacionais e internacionais; o lançamento de livros relacionados às temáticas do Congresso e da edição especial da revista Governança e Desenvolvimento, também fazem parte da programação do evento.

Mérito Consad de Gestão Pública
Tradicionalmente, a cerimônia de abertura do Congresso Consad reserva espaço para a entrega do Mérito Consad de Gestão Pública. A honraria é concedida em reconhecimento à atuação profissional, no campo da gestão, da pesquisa ou da política em defesa da gestão pública.

Serviço: IX Congresso Consad de Gestão Pública

Data: 8 a 10 de junho de 2016

Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães - Brasília/DF

Inscrições e outras informações: http://consad.org.br/evento/ix-congresso-consad-de-gestao-publica/