Com 394 votos a favor e quatro contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios, foi aprovada em segundo turno, ontem (15), na Câmara dos Deputados. Agora, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se articulam para que a matéria, que irá viabilizar a quitação dos precatórios por parte de estados e municípios, seja votada ainda este ano no Senado Federal. A busca por celeridade no tema é para que não haja a volta dos sequestros de valores sobre as contas municipais, em 2016.

Para a prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas, a aprovação da PEC na Câmara é o resultado do esforço coletivo das entidades nacionais de prefeitos em conciliar uma proposta com a OAB e Estado. “É uma grande conquista. Tramitou numa velocidade incrível e isto é significativo.” Durante toda a quarta-feira, Maria Antonieta fez gestões juntos a diversos senadores para que o projeto fosse colocado em pauta antes do final do período ordinário do legislativo federal.

“Se não revertermos com uma nova emenda constitucional, que vai estabelecer uma condição mais justa, em tempo diferenciado para buscar os recursos, 2016 será um ano de maior dificuldade, de precarização dos serviços e com problemas em honrar o pagamento dos prestadores de serviços”. Segundo a prefeita, o apelo aos senadores é para que eles consigam encontrar um mecanismo para que esta PEC possa ser apreciada antes de finalizar as sessões legislativas.

De acordo com o texto aprovado, substitutivo da comissão especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020. A exigência é um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

“A nova PEC dos precatórios é fundamental para os estados e municípios que possuem grandes estoques, como é o caso de Santo André, que teria suas finanças inviabilizadas pela simples modulação que havia sido aprovada no STF. Respeitam-se os interesses da ação pública sem desrespeitar os direitos dos credores públicos”, afirma o prefeito de Santo André (SP), Carlos Grana, conselheiro fiscal da FNP.

Prioridade para o pagamento dos precatórios
Durante o prazo de cinco anos, previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão destinados para o pagamento dessas dívidas, em ordem cronológica de apresentação.

Como exceção para essa ordem está a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 4.663,75).

Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.

Articulação institucional
Preocupação constante de prefeitos e prefeitas de todo o país, os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a FNP promoveu várias discussões ao longo dos anos para discutir alternativas para o pagamento de precatórios.

Entre as ações propostas pela entidade e executadas pelos prefeitos da diretoria estiveram reuniões com parlamentares, com os presidentes da Câmara e Senado, além de audiências públicas. O tema foi tratado, ainda, durante a 68ª Reunião Geral da FNP, realizada no dia 8 de outubro, em Brasília (DF), e é um dos pontos abordados na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União.