Em 2015, municípios conveniados com a Receita Federal arrecadaram 26% a mais com o Imposto Territorial Rural (ITR), em relação a 2014. A informação foi dada nessa quarta-feira (24), durante a primeira reunião do Comitê Gestor do ITR (CGITR), no ministério da Fazenda, em Brasília (DF). O prefeito de Uruguaiana (RS), Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, participou da audiência, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com integrantes de outras entidades municipalistas e autoridades do governo federal.

De acordo com dados apresentados na reunião, em 2015, 113 novos municípios se credenciaram a Receita Federal, somando cerca de 2,7 mil conveniados, que arrecadaram quase R$ 1 bilhão. Em 2014, os cadastrados recolheram R$ 764 milhões.

No entanto, entre os municípios não conveniados, que arrecadam 50% do ITR, os valores caíram em 2,7%, saindo de R$ 88 milhões para R$ 36 milhões. Atualmente, o estado de São Paulo lidera o número de municípios não conveniados, que correspondem a 40% da arrecadação do ITR.

Os municípios que ainda não se conveniaram a Receita Federal, garantindo integralidade na arrecadação do ITR, devem acessar o e-CAC aqui. O convênio é firmado eletronicamente.

Nova categoria
O secretário de Fazenda de Cáceres (MS), Junior Cezar Dias Trindade, pediu apoio da Receita Federal para a inclusão de uma nova categoria para terrenos alagadiços. Segundo Trindade, seria uma forma de aplicar um valor mais justo a Terra Nua e prevenir os municípios de ações litigiosas por parte do contribuinte.

Articulados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), prefeitos estarão em Brasília (DF), nesta terça-feira, 23, para dar continuidade ao debate sobre o edital para abertura de cursos de medicina. Reuniões com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho, estão confirmadas para a agenda dos prefeitos.

Entre os prefeitos confirmados estão de Três Rios (RJ), Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico da FNP; de Umuarama (PR), Moacir Silva, vice-presidente de Pessoas Idosas da FNP; de Cubatão (SP), Marcia Rosa; de Campo Mourão (PR), Regina Dubay, de Rio Claro (SP), Palminio Altimari Filho; e de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Carlos Roberto Castiglione; e de Araras (SP), Nelson Brambilla. As audiências também contarão com a participação de Marius Fernando Cunha de Carvalho, procurador-geral Adjunto de Contagem (MG), Eduardo Almeida, procurador de Contagem (MG) e Helio Arantes, chefe de Gabinete de Guarulhos (SP).

Últimos passos

Durante audiência do TCU, no dia 17 de fevereiro, o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo nº 022.106/2015-4 e a ministra Ana Arraes, relatora, manteve o mesmo posicionamento pela anulação do edital nº 06/2014 que, de acordo com a sua avaliação, apresenta falhas de difícil retificação.

No entanto, a votação foi suspensa pelo pedido de vistas de Vital do Rêgo, que ao lado dos ministros Bruno Dantas e Augusto Nardes, manifestou-se, sem proferir voto, preocupado com as consequências da possível anulação.

Não há prazos para que o ministro Vital do Rego retorne o processo para pauta, no entanto, ele afirmou que gostaria de analisar o conteúdo para poder contribuir com alternativas. Segundo ele, o processo deve ser pauta da próxima sessão, que ocorrerá na quarta-feira, dia 24 de fevereiro.

Em busca da celeridade para a votação do processo sobre o edital para abertura de cursos de medicina, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), solicitou reuniões com todos os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para a próxima terça-feira, dia 23. Durante audiência do TCU, nessa quarta-feira, 17, o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo.

Na ocasião, a ministra Ana Arraes, relatora do processo nº 022.106/2015-4, manteve o mesmo posicionamento pela anulação do edital nº 06/2014 que, de acordo com a sua avaliação, apresenta falhas de difícil retificação. No entanto, a votação foi suspensa pelo pedido de vistas de Vital do Rêgo, que ao lado dos ministros Bruno Dantas e Augusto Nardes, manifestou-se, sem proferir voto, preocupado com as consequências da possível anulação.

Não há prazos para que o ministro Vital do Rego retorne o processo para pauta, no entanto, ele afirmou que gostaria de analisar o conteúdo para poder contribuir com alternativas. Segundo ele, o processo deve ser pauta da próxima sessão, que ocorrerá na quarta-feira, dia 24 de fevereiro.

Documento foi assinado nesta quinta-feira (18) pelo prefeito Luiz Marinho; com novos indexadores, cidade passa a ser credora da União

São Bernardo é o primeiro município brasileiro a assinar, nesta quinta-feira (18), termo aditivo de repactuação de dívidas com a União. O documento foi assinado pelo prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Júlio Cezar Alves de Oliveira, durante reunião no Paço Municipal.

Tal procedimento se tornou possível com a edição, em novembro de 2014, da lei complementar 148/2014, que alterou os indexadores das dívidas de Estados e municípios com o Governo Federal e da Lei Complementar 151, aprovada em agosto de 2015, determinando que a União aplicasse as novas regras até 31 de janeiro de 2016.

A regulamentação, por meio do decreto presidencial, foi publicada em 29 de dezembro de 2015 e estabeleceu as fórmulas para o reprocessamento das dívidas com base nos novos parâmetros autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente.

Conforme explicou o secretário municipal de Finanças, Paulo José de Almeida, com a mudança dos indexadores – deixou de ser o IGP-M mais 9% ao ano e passou a ser o IPCA mais 4% ao ano, ou taxa SELIC, prevalecendo o menor – São Bernardo deixou de ser devedor e passou a ser credor do Governo Federal. “As dívidas haviam sido consolidadas em 2000 e os Estados e municípios tinham 30 anos para pagamento. São Bernardo pagava cerca de R$ 602 mil ao mês da dívida. Com a nova sistemática, essa dívida fica quitada e, levando-se em conta os pagamentos já feitos, a cidade tem crédito de R$ 1,2 milhão com a União. Agora vamos ver como será feita a restituição desse valor.”

Para o prefeito Luiz Marinho, como São Bernardo não terá mais que pagar este ano cerca de R$ 7 milhões da dívida com o Tesouro, a medida cria condições para que o município faça novos investimentos. “O novo indexador dá mais fôlego aos municípios. Alguns deles estavam parados. Isso será bom para a economia do País, porque é nas cidades que se vê o resultado dos investimentos.”

Na avaliação do chefe do Executivo, a mudança no indexador é resultado da luta persistente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da qual é secretário-geral. “A FNP trabalhava nessa questão há muito tempo. Era uma demanda de mais de dez anos dos prefeitos. Trabalhamos muito esse tema com o Governo Federal e, felizmente, houve o bom senso com a edição da lei complementar 148 e de decreto dispensando a necessidade de aprovação de lei específica nas câmaras municipais autorizando os prefeitos a assinarem o aditivo que beneficia os municípios.”

Dívida – A exemplo dos demais municípios (180 no total), São Bernardo refinanciou dívida de cerca de R$ 21,3 milhões com a União em 2000, tendo como agente financeiro o Banco do Brasil. De acordo com os indexadores estabelecidos à época, a dívida resultou em um saldo devedor de cerca de R$ 50,9 milhões, em 1º de janeiro de 2013, impactando demasiadamente os cofres municipais. Em janeiro de 2016, ocasião do último pagamento (R$ 602 mil), o saldo devedor da cidade era de R$ 56,7 milhões.

Com a alteração dos parâmetros de correção, o saldo devedor de São Bernardo em 1º de janeiro de 2013 passou a ser de R$ 15,9 milhões. Enquanto a Lei Complementar 148/2014 não era regulamentada por decreto, o Município continuou a efetuar os pagamentos, de acordo com a regra antiga. Assim, com a regulamentação e aplicação da nova medida, verificou-se que foi gerado um crédito junto à União, e o Município passou de devedor a credor no montante de R$ 1,2 milhão.

Também participaram da cerimônia de assinatura a secretária de Orçamento e Planejamento Participativo, Nilza de Oliveira; Tarcísio Hubner, diretor de Varejo do Banco do Brasil em São Paulo; e o superintendente estadual da instituição, Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, além de outras autoridades do Banco.

Preocupação dos prefeitos brasileiros e pauta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o edital nº 06/2014, do Ministério da Educação para a seleção de cursos de medicina em 39 municípios, segue suspenso. Nessa quarta-feira (17), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, pediu vistas do processo que trata de representações sobre eventuais irregularidades no edital.

Na ocasião, a ministra Ana Arraes, relatora do processo nº 022.106/2015-4, manteve o mesmo posicionamento pela anulação do edital que, na sua avaliação, apresenta falhas de difícil retificação. No entanto, a votação foi suspensa pelo pedido de vistas de Vital do Rêgo, que ao lado dos ministros Bruno Dantas e Augusto Nardes, manifestou-se, sem proferir voto, preocupado com as consequências da possível anulação.

Próximos passos
O ministro Vital do Rego não possui prazo para devolução do processo para pauta, no entanto, disse que gostaria de analisar o conteúdo para poder contribuir com alternativas. Segundo ele, o processo deve ser pauta da próxima sessão, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 24 de fevereiro.

Articulação institucional
No dia 1º de dezembro, prefeitos da FNP estiveram em audiência com a ministra Ana Arraes para solicitar celeridade no processo.

Segundo o prefeito de São Bernardo do Campo (SP) e secretário-geral da entidade, Luiz Marinho, a celeridade na análise desses recursos é fundamental para não prejudicar os municípios, que já passaram por todos os critérios previstos no edital e que se encontram preparados para a abertura do curso de medicina. “Estamos cientes dos recursos, mas nosso pedido é que tenhamos avanço e não prejudiquemos os municípios que já estão preparados, nem o cronograma de formação de novos médicos”, disse.

Na ocasião, a ministra Ana Arraes destacou a importância da qualidade dos médicos que serão formados nesses novos cursos. Para ela é importante que as faculdades sejam boas e formem bons médicos e que esses possam atuar diretamente em suas cidades, permitindo uma abordagem mais próxima, motivada pelos traços culturais característicos de cada um dos municípios. “Tenho a maior motivação em contribuir para a saúde pública no país”, afirmou a ministra, durante a audiência.

Apoio
Além de Marinho, os prefeitos de Araçatuba (SP), Cido Sério, vice-presidente de Reforma Tributária; de Araras (SP), Nelson Dimas Brambilla; de Rio Claro (SP), Du Altimari; e o vice-prefeito de Limeira (SP), Antonio Carlos Lima, participaram de uma audiência com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para falar justamente do edital sobre instalação de cursos de medicina, lançado pelo Ministério da Educação.

“O lobby de instituições contra esse edital é muito forte pedindo a sua anulação. Estive pessoalmente conversando com a ministra Ana Arraes, do TCU, tratando dessa questão dos cursos de medicina e voltei esperançoso do resultado positivo e andamento do processo. Estou apoiando vocês prefeitos, que pedem a celeridade, e proponho o aprimoramento dos próximos editais”, ressaltou o ministro.

Por unanimidade, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita ou previsão de repasses financeiros por parte do governo federal. A proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados, por ter sido emendada.

A aprovação da PEC configura mais uma vitória para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e para o municipalismo brasileiro, uma vez que condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas. De autoria do deputado Mendonça Filho, a PEC 128/2015 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados.

Conforme declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros, a PEC é a "nova Lei de Responsabilidade Fiscal". "Nós assumimos com os líderes o compromisso de que hoje nós concluiríamos a votação da matéria, para que tenhamos rapidamente no Brasil essa regra que, como todos sabem, é uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 2 de setembro, com 379 votos a favor e 47 contra. “Essa é uma das maiores preocupações no dia a dia dos municípios, principalmente agora no momento de restrições de receitas. Os municípios não têm mais condições, já estão com seu custeio no limite”, destacou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.

Pacto Federativo
A aprovação da PEC 172/2012 foi um dos 19 itens de carta apresentada pela diretoria da FNP aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho de 2015. O documento, entre outros temas, ressalta a necessidade de revisão e aprimoramento do pacto federativo.

Na oportunidade, o prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais, da FNP, José Fortunati, defendeu a celeridade na votação da PEC. "É necessário respeitar a capacidade de absorção dos municípios e sua limitação na geração de recursos", explicou o prefeito.

Integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) irão participar da II Jornada sobre Cidades e Mudanças Climáticas, que acontecerá nos dias 24 e 25 de fevereiro, em Fortaleza (CE). Realizado pelo ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, em parceria com a prefeitura de Fortaleza, o evento é o primeiro no Brasil sobre o tema, após a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21). As inscrições estão abertas e os interessados podem acessar aqui para garantir sua participação.

Confirmado para o dia 24, o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, participará da mesa “Sessão 1: Panorama Pós COP 21 no Brasil”. Além de Lacerda, também estão confirmados o prefeito anfitrião, Roberto Claudio, vice-presidente de Saúde, e de Sorocaba (SP), Antonio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana.

O objetivo do evento é buscar, a partir das decisões geradas pelo Acordo de Paris, firmado durante a COP 21, meios para aprofundar as discussões sobre o papel das cidades no enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil.

“Esta discussão assume uma importância ainda maior porque este ano teremos eleições municipais em todo o Brasil e o tema mudanças climáticas não pode ficar de fora da campanha, dos debates e das plataformas dos candidatos”, afirmou o presidente do Secretariado para América do Sul do ICLEI, Pedro Roberto Jacobi.

A II Jornada sobre Cidades e Mudanças Climáticas contará, entre palestrantes, debatedores e plateia, com a participação de governantes locais de todo o país. Foram convidados 40 prefeitos filiados ao ICLEI na América do Sul (25 prefeitos brasileiros) e 38 prefeitos brasileiros que se comprometeram com o Compacto de Prefeitos. Representantes de governos estaduais, do governo federal e de cidades de outros países da América do Sul, e representantes de instituições ligadas ao tema também devem participar.

A Embaixada Britânica, por meio dos recursos do Prosperity Fund, também apoia a realização do evento. Desde 2010 trabalhando em parceria com o ICLEI em projetos relacionados à agenda climática e de infraestrutura de cidades, o fundo viabilizará a participação de especialistas britânicos para compartilharem experiências com cidades brasileiras.

Urban LEDS
Durante o evento acontecerá também o encerramento do projeto Urban LEDS, um programa de quatro anos financiado pela União Europeia e desenvolvido pelo ICLEI e ONU Habitat em 37 cidades do Brasil, Índia, Indonésia e África do Sul para demonstrar estratégias de desenvolvimento urbano inclusivo de baixa emissão de carbono em condições de crescimento e transição acelerados.

Serviço - II Jornada sobre Cidades e Mudanças Climáticas
Data: 24 e 25 de fevereiro
Local: Centro de Eventos do Ceará – Fortaleza
Inscrições: www.iclei.org.br/jornadaclima/

Após decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na última quarta-feira, 3, o governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União. O documento, que será publicado nas próximas horas, estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.

Da reunião de dirigentes da FNP com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira, participaram, na quarta-feira, 3, os prefeitos de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, e do Guarujá (SP), Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas, o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SP), Vicente Trevas, representado o prefeito Fernando Haddad, e o secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, representando o prefeito Carlos Grana. Durante a audiência, sensibilizado com as demandas apresentadas pelos dirigentes da FNP, o governo se comprometeu a dar uma resposta rápida à situação.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. “Têm casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades”, disse.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa, no dia 2 de fevereiro, a FNP enviou um ofício de orientação para os 180 municípios com esse tipo de dívida. No documento firmava o entendimento de que, diante dessa decisão, esses aditamentos não configuravam novas operações de crédito.

Com o novo decreto, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o prefeito Luiz Marinho, o impasse está perto de ser concluído. “Conseguimos construir uma saída viável para resolver a questão, demonstrando que com diálogo podemos avançar”, afirmou.

A FNP espera a publicação do Decreto ainda hoje. Há um elevado número de municípios que têm o vencimento desses contratos todo dia 10, data na qual são creditados recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um exemplo dessa situação é o município de Nanuque (MG), que tem parcela a vencer no dia 10, quarta-feira de cinzas.

Sobre as dívidas

A mudança do indexador de dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos.

Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.

Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito.

No dia 29 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu parcialmente o pedido de Concessão de Medida Cautelar solicitado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que contestou regras estabelecidas pela União no Decreto nº 8.616. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pois a entidade não tem prerrogativa constitucional para propor esse tipo de peça.

A partir da decisão da ministra, os municípios não precisariam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios desistam de ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União. Diante da decisão do STF, a FNP solicitou audiência para sensibilizar o governo federal e evitar uma enxurrada de ações judiciais para garantir o que foi expresso no deferimento do Supremo. Embasado na decisão da ministra, o município de Contagem (MG) garantiu na justiça federal, por meio de um mandado de segurança, a aplicação das novas regras sem a necessidade de apresentar a documentação relativa à operação de crédito.

Confira aqui a lista dos 180 municípios com dívida com a União

Mais informações sobre a renegociação aqui

Em audiência com dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, declarou apoio e mostrou-se sensível a celeridade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 159/2015 (PEC dos Precatórios). A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 3, a partir da articulação institucional da entidade, que vem trabalhando ao longo de anos na discussão de alternativas para o pagamento de precatórios.

“Segundo o presidente, nós podemos contar com seu apoio não apenas na questão da PEC dos precatórios, mas em todas as agendas que o movimento municipalista, por meio da FNP, trouxer a ele”, contou a prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP.

Para o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SP), Vicente Trevas, a reunião foi positiva para a federação brasileira. “Até porque isso não é só uma questão dos municípios. Esse tema pode tencionar a nossa nação e o declínio de uma das esferas pode dificultar a condução do governo federal”, afirmou. Trevas, que representou o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, 1º vice-presidente da FNP, disse ainda que Calheiros definiu a pauta como suprapartidária e que iria trabalhar para “facilitar esse encaminhamento parlamentar”.

“Essa reunião demonstra a preocupação dos municípios para que essa pauta seja rapidamente apreciada no Senado. Nossa expectativa é que a PEC dos precatórios seja aprovada o mais rápido possível”, concluiu prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, Secretário-Geral da FNP.

Representando o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, esteve o procurador geral do município, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais. O secretário de Finanças de Santo André (SP), Antonio Carlos Granado, também participou da reunião, representando o prefeito Carlos Grana, suplente do Conselho Fiscal da FNP.

Reunião com governadores
Renan Calheiros esteve reunido, na terça-feira, 2, com governadores e líderes partidários para definir uma a pauta prioritária para estados e municípios. A proposta é construir uma agenda que permita uma saída da crise enfrentada pelos executivos estaduais e municipais. Nesse sentido, a PEC dos precatórios, um dos principais pleitos dos gestores públicos, esteve em discussão.

Com o objetivo de pedir apoio para a recuperação de ruas e estradas vicinais, prefeitos de municípios do Rio Grande do Sul estiveram reunidos, nessa quinta-feira (21), com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, em Brasília (DF). Na ocasião, as autoridades municipais destacaram o agravante das chuvas constantes, que deterioraram a infraestrutura urbana e rural das cidades.

“Em função das recentes chuvas intensas e da pequena arrecadação dos municípios, nós prefeitos estamos tendo muita dificuldade na manutenção das estradas vicinais e nas ruas urbanas”, explicou o prefeito de Bagé (RS), Dudu Colombo, vice-presidente de Regiões Fronteiriças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Além do prefeito Dudu Colombo, a reunião contou com a participação dos prefeitos de Santana do Livramento, Glauber Lima, de São Gabriel, Roque Montagner, de Cachoeira do Sul, Neiron Viegas, de Jaguari, João Mário Cristofari, de Dom Pedrito, Lidio Dalla Nora Bastos, de Candiota, Luiz Carlos Folador , e a vice de Alegrete, Preta Mulazzani.

Consórcio dos Pampas Gaúchos
Pauta da reunião, o prefeito Dudu Colombo falou um pouco sobre o que é o Consórcio do Pampa Gaúcho e o que os prefeitos estão desenvolvendo. O consórcio compreende as cidades gaúchas de Alegrete, Bagé, Barra do Quaraí, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida, Santana do Livramento, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana.

Entre os temas que competem ao consórcio estão infraestrutura, desenvolvimento econômico regional, desenvolvimento urbano e gestão ambiental, saúde, educação, inclusão social e direitos humanos, segurança pública e fortalecimento institucional.