Programação Orçamentária das Contas Públicas é o tema da mesa que o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participará no dia 18 de abril, durante o I Congresso Internacional de Contas Públicas. O evento, que se estenderá até o dia 20 de abril em São Paulo/SP, é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Além de Lacerda, a mesa que será presidida pelo presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do IRB, Sebastião Helvecio, também contará com contribuições do presidente do Tribunal de Contas da Província de Buenos Aires, Eduardo Benjamín Grinberg, e do Professor Associado da Faculdade de Direito da USP, José Maurício Conti.

O evento abordará outros temas como instrumentos de medição do desempenho da gestão pública; os desafios dos tribunais de contas no século XXI; a responsabilidade pelo uso do erário público; logística orçamentária na perspectiva do direito comparado e gastos públicos.

Fará parte da programação, também, o lançamento da Rede Nacional de Indicadores, uma continuidade do trabalho idealizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), implementado pelo próprio Tribunal e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); e que o IRB, contando com a cooperação mútua dos Tribunais de Contas do Brasil, espera ampliá-lo para todo Brasil.

Ainda, o IRB promoverá no dia 18/04 a Reunião de Diretoria e Reunião de Presidentes para tratar assuntos institucionais e debater assuntos de interesse comum ao Sistema de Controle Externo Brasileiro, respectivamente.
Outras informações do congresso, assim como as inscrições, que são gratuitas, podem ser obtidas aqui.

O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira, 13, a proposta de emenda à Constituição 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. A proposta, apresentada pelo senador José Serra (SP), recebeu 60 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 54, segundo turno e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. A PEC foi aprovada acolhendo emenda de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que reduziu o percentual que estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão que recolher.

Os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes. Além disso, pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica. A PEC prevê ainda que, caso haja atraso na liberação dos recursos, o chefe do Poder Executivo responderá conforme legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.

Divergências de entendimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no cenário de crise econômica que Brasil atravessa, foram debatidas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com apoio de secretários municipais e presidentes de Fóruns, com o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio. A audiência, que foi um dos desdobramentos da 69ª Reunião Geral da FNP, no Rio de Janeiro/RJ, ocorreu nesta quarta-feira, 13, em Belo Horizonte/MG.

Entre os temas debatidos pelo grupo esteve a regulamentação do Artigo 42 da LRF. Os secretários apresentaram as dificuldades que estão colocadas frente a imprecisão de termos do artigo, especialmente no que diz respeito a “contrair obrigações de despesa” que, segundo o grupo, tem gerado divergentes interpretações dos Tribunais de Contas.

“A padronização do entendimento quanto ao conceito do Artigo 42 é importante para que diminua a insegurança jurídica nos encerramentos de mandatos”, falou o secretário Administração de João Pessoa/PB e presidente do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Roberto Wagner.

Para o procurador-geral de Belo Horizonte/MG e presentes o presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, Rúsvel Beltrame, esse ponto de insegurança jurídica preocupa os prefeitos quanto aos encerramentos de mandatos. “Quando combinado com a situação econômica que o país enfrenta, com queda generalizada de receitas, gera um ambiente ainda mais complexo para o fechamento das contas dos municípios brasileiros neste ano”, disse.

Segundo o secretário de Finanças de São Paulo/SP e vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rogério Ceron, a reunião configurou um movimento importante para unir dois lados que, em geral, são opostos: os Tribunais de Contas e os gestores municipais. “Essa foi uma grande oportunidade de discutir um assunto de extrema relevância e de forma bem produtiva e qualificada, um tema de divergência, que apresenta grande celeuma na jurisprudência”, falou.

Também estiveram presentes o secretário de Fazenda e de Planejamento de Belo Horizonte, Pedro Meneghetti, a coordenadora do IRB, Marília Carvalho, e a diretora geral do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Rachel de Oliveira Miranda Simões, a Superintendente de Controle Externo do TCEMG, Cláudia Fusco e  outros representantes do TCEMG e da prefeitura de Belo Horizonte.

Resultados
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, disse que o presidente do IRB vai levar os resultados da reunião à consideração dos presidentes de outros Tribunais de Contas do pais. O objetivo é trabalhar na construção de entendimentos mais uniformes sobre a aplicação LRF, diminuindo a insegurança jurídica.

Na segunda-feira, 18, o vice-presidente da Abrasf, Rogério Ceron, participará de uma reunião com presidentes de Tribunais de Contas de diversos estados, para apresentar os argumentos da FNP que dizem respeito à LRF e o fechamento de contas municipais. Ceron foi designado para representar a entidade pelos prefeitos de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, e de São Paulo/SP, Fernando Haddad, presidente e vice-presidente da FNP, respectivamente.

A reunião ocorre paralelamente ao I Congresso Internacional de Contas Públicas, evento realizado pelo IRB, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de 18 a 20 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Após reunião técnica com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, nesta terça-feira, 05, municípios podem judicializar a questão da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas. A audiência foi resultado dos encaminhamentos da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), quando prefeitos e prefeitas indicaram essa possibilidade sobre o tema.

Segundo o procurador-geral de Belo Horizonte/MG, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, isso caracteriza uma queda de receita imediata, e mesmo assim, não houve entendimento durante a reunião. “Vamos ter que levar essa demanda para o judiciário arbitrar, porque não teve acordo”, disse.

De acordo com levantamento preliminar feito pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), São Paulo/SP e Curitiba/PR devem ser as capitais mais afetadas com redução da arrecadação do imposto, em 2016, com quedas da ordem de R$ 274 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente.

Essa preocupação foi levada a presidente da República Dilma Rousseff, no dia 4 de março, quando o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, presidente da FNP, defendeu o retorno do procedimento de retenção vigente até a Solução de Consulta, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), em 2015, que deu nova interpretação ao imposto.

Até então, os municípios realizavam a retenção do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e os contabilizava como receita própria, procedimento fundamentado na legislação tributária vigente. Com a Solução de Consulta de 2015, o imposto de renda das pessoas jurídicas não será mais retido pelos municípios.

LRF

Outro pedido dos representantes municipais foi o esclarecimento de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Beltrame explicou que o Tribunal de Contas da União tem uma interpretação que o governo federal segue. Em contra partida, ele disse, que os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) têm interpretações dissonantes. “Não tem um órgão unificador de jurisprudência em relação aos TCEs.

Precisamos de uma posição do governo federal a respeito disso”, falou, explicando que no entendimento dos municípios, a expressão da LRF “contrair obrigação de despesa” precisa ser regulamentada. Segundo os procuradores municipais e os secretários de finanças, seria necessário associar obrigação de despesa a empenhos liquidados.

“Além de pacificar, queremos solidificar a questão da transparência. Essa é a grande preocupação dos municípios”, completou o secretário de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Abrasf. No entanto, também não houve acordo sobre o tema durante a reunião.

ISS

Na ocasião, o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, afirmou que a Procuradoria havia terminado um parecer que vem ao encontro com a aflição dos municípios brasileiros quanto ao fato de órgãos públicos federais terem suspendido as retenções tributárias envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Nós entendemos que a imunidade não desobriga a retenção de imposto na fonte”, falou.

Apesar de o documento estar pronto, segundo Alvin, é necessário a aprovação do procurador. O que é esperado para o decorrer desta semana.

Outros assuntos

Segundo Gurgel, a reunião teve o propósito de fechar entendimentos quanto a diversos assuntos. Também esteve na pauta a questão da classificação contábil das receitas de depósitos judiciais.

A redução dos percentuais de pagamento para a repactuação de dívidas dos municípios com o INSS; e o compartilhamento de informações de administradoras de cartões de Crédito/Débito.

Com exceção da pauta do ISS, os outros temas propostos pela FNP não tiveram avanços.

Além de Beltrame e Gurgel, a FNP esteve representada por Rogério Ceron, secretário de Finanças de São Paulo/SP; Pascoal Santello, secretário de Finanças de Cuiabá; Gilberto Silva Ramos, secretário adjunto de Arrecadações de Belo Horizonte/MG; Roberto Silva da Rocha, procurador de Porto Alegre/RS; Eduardo Tedesco, procurador de Porto Alegre/RS; Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, representante de Brasília na Câmara Técnica Permanente da Abrasf; Fernando Antônio de Rezende Júnior, auditor-fiscal da Receita da secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Fechamento das contas municipais de 2016 e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estarão em pauta na reunião, dia 5 de abril, com o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O encontro, articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi um dos encaminhamentos da 69ª Reunião Geral da entidade, realizada no Rio de Janeiro/RJ. Todos os desdobramentos da Plenária Deliberativa de Prefeitos, que ocorreu no dia 24, foram enviados, nessa quarta-feira, 30, aos prefeitos brasileiros.

Conforme deliberado na Plenária, a reunião no ministério da Fazenda terá como objetivo avançar na discussão da suspensão das retenções tributárias do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos órgãos públicos federais; compartilhamento de informações das administradoras de cartões com os municípios; mudança na forma de retenção do Imposto de Renda das pessoas jurídicas pelos municípios; classificação contábil das receitas de depósitos judiciais; e redução do percentual de pagamento à vista (de 20% para 10%) para repactuação de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, da Receita Federal, do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de representantes de algumas capitais brasileiras estão convidados para a reunião.

A FNP também está trabalhando para agendar uma reunião com técnicos do Instituto Rui Barbosa (Tribunais de Contas), para discutir texto proposto para regulamentação do art. 42 da LRF e alterações na legislação.

Saúde Pública

No que diz respeito à Saúde Pública, o grupo decidiu pelo apoio à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 01/2015, que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações de serviços públicos de saúde. Com relação ao programa Mais Médicos, os prefeitos reconheceram a importância para os municípios e irão manifestar formalmente, à presidente Dilma Rousseff, a preocupação com o término do contrato de parte dos médicos intercambistas, previsto para agosto (601 médicos) e outubro (2.081 médicos). Sobre a suspensão pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da abertura de cursos de medicina em 39 municípios, a FNP já está mobilizando reuniões com senadores para que o processo seja analisado com a maior celeridade possível. O senador Antonio Anastasia recebrá a FNP na quinta-feira, 7, às 9h.

Além disso, a FNP já solicitou audiência com a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar do tema da judicialização das políticas públicas de saúde. O objetivo é de que as decisões judiciais levem em consideração a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Outros Assuntos

Cide Municipal: Como uma alternativa para o problema federativo do financiamento do transporte coletivo urbano, foi apresentado durante a Plenária de Prefeitos, a proposta da FNP para a instituição de uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal. A partir de uma aprovação do Congresso Nacional, municípios e o Distrito Federal poderiam, então, instituir uma contribuição sobre os combustíveis, autorizada previamente pelos legislativos municipais, para o custeio da tarifa de transporte público coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.

O grupo levantou a possibilidade de este recurso ser aplicado também à saúde. Essa alternativa segue para avaliação.

Precatórios: a FNP apoiará a realização de reunião entre os municípios do Paraná com problemas com precatórios e o presidente do TJ-PR e continuará acompanhando a tramitação da PEC 159/2015, no Senado Federal.

Para promover uma atuação conjunta de municípios, estados e União em temas relativos à cultura, o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou uma série de pautas ao ministro da Cultura, Juca Ferreira. O conteúdo, apresentado por meio de ofício, foi desenvolvido em parceria com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais, e entregue durante a 69ª Reunião Geral da entidade, realizada nos dias 23 e 24 de março, no Rio de Janeiro/RJ.

A pauta municipalista relativa à cultura destaca principalmente o escopo de investimento público na Cultura; a necessidade de esforço para melhorar a qualidade do investimento público; maior suporte institucional e proximidade do Ministério para os municípios implantarem os sistemas municipais de cultura; priorização de Investimento em infraestrutura e recursos humanos dos órgãos de Cultura; uma rede maior de recursos de outras áreas do governo utilizados para contratação de serviços artísticos; articulação entre União, estados e municípios e definição mais clara das atribuições de cada ente federado; definição de critérios claros vinculados ao interesse público para o investimento das estatais por meio da renúncia fiscal e a consolidação das políticas de produção regionalizada de conteúdo artístico.

De acordo com o documento, a FNP e o Fórum reconhecem a importância para o país da implantação do Sistema Nacional de Cultura. Para isso, o Fórum propõe linhas de atuação compartilhada, com sugestão de atribuições para os entes federados. “A proposta não abrange toda a gama ou conjunto de ações ligadas à arte e Cultura, porém funcionaria como um quadro de referência para a discussão acerca das atribuições”, destaca um trecho do documento entregue ao ministro.

Confira a íntegra do documento aqui. 

Alternativas para enfrentar a crise econômica e política que o Brasil atravessa, permearam os temas debatidos na Plenária Deliberativa de Prefeitos, nesta quinta-feira, 24, no Rio de Janeiro/RJ. Mais de 70 prefeitos participaram o encontro, que compõe a programação da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com início ontem, 23, no Rio de Janeiro/RJ. Na ocasião o grupo deliberou pela redação da Carta dos Prefeitos em Defesa do Diálogo Nacional, que propõe o avanço no diálogo federativo, para superar a crise no país.

Para a construção do documento, prefeitos debateram temas conjunturais e estruturantes para o federalismo brasileiro. Além de prefeitos e seus assessores, a Plenária Deliberativa o ministro da Saúde, Marcelo Castro, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, contribuíram com os debates. Representantes de Fóruns, Conselhos e Associações também participaram dos debates.

Apresentação da Multi Cidades

Lançada no dia 23 de março, a Multi Cidades foi detalhada aos prefeitos, durante o primeiro momento da Plenária. Segundo o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro/RJ, Marco Aurelio Santos Cardoso, que conduziu a apresentação, a publicação é um panorama das finanças públicas municipais até 2014 e balanço estimado sobre 2015. 

Ao longo de seus 11 anos, a Multi Cidades tornou-se um veículo essencial para dar base ao debate sobre os problemas federativos de nosso país, além de ser um instrumento de transparência e divulgação das contas públicas. A 11ª edição do Anuário Multi Cidades tem o patrocínio do CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, a Direcional Engenharia, MRV Engenharia, Aegea Saneamento, a Construtora Emccamp e a Prefeitura de Guarulhos. 

O subfinanciamento da saúde pública

Temática constante no debate municipalista, o investimento em saúde pública no Brasil, por parte dos municípios, evidencia um problema de custeio. De acordo com dados do anuário Multi Cidades, em 2014 os municípios aplicaram, em média 22,9% de suas receitas na área.

Segundo o secretário de Saúde de São Lourenço/MG, Mauro Junqueira, presidente do Conasems, o subfinanciamento ameaça a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). “O retrocesso econômico retira as pessoas do plano de saúde, no momento crítico de retração grave de recursos, do Zika Vírus, que ninguém sabe qual o tamanho desse problema, mas obviamente vai ter necessidade de recursos adicionais e obviamente os municípios vão ter que entrar com mais recursos”, disse.

Para combater esse entrave, os prefeitos continuam apoiando a criação de novas fontes exclusivas para o financiamento da saúde, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como alternativa. “Queria engrossar a fileira dos companheiros que falaram nesse sentido e ratificar o posicionamento de conseguir aumentar a receita dos municípios”, falou a prefeita de Araçoiaba da Serra/SP, Maria Lúcia de Oliveira Bucci.

“Nós continuamos defendendo mais recursos para a saúde, mas, nessa situação política não há clima para votar CPMF no congresso”, ponderou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

O ministro da Saúde, Marcelo Castro, afirmou que é “notório que há subfinanciamento da saúde pública brasileira nos três níveis de governo” e reconheceu que é muito oneroso o custo para os municípios. “Aprovar a CPMF no momento politico e econômico que estamos vivendo é muito difícil, mas acho que cabe a mim como ministro, poder dizer que a saúde publica brasileira é subfinanciada e que nós precisamos de mais recursos para a União, estados e municípios”, falou.

PEC 01/2015 – Ainda durante o debate, Mauro Junqueira defendeu a necessidade de os prefeitos se mobilizarem pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2015, que resgata o Saúde +10 e obriga a União a destinar um mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida à Saúde.

“Precisamos tirar uma posição forte de defesa dos pontos que o secretário apresentou aqui. Dentre eles, a principal pauta é a PEC 01/2015, que poderá trazer equilíbrio de mais uma injustiça aos municípios brasileiros”, falou o prefeito de Cachoeiro do Itapemirim/ES, Carlos Casteglione.

Estratégias para o financiamento do sistema de transporte coletivo urbano e barateamento da tarifa

“A discussão do financiamento e do custeio do transporte coletivo são o primeiro passo concreto que da consequência à disposição constitucional que trata o transporte como um direito social. Dentro desse contexto surge a proposta da Cide Municipal, que vem como uma alternativa de solução”, falou o presidente da Urbanização de Curitiba (URBS) e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, Roberto Gregório da Silva Junior.

Segundo o secretário de Transportes de São Paulo/SP, Jilmar Tatto, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal sobre os combustíveis subsidiaria parte do custo das tarifas de transporte coletivo.

A iniciativa seria de autonomia aos municípios e Distrito Federal, por meio de legislação própria. De acordo com dados da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), um acréscimo de R$ 0,10 no preço da gasolina/álcool reduziria cerca de R$ 0,30 no valor da tarifa. “Essa é uma decisão que o prefeito terá que tomar. Gostando ou não, todos os anos os prefeitos tem que optar por aumentar a tarifa ou dar subsídio. Não tem como fugir”, opinou.

O prefeito de Pelotas/RS, Eduardo Leite, vice-presidente de Juventude da FNP, levantou a questão de que as facilidades para o transporte individual afetam diretamente à saúde pública, que fica sobrecarregada com problemas advindos do trânsito. “De certa forma, este recurso arrecadado poderia ser utilizado legitimamente para subsidiar ações na área da saúde”, disse.

Redução de custos na medida em que segurassem o aumento de tarifas com uma nova fonta de recursos. Naturalmente nos temos ver se o congresso votaria isso, mas como é transferindo essa autonomia aos municípios, já seria menos desgastante. Embora depois viesse para nós, mas seria uma discussão da sociedade com a Câmara, não é uma decisão de nós prefeitos.

A proposta da Cide Municipal foi apresentada pela FNP, no dia 1º de março, em audiência pública na Câmara dos Deputados.

O fechamento das contas de 2016: o cumprimento da LRF em contexto de crise econômica

Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraise Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio de Castro, a atual conjuntura econômica é um momento para a reunião de lideranças municipalistas e do controle para enfrentarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A ideia é que nós possamos criar, no municipalismo brasileiro, uma ferramenta que se possa analisar a gestão em um sentido mais amplo”, falou.

O presidente do Tribunal de Contas de MG afirmou os tribunais de conta são avaliadores de políticas públicas, não formuladores. “Quem formula políticas públicas é o eleito. Nós, dos tribunais podemos ser extremamente uteis ao gestor nessa avaliação de politicas publicas”, completou.

Também participaram desta mesa, o secretário de Finanças de Fortaleza/CE e presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jurandir Gurgel; o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP, Rogério Ceron de Oliveira, e o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e Coordenador dos Secretários no CONFAZ e presidente do CONSEFAZ, André Horta Melo.

Novas alternativas para combater o Aedes aegypti e os reflexos da epidemia de microcefalia para a saúde pública

Diante do grave crescimento dos casos de doenças como Dengue, Chikungunya e Zika registrados no Brasil e em outros países, bem como das sequelas associadas a essas doenças, prefeitos brasileiros manifestam preocupação para seu combate.

Conforme dados apresentados aos prefeitos pelo ministro da Saúde, Marcelo Castro, já são 6671 casos suspeitos notificados de microcefalia, no Brasil. “Antes, tínhamos, em média, 150 casos por ano. Estamos com um grande problema de saúde pública e emergência internacional para resolver. Estamos vivendo uma epidemia de microcefalia no país”.

Segundo Castro, o governo federal disponibilizou R$ 650 milhões para serem investidos em vacinas, tratamentos, diagnósticos e controle do Aedes Aegypti. “Temos várias parcerias com entidades mundiais para o desenvolvimento desses estudos. Estamos otimistas e esperamos que possamos ter resultado em tempo muito curto”, afirmou.

Quanto ao combate ao mosquito, o ministro disse que existem várias novas tecnologias que se apresentam inovadoras para o combate ao mosquito e que continuam contando com o apoio da população para a eliminação dos criadouros.

Encerramento da Plenária

No encerramento da plenária, prefeitos elencaram uma série de demandas para a discussão com o ministério da Fazenda. Entre eles, a interpretação da receita sobre imposto de renda retido na fonte, retenções tributárias envolvendo o Imposto Sobre Serviço (ISS), informação das administradoras de cartões de credito e debito em posse da Receita Federal, classificação dos depósitos judiciais pela Secretaria do Tesouro Nacional, liberação de operações de crédito internacional, ajustes na LRF e a dívida dos municípios com o INSS.

Presente na plenária, o secretário Dyogo de Oliveira, representante do governo federal, destacou a necessidade de debater esses pontos mais afundo. Na próxima semana receberá os prefeitos e especialistas municipais de cada uma das áreas e representantes do governo federal em uma mesa de trabalho.

Eleição da coordenação política do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS)

“Em abril do próximo ano nós teremos uma leva de possíveis novos prefeitos e o EMDS será uma oportunidade para entrarem em contato com a ampla gama de possibilidades que a sustentabilidade nos coloca; os reeleitos poderão se atualizar no assunto”, falou o prefeito Marcio Lacerda durante a eleição da coordenação política, que será composta pelos prefeitos:

Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Villela, 2º vice-presidente da FNP;
Divinópolis/MG, vice-presidente de Gestão Pública;
Canos/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa;
Três Rios/RJ, Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico

O presidente da FNP afirmou que o grupo deve se reunir em abril para dar início aos trabalhos.

Leia a Carta dos Prefeitos na 69ª Reunião Geral da FNP

Para tratar de assuntos fiscais compartilhados entre estados e municípios, o coordenador de secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), André Horta Melo, Secretário de Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte, confirmou sua presença na 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Destinado a prefeitos e gestores públicos, o encontro será realizado de 23 a 25 de março, no Rio de Janeiro (RJ).

A participação do secretário é importante para o debate, pois, de forma pioneira nas Reuniões Gerais, os prefeitos terão a oportunidade de uma articulação com os governos estaduais. O objetivo é tratar de temas fiscais, como o subfinanciamento da saúde, imposto de renda e fechamento de contas em ano de encerramento dos mandatos municipais, e traçar possíveis encaminhamentos para a tomada de decisões, que possam envolver os poderes executivos, legislativos e, eventualmente, o judiciário.

Reunião em Belo Horizonte
No dia 15 de março, o prefeito Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, esteve reunido procuradores gerais e secretários municipais de finanças e de administração de diversas cidades brasileiras para debater o fechamento de contas municipais. Como encaminhamento do encontro, o presidente da Associação Brasileira das Secretárias de Finanças das Capitais (ABRASF), Jurandir Gurgel, ficou incumbido de fazer o convite a André Horta Melo. A justificativa é que além dos municípios, os estados também sofrem com a mudança de regra para a retenção do Imposto de Renda, o que demanda ação coordenada entre municípios e estados.

Reunião Geral
Outros temas, como o combate ao Aedes aegypti, e alternativas para o barateamento das tarifas do transporte coletivo urbano também irão nortear as discussões propostas para a 69ª Reunião Geral. As inscrições continuam abertas e podem ser feitas aqui. Além das mesas de debate, a programação contempla o lançamento do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a Plenária de Prefeitos e visitas técnicas.

Prefeitos e prefeitas de todo o País estão preocupados com o fechamento de contas neste ano de encerramento dos mandatos. Para debater e alinhar propostas que respondam aos desafios que caracterizam esse período, agravados ainda mais pelo atual contexto de crise econômica, o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve reunido com procuradores gerais e secretários municipais de finanças e de administração de diversas cidades brasileiras. O encontro, realizado na capital mineira, nesta terça-feira, 15, é uma preparação para a 69ª Reunião Geral da FNP, que acontecerá nos dias 23 e 24 de março, no Rio de Janeiro/RJ.

A busca por alternativas que promovam segurança jurídica para as ações administrativas em períodos de crise prolongada, como o que o país atravessa, foi o ponto central do debate técnico. “É fundamental que tenhamos secretários e procuradores debatendo e propondo encaminhamentos para esses temas de forma articulada, porque poderemos avançar em propostas efetivas dos municípios”, afirmou Lacerda.

O presidente da Associação Brasileira das Secretárias de Finanças das Capitais (ABRASF), Jurandir Gurgel, secretário de finanças de Fortaleza/CE, demonstrou a perda de arrecadação própria dos municípios, assim como a queda nos repasses federal e estaduais. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são alguns dos repasses que sofrem mais impacto.

Como encaminhamento do encontro, Gurgel fará convite, em nome do presidente da FNP, para o Secretário de Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), para participar da Reunião Geral. Além dos municípios, os estados também sofrem com a mudança de regra para a retenção do Imposto de Renda, o que demanda ação coordenada entre municípios e estados. O assunto foi tema de reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com a presidente Dilma Rousseff, no dia 4 de março.

Na ocasião, a FNP defendeu o retorno do procedimento de retenção vigente até a edição da nova Solução de Consulta, em que os municípios tinham o direito de apropriação da fonte retida, a qual era incorporada ao patrimônio do município. “No modelo anterior à Solução de Consulta da Receita os municípios realizavam a retenção de todas as prestações de serviços e fornecimento de bens, e não só da folha de pagamento dos funcionários. Isso representará um prejuízo muito grande para os municípios em ano já marcado por tantas dificuldades”, disse o prefeito. A FNP também já enviou ofício com o tema para o governo federal.

Participaram da reunião técnica além de Lacerda e Gurgel, Rusvel Beltrame, procurador-geral de BH, presidente do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras; os secretários de Finanças de BH, Pedro Meneghetti; de Planejamento, Orçamento e Informação de BH, Thiago Greco e o secretário adjunto, Bruno Passeli; a contadora geral da capital mineira, Lucy Fátima Freitas. Por Porto Alegre/RS, participou o secretário adjunto de Fazenda, Eroni Numer. Também estiveram presentes Roberto Wagner, presidente do Fórum Nacional de Secretários de Administração das Capitais (FONAC), secretário de administração de João Pessoa/PB; Rogério Ceron de Oliveira, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP; Flávia Teixeira, coordenadora do Tesouro Municipal de Fortaleza/CE; André Macedo, assessor da ABRASF.

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminharam, nessa segunda-feira (14), ofício destinado a deputados e senadores, pedindo apoio para o prosseguimento à instalação de novos cursos de medicina no Brasil, previsto em edital. O processo nº 022.106/2015-4, referente à abertura de 2.290 vagas em 39 municípios, aguarda deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) há cinco meses. Caso persista a demora para análise do processo, continuará inviabilizada a oferta de vagas neste ano.

O edital é parte do segundo eixo do programa “Mais Médicos para o Brasil” e já estava em fase de seleção e classificação das propostas de instituições quando foi suspenso pelo TCU em outubro de 2015.

Histórico
No dia 2 de março, a FNP ingressou como Amicus curiae no processo, podendo apresentar suas considerações ao Tribunal contribuir no debate. O pedido para participação da entidade na ação foi deferido pela ministra TCU, Ana Arraes. “A FNP tem legitimidade e vai poder contribuir no debate como Amicus curiae”, destacou a ministra, reconhecendo o papel da entidade no contexto da criação do programa Mais Médicos para o Brasil. Para a diretoria da FNP, o objetivo é atuar pela abertura, o mais rapidamente possível, das vagas.

Anteriormente ao pedido, prefeitos da FNP participaram de diversas audiências com ministros do TCU. Além de Ana Arraes, os ministros Walton Alencar e Vital do Rego também receberam os prefeitos.

Confira aqui a lista dos 39 municípios selecionados para receber cursos de medicina.