A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou o apoio do deputado Laudívio Carvalho, relator da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 4/2015, para mudanças na matéria. A sugestão da entidade é que a prorrogação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na PEC, seja estendida também aos municípios. A PEC aguarda deliberação na Comissão Especial.

O objetivo do pedido da entidade é contribuir com a flexibilização da execução orçamentária dos municípios, para que não interrompam serviços essenciais à população ao atravessar o momento adverso por qual passa a economia do país.

A PEC
Originalmente, a proposta prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e também propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.