Um novo modelo de governança focado no desenvolvimento sustentável foi tema unânime da mesa de abertura do I Encontro do Programa Cidades Sustentáveis (PCS) com as prefeituras signatárias (gestão 2017/2020), nesta quarta-feira, 15, em São Paulo/SP. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, participou do debate inicial e destacou o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) como oportunidade para o diálogo. Também participaram do evento os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Palmas/TO, Carlos Amastha.

Segundo o coordenador geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, Oded Grajew, o I Encontro, que se estende durante todo o dia de hoje e pode ser acompanhado ao vivo por aqui, é uma oportunidade para pregar, novamente, a importância do desenvolvimento sustentável, com engajamento de parceiros e da sociedade. “Temos o dever ético de pregar a necessidade de mudança do modelo de desenvolvimento”, afirmou.

Grajew destacou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), como o maior resultado da conferência Rio+20. “Temos uma agenda para ser perseguida por todos os países, e as cidades têm papel importantíssimo em sua concretização”, completou. Para Lacerda, os ODS são um norte para essas mudanças e reforçou, ainda, o protagonismo dos gestores locais para isso. “Estaremos juntos para que os ODS se transformem, realmente, em mapa do caminho para todos os prefeitos que quiserem aderir com o nosso apoio”, concluiu.

De acordo com o secretário-executivo do Iclei – Governos Locais pela Sustentabilidade, secretariado para a América do Sul, Rodrigo Perpétuo, os compromissos globais e seu processo de implementação são uma novidade para os governos locais. “O grande desafio é poder unir esforços e implementar, de maneira concreta, de forma que a gente consiga um resultado coletivo que possa emergir a influência local para atingir esses objetivos também no plano global”, falou. Perpétuo citou o prefeito Carlos Amastha como um exemplo na adesão da agenda.

Também participaram da mesa de abertura o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu; o secretário de Gestão de São Paulo/SP, Paulo Uebel, e o presidente do Conselho do Instituto São Paulo Sustentável e ex-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Jorge Abrahão, que destacou o momento atual como uma oportunidade para que as “cidades sejam um grande agente de transformação da sociedade”.

No período da tarde serão apresentados os instrumentos e ferramentas inéditos, destinados às prefeituras, com foco em mudanças climáticas e indicadores de acompanhamento:

• Anexo GPS/Indicadores e Guia de orientações para a elaboração de Planos de Metas: Realização do Programa Cidades Sustentáveis;
• Guia de Ação Local pelo Clima: Fruto de uma parceria do ICLEI América do Sul e Programa Cidades Sustentáveis, com apoio da Fundação Konrad Adenauer;
• Guia orientador para construção de Mapas da Desigualdade nos municípios brasileiros: Elaborado em parceria com a Oxfam Brasil e com apoio da Fundação Ford;
• Acesso à Justiça no Brasil: Índice de Fragilidade dos Municípios - Resultado de uma parceria entre a Open Society Foundations, o Programa Cidades Sustentáveis e a Rede Nossa São Paulo.

Instrumentos e ferramentas inéditos destinados às prefeituras, com foco em mudanças climáticas e indicadores de acompanhamento serão apresentados, nesta quarta-feira, 15, durante o I Encontro das prefeituras signatárias do Programa Cidades Sustentáveis - gestão 2017/2020. Promovido pela Rede Nossa São Paulo, em parceria com o ICLEI América do Sul, o evento terá a participação do presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, na mesa de abertura.

Instrumentos e ferramentas apresentados:

• Anexo GPS/Indicadores e Guia de orientações para a elaboração de Planos de Metas - O material apresenta os 260 indicadores básicos do Programa Cidades Sustentáveis e sua correlação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo as metas propostas pela ONU. O trabalho apresenta a descrição de cada indicador, bem como as variáveis que os compõem, método de cálculo, eixo do Programa Cidades Sustentáveis ao qual estão associados, número do ODS e número da meta do ODS relacionado.
• Guia de Ação Local para o Clima – Fruto de uma parceria do ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, Secretariado para América do Sul e Programa Cidades Sustentáveis, com apoio da Fundação Konrad Adenauer, esta publicação irá auxiliar gestores públicos municipais na execução e/ou revisão de ações relacionadas às transformações do clima, para que assim possam preparar suas cidades para lidar melhor com os efeitos e impactos das mudanças climáticas.
• Guia orientador para construção de Mapas da Desigualdade nos municípios brasileiros - Elaborado em parceria com a Oxfam Brasil e com apoio da Fundação Ford, o objetivo do guia é orientar e incentivar os municípios brasileiros a reunirem os indicadores e concretizarem seus próprios mapas. Com essa ferramenta em mãos, as cidades terão a oportunidade de elaborar um diagnóstico preciso de suas regiões administrativas e, com isso, implementar políticas públicas que contribuam para a superação da desigualdade.
• Acesso à Justiça no Brasil: Índice de Fragilidade dos Municípios - Resultado de uma parceria entre a Open Society Foundations, o Programa Cidades Sustentáveis e a Rede Nossa São Paulo, a publicação, inédita no país, sistematiza os dados existentes sobre o tema e propõe um índice para medir o nível de acesso à Justiça em cada município brasileiro. O objetivo é contribuir para a reflexão sobre as dificuldades para universalizar o acesso à Justiça, bem como sobre o seu impacto na construção de uma sociedade mais igualitária, republicana e democrática. Além de traçar um panorama do acesso à Justiça no Brasil, o trabalho analisa também as iniciativas institucionais destinadas a tornar esse direito mais efetivo.

Serviço - I Encontro das prefeituras signatárias do Programa Cidades Sustentáveis - gestão 2017/2020
Data: 15 de fevereiro (quarta-feira)
Local: SESC Consolação - Rua Dr. Vila Nova, 245 – Vila Buarque – São Paulo/SP

A construção de uma agenda prioritária para os municípios debaterem com o governo federal e Congresso Nacional foi pauta de reunião entre o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, e o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antonio Imbassahy. O encontro ocorreu nessa quarta-feira,8, em Brasília/DF.

Os pleitos mais urgentes, objetivando à retomada do crescimento econômico do país, já estão sendo construídos pelos prefeitos, com a colaboração técnica de representantes de fóruns e rede de secretários municipais. Assim que os pontos já estiverem elencados e pactuados pelos governantes locais, o próximo passo será uma reunião com foco no diálogo federativo. Também foi pauta da audiência a construção do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promove, no dia 9 de fevereiro, audiência pública para obter subsídios à minuta de resolução que altera a Normativa n° 414/2010 e aprimora a regulamentação quanto aos critérios de classificação das unidades consumidoras.

Resolução Normativa 414/2010 - estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.

Mais informações sobre como participar desse evento público estão disponíveis no site da Anell, no menu Principal “Participação Pública”, item “Audiências Públicas” e “Audiência 075/2016”.

Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e consolidação do federalismo brasileiro e o desenvolvimento dos municípios, já está em andamento o projeto “Fortalecer Municípios – Programa de Governança Local e Articulação Federativa”. Desenvolvido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a União Europeia, o Programa trabalha com duas estratégias centrais: a construção de um marco regulatório e o aprimoramento da governança municipal.

Para participar desse e de outros projetos desenvolvidos e gerenciados pela FNP, é necessário que os municípios sejam filiados e adimplentes com as anuidades da entidade.

Marco Regulatório
Para fortalecer e disciplinar a representatividade dos municípios no Pacto Federativo, o Programa prevê a construção de um marco regulatório para as entidades municipalistas. Busca, ainda, o desenvolvimento de um instrumento de monitoramento das pautas de interesse e impacto dos municípios no Congresso Nacional, para ampliar a influência e capacidade dos municípios nos processos de decisão.

Uma série de ações irá consolidar a proposta do Marco Regulatório para a atuação das associações de governos locais, como, por exemplo, um estudo comparativo do Brasil com outros países, que já tenham o associativismo municipalista regulamentado. Também irão subsidiar a proposta de projeto de lei: um estudo sobre o impacto das decisões federativas verticalizadas nos municípios, a realização de seminários nacionais sobre o associativismo municipal e os dispositivos de regulação do diálogo federativo.

Aprimoramento da governança municipal
Para fortalecer os municípios no âmbito local, já estão sendo desenvolvidos instrumentos de empoderamento dos municípios, tal qual o Projeto de Modernização da Administração Tributária (PMAT) com foco nos municípios do g100 (grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica).

A proposta de levar o PMAT ao g100 tem como propósito superar a dificuldade em acessar os financiamentos do Programa. Apesar de terem sido beneficiados com novas regras, em fevereiro de 2014, durante reunião realizada pela FNP e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apenas Aparecida de Goiânia/GO e Jaboatão dos Guararapes/PE tiveram seus projetos financiados pelo PMAT.

Portanto, essa frente prevê a capacitação de, pelo menos, 180 gestores públicos municipais nas metodologias e instrumentos de gestão. Mais de 30 técnicos regionais das Unidades de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PE) e 18 secretários e dirigentes municipais das cidades mais populosas do estado do Pernambuco já foram capacitados, em oficina de trabalho realizada durante o lançamento regional do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), em Recife/PE (Saiba mais aqui).

Além do PMAT, programa do BNDES que financia projetos de aprimoramento e modernização da gestão, essa frente do projeto da FNP com a União Europeia conta, ainda, com capacitação em Instrumentos de Transparência e Dados Fiscais e Tópicos em Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Após reunião articulada com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou, nesta sexta-feira, 3, uma nota técnica para esclarecer dúvidas sobre o uso de depósito judicial para pagamento de precatórios. O tema foi assunto da reunião, no dia 31 de janeiro, ocasião em que a magistrada se comprometeu em levar o caso para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entrar em contato com presidente dos Tribunais de Justiça e do Banco do Brasil, em busca de entendimentos.

Apesar de estar previsto na Emenda Constitucional 94/2016, já em vigor, os prefeitos estão com dificuldades para acessarem o uso dos depósitos judiciais para a quitação dessas dívidas e buscam segurança jurídica. No documento, há as quatro possíveis situações jurídicas que os prefeitos podem encontrar e orientações na forma de proceder em cada caso:

• Município ainda não levantou os depósitos judiciais nas ações em que é parte;
• Município levantou 70% dos depósitos judiciais nas ações em é que parte com fundamento na Lei Complementar 151/2015;
• Município não levantou os valores dos depósitos realizados em nome das pessoas jurídicas da Administração Indireta a ele vinculados;
• Levantamento dos 10% dos depósitos de particulares previsto na nova Emenda Constitucional nº 94/2016.

Emenda Constitucional 94/2016 – Promulgada em 15 de dezembro de 2016, a matéria autoriza regime especial para o pagamento de precatórios, que poderão ser pagos até 2020. Apesar de a redução no prazo para a quitação da dividas de 15 para cinco anos, a Emenda prevê que os municípios e estados poderão utilizar 20% dos depósitos judiciais, mediante criação de fundo garantidor.

Confira aqui o resumo da reunião de prefeitos com a ministra Cármen Lúcia.

Atenta às urgências dos municípios brasileiros, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, afirmou que a União deve ser o primeiro Ente a ser cobrado, quando o assunto são processos judiciais de saúde. “A determinação é que primeiro se responsabilize a União”, declarou a magistrada, nesta terça-feira, 31, em reunião mobilizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com prefeitos e vice-prefeitos de 14 capitais.

A ministra afirmou que irá informar à FNP, até o final de fevereiro, o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da Federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, destacou.

Segundo o vice-presidente da FNP, Maguito Vilela, a ministra prometeu “pacificar todas essas questões que estão em discussão no STF para facilitar a vida dos municípios e esse excesso de ações no Poder Judiciário”.

O grupo de governantes locais elencou, em um documento entregue à ministra, 12 pontos prioritários, que envolvem as contas municipais e dependem de decisões da Justiça. Segundo o presidente da FNP, Marcio Lacerda, o propósito do encontro foi buscar um reequilíbrio nas responsabilidades dos Entes Federados. “Viemos propor uma revisão de promessas e anseios da Constituição Federal de 1988”, falou.

“Participamos de uma reunião objetiva, falando de forma séria sobre a reformulação do pacto federativo que, da maneira que está, é injusto aos munícipes”, disse o prefeito de Manaus/AM, Arthur Virgílio Neto.

De acordo com o prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, os municípios nunca tiveram o papel e o protagonismo que o federalismo exige. “Viemos tentar firmar uma jurisprudência que unifique para os três entes esses temas que são importantes”, disse.

Judicialização da Saúde - O prefeito de Fortaleza/CE, Roberto Cláudio, apontou a necessidade de um suporte técnico para qualificar as decisões judiciais na área, evitando prejuízos à saúde da população. Cláudio destacou ainda que, apesar do apelo nobre pelo acesso a alguns tipos de serviços previstos em tese pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os prefeitos convivem com “despesas excessivas que acabam, muitas vezes, limitando o poder discricionário de gasto com a própria saúde”.

Para o prefeito de Belém/PA, Zenaldo Coutinho, o fato de a ministra compreender que quando houver necessidade de decisão judicial é a União que, primeiramente, deve responder é importante para os municípios. “Essa orientação nacional também aponta para um caminho mais inteligente, eficaz, para que as coisas aconteçam”, declarou.

A presidente do STF afirmou que os Núcleos de Apoio Técnico (NATs) foram implementados em todos os Tribunais de Justiça e estão sendo fortalecidos para subsidiar de maneira adequada as decisões envolvendo a Saúde. “A ministra Cármen Lúcia deu encaminhamento a várias pautas que são importantes para 100% dos municípios brasileiros, a exemplo da questão da judicialização da saúde, que vêm sangrando os municípios há muito tempo”, concluiu o prefeito de Maceió/AL, Rui Palmeira.

Execução Fiscal - Conforme dados apresentados pela presidente do STF, atualmente há 750 mil ações no STF. “Exatamente 11.398 ações têm como parte os municípios. Ou seja, são em média, dois processos por município”, falou. Segundo o prefeito de Salvador/BA, ACM Neto, números mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 40% das ações judiciais, hoje, correspondem a executivos fiscais.

Para ele, é relevante o registro da angústia do poder judiciário local com relação ao excesso de ações judiciais, sobretudo, de execução fiscal. “O caminho é trabalhar pela desjudicialização da cobrança da dívida ativa dos municípios”, afirmou.

“Nós gostaríamos que o CNJ estabelecesse um piso. A partir de quanto podemos entrar com ação?”, pontuou o prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha. Dessa maneira, o Poder Judiciário poderia concentrar seus esforços em menor número de ações judiciais, porém de grande valor, dando respostas céleres às grandes demandas dos municípios.

Os prefeitos também solicitaram o apoio da Suprema Corte para uma mudança na legislatura que faça com que o protesto da dívida interrompa o prazo de prescrição. Sobre a questão, a ministra se comprometeu em verificar medidas para auxiliar.

Terrenos de Marinha – Prefeitos de Florianópolis/SC, Gean Loureiro; Vitória/ES, Luciano Rezende; e Belém/PA manifestaram a preocupação com o tema. Loureiro afirmou que na capital catarinense mais de 30% das residências são atingidas pela Linha de Preamar Média (LPM). Em Belém são 39 ilhas de rio, todas com o mesmo problema, conforme Coutinho. “Essa é uma deformidade jurídica na Constituição Federal Brasileira que precisa ser tratada em algum momento”, declarou Luciano Rezende.

O município de Vitória/ES, que segundo o prefeito possui mais da metade de seu território nessa situação, é autor de Recurso Extraordinário que tramita no STF, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, e terá repercussão geral para os demais municípios. Assim que o processo estiver disponível, a ministra afirmou que o tema entrará na pauta para julgamento.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Diante de uma instrução normativa da Receita Federal, de 2015, que restringiu o IRRF a servidores e aposentados, o grupo alertou a necessidade de uma segurança jurídica. “Isso gera uma cobrança de imposto de renda em relação aos municípios de uma relevância muito grande”, falou o vice-prefeito de Porto Alegre/RS, Gustavo Bohrer Paim.

A capital gaúcha obteve decisão favorável sobre matéria no órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado. "Alertamos a ministra de que em breve outros municípios passarão por isso e nós precisamos de uma uniformização, uma segurança jurídica”, disse.

Cobrança do ISS – O prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, mencionou a importância de uma atualização na lista de materiais da construção civil que podem ser deduzidos no calculo do ISS. “O ISS representa um imposto muito importante para os municípios, é até maior do que o próprio IPTU em algumas cidades”, destacou.

Segundo Donizette, há um voto antigo da então ministra Ellen Gracie a respeito do tema que vem sendo interpretado de maneira prejudicial aos municípios e utilizado como repercussão geral pelo STJ. Dessa forma, a FNP acredita que, por meio do RE 603.497 (Betim/MG como recorrido), que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, será possível eliminar qualquer dúvida sobre a lista dos materiais que podem ser abatidos do ISS, além de resolver a questão da aplicação inadequada do voto da ministra Ellen Gracie pelo STJ.

O prefeito também pediu auxílio para a presidente em sensibilizar seus pares, principalmente os relatores, perante essa e demais pautas apresentadas. A ministra se comprometeu em verificar o andamento da questão e nos posicionar sobre os encaminhamentos possíveis o quanto antes.

Precatórios – “Esse é o tema mais difícil desta pauta”, reconheceu a presidente do STF. “De um lado há o direito de quem espera pelo pagamento e do outro, o ente, que não tem como pagar, sobretudo porque não houve uma regra de transição para a mudança do tempo de pagamento”, disse o prefeito de Macapá/AP, Clécio Luís Vilhena Vieira. Com a aprovação da Emenda Constitucional 94/2016, houve uma redução de prazo para pagamentos de precatórios de 15 para cinco anos, e, para viabilizar essa redução, foi autorizada a utilização de até 20% dos depósitos judiciais de terceiros.

Ainda de acordo com Vieira, o volume de precatórios da capital amapaense representa 13% da Receita Corrente Líquida do município. “Precisamos da determinação para que os tribunais ou instituições financeiras liberem o uso de depósitos judiciais de terceiros”, disse.

Na mesma linha de demanda, o prefeito de Porto Velho/RO, Hildon Chaves,afirmou que a emenda constitucional, em vários casos, pode inviabilizar a prestação de serviços básicos em vários municípios, caso os recursos não sejam liberados, visto que o legislador encurtou o prazo para o pagamento dos precatórios em razão da utilização desses recursos.

Segundo Chaves, 11% da Receita Corrente Líquida de Porto Velho está comprometida para pagamento de precatórios. Caso não seja viabilizada a utilização dos depósitos judiciais aos municípios, estes correm o risco de terem sequestrados os valores pelo Tribunal de Justiça, em razão do não pagamento de precatórios.

A ministra se comprometeu em analisar a situação e conversar com os presidentes de Tribunais de Justiça e do Banco do Brasil de forma a buscar uma solução.

Judicialização de vagas em creche – No que diz respeito a vagas em creches, o presidente da FNP, Marcio Lacerda, atentou para o fato de que há critérios para a designação de vagas, priorizando famílias com baixa renda, além de se observarem os prazos estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

Prefeitos sugerem que seja feita uma audiência pública para que a sociedade participe do debate sobre a judicialização das políticas públicas de educação.

Imunidade Tributária Recíproca – Segundo Virgílio, a divisão do bolo tributário é injusta e precisa ser revista. Essa situação é agravada ainda mais quando se aplica a imunidade tributária às sociedades de economia mista, que possuem atividades altamente lucrativas e não trabalham apenas com a prestação de serviço público.
Casos como o da Sabesp, Petrobras e Infraero foram apontados durante a reunião. “Vamos tentar reunir todos os processos para que o plenário decida em uma única sessão”, encaminhou a magistrada.

Participaram da reunião: o presidente da FNP, Marcio Lacerda; vice-presidente da FNP: Maguito Vilela; os prefeito de Salvador/BA, ACM Neto; de Manaus/AM, Arthur Virgílio Neto; de Fortaleza/CE, Roberto Cláudio; de Vitória/ES, Luciano Rezende; de Belém/PA, Zenaldo Coutinho; de Maceió/AL, Rui Palmeira; de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira; de Porto Velho/RO, Hildon Chaves; de Florianópolis/SC, Gean Loureiro; de Macapá/AP, Clécio Luís Vilhena Vieira; de Palmas/TO, Carlos Enrique Amastha; de Campinas/SP, Jonas Donizette; de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha; e os vice-prefeitos de João Pessoa/PB, Manoel Júnior; e de Porto Alegre/RS, Gustavo Paim, além do presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jurandir Gurgel, secretário de Finanças de Fortaleza/CE; e representante do Fórum Nacional de Procuradores das Capitais Brasileiras, Rúsvel Beltrame, procurador de Belo Horizonte/MG.

Confira aqui o resumo da reunião de prefeitos com a ministra Cármen Lúcia.

Pactuados quanto à importância de se promover uma distribuição mais democrática e equânime das oportunidades de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e à defesa do fim da guerra fiscal e dos paraísos fiscais, secretários municipais de Fazenda e procuradores-gerais buscam, agora, medidas técnicas que trarão segurança jurídica para viabilizar esses consensos. Esse foi o encaminhamento de uma reunião realizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, nessa terça-feira, 24, em Brasília/DF, para tratar sobre os vetos da Lei Complementar (LC) n° 157/2016. Os posicionamentos serão levados à consideração dos prefeitos da FNP.

“Há um encontro de posicionamento das grandes e pequenas cidades, que estão juntas defendendo a maior democratização do ISS e o fim dos paraísos fiscais em algumas cidades que concentram, indevidamente, o tributo de alguns serviços, especialmente financeiros”, explicou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

Segundo os participantes, como o tema ainda não foi esgotado tecnicamente, uma nova reunião será agendada para aprofundar o assunto na direção da construção de outros consensos. “Precisamos equacionar o entendimento dentro da Abrasf, fortalecer e deixar o posicionamento mais claro”, afirmou o secretário de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Associação.

“O mundo está mudando, os serviços cada vez mais vão ser prestados sem que existam estruturas físicas. Precisamos buscar soluções técnicas que viabilizem a arrecadação com menor custo”, completou o secretário de Fazenda de Aracaju/SE, Jefferson Passos.

O secretário de Fazenda de Salvador/BA, Paulo Souto, destacou a consistência técnica do grupo. “A melhor distribuição tributária é algo que deve ser perseguido”, completou.

Lei Complementar 157
De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale, a LC “facilita a vida tributária como um todo”. O secretário destacou a melhor distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

A partir do texto sancionado, a cobrança do imposto será realizada pelo local onde é efetuada a venda do produto, com a devida emissão da nota fiscal, não devendo ser concentrado nos centros de distribuição. Dessa forma, evitará o acúmulo de arrecadação dos municípios que sediam esse tipo de estabelecimento. Megale concluiu, ainda, que a LC é “um dispositivo de redução de guerra fiscal”.

O auditor Fiscal Tributário de São Paulo/SP, Alberto Macedo, mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário, fez uma explanação técnica sobre os vetos da LC, que altera o ISS, sancionada no dia 30 de dezembro de 2016. Macedo destacou que, caso sancionados, os dispositivos poderiam comprometer a arrecadação de vários serviços, pois a redação aprovada pelo Congresso poderia trazer elevada insegurança jurídica.

Defendendo o veto em relação à incidência dos serviços de planos de saúde no local do tomador, Macedo afirmou que não há concentração desses serviços em poucos municípios. Em 2013 havia 1.499 operadoras de planos de saúde no Brasil. Dessas, 882 encontravam-se sediadas no interior do país.

O auditor defendeu ainda que a cobrança do ISS dos planos de saúde no domicílio do tomador traria dificuldades operacionais e conflitos jurisdicionais, pois fiscais tributários de um município teriam que auditar empresas em outros municípios, comprometendo a arrecadação em vigor do ISS deste serviço.

Para o procurador de Porto Alegre/RS, Nelson Marisco, apesar da importância da busca de uma justiça fiscal na arrecadação do ISS, haveria “uma dificuldade na efetiva cobrança e operacionalização desse tributo”.

Participaram da reunião secretários e procuradores de Aracaju/SE, Brasília/DF, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Macapá/AP, Maceió/AL, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luis/MA e São Paulo/SP.

Secretários e procuradores-gerais de capitais continuam desenvolvendo a pauta municipalista que será apresentada à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no próximo dia 31. Em encontro na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), nesta terça-feira, 10, o grupo deu andamento à construção do temário, iniciada no dia 14 de dezembro de 2016, após convite feito pela ministra para debater, com prefeitos, demandas que tramitam no Judiciário de interesse municipal.

Depósitos judiciais, execução fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e judicialização são alguns dos pontos que devem estar presente em um documento, que os prefeitos de capitais irão apresentar à presidente do STF. “Além de abrir portas com o judiciário, as demandas que estão sendo levadas são muito relevantes para os municípios”, falou a procuradora-geral de Salvador/BA, Luciana Rodrigues Vieira Lopes.

Segundo o procurador-geral de São Paulo/SP, Ricardo Ferrari, temas como a utilização dos recursos dos depósitos judiciais públicos e privados é um tema urgente no debate. “Também questões que envolvem imunidades tributárias e todas aquelas que possam afetar diretamente a gestão municipal no cumprimento constitucional de suas prestações”, destacou Ferrari.

Por ser uma pauta fundamentalmente econômica, o secretário Econômico de Maceió/AL, Fellipe Mamede, acredita que o encontro com a ministra pode ter a consequência positiva de alavancar a arrecadação e contribuir com os municípios no processo de ajuste fiscal. “A expectativa é a melhor possível quando a gente percebe que a representante maior do judiciário está abrindo as portas para receber a pauta dos municípios, no sentido de contribuir com o encaminhamento das demandas municipalistas, sobretudo em um momento de dificuldade econômica”, afirmou.

Também participaram do encontro os procuradores-gerais de Palmas/TO, Publio Borges Alves, de Maceió/AL, Diogo Silva Coutinho e de Fortaleza/CE, José Leite Jucá Filho; a subprocuradora-geral do Rio de Janeiro/RJ, Ana Paula Buonomo; o coordenador da Procuradoria Fiscal de Salvador, David Luduvice; e o assessor da secretaria de Finanças de Fortaleza, Mauricio Paes Soares.

Prefeitos no STF
No dia 7 de dezembro, prefeitos levaram à consideração da ministra Cármen Lúcia o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. A reunião foi motivada pela busca de apoio na celeridade dos repasses dos valores da multa do programa de repatriação. Saiba mais aqui.

Então, a presidente do STF marcou nova audiência com prefeitos de capitais, para janeiro deste ano.

Prefeitos darão continuidade ao debate da pauta municipalista, que tramita no Judiciário, em reunião que será realizada no dia 31 de janeiro, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia. A construção do temário teve início após audiência, no dia 7 de dezembro de 2016, em que a ministra se mostrou sensível às demandas apresentadas pelo grupo, liderado pelo ex-prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Execução fiscal, judicialização de vários setores da administração pública e o diálogo federativo são alguns dos pontos que o grupo pretende levar para o próximo encontro. Os temas foram elaborados em uma reunião de caráter técnico, no dia 14 de dezembro, na sede da FNP, que será desdobrada agora, em novo encontro no dia 10 de janeiro.

Reunião preparatória

Mais de 30 autoridades, entre prefeitos, procuradores-gerais e secretários de Fazenda das capitais, estiveram em Brasília/DF para a elaboração da pauta. Segundo Lacerda, as cidades têm ficado a margem das grandes decisões. “O debate municipalista andou muito pouco ao longo dos últimos anos. Temos que nos organizar e arranjar novos mecanismos para retomar esse diálogo”, afirmou o então prefeito, no dia 14 de dezembro.

Para o prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha, o pacto federativo também é um tema importante a ser dialogado com a presidente Cármen Lúcia, no dia 31 de janeiro. “Um pesquisa recente mostra que no ano de 2030, 90% da população na América Latina estará morando nas cidades. As pessoas não moram na União, nem nos estados, elas moram nos municípios, por isso temo que se não levantarmos a voz neste momento, não conseguiremos nossos direitos e não fortaleceremos o movimento municipalista.”

O prefeito de Rio Branco/AC, Marcus Alexandre, frisou a oportunidade de se aprofundar no diálogo federativo. “O encontro com a ministra é de grande importância, pois é isso que nos dá força e legitimação. Essa abertura no STF mostra um avanço no diálogo federativo”, reforçou.

Reunião anterior

No dia 7 de dezembro, os prefeitos levaram a consideração da presidente do STF o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. A reunião foi motivada pela busca de apoio na celeridade dos repasses dos valores da multa do programa de repatriação.

Então, a presidente do STF marcou a audiência do dia 31 de janeiro, com prefeitos de capitais, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF.