O governo federal sancionou, nesta terça-feira, 20, Projeto de Lei que abre crédito suplementar para o Orçamento Geral da União, no valor de R$ 1,94 bilhão. A autorização, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, irá viabilizar o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) até o final deste ano.

Conquista FNP
A sanção do PLN 47/2016 reflete diretamente no fechamento de contas de 2016, configurando mais uma conquista para o municipalismo, defendida pela Frente Nacional de Prefeitos. A matéria altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) que, até então, previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex, apesar de o governo federal ter autorizado a transferência de R$ 1,95 bilhão, por meio de Medida Provisória (MPV n° 749/2016). Pertencem aos municípios 25% deste valor (aproximadamente os R$ 500 milhões citados acima).

A FNP realizou um levantamento preliminar da quantia a ser recebida pelos municípios, que foi calculada a partir do montante, definido pela MPV, que cada estado irá receber. Esse valor será, então, repartido entre os municípios de cada estado pelos mesmos critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Mais informações sobre os repasses aqui.

Articulação
Em novembro, a FNP encaminhou um ofício solicitando apoio do Congresso Nacional para a rápida aprovação do PLN 47/2016, que tramitou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso Nacional.

Enviado aos presidentes do Congresso, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira, presidente da CMO, e Senador Wellington Fagundes, relator do projeto, o documento abordava a importância do repasse para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a entidade sugeriu que os prefeitos mobilizassem os parlamentares para celeridade na tramitação do projeto.

O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta terça-feira, 20, que irá adiantar de 1º de janeiro de 2017 para o dia 30 de dezembro deste ano, o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios. Temer garantiu, em conversa com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que editará e publicará, ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), Medida Provisória que atende ao pleito da entidade e garante o repasse adicional de R$ 5,2 bilhões aos municípios.

No dia 15 de dezembro, a FNP lançou a campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!”, com o objetivo de sensibilizar o Congresso Nacional e o governo para que o pagamento dos valores da multa fosse pago ainda este ano, contribuindo para que os prefeitos consigam fechar as contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Articulação - A articulação da FNP acerca do tema ficou ainda mais intensa quando o governo federal, no dia 22 de novembro, anunciou o repasse dos valores da multa aos estados, que entraram com uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo vitória assegurada por decisão da ministra Rosa Weber. Diante desse fato, a entidade solicitou atuação como Amicus Curiae e iniciou mobilização para que prefeitos ingressassem, na Justiça, com pedido para receber os valores da multa da repatriação.

Para dar andamento ao processo, a entidade também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, que entendeu que a matéria é de competência do STF. A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF sobre o mesmo tema, a pedido do presidente da FNP.

No dia 7 de dezembro, dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível ao tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda.

Atualmente, mais de 170 municípios ingressaram judicialmente, obtendo diversas liminares concedidas pela Justiça Federal. Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira, 15, Projeto de Lei que abre crédito suplementar para o Orçamento Geral da União, no valor de R$ 1,94 bilhão. A aprovação do PLN 47/2016 configura mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para o fechamento de contas de 2016, já que irá viabilizar o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex).

De acordo com informações da Secretaria de Governo da Presidência da República, a matéria deve ser sancionada entre os dias 26 e 27 de dezembro deste ano. O Ministério da Fazenda também informou que os valores deverão estar disponíveis para os municípios até o último dia útil do exercício financeiro.

Entenda

O PLN 47/2016 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) que, até então, previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex, apesar de o governo federal ter autorizado a transferência de R$ 1,95 bilhão, por meio de Medida Provisória (MPV n° 749/2016). Pertencem aos municípios 25% deste valor (aproximadamente os R$ 500 milhões citados acima).

A FNP realizou um levantamento preliminar da quantia a ser recebida pelos municípios, que foi calculada a partir do montante, definido pela MPV, que cada estado irá receber. Esse valor será, então, repartido entre os municípios de cada estado pelos mesmos critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Mais informações sobre os repasses aqui.

Articulação

Em novembro, a FNP encaminhou um ofício solicitando apoio do Congresso Nacional para a rápida aprovação do PLN 47/2016, que tramitou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso Nacional.

Enviado aos presidentes do Congresso, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira, presidente da CMO, e Senador Wellington Fagundes, relator do projeto, o documento abordava a importância do repasse para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a entidade sugeriu que os prefeitos mobilizassem os parlamentares para celeridade na tramitação do projeto.

Após a aprovação, nesta quarta-feira, 14, do projeto de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo Senado Federal, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras defendem vetos parciais ao texto. Tanto a entidade municipalista quanto a Associação perceberam imperfeições na redação de alguns artigos aprovados pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 15/2015. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Como principal ponto de discordância está a sistemática de administração e cobrança do Imposto, ao permitir a incidência do tributo no domicílio do tomador do serviço. “Nossos técnicos estão analisando cuidadosamente o projeto e ontem mesmo (dia 14), logo após a aprovação pelo Senado, estive com assessores no Ministério da Fazenda para levarmos nossas preocupações a respeito destas imperfeições", afirmou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Apesar da insatisfação em alguns pontos, o projeto tem o mérito de acabar com a guerra fiscal entre municípios. "Ficamos felizes com a disposição do parlamento em aprimorar a capacidade de arrecadação dos municípios e promover uma desconcentração da arrecadação por meio do combate a guerra fiscal”, declarou Lacerda.

No entanto, segundo o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, ao acolher alterações ao texto original, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. “Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou.

Para o secretário municipal de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Abrasf, na intenção de aperfeiçoar o projeto, foram inseridas normas que alteram a essência do tributo. “Essas mudanças que irão, na prática, impossibilitar a cobrança do imposto de alguns serviços, estão sendo analisadas por nossos técnicos de todas as secretarias de Finanças das capitais, no sentido de propormos vetos parciais ao projeto”, reforçou.

Outras conquistas
Além dos dispositivos anti-guerra fiscal, o texto do SCD traz uma repartição mais justa da Cota parte do ICMS aos municípios, normatizando o rateio do valor adicionado por eles, nos quais efetivamente se realizaram as vendas das mercadorias.

Alterações na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, considerando o dinamismo econômico gerador de novas atividades e solvência ante questões jurisprudenciais, também estão previstas no projeto.

Mesmo após anúncio feito pelo governo federal, de que irá repassar também aos municípios parte dos valores da multa do programa da repatriação, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua mobilizada para que os recursos sejam pagos o mais rápido possível. Com a campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!”, a entidade espera sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo para que o pagamento seja feito até 28 de dezembro, contribuindo para que os prefeitos consigam fechar as contas deste ano.

Divulgação da campanha - A entidade sugere aos prefeitos que mobilizem os seus parlamentares (partido/região) no apoio do pleito. Em caso de vitória, os municípios terão direito a um repasse adicional de R$ 5,2 bilhões.
Clique aqui e faça o download do card para divulgação da campanha nas redes sociais.

Articulação - A articulação da FNP acerca do tema ficou ainda mais intensa quando o governo federal, no dia 22 de novembro, anunciou o repasse dos valores da multa aos estados, que entraram com uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo vitória assegurada por decisão da ministra Rosa Weber. Diante desse fato, a entidade solicitou atuação como Amicus Curiae e iniciou mobilização para que prefeitos ingressassem, na Justiça, com pedido para receber os valores da multa da repatriação.

Para dar andamento ao processo, a entidade também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, que entendeu que a matéria é de competência do STF. A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF sobre o mesmo tema, a pedido do presidente da FNP.

No dia 7 de dezembro, dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Atualmente, mais de 170 municípios ingressaram judicialmente, obtendo diversas liminares concedidas pela Justiça Federal. Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“É possível que o judiciário tenha um ativismo, no sentido de ajudar que a vida dos prefeitos e municípios aconteça de uma forma mais serena neste momento de dificuldades”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), após reunião, nesta quarta-feira, 7, com a presidente do Supremo Tribunal (STF), a ministra Cármen Lúcia. A reunião, que contou com a participação de dirigentes da entidade, foi motivada pela busca dos prefeitos pelos repasses dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação.

De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou Lacerda.

Segundo o prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP, os municípios exigem os mesmos tratamentos oferecidos aos estados, que negociam a partilha da multa com o governo federal. “Os prefeitos também querem ser atendidos com a isonomia já estabelecida na Constituição Federal”, disse.

Ao lado de Lacerda e Vilela, participaram da reunião os prefeitos de Palmas/TO, Carlos Amastha, e de Salvador/BA, ACM Neto, além de o vice-prefeito de Rio Branco/AC, Marcio Batista, e do Procurador Geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais.

Judicialização
Até o fechamento desta matéria, além dos 27 municípios que já conseguiram liminares, concedidas pela Justiça Federal, mais de 170 municípios solicitaram judicialmente a partilha dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. Com a partilha, que governadores e prefeitos pedem, os municípios terão direito a um repasse adicional de R$ 5,2 bilhões.

A FNP iniciou, no início de novembro, a mobilização para que os prefeitos judicializassem a questão. Além disso, no dia 9 do mês passado, entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no dia 10, solicitou, no STF, atuação como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, em que estados pediram liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no Fundo de Participação dos Estados (FPE). A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF, a pedido do presidente da FNP.

Valores já repassados
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) finalizou o pagamento de aproximadamente de R$ 5,2 bilhões, arrecadados com o Imposto de Renda pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso os municípios tenham sucesso em suas respectivas ações judiciais, receberão, a título de multa de repatriação, o mesmo valor que receberam de Imposto de Renda da repatriação.

Nova reunião
A presidente do STF marcou uma nova audiência com prefeitos de capitais, no dia 17 de janeiro de 2017, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF. No dia 14 deste mês, a FNP vai reunir, em Brasília/DF, procuradores e secretários de finanças das atuais administrações e os que tomarão posse no início de janeiro para uma reunião preparatória.

Nesta quarta-feira, os prefeitos levaram a consideração da ministra o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. Para Lacerda, a ministra Cármen Lúcia é uma “interlocutora importante” para que os prefeitos possam discutir questões de interesse dos municípios, no âmbito do Poder Judiciário. “Há uma serie de questões muito importantes para a vida dos cidadãos. Apesar de, em muitos casos, não implicarem em mais acesso ao orçamento federal, os prefeitos não encontram interlocutores no governo federal”, disse.

Idealizadores e responsáveis por projetos de implementação da Nova Agenda Urbana da Organização das Nações Unidas (ONU) na América Latina e Caribe têm até o dia 16 de dezembro para inscreverem suas iniciativas em uma chamada pública, realizada pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e parceiros. A seleção vai escolher projetos que promovam a sustentabilidade nas cidades, tema da Habitat III, a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Inscreva-se aqui. 

Representantes das iniciativas escolhidas terão seus programas sistematizados por especialistas e participarão de um debate presencial sobre como tornar os projetos mais eficientes e como adaptá-los para outros contextos. Podem participar da chamada qualquer organização, município ou indivíduo (apoiado por uma organização) do setor público, privado, multilateral ou da sociedade civil.

A chamada pública é fruto de uma parceria entre a ONU-Habitat e o governo da Espanha, o Foro Iberoamericano de Melhores Práticas, a Federação Latino-Americana de Cidades, Municípios e Associações (FLACMA) e a rede Mercociudades.

Acesse a chamada pública na íntegra aqui.

Com um projeto que pretende potencializar as políticas públicas relacionadas à cadeia de valor da agricultura local, São Paulo/SP recebeu, nessa quarta-feira, 30, na Cidade do México (México), o Prêmio Mayors Challenge 2016. Promovido pela Bloomberg Philanthropies, a ação recebeu inscrição de 290 cidades e buscava iniciativas municipais ousadas que promovam o desenvolvimento urbano sustentável. Como vencedora, a capital paulista recebeu um aporte de US$ 5 milhões da entidade para implementar o projeto apresentado.

“São Paulo é uma cidade de diversas faces, visíveis na pujança de sua indústria, no seu comércio e na sua cultura. Para mim é um orgulho muito grande falar desta face pouca conhecida: a de 40 mil pessoas, que vivem na Zona Rural de São Paulo e que ainda esperam o reconhecimento do território rural como parte integrante da cidade”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

As outras quatro cidades finalistas foram Bogotá (Colômbia), com um projeto de educação no transporte escolar; Santiago (Chile), que mostrou a “Atividade física nas escolas como forma de combater obesidade de estudantes e professor”; Guadalajara (México), com a apresentação de um banco de dados públicos para processos de licitação pública; e Medelín (Colômbia), que mostrou o “Banco na Quadra”, um banco que permitiria pequenas operações de crédito sem burocracia e que elimina a presença do agiota, normalmente ligado ao tráfico. Essas quatro cidades também receberam prêmios no valor de US$ 1 milhão.

Ligue os Pontos
A capital paulista concorreu com o projeto “Ligue os pontos”, uma plataforma digital que pretende potencializar as políticas públicas relacionadas à cadeia de valor da agricultura local, envolvendo produtores, distribuidores e consumidores. A ação tem o objetivo contribuir para facilitar e ampliar a distribuição do alimento produzido pela agricultura familiar até a mesa das crianças nas escolas, por exemplo. A proposta conecta as diversas ações da Prefeitura voltadas à geração de trabalho e renda com ênfase na agricultura, especialmente nas regiões mais periféricas da cidade.

Segundo Haddad, o projeto apresentado por São Paulo busca multiplicar por três vezes a renda de famílias em situação de grande vulnerabilidade social, inserindo-os na cadeia produtiva agrícola da região metropolitana. “Este projeto é uma simples plataforma de encontro entre produtores e consumidores e oferece ao poder público municipal uma preciosa ferramenta de articulação de ações setoriais para formular políticas públicas integradas. Em nome da população do distrito de Parelheiros, incrustada no coração da Mata Atlântica na Serra do Mar, e de toda a população de São Paulo, agradeço a oportunidade”, disse o prefeito.

Rio Branco/AC, Araçatuba/SP, Macapá/AM, Palmas/TO e Sobral/CE são as mais novas cidades a conseguirem os respectivos bloqueios dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. A Justiça Federal concedeu liminares, nesta semana, também para os municípios de João Pessoa/PB, Recife/PE, Apucarana/PR e Jaboatão dos Guararapes/PE. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que mobilizou prefeitos para solicitarem judicialmente a revisão desses valores.

O sucesso da judicialização representa um acréscimo na receita dos municípios de R$ 5,2 bilhões, pelos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal valor não pode ser desconsiderado diante do fato de que mais de 30 municípios já terem decretado calamidade financeira.

Para garantir o direito dos municípios, no dia 9 deste mês, a FNP entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com solicitação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, ingressada por diversos estados brasileiros e o Distrito Federal, no dia 10.

Para a FNP, o entendimento é que as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória. Por esse motivo, devem compor os valores de repasses já que o procedimento é legalmente previsto no âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal.

Distribuição das receitas
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, relativos ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Gestão metropolitana foi tema da palestra do prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no Seminário Internacional de Desenvolvimento Urbano, realizado nessa quarta-feira, 30, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Lacerda falou sobre o “vazio institucional” que existe nessa questão e citou o caso da capital mineira. O evento foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Segundo Lacerda, a região metropolitana de Belo Horizonte é formada por 34 municípios e uma população de mais de cinco milhões de habitantes, sendo a terceira maior do país. “O principal problema é que as regiões não têm orçamento vinculado, deixando vazio no gerenciamento, planejamento e funcionamento da região metropolitana”, falou.

Para isso, o arranjo institucional para a gestão e planejamento é composto pelos órgãos de gestão, a Assembleia Metropolitana e o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e órgão de suporte técnico, e a Agência de Desenvolvimento Metropolitano. Já o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano são instrumentos do arranjo destinados ao planejamento e ao suporte financeiro, respectivamente.

Além de Lacerda, palestraram na segunda parte do seminário o coordenador de Operações Setoriais do Banco Mundial, Paul Procee, e o superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis/SC, Cassio Taniguchi.

Prêmio Lúcio Costa

Neste ano, o prefeito Marcio Lacerda foi premiado na categoria Personalidade, da 2ª Edição do Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. A premiação é destinada à personalidades e entidades, que se destacam por fomentar o desenvolvimento urbano brasileiro.

O prefeito foi reconhecido por sua gestão em prol do desenvolvimento sustentável e investimentos para a melhoria da mobilidade urbana da capital mineira, como a implementação do MOVE, um sistema de BRT; do sistema Bike BH e a ampliação da rede de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários; e o Programa de Estruturação Viária de Belo Horizonte.