A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, nessa terça-feira, 8, o detalhamento dos repasses, a Estados e municípios, da receita de Imposto de Renda (IR) arrecadada durante a vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O principal pagamento ocorrerá na quinta-feira, 10, referente aos valores arrecadados entre os dias 20 e 31 de outubro.

A Lei 13.254/2014, que instituiu o Rerct, dispõe que a arrecadação do IR resultante do programa será compartilhada com os entes, sendo 21,5% desse montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Desde o início do programa, em abril de 2016, até o final de outubro, foram arrecadados pouco mais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda. Os valores recebidos foram transferidos decendialmente a Estados e municípios, sendo a primeira parcela repassada em 20 de abril.

Articulação Institucional

A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constate nos últimos meses.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais.

Sobre o tema, Lacerda destacou a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou.

Prefeitos em final de mandato e os que foram eleitos e reeleitos em 2016 estarão reunidos, de 28 a 30 de novembro, em Campinas/SP, para a 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Nesta edição, que será realizada no Hotel Vitória Concept, a Plenária de Prefeitos em atual exercício de mandato será na segunda-feira, 28, e no dia 29, terça-feira, será a reunião para os que tomarão posse em janeiro de 2017. As inscrições para o evento já podem ser feitas aqui.

O fechamento de contas e o encerramento de mandatos serão os temas centrais da reunião dedicada aos prefeitos atuais. Para a abertura, já estão confirmadas as presenças do prefeito anfitrião, Jonas Donizette, e o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Neste dia, o debate será norteado por assuntos como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios; repasses da saúde; pagamento de precatórios; acesso aos depósitos judiciais de terceiros; adequações na LRF; e decretos de calamidade pública por alguns municípios.

Além da agenda de fechamento de contas, a Plenária de Prefeitos também reserva espaço para a abertura das inscrições para o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), que já é consolidado como o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país desde a sua terceira edição. O anuário Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil - Ano 12/2017 também será lançado durante a atividade. Confira a programação detalhada:

9h15 - Café de boas vindas
9h45 - Abertura da Plenária de Prefeitos
Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, presidente da FNP
Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP
10h - Assinatura do projeto de fortalecimento institucional FNP - Comunidade Europeia
10h15 - Lançamento do Anuário Multi Cidades
10h45 - Lançamento das inscrições para o IV EMDS
11h15 - Prestação de contas de 2016 da FNP
11h45 - Definição das anuidades para 2017 da FNP
12h15 - Intervalo para brunch
13h30 - Fechamento de contas 2016
Repatriação de recursos: reflexos para os municípios
Garantias nos repasses da saúde
O pagamento de precatórios à luz das recentes decisões judiciais
O acesso aos depósitos judiciais de terceiros
As adequações na LRF
Decretos de calamidade pública
17h – Encaminhamentos
18h – Encerramento

Plenária de prefeitos eleitos e reeleitos (posse em 2017)
Para o dia 29, a programação é dedicada especialmente aos prefeitos eleitos e reeleitos em 2016, e conta com a participação já confirmada do especialista em finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), José Roberto Afonso. Confira a programação:

10h - Debate: Perspectivas das finanças municipais para os novos mandatos
Convidadoa especiais:
José Roberto Afonso, especialista em finanças públicas da FGV
Senador Aloysio Nunes Ferreira (SP)
13h - Almoço
14h - Desafios para as novas gestões municipais – abordagem preparatória para oficinas técnicas especificas no início de 2017
14h30 - A regulamentação dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede
15h10 - O crescente desequilíbrio entre os custos e as tarifas do sistema de transporte público urbano
15h50 - O impasse no financiamento dos serviços de limpeza urbana
16h30 - Estruturação da gestão municipal para promover e manter as Parcerias Público Privadas (PPPs)

Reunião paralela
Paralelamente à Plenária de Prefeitos Eleitos e Reeleitos, no dia 29, a programação contempla ainda um encontro com representantes de municípios que irão receber as Reuniões Preparatórias para o IV EMDS. Os encontros servem para mobilizar e debater a construção de pautas a serem abordadas no IV EMDS. A previsão é que esses encontros tenham início no final janeiro e segam até março de 2017.

Reunião da Comissão Organizadora do IV EMDS
Para o último dia de evento, 30 de novembro, integrantes da Comissão Organizadora do IV EMDS estarão reunidos para dar continuidade ao debate e preparação do evento, iniciados em julho deste ano, em Belo Horizonte/MG.

Composta por representantes dos municípios da diretoria da FNP, a Comissão Organizadora do IV EMDS tem, entre suas tarefas debater e preparar o evento, subsidiando a Coordenação Política para a tomada de decisões estratégicas, como definições nos assuntos a serem abordados nas pautas das Arenas de Diálogo, TEDs-alike e Salas Temáticas.

IV EMDS
Organizado pela FNP, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o IV EMDS terá como tema central “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”. A quarta edição do evento será realizada no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, de 24 a 28 de abril de 2017.

O estádio foi escolhido pela capacidade de abrigar, com conforto e segurança, milhares de pessoas simultaneamente, em diferentes atividades, e incentiva o debate importante sobre a reocupação do espaço público. Além disso, é um espaço sustentável, do telhado autolimpante a utilização de 100% de energia limpa renovável.

O governo federal irá repassar aos municípios pelo menos de R$ 5,7 bilhões arrecadados com a repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior. Esse valor representa a parte do montante do imposto de renda destinada aos municípios, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira, 1º, que o governo federal regularizou R$ 169,9 bilhões, dos quais R$ 50,9 bilhões correspondem aos valores do imposto de renda e multa.

A repatriação de recursos representa uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que beneficiária os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da FNP, foi constate nos últimos meses.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais.Sobre o tema,Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

Na última segunda-feira, 31, encerrou o prazo para a adesão ao programa de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), criado pela Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal.

Confira aqui os valores que serão destinados aos municípios acima de 80 mil habitantes. Esta tabela não é conclusiva e serve apenas como referência.

Na próxima segunda-feira, 31, encerra o prazo para a adesão ao programa de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), criado pela Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. De acordo com o órgão, a arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação de recursos ilegais mantidos no exterior soma R$ 45,8 bilhões até as 17h do dia 27 de outubro.

Preocupada com a situação fiscal dos municípios, fechamento de contas e com o encerramento de mandatos de prefeitos em todo o país, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem acompanhado, junto à Receita Federal, informações quanto às transferências aos municípios dos valores arrecadados com os processos.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado sobremaneira as já sobrecarregadas finanças municipais. Lacerda destaca ainda a necessidade de medidas que ofereçam uma leitura do federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

A arrecadação é realizada a partir do pagamento do contribuinte de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Até a data limite, estipulada pela Lei da Repatriação, o contribuinte poderá realizar retificações na declaração.

Articulação da FNP
Em documento, enviado dia 23 de setembro, a FNP solicitou informações sobre os valores arrecadados até aquela data e a previsão de pagamento dos repasses. Isso porque as receitas oriundas de IR integram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que por lei tem seus pagamentos previstos para os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre sobre a arrecadação do IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do decêndio anterior ao repasse.

Como é realizada a repatriação
Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas. O declarante tem até o dia 31 deste mês para declarar e realizar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data. O procedimento é realizado por meio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Com o objetivo de discutir desafios e oportunidades de elaboração de uma política de incentivo ao uso de transportes não motorizados, o World Resources Institute (WRI) - Cidades Sustentáveis e a United Nations Environment Programme (Unep) promoveram, no dia 26 de outubro, reunião com o tema “análise do diagnóstico e das soluções em políticas de incentivo ao transporte não motorizado”. O encontro, realizado no Rio de Janeiro/RJ, fez parte de um ciclo de reuniões denominado Task Force.

Gestores, representantes da sociedade civil, técnicos e organizações relacionados à sustentabilidade e mobilidade urbana participaram do encontro para sistematizar uma série de recomendações para fomentar o transporte ativo como modal de transporte urbano.

Esse ciclo de reuniões subsidiará a organização de cinco recomendações para as cidades e outras cinco recomendações mais genéricas para o governo federal. O conteúdo formulado deve ser apresentado, após validado por prefeitos, no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), em uma sala temática voltada para o tema da mobilidade urbana.

Na edição do Rio de Janeiro, participaram representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Instituto Clima e Sociedade, Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP) e a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

EMDS

Realizado pela FNP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o EMDS já é considerado o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. A 4ª edição será realizada de 24 a 28 de abril, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, e continuará abordando temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros, como a mobilidade urbana.

O III EMDS abordou a temática em diversas oportunidades. Além de sala temática dedicada ao assunto, também foi realizada a Arena de Diálogos “Mobilidade urbana de qualidade e para todos”. “O que transforma a vida das pessoas, às vezes, são pequenas ações, são infraestruturas baratas que podem ser feitas por técnicos qualificados, como uma calçada de qualidade ou uma estrutura para bicicletas por exemplo”, falou o pesquisador e diretor financeiro da União de Ciclistas do Brasil, Yuriê Baptista César, na ocasião.

Fechamento de contas e o encerramento de mandatos serão temas centrais da Plenária de Prefeitos da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que já está com as inscrições abertas aqui. Promovida semestralmente pela FNP, a 70ª edição da reunião será realizada de 28 a 30 de novembro, no Hotel Vitória, em Campinas/SP.

Plenária de prefeitos
No dia 28, assuntos que estão na agenda de prefeitas e prefeitos, como o fechamento das contas dos mandatos que se encerram este ano, nortearão a tradicional reunião de governantes municipais. Além dos debates, durante a Plenária será aberta a plataforma de inscrições para o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O anuário Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil - Ano 12/2017 - , também será lançado durante a atividade.

Reuniões paralelas
No dia 29, a programação contempla ainda um encontro com representantes de municípios que irão receber as Reuniões Preparatórias para o IV EMDS. Os encontros servem para mobilizar e debater a construção de pautas a serem abordadas no IV EMDS. A previsão é que esses encontros tenham início no final janeiro e seguem até março de 2017.

Ainda no segundo dia de programação, a Reunião Geral acolherá a 65ª Reunião do Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana.

Reunião da Comissão Organizadora do IV EMDS
Para o último dia de evento, 30 de novembro, integrantes da Comissão Organizadora do IV EMDS estarão reunidos para dar continuidade ao debate e preparação do evento, iniciados em julho deste ano, em Belo Horizonte/MG.

Composta por representantes dos municípios diretoria da FNP, a Comissão Organizadora do IV EMDS tem, entre suas tarefas debater e preparar o evento, subsidiando a Coordenação Política para a tomada de decisões estratégicas, como definições nos assuntos a serem abordados nas pautas das Arenas de Diálogo, TEDs-alike e Salas Temáticas.

IV EMDS
Organizado pela FNP, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o IV EMDS terá como tema central “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”. A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país será realizada no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, de 24 a 28 de abril de 2017.

O estádio foi escolhido pela capacidade de abrigar, com conforto e segurança, milhares de pessoas simultaneamente, em diferentes atividades, e incentiva o debate importante sobre a reocupação do espaço público. Além disso, é um espaço sustentável, do telhado autolimpante a utilização de 100% de energia limpa renovável.

Sete prefeitos de cidades filiadas à FNP já confirmaram participação no Smart City Expo & World Congress. O evento internacional, que promove discussões importantes sobre cidades inteligentes, sustentabilidade e tecnologia, acontece em Barcelona (Espanha), de 15 a 17 de novembro.

Irão participar da programação os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP; de Porto Alegre/RS, José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais; do Rio de Janeiro/RJ, Eduardo Paes, vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional; de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública; de Três Rios, Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico Local; de Palmas/TO, Carlos Amastha; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio.

Entre as pautas sugeridas pela FNP estão visitas técnicas ao 22@ (distrito comercial); Ecoparc (tratamento de resíduos sólidos) e Barcelona Activa (projeto de fomento e apoio a micro e pequenas empresas). Além de conhecerem experiências exitosas, o grupo de cinco prefeitos participará da programação do Smart City Expo World Congress e de agendas de negócios em construção.

Além dos prefeitos, a delegação brasileira para o Smart City Expo & World Congress conta com a participação de secretários municipais e representantes de Campinas/SP, Aparecida de Goiânia; Manaus/AM e de Porto Alegre.

Os custos da viagem são financiados pelo convênio da FNP com Smart City Expo & World Congress.

Smart City
Com a primeira edição realizada em 2011, o congresso internacional já se tornou um evento global de referência, que apoia o desenvolvimento das cidades e discute principalmente sobre cidades e cidadãos inteligentes, associados com outras temáticas como: governança, economia, mobilidade, sociedade, sustentabilidade e tecnologia.

No evento, especialistas e líderes, incluindo representantes de cidades de todo o mundo, empreendedores sociais, startups, centros de pesquisa e iniciativas de cidadãos apresentam suas estratégias para um mundo urbano mais inteligente e sustentável.

Porto Alegre/RS conseguiu a manutenção integral do regime especial de pagamento de precatórios até 2020, sem mudança no cálculo dos valores a serem depositados anualmente pelo município. A decisão que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve no Órgão Especial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem um impacto para os cofres do município de cerca de R$ 30 milhões a menos na parcela, neste exercício.

Inserido desde 2010 no regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/09, Porto Alegre parcelou o estoque da dívida de precatórios em 15 anos. Em 2015,o município fechou o ano com um estoque de precatórios na ordem de R$ 290.932.169,70.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional a Emenda no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.425). Na modulação de efeitos da decisão, no entanto, a Corte determinou a quitação do estoque da dívida até o ano de 2020.

Dessa forma, cabe ao município de Porto Alegre, para este ano, o depósito de pelo menos 1/9 do saldo total de precatórios previstos para 2016. Entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul era de que o estoque deveria ser dividido de forma simples em cinco parcelas até o ano de 2020. Caso fosse mantida essa determinação, o Município teria que arcar com uma parcela de quase R$ 70 milhões este ano, mais que o dobro do valor total depositado no ano passado. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) havia externado esse entendimento por meio de nota técnica.

De acordo com o procurador municipal Eduardo Gomes Tedesco, que atuou no recurso, o julgamento permitirá ao município, respeitando os direitos dos credores, honrar o pagamento da parcela anual dentro de suas previsões orçamentárias sem violar a Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal. No julgamento, o Tribunal apontou que o entendimento foi sinalizado pela Primeira Turma do STF em recente julgamento de Reclamação proposta pelo município de Belém/PA, razão pela qual a decisão da presidência merecia reforma.

Integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançaram, nessa quarta-feira, 19, o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), em um side event promovido durante a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III).

Temas afins à Nova Agenda Urbana, também serão pauta do maior evento sobre sustentabilidade urbana do Brasil. “Queremos mostrar aos municípios a necessidade e praticidade de se ter um planejamento com uma disciplina de buscar e ter como regra os ODS”, falou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, no lançamento do IV EMDS. Segundo o prefeito, governança e financiamento são ferramentas básicas para que os gestores municipais absorvam os ODS nos planejamentos das cidades.

Para o presidente da FNP, a Nova Agenda Urbana complementa muito bem os ODS e os objetivos da COP 21. “São necessárias muitas ações simultâneas, tanto em nível institucional, quanto na economia e na gestão das prefeituras. Certamente a abordagem no IV EMDS da Nova Agenda Urbana, dentro da linha que estamos estabelecendo de como renovar a gestão e o financiamento das cidades, será uma boa abordagem”, falou.

Além de Lacerda, o prefeito de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública da FNP, também participou do lançamento. Ambos fazem parte da Coordenação Política do IV EMDS. O prefeito de Nampula (Moçambique), Mahamudo Amurane, representante da Associação Nacional dos Municípios Moçambicanos (ANAMM), o diretor da WRI Brasil Cidades Sustentáveis, Luis Antonio Lindau; e o assessor Sênior do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), Haroldo Machado. 

O "Lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável e reflexões internacionais sobre o planejamento das cidades no contexto das mudanças climáticas" foi realizado pela FNP, em parceria com a ANAMM.

Apoiaram o evento o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); ONU-Habitat Brasil; PNUD Brasil; Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU); ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade; WRI Brasil Cidades Sustentáveis; Mercocidades; Fórum Nacional de Secretário e Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI); Agenda Pública; Instituto Pólis e Plataforma Global.

Transport Day
Ainda na quarta-feira, o prefeito Marcio Lacerda participou do Lançamento do Plano de Ação de Quito para a Mobilidade Urbana Sustentável e acompanhamento Pós Quito por parte da comunidade de transportes sustentáveis para a Nova Agenda Urbana. Intitulado como Transport Day, o evento foi organizado pela WRI e Stichting Partnership on Sustainable, Low Carbon Transport (SLoCaT).

Na ocasião, Lacerda estendeu o convite para o IV EMDS aos participantes e afirmou que a Nova Agenda Urbana é importante para o futuro de todos os países. O tema faz parte de um dos eixos temáticos do IV EMDS.

“Há oito anos estamos trabalhando por Belo Horizonte e agora como presidente da Frente Nacional de Prefeitos temos um novo desafio que é organizar, para o próximo ano, o IV EMDS”, disse.

O prefeito da capital mineira também fez uma retrospectiva dos números da terceira edição do evento, com participações importantes de prefeitos e representantes municipais. “Em abril de 2015 o III EMDS teve a presença de 9.458 participantes, dos quais 512 prefeitos e 17 delegações estrangeiras dos cinco continentes”, contou.

Insegurança Alimentar
No dia 18, o prefeito Marcio Lacerda participou do debate "Insegurança Alimentar e Mudanças Climáticas nas Cidades: Superando os desafios através de uma abordagem integrada". O encontro foi organizado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e o Grupo de Grandes Cidades para a Liderança Climática (C40), entre outras instituições.

Em um painel que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente do Equador, Walter Francisco García, e do secretário-geral do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, o prefeito Marcio Lacerda destacou como os sistemas alimentares de cidades e regiões podem ajudar a diminuir a insegurança alimentar no âmbito local e apoiar o desenvolvimento rural. A instituição da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (Smasan) de Belo Horizonte foi citada como exemplo.

Instalada nesta quarta-feira, 19, a Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 (PEC dos Precatórios) terá como presidente e relator os deputados Silvio Torres (SP) e Paulo Teixeira (SP), respectivamente. Torres também foi relator da proposta no início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, à época sob a numeração PEC 74/2015.

Durante a instalação, os deputados Torres, Teixeira e Arnaldo Faria de Sá (SP), que também é membro da comissão, mencionaram que pretendem votar a matéria assim que terminar o prazo de emendamento. Para evitar que a matéria volte ao Senado Federal, o grupo também indicou a intenção de, se possível e a depender dos debates, não modificar o texto.

A próxima reunião foi convocada para o dia 25 de outubro e tem como pauta a eleição dos vice-presidentes e definição do Roteiro de Trabalho.

Originária da PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado, a PEC 233/2016, além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Essa possibilidade se daria da seguinte forma: 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os municípios sejam parte, e 20% dos depósitos judiciais de terceiros.