Após liberação da comissão especial no dia 22 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 30, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16. Agora, o texto, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais existentes em nome de municípios, estados e União, será promulgado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

Líderes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estiveram mobilizados, hoje, em Brasília/DF, para sensibilizar parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se comprometeu com os prefeitos pela celeridade na votação da PEC. “Os prefeitos têm prioridade sempre”, falou.

Segundo a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020”, falou a prefeita, no dia 23 de novembro. Para ela, a PEC vem em boa hora e vai permitir que os prefeitos que vão assumir os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente.   

A PEC

A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado, que reduziu de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

Fechamento de Contas

Além do tema dos precatórios, o grupo, liderado pelo prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, apresentou a Maia a Carta de Prefeitas e Prefeitos da 70ª Reunião Geral da FNP, que elenca pontos que precisam de tomada de decisão coordenadas entre municípios, estados e União. O parlamentar afirmou que irá elaborar uma pauta para fortalecer os municípios nesse momento de fechamento de contas, diante da crise econômica.

Ao lado de Lacerda, participaram os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, de Sorocaba/SP, Antonio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; de Guarulhos/SP, Sebastião Almeida, vice-presidente estadual – SP. A angustia do encerramento de mandato também foi abordada pela comitiva em uma reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também nesta quarta-feira.

Mobilizados na 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Campinas/SP, prefeitos vão se reunir com o legislativo e o executivo federal, nesta quarta-feira, 30, em Brasília/DF, para tratar sobre o fechamento de contas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, vai receber a delegação de governantes locais às 12h e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, às 16h. Já estão confirmados para as audiências os prefeitos de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP; de Sorocaba/SP, Antonio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; de Guarulhos/SP, Sebastião Almeida, vice-presidente estadual –SP; de Campinas, Jonas Donizette; Manaus/AM, Arthur Virgílio; e de Palmas/TO, Carlos Amashta.

Nas agendas, os governantes municipais vão reforçar as pautas sobre finanças públicas, que têm grande impacto no fechamento de contas, e entregar a Carta de Prefeitas e Prefeitos da 70ª Reunião Geral da FNP. O documento, redigido durante o encontro de prefeitos, em Campinas, indica a necessidade de busca de soluções coordenadas entre municípios, estados e União.

O texto retoma questões importantes que já vem sendo trabalhadas pela FNP, como a necessidade de adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2016, que normatiza o pagamento de precatórios, e a importância de que os repasses referentes aos serviços de saúde executados em 2016 sejam feitos ainda este ano. Estas ações, que dependem de empenho do governo federal para que avancem no Congresso, auxiliarão no fechamento de contas.

A carta tem, ainda, outros pontos fundamentais para vida nas cidades como a busca de alternativas para o barateamento das tarifas de transporte público, com a possibilidade de instituição da Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Municipal. Aborda também os desafios para o custeio dos serviços de limpeza urbana e a necessidade de modernização na legislação de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Confira a íntegra da Carta aqui.

A 70ª Reunião Geral da FNP foi uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinaram o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.

Após o Senado Federal aprovar repasse dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação aos estados, Distrito Federal e municípios, o tema estará ainda mais forte nos debates da Plenária de Prefeitos em exercício de mandato, da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A audiência mobilizará governantes locais, nesta segunda-feira, 28, em Campinas/SP.

O substituto ao PLS 405/2016, aprovado na quarta-feira, 23, reabre prazo para a repatriação de recursos (30 de junho de 2016) e fala em um repasse, pela União, de 46% em cima do montante arrecadado com a multa para os Fundos de Participação dos Municípios e Estados (FPM e FPE).

Apesar de atender ao pedido dos municípios, a partilha correspondente ao novo período não tem um impacto no fechamento das contas deste ano. Os valores da multa a serem repassados este ano são correspondentes ao período de declaração anterior (31 de dezembro de 2014), montante que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou partilhar apenas com os estados.

Desde a divulgação da partilha dos valores arrecadados com o Imposto de Renda (IR) na repatriação de recursos, a FNP vem mobilizando prefeitos para que solicitem, na Justiça, a revisão dos valores da multa da repatriação. O sucesso da judicialização representa um acréscimo na receita dos municípios de R$ 5,2 bilhões, pelos critérios de partilha do FPM. Tal valor não pode ser desconsiderado diante do fato de que mais de 30 municípios já decretaram calamidade financeira.

Para garantir os direitos dos municípios, no dia 9 deste mês, a FNP entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com solicitação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, ingressada por diversos estados brasileiros e o Distrito Federal, no dia 10.

Para a FNP, o entendimento é que as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória. Por esse motivo, devem compor os valores de repasses já que o procedimento é legalmente previsto no âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal.

Pedido dos estados
Conforme ACO 2941, a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) não cumpre o estipulado pela Constituição Federal quando deixa de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O mesmo entendimento demonstrado na ACO deve ser estendido aos municípios, visto que está determinado pela Constituição Federal, em relação aos repasses ao FPM, ao incluir na repartição valores referentes a juros e multa moratória.

A ACO pede liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no FPE, visto se tratar de multa moratória inserida no crédito tributário do Imposto de Renda devida, em razão de seu inadimplemento. No mérito, a inclusão definitiva do valor na base de cálculo do FPE. A ação foi redistribuída à ministra Rosa Weber, do STF, que já relatava ação semelhante do estado do Piauí e concedeu as liminares para os pedidos dos estados.

Distribuição das receitas
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, no período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao FPE e 22,5% ao FPM. Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Articulação Institucional
A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constante nos últimos meses.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais. Sobre o tema, Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

Conquistas
Após judicialização de alguns municípios, a Justiça Federal já concedeu liminar bloqueando os valores da multa arrecadada com o programa de repatriação para Araçatuba/SP, Macapá/AM, Sobral/CE, João Pessoa/PB, Recife/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Palmas/TO e Apucarana/PR.

Reunião Geral
Promovida semestralmente pela FNP, a 70ª Reunião Geral da entidade será realizada, em Campinas/SP, de 28 a 30 de novembro. No dia 28, na Plenária Deliberativa de Prefeitos, para os governantes da gestão 2013-2016, estará em pauta o reflexo da repatriação de recursos para os municípios, visando o fechamento de contas.

Outro destaque da reunião é o dia 29, com programação exclusiva aos governantes locais que vão tomar posse em janeiro de 2017, que terá a participação do especialista em finanças públicas da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, apresentando um panorama para fomentar o debate sobre as perspectivas para os novos governos. Saiba mais aqui.

Araçatuba/SP, Macapá/AM, Palmas/TO e Sobral/CE são as mais novas cidades a conseguirem os respectivos bloqueios dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. A Justiça Federal concedeu liminares, nesta semana, também para os municípios de João Pessoa/PB, Recife/PE, Apucarana/PR e Jaboatão dos Guararapes/PE. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que mobilizou prefeitos para solicitarem judicialmente a revisão desses valores.

O sucesso da judicialização representa um acréscimo na receita dos municípios de R$ 5,2 bilhões, pelos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal valor não pode ser desconsiderado diante do fato de que mais de 30 municípios já terem decretado calamidade financeira.

Para garantir o direito dos municípios, no dia 9 deste mês, a FNP entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com solicitação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, ingressada por diversos estados brasileiros e o Distrito Federal, no dia 10.

Para a FNP, o entendimento é que as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória. Por esse motivo, devem compor os valores de repasses já que o procedimento é legalmente previsto no âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal.

Distribuição das receitas
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, relativos ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

A Justiça Federal concedeu liminar bloqueando os valores da multa arrecadada com o programa de repatriação, referente aos municípios de João Pessoa/PB, Recife/PE, Apucarana/PR e Jaboatão dos Guararapes/PE. As determinações foram divulgadas após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que prefeitos solicitassem, na Justiça, a revisão desses valores.

Após os valores liberados, essa vitória representará um acréscimo na receita equivalente aos valores recebidos, relativo ao Imposto de Renda da repatriação. Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.

Articulação Institucional
Após decisão favorável da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP entrou com pedido para ingressar como amicus curiae na Ação Cível Originária (ACO), ajuizada por vários estados brasileiros no STF. A decisão obriga a União a depositar em conta judicial da Corte máxima os valores correspondentes à multa prevista na Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016) aos estados e ao Distrito Federal.

Além disso, a FNP também ajuizou mandado de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A ação está sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, que extinguiu o mandado de segurança por entender que a competência seria do STF. A FNP, então, embargou da decisão, na tentativa de demonstrar que o ato impugnado não é o veto, mas sim o desrespeito à legislação constitucional.

Distribuição das receitas
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, relativos ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Foi aprovado, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na quinta-feira, 17, o Projeto de Lei (PLN 47/2016), que abre um crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Esse é mais um passo para a conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que seja viabilizado o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex). A matéria segue agora para tramitação no Plenário do Congresso Nacional, podendo entrar em pauta para votação na próxima sessão conjunta.

Esse repasse poderá representar uma alternativa para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desta razão, a FNP encaminhou, no dia 14 de novembro, um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira (AL), presidente da CMO, solicitando apoio da Câmara dos Deputados para a rápida aprovação do PLN 47/2016, cuja relatoria é do senador Wellington Fagundes (MT).

O documento aborda a possibilidade de os municípios receberem, ainda este ano, um total de aproximadamente R$ 500 milhões a título de Fex, que é uma transferência da União para estados e municípios, que busca compensar as renúncias fiscais no estímulo à exportação.

No entanto, apesar de o governo federal já ter editado Medida Provisória (MPV n° 749/2016) para autorizar o repasse de R$ 1,95 bilhão de recursos do Fex para estados, Distrito Federal e municípios, a LOA de 2016 previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex. A MPV também define os valores que cada estado irá receber e eles, por sua vez, irão dividir esses valores com os municípios conforme os critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Além do ofício, a entidade municipalista segue mobilizando prefeitos para que articulem junto aos parlamentares de sua região e/ou partido, para sensibilizá-los sobre o tema. Confira aqui as capitais que receberão o recurso, com seus respectivos valores.

O Senado Federal concluiu, na última quarta-feira, 16, a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A votação dos destaques e do texto final do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 ocorrerá na próxima terça-feira, 22, sob a Relatoria do senador Cidinho Santos (MT).

O texto, que tramita em regime de urgência, apresenta diversas intervenções do original, apresentado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em 2013, ao senador Romero Jucá (RR). Essas modificações foram feitas após os senadores ouvirem outros setores da economia envolvidos e por parte dos estados que consideraram de competência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) alguns serviços ali descritos.

Tanto a FNP quanto a Abrasf continuam trabalhando no texto para ampliar a autonomia municipal; diminuir da guerra fiscal entre os municípios; melhorar a distribuição do repasse constitucional do ICMS; e atualizar a lista de serviços descritos no texto final.

Atualmente, o texto que irá para votação fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

Outra mudança aprovada é a cobrança do encargo em que a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.

Vários novos serviços foram incluídos pelo PLS na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Será votada na próxima terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16), na Comissão Especial que foi instalada para analisar a PEC. Em seguida, a matéria deve entrar na pauta do Plenário dos deputados, com possibilidade de ser votada a partir do dia 23 de novembro.

No dia 8 deste mês, a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de audiência pública que debateu esta PEC. Na ocasião, a prefeita destacou o posicionamento favorável da entidade à aprovação imediata.

“Atualmente o gestor local deve escolher o que fazer. Se executa a zeladoria da cidade, tapa os buracos, faz a coleta de lixo, ou se paga os precatórios. A PEC, em discussão, consegue atender todos os envolvidos, tanto os devedores quanto os credores, por isso, a FNP pede a urgente aprovação, sem alteração no atual texto, para podermos, já em 2017, cumprir com os pagamentos e quem sabe, no futuro, zerar o estoque de precatórios dos municípios”, disse.

A Comissão Especial para analisar a PEC 233/2016 foi instalada no dia 19 de outubro. “A nossa intenção é aprovar o texto sem modificação para que já entre em vigor em 2017”, disse o deputado Silvio Torres (SP), presidente da Comissão.

Precatórios

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, na segunda-feira, 14, um ofício solicitando apoio da Câmara dos Deputados para a rápida aprovação do Projeto de Lei (PLN 47/2016), que abre um crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Esse valor viabilizaria o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex). Atualmente, o PLN, sob relatoria do senador Wellington Fagundes (MT), aguarda deliberação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira, presidente da CMO, o documento aborda a possibilidade de os municípios receberem, ainda este ano, um total de aproximadamente R$ 500 milhões a título de Fex, que é uma transferência da União para estados e municípios, que busca compensar as renúncias fiscais no estímulo à exportação. Esse repasse representaria uma alternativa para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entanto, apesar de o governo federal já ter editado Medida Provisória (MPV n° 749/2016) para autorizar o repasse de R$ 1,95 bilhão de recursos do Fex para estados, Distrito Federal e municípios, a LOA de 2016 previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex. A MP também define os valores que cada estado irá receber e eles, por sua vez, irão dividir esses valores com os municípios conforme os critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Por isso, a FNP está mobilizando prefeitos para que articulem junto aos parlamentares de sua região e/ou partido, para sensibilizá-los sobre o tema. Confira aqui as capitais que receberão o recurso, com seus respectivos valores.