“É possível que o judiciário tenha um ativismo, no sentido de ajudar que a vida dos prefeitos e municípios aconteça de uma forma mais serena neste momento de dificuldades”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), após reunião, nesta quarta-feira, 7, com a presidente do Supremo Tribunal (STF), a ministra Cármen Lúcia. A reunião, que contou com a participação de dirigentes da entidade, foi motivada pela busca dos prefeitos pelos repasses dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação.

De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou Lacerda.

Segundo o prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP, os municípios exigem os mesmos tratamentos oferecidos aos estados, que negociam a partilha da multa com o governo federal. “Os prefeitos também querem ser atendidos com a isonomia já estabelecida na Constituição Federal”, disse.

Ao lado de Lacerda e Vilela, participaram da reunião os prefeitos de Palmas/TO, Carlos Amastha, e de Salvador/BA, ACM Neto, além de o vice-prefeito de Rio Branco/AC, Marcio Batista, e do Procurador Geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais.

Judicialização
Até o fechamento desta matéria, além dos 27 municípios que já conseguiram liminares, concedidas pela Justiça Federal, mais de 170 municípios solicitaram judicialmente a partilha dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. Com a partilha, que governadores e prefeitos pedem, os municípios terão direito a um repasse adicional de R$ 5,2 bilhões.

A FNP iniciou, no início de novembro, a mobilização para que os prefeitos judicializassem a questão. Além disso, no dia 9 do mês passado, entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no dia 10, solicitou, no STF, atuação como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, em que estados pediram liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no Fundo de Participação dos Estados (FPE). A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF, a pedido do presidente da FNP.

Valores já repassados
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) finalizou o pagamento de aproximadamente de R$ 5,2 bilhões, arrecadados com o Imposto de Renda pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso os municípios tenham sucesso em suas respectivas ações judiciais, receberão, a título de multa de repatriação, o mesmo valor que receberam de Imposto de Renda da repatriação.

Nova reunião
A presidente do STF marcou uma nova audiência com prefeitos de capitais, no dia 17 de janeiro de 2017, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF. No dia 14 deste mês, a FNP vai reunir, em Brasília/DF, procuradores e secretários de finanças das atuais administrações e os que tomarão posse no início de janeiro para uma reunião preparatória.

Nesta quarta-feira, os prefeitos levaram a consideração da ministra o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. Para Lacerda, a ministra Cármen Lúcia é uma “interlocutora importante” para que os prefeitos possam discutir questões de interesse dos municípios, no âmbito do Poder Judiciário. “Há uma serie de questões muito importantes para a vida dos cidadãos. Apesar de, em muitos casos, não implicarem em mais acesso ao orçamento federal, os prefeitos não encontram interlocutores no governo federal”, disse.