Nos dias 23 e 24 de setembro de 2025, acontecerá em Brasília o 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento da ALUBRÁS, um dos mais completos encontros nacionais voltados para debater os avanços e desafios relacionados aos cinco anos do Marco Legal do Saneamento e às políticas públicas que impactam diretamente a qualidade de vida nas cidades brasileiras. O evento acontecerá no Royal Tulip Alvorada, em formato híbrido (presencial e online), reunindo cerca de 800 participantes presenciais e mais de 200 inscritos virtuais, e contará com a presença da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Estão previstas as presenças do senador Wellington Fagundes, do governador do DF, Ibaneis Rocha. além dos prefeitos Silvio Barros (Maringá/PR), presidente da Comissão de Meio Ambiente da FNP; Dário Saadi (Campinas/SP), presidente da Comissão de Saúde da Frente; Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP; Francineti Carvalho (Abaetetuba/PA), vice-presidente de Biodiversidade; Luziane de Lima (Benevides/PA). 

Com a meta de contribuir para a universalização do acesso à água e ao esgoto até 2033, gestores públicos, autoridades, especialistas, operadores do Direito, pesquisadores, estudantes e empresas do setor estarão reunidos em dois dias de painéis, palestras e debates de alto nível. A proposta é apresentar soluções práticas, discutir modelos de regulação e contratos, compartilhar experiências e fomentar proposições concretas que fortaleçam o setor de saneamento, a infraestrutura urbana e a limpeza pública no Brasil.

A programação contempla desde discussões sobre taxas de resíduos sólidos e novos métodos de contratação pública até o papel de tribunais de contas e do Ministério Público na fiscalização e regulação do setor. Também estarão em pauta os desafios dos estados e municípios diante da obrigatoriedade das concessões, práticas ilícitas, sustentabilidade, cidades inteligentes e inovação tecnológica aplicada à gestão de resíduos e saneamento.

Entre os diferenciais do Congresso, destacam-se:

• Formato híbrido, que permite participação presencial em Brasília ou de qualquer lugar do país, com transmissão ao vivo, acesso posterior às gravações e material técnico complementar;

• Certificação digital para todos os participantes, válida como horas complementares para estudantes;

• Networking qualificado, conectando operadores do Direito, gestores públicos, especialistas técnicos e empresas do setor;

• Estrutura de prestígio, em um hotel cinco estrelas, com capacidade e conforto para sediar múltiplos painéis.

A Comissão de Saúde da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) debateu nesta quarta-feira, 17/9, o crescente desfinanciamento da Atenção Básica em saúde pelo Governo Federal e a demora do Ministério da Saúde para habilitar novos serviços, que poderia reduzir a pressão financeira sobre os municípios e qualificar a assistência aos usuários do SUS. Estudo da FNP e do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, mostra que municípios concentram maior parte dos gastos e aumento da participação relativa em série histórica. 

O comportamento na última década indica que o percentual da participação no financiamento da saúde pela União passou de 52,4% em 2002 para 41% em 2024. De modo oposto, a participação dos municípios passou de 25,5% em 2002 para 33,8% em 2024. Vale destacar que a participação relativa do financiamento da saúde pelos municípios tende a aumentar quanto maior for o porte populacional. A situação também é agravada pelo descompasso entre o comportamento das receitas dos entes locais e as crescentes demandas e dos custos em saúde, somada à demanda reprimida provocada pela pandemia de Covid-19. Números da FNP e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). 

Diante desse cenário, a FNP via presidente da Comissão de Saúde da FNP e prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi, enviou ofício ao Governo Federal solicitando uma audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentação de diagnóstico do setor e reivindicação de maiores repasses de recursos federais.

Pressão nos cofres municipais

Os municípios têm aplicado valores superiores ao mínimo constitucional de 15% de suas receitas próprias vinculadas à saúde. Em 2024, por exemplo, investiram em média 23,1% de suas receitas, acréscimo de R$ 58,5 bilhões a mais do que o exigido pela constituição, valor equivalente a 80% do total de IPTU arrecadado pelas cidades brasileiras. 

A Atenção Básica é a porta de entrada do sistema público de saúde, com oferta de serviços para promoção, prevenção e tratamento de doenças, além de reabilitação e vigilância em saúde. O fortalecimento do setor é essencial para ampliar a oferta de assistência em saúde à população e reduzir impactos sobre as atenções secundária e terciária que, respectivamente, abrangem cuidados de média e alta complexidade com serviços especializados ambulatoriais e hospitalares.

Já os municípios mais populosos — acima de 500 mil habitantes — concentraram 69,2% dos gastos com Atenção Básica em 2024, enquanto o Governo Federal ficou com 27,7%. Entre as capitais, a participação local chegou a 71%, ante 26,7% da União. A cidade de Campinas, por exemplo, investiu no primeiro quadrimestre deste ano R$ 663,7 milhões na Secretaria de Saúde e Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Deste total, R$ 486,9 milhões, 73,36%, foram recursos municipais.

“Apresentamos os dados históricos que mostram essa queda relativa de repasses de recursos do Ministério da Saúde para os municípios no que diz respeito à atenção básica. Também levantamos o problema da demora da habilitação, do credenciamento de serviços de saúde que o município faz e o Ministério da Saúde demora a credenciar e repassar recursos”, afirmou o prefeito Dario ao ponderar que parte dos investimentos das cidades poderiam ser direcionados para outras áreas também essenciais, como assistência social e infraestrutura.

Faixa populacional e custeio da atenção básica

- Até 20 mil habitantes: municípios (50,7%), governo federal (41,3%) e governo estadual (5,3%)

- De 20 mil a 50 mil habitantes: municípios (45,2%), governo federal (48,5%) e governo estadual (4,1%)

- De 50 mil a 100 mil habitantes: municípios (50%), governo federal (43,6%) e governo estadual (5%)

- De 100 mil a 120 mil habitantes: municípios (53,5%), governo federal (39,6%) e governo estadual (5,2%)

- De 200 mil a 500 mil habitantes: municípios (61,4%), governo federal (32,6%) e governo estadual (3,4%)

- Acima de 500 mil habitantes: municípios (69,2%), governo federal (27,7%) e governo estadual (2,2%)

Variação por região e corte populacional 

O índice também varia por região, sendo que os municípios do Sudeste e Sul abrangem os maiores índices de custeio da atenção básica, respectivamente, de 65,1% e 68,6%. O Sudeste foi a região do país que mais ganhou população nos últimos 12 anos, de acordo com o Censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O crescimento foi de 80.364.410 para 84.847.187 habitantes, aumento de mais de 4,4 milhões no comparativo com o estudo anterior (2010). Já o Sul do Brasil teve o segundo maior crescimento em números absolutos. O número de moradores foi de 27.386.891 para 29.933.315, avanço de 2,5 milhões.

Comissão de Saúde

Entre as autoridades que participaram da reunião da Comissão de Saúde estavam a prefeita de Lages (SC), Carmen Zanotto, e a secretária de Saúde em Aracaju (SE), Débora Cristina Fontes Leite. As duas também manifestaram preocupação com os investimentos na Atenção Básica pelo Governo Federal e destacaram a necessidade do Ministério da Saúde agilizar as habilitações de novos serviços em saúde, com custeio parcial ou integral deles. Dário foi acompanhado na reunião pelos secretário de Saúde de Campinas, Lair Zambon, e pela secretária adjunta de Saúde na cidade, Deise Hadich. O Conasems foi representado pela assessora técnica Blenda Leite e a FNP contou também com a participação do gerente de análise e gestão dados, Theo Santini.

Confira aqui o estudo da FNP. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta, 17/9, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária. Em audiência que contou com a presença de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro/RJ e presidente da FNP, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Confira aqui o texto aprovado. 

O texto trata de temas como a criação do Comitê Gestor do IBS e de normas gerais para tributos. O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) recebeu 517 emendas na CCJ e destas, Braga (relator da matéria) acolheu total ou parcialmente mais de 100 sugestões apresentadas pelos parlamentares. O projeto ainda precisará ser aprovado pelo plenário do Senado e, em seguida, voltará à Câmara dos Deputados.

Paes reforçou a importância de garantir a representatividade das médias e grandes cidades na instância máxima do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o Conselho Superior: 

“Estamos defendendo que as cidades populosas tenham o seu espaço preservado na gestão do IBS, compondo o Conselho e atuando de forma cooperada para qualificar as decisões da instância”, destacou.

Acordo 13 e 14

O PLP 108/2024 cria um Comitê Gestor para administrar o IBS (CG-IBS). O órgão deve ser uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. Embora o comitê tenha a atribuição de coordenar a arrecadação, a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a inscrição em dívida ativa do imposto, o projeto mantém algumas atribuições sob a responsabilidade de estados, Distrito Federal e municípios. 

A instância máxima do CG-IBS é o Conselho Superior, composto por:

- 54 membros (27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios).

As decisões exigem maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da população nacional.

De acordo com o relatório aprovado, cabe à FNP apresentar chapas com 13 titulares, acompanhados de dois suplentes de municípios distintos. Já para a eleição dos 14, caberá à CNM a composição de chapas, seguindo as mesmas condições estabelecidas.

Outra mudança relacionada às eleições é sobre o processo de habilitação: caberá a cada uma das associações estabelecer regras próprias de habilitação e aprovação das chapas na instância máxima de deliberação respectiva. 

Escolha dos representantes

A escolha dos representantes municipais será realizada em eleições distintas:

- uma para os 14 representantes eleitos com base nos votos de cada município, com valor igual para todos;

- e outra, de 13 representantes eleitos com base nos votos de cada município, ponderados pelas respectivas populações. 

No entanto, há uma cláusula de representatividade: a chapa mais votada será considerada vencedora apenas se obtiver votos de ao menos 30% dos municípios ou de 30% da população nacional. Caso contrário, será aberto novo prazo de inscrição, permitindo também a participação da outra associação no pleito.

Emenda acatada pelo relator disciplina a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior. Em vez de exigir um apoiamento mínimo das chapas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Braga optou por deixar a cargo das duas instituições a elaboração de um regulamento eleitoral para os cargos. Mas a chapa vencedora deve angariar votos correspondentes a pelo menos 30% do total de municípios ou da população do país.

Pela proposta, o CG-IBS e a Receita Federal podem dar orientações ou emitir pareceres quando contribuintes ou administrações tributárias pedirem esclarecimentos. As orientações têm efeito obrigatório para quem pedir e para os órgãos que administram tributos. A consulta não suspende os prazos legais — ou seja, não interrompe nem atrasa os prazos.

Principais pontos do PLP 108

De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) recebeu 517 emendas na CCJ. Em uma complementação de voto lida no início da reunião, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares. A reforma está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023, que criou dois novos tributos:

- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios

- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de abrangência federal

Para o senador Eduardo Braga, a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Segundo o relator, a reforma “é inédita no regime democrático brasileiro”.  

Distribuição do IBS
O substitutivo altera o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Além do imposto em si, passam a ser divididos entre os estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. A divisão do ICMS segue os índices vigentes em 2032. Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS vai servir de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033. O relator estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. Ainda de acordo com o substitutivo, o Fundo de Combate à Pobreza só começa a receber recursos do IBS em 2033.

Iluminação pública
O projeto regulamenta ainda uma possibilidade prevista na reforma tributária sobre a Contribuição para Iluminação Pública (CIP). De acordo com a Emenda 132, os municípios podem usar a CIP para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana — como câmeras de vigilância, centros de controle, tecnologias e infraestrutura.

ITBI
No caso do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pleito da FNP, a cobrança deve ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura do imóvel. Mas o texto autoriza que municípios adotem alíquotas menores se o contribuinte optar por pagar no ato da assinatura da escritura em cartório. A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel à vista e em condições normais, definido por critérios como preços de mercado, localização e dados de cartórios e agentes financeiros. Contribuintes podem contestar o valor atribuído por meio de comprovação técnica

Com informações da Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9/9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, a PEC dos Precatórios. A sessão solene de promulgação contou com a participação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Ambos destacaram a importância da medida para os municípios e o esforço dos/as prefeitos/as na aprovação do projeto. 

- É uma enorme vitória que o parlamento entrega ao povo brasileiro e destacou a participação dos prefeitos nessa conquista - disse Alcolumbre, citando a FNP - Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como um passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar suas contas. 

A PEC foi proposta pelo Senado em novembro de 2023 para limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, abrir novo prazo para parcelar dívidas previdenciárias municipais e estaduais e promover ajustes fiscais. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça no Senado e foi remetida à Câmara em agosto de 2024. Em dezembro do mesmo ano, o presidente da Câmara instalou uma Comissão Especial para analisar a PEC com relatoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que apresentou parecer em julho de 2025. 

A PEC 66/2023 foi aprovada no Senado Federal em 2 de setembro de 2025, mantendo integralmente o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações nos destaques apresentados.

Atuação da FNP

A medida consolida um novo marco de sustentabilidade fiscal para as cidades brasileiras e representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) fez uma forte mobilização pela aprovação da PEC e articulou com parlamentares aprimoramentos no texto.

Os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), 2º vice-presidente da FNP; Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos; e Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios, participaram ao longo de meses de audiências públicas e agendas com senadores e deputados relatando os problemas enfrentados pelas prefeituras em função dos precatórios. Dados oficiais reforçam a importância da PEC: 49% das cidades brasileiras lidam com dívidas com precatórios que ultrapassam R$ 190 bilhões — um freio pesado ao crescimento econômico e à oferta de serviços públicos.

- A medida é de extrema importância para o municipalismo, pois organiza o pagamento de precatórios, facilita a negociação de dívidas previdenciárias e cria instrumentos que possibilitam investimentos em áreas prioritárias - explicou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e vice-presidente nacional da FNP, que também participou da sessão de promulgação.

- A PEC 66 não cura os problemas dos municípios, mas alivia a dor. O Brasil ainda continua muito Brasília e pouco Brasil, mas não podemos esquecer que a vida das pessoas acontece nas cidades - completou Melo.

Já Ricardo Nunes, que representou a FNP na mesa da Câmara durante a sessão solene, ressaltou: "A mensagem da FNP é de muita alegria. A caminhada foi longa, a luta foi grande e hoje é o dia da colheita. Esse processo foi democrático e discutido amplamente"

Também participaram da promulgação os prefeitos de SINOP/MT, Roberto Dorner; Valinhos/SP, Franklin Duarte; Rio Branco/AC, Tião Bocalom; Santo André/SP, Gilvan Ferreira; e Apucarana/PR, Rodolfo Mota. 

O que são precatórios?

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, a PEC 66 acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

Principais mudanças 

• Precatórios: Instituição de limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% conforme o estoque da dívida. Serão nove faixas de empenho (em intervalos de 0,5%), com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas de quitação deverão ser incluídas na apuração anual.

• Linha de crédito federal: Criação de mecanismo de crédito para municípios cuja dívida em precatórios ultrapasse a média do limite de comprometimento da RCL dos últimos cinco anos.

• Renegociação de dívidas: Possibilidade de parcelamento de débitos com a União (incluindo autarquias e fundações) em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, dando alívio substancial ao caixa municipal.

• Indexador da dívida: Atualização dos valores de precatórios pelo IPCA + juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios, prevalecendo a Selic caso esta seja menor. Isso reduz o ritmo de crescimento dos passivos: com os índices atuais, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria em cerca de 14 anos, enquanto pela Selic dobraria em menos de 5 anos.

• DREM – Desvinculação de Receitas: O percentual foi ampliado para 50% até 2026, retornando a 30% entre 2027 e 2032. Isso garante maior autonomia aos gestores para aplicar recursos em áreas prioritárias.

• Superávit de fundos: Até 2032, os superávits de fundos municipais poderão ser utilizados em investimentos essenciais em saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas.

• Negociação com credores: A emenda permite acordos diretos para quitação de precatórios, pagos em parcela única até o fim do ano seguinte, sem incidência de juros ou correção monetária.

• Sanções por atraso: Municípios que descumprirem os prazos e limites estabelecidos estarão sujeitos a medidas como sequestro de contas pelo Tribunal de Justiça, impedimento de receber transferências voluntárias e responsabilização do gestor por improbidade administrativa.

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  Leia a PEC na íntegra aqui.  

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (2/9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta passou sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação, marcada para o dia 9/9, terça, às 15h. Prefeitas e prefeitos da FNP, entre eles Sebastião Melo (Porto Alegre/RS) e Ricardo Nunes (São Paulo/SP), virão a Brasília participar da sessão de promulgação. 

O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta "fortalece o municipalismo brasileiro". 

A FNP teve atuação determinante na aprovação da PEC, participando de audiências públicas e reuniões com deputados e senadores, levando aos parlamentares as reivindicações dos municípios. O texto principal da PEC foi aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto).

O relator da proposta no Senado foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).

— A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando — declarou ele

Com informações da Agência Senado. 

Após o sucesso da primeira edição no Rio de Janeiro, o 2º Embaixadores da Educação fará seu novo encontro na cidade de Sobral, no Ceará. Iniciativa do Centro Lemann e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), os embaixadores são prefeitas(os) e secretárias(os) de educação que participam do movimento para impulsionar a aprendizagem com equidade e a transformação educacional no país. A iniciativa conecta lideranças com o objetivo de promover a inovação, a responsabilidade política e a adoção de políticas públicas baseadas em evidências na educação de qualidade.

Em julho, o 1º Encontro Embaixadores da Educação: prefeitas e prefeitos liderando a transformação educacional levou prefeitos/as e secretários/as de mais de 40 grandes municípios ao Rio de Janeiro para fortalecer o compromisso coletivo com a garantia da aprendizagem de cada estudante. A programação incluiu uma visita ao Ginásio Educacional Olímpico Isabel Salgado, escola pública de tempo integral e referência em inovação educacional na rede carioca; atividades práticas com análise de dados oficiais; e momentos de escuta entre pares sobre o papel das lideranças políticas na construção de legados educacionais. A delegação de prefeitas, prefeitos, secretárias e secretários se engajou muito na discussão e definiram temas prioritários para serem tratados pelo grupo, entre eles Educação Especial, cuja meta no último Plano Nacional de Educação (2014-2024) visava à universalização do acesso à Educação Básica para crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, priorizando o atendimento na rede regular de ensino.

“As capitais brasileiras têm um papel decisivo na construção de soluções educacionais que impactam milhões de estudantes. Este encontro nos convida a assumir compromissos concretos, com base em evidências, essenciais para garantir avanços consistentes na aprendizagem de cada aluno brasileiro”, destacou Renan Ferreirinha, presidente do Consec e secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.

O objetivo deste segundo encontro é sensibilizar e convocar prefeitas(os) e secretárias(os) municipais sobre seus papéis em investir em uma educação pública de qualidade, incentivando-as(os) a assumir a posição de embaixadoras(es) da educação. Durante o evento, acontecerão visitas guiadas a escolas públicas de anos iniciais (1º a 5º ano) com caminhada pedagógica e conversa com equipe escolar.

O 2º Embaixadores da Educação acontecerá nos dias 7 e 8 de outubro no Instituto de Educação e Tecnologia – ICETEL, em Sobral. A participação no evento é mediante convite.

SERVIÇO:

Data: 7 e 8 de outubro

Cidade: Sobral/CE

Local: Instituto de Educação e Tecnologia – ICETEL, em Sobral - CE.

Endereço: Rua do Atacado, 701 - Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Sobral - CE.

Sugestão de hospedagem

Best Hotel Sobral
Endereço: Av. Monsenhor José Aloísio Pinto, 300 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-255
Telefone: (88) 3112- 1155

A organização do evento disponibilizará traslado Fortaleza ⇆ Sobral:

Logística de traslado Fortaleza ⇆ Sobral

Chegada em Fortaleza (Aeroporto → Sobral)

6/10 (segunda-feira): Transfers do Aeroporto de Fortaleza para Sobral nos horários: 10h, 14h e 17h

Retorno (Sobral → Fortaleza)

7/10 (terça-feira) - Transfer de Sobral para Fortaleza às 18h
8/10 (quarta-feira) - Transfers de Sobral para Fortaleza nos horários: 8h e 14h


Programação

7/10 (terça): Atividades principais para prefeitas(os) e secretárias(os), incluindo visitas técnicas e jantar de confraternização.

8/10 (quarta): Programação técnica para secretárias(os), com participação opcional de prefeitas(os).

A Comissão Permanente da FNP de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (CASD) promove nos dias 25 e 26 de setembro, em Salvador/BA, evento presencial com prefeitas, prefeitos, técnicos e gestores de todo o país com o objetivo de ampliar o debate sobre calor, saúde, adaptação climática e prevenção de riscos no contexto urbano. Estudos apontam que as ondas de calor contribuíram para até 55 mil mortes em excesso nas cidades brasileiras entre 2000 e 2018. Em 2024, o ano mais quente registrado, mais de 6 milhões de brasileiros viveram 5 meses sob calor extremo, ou seja, enfrentaram pelo menos 150 dias de temperaturas máximas acima do histórico de anos recentes. Somado a isso, aspectos como a falta de arborização urbana e áreas verdes agravam os efeitos do calor sobre a saúde, especialmente entre populações mais vulneráveis.

A programação do evento, organizado pela FNP e pela Prefeitura de Salvador, inclui apresentações e trocas entre gestores municipais, especialistas e parceiros da sociedade civil e do governo federal, além de uma visita técnica que apresentará boas práticas locais voltadas ao monitoramento de dados e redução dos efeitos do calor. O evento terá início em 25/9, quinta, às 14h, com o presidente da CASD, prefeito Bruno Reis (Salvador/BA), abrindo os trabalhos, seguida de palestra magna de Andrêa Ferreira, pesquisadora da Associação de Pesquisa Iyaleta e do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), da Fiocruz-Bahia. Entre os temas a serem debatidos estão os processos de monitoramento em calor e saúde, arborização urbana e soluções baseadas na natureza. 

Serviço:

Reunião CASD - Calor extremo e saúde nas cidades

Data: 25 e 26 de setembro (quinta e sexta-feira)
Local: Doca1 - Pólo de Economia Criativa - Av. da França, S/N – Comércio, Salvador/BA

PROGRAMAÇÃO
*Sujeita a alteração

*Programação sujeita a alteração

Em um momento histórico para a municipalidade, o Senado aprovou em segundo turno e de forma definitiva, na noite desta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC dos Precatórios). A medida consolida um novo marco de sustentabilidade fiscal para as cidades brasileiras e representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista. A sessão de hoje foi acompanhada por Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, que celebrou o resultado:

"Essa vitória no Congresso só foi possível por meio da forte e árdua articulação de prefeitos e prefeitas da FNP. Mostramos a força do municipalismo e garantimos um passo importante para a sustentabilidade financeira das cidades brasileiras e para a qualidade de vida da população”, afirmou.

Como se trata de uma emenda constitucional, após a aprovação no Senado a proposta não segue para sanção presidencial. A própria Mesa do Congresso Nacional faz a promulgação e a medida passa a valer de imediato.

Durante a votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, destacou que a PEC atende a um pleito histórico dos municípios para: 

• garantir a regularização de precatórios da União
• possibilitar alívio no pagamento de dívidas previdenciárias e com a União
• ampliar a flexibilidade na gestão das receitas municipais por meio da DREM

Dados oficiais reforçam a urgência: 49% dos municípios enfrentam dívidas com precatórios que ultrapassam R$ 190 bilhões — um freio pesado ao crescimento econômico e à oferta de serviços públicos.

O caso da cidade de São Paulo é emblemático: 43% da receita corrente líquida da capital está comprometida com precatórios. Em maio, o prefeito Ricardo Nunes, também 2º vice-presidente da FNP, reforçou em audiência pública na Câmara dos Deputados a urgência da aprovação da PEC como instrumento vital para liberar investimentos em saúde, educação e mobilidade para as prefeituras.

O parecer do senador Jaques Wagner aprovado pelo Senado contemplou integralmente os pleitos da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Segundo Gilvan Ferreira, prefeito de Santo André/SP e vice-presidente de Precatórios da entidade, a medida “permite que as prefeituras deixem de apenas apagar incêndios e passem a planejar entregas reais, como novas creches, postos de saúde e obras de infraestrutura”. Em Santo André, por exemplo, o ganho estimado chega a R$ 90 milhões por ano — o suficiente para construir três escolas de tempo integral ou reformar 15 unidades de saúde.

Principais mudanças aprovadas:

• Precatórios: Instituição de limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% conforme o estoque da dívida. Serão nove faixas de empenho (em intervalos de 0,5%), com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas de quitação deverão ser incluídas na apuração anual.

• Linha de crédito federal: Criação de mecanismo de crédito para municípios cuja dívida em precatórios ultrapasse a média do limite de comprometimento da RCL dos últimos cinco anos.

• Renegociação de dívidas: Possibilidade de parcelamento de débitos com a União (incluindo autarquias e fundações) em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, dando alívio substancial ao caixa municipal.

• Indexador da dívida: Atualização dos valores de precatórios pelo IPCA + juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios, prevalecendo a Selic caso esta seja menor. Isso reduz o ritmo de crescimento dos passivos: com os índices atuais, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria em cerca de 14 anos, enquanto pela Selic dobraria em menos de 5 anos.

• DREM – Desvinculação de Receitas: O percentual foi ampliado para 50% até 2026, retornando a 30% entre 2027 e 2032. Isso garante maior autonomia aos gestores para aplicar recursos em áreas prioritárias.

• Superávit de fundos: Até 2032, os superávits de fundos municipais poderão ser utilizados em investimentos essenciais em saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas.

• Negociação com credores: A emenda permite acordos diretos para quitação de precatórios, pagos em parcela única até o fim do ano seguinte, sem incidência de juros ou correção monetária.

• Sanções por atraso: Municípios que descumprirem os prazos e limites estabelecidos estarão sujeitos a medidas como sequestro de contas pelo Tribunal de Justiça, impedimento de receber transferências voluntárias e responsabilização do gestor por improbidade administrativa.

Tabela de tetos de comprometimento da RCL:

• 1% – estoque até 15% da RCL

• 1,5% – entre 15% e 25% da RCL

• 2% – entre 25% e 35% da RCL

• 2,5% – entre 35% e 45% da RCL

• 3% – entre 45% e 55% da RCL

• 3,5% – entre 55% e 65% da RCL

• 4% – entre 65% e 75% da RCL

• 4,5% – entre 75% e 85% da RCL

• 5% – estoque superior a 85% da RCL

Mobilização da FNP

A conquista da aprovação da PEC 66 é resultado direto da forte mobilização da FNP e de prefeitas e prefeitos de todo o país.

• Em abril, Gilvan Souza, prefeito de Santo André/SP, se reuniu com o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, apresentando os argumentos dos municípios.

• Em maio e junho, os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Rodolfo Mota (Apucarana/PR) e Taka Yamaguchi (Diadema/SP) participaram de audiências públicas na Câmara.

• Em julho, prefeitos de diversas regiões do país acompanharam a votação na Comissão Especial da Câmara e, posteriormente, a aprovação em dois turnos no Plenário.

• No Senado, a mobilização resultou em votação expressiva: 62 senadores apoiaram o texto no primeiro turno, seguido da aprovação definitiva em 2/9.

Proposta liderada pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB), e com forte apoio parlamentar, utiliza superávit da União e/ou contribuição do Pasep para evitar perdas de arrecadação

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 1087/2025 para assegurar que a justa ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda não resulte em perdas financeiras para estados e municípios. A medida, articulada pela entidade e liderada na Câmara pelo deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB), busca proteger as receitas de estados e municípios, ao mesmo tempo em que garante alívio no bolso dos trabalhadores que menos ganham.

A emenda se deve a uma particularidade do pacto federativo: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos servidores municipais e estaduais é uma receita que pertence 100% ao próprio município ou estado, não sendo transferida para a União. Dessa forma, qualquer alteração na faixa de isenção impacta diretamente o caixa dos governos locais, que deixam de realizar as retenções dos respectivos servidores que se encontrem nas faixas de isenção, ocasionando uma frustração de receitas, podendo afetar o financiamento de serviços essenciais à população.

A proposta estabelece parâmetros claros de compensação para as perdas de arrecadação que poderão ocorrer com a ampliação da faixa de isenção. Como alternativa, se o excedente de arrecadação da União não se confirmar, ou for insuficiente para cobrir as perdas, estados, o Distrito Federal e municípios terão abatimento na contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

A emenda proposta pela FNP institui uma salvaguarda financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e funciona em duas etapas:

1. Compensação Principal: A União deverá utilizar o excedente de arrecadação gerado pelo próprio Imposto de Renda para compensar integralmente as perdas dos municípios, estados e Distrito Federal.

2. Fonte Subsidiária: Caso o superávit não seja suficiente, o ressarcimento será garantido por meio de um abatimento no valor que os entes devem pagar à União referente à contribuição do Pasep.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, destacou que a iniciativa preserva o mérito social do projeto original e fortalece o pacto federativo:

“A solução é fiscalmente responsável e politicamente justa. Ao propor o Pasep como fonte subsidiária de compensação, a emenda blinda os serviços essenciais prestados à população e oferece a segurança jurídica que os gestores precisam”, declara Perre.

“Ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda é uma medida de justiça social inquestionável, mas precisamos também buscar alternativas para que as consequências dessa medida não comprometam as contas de quem está na ponta, executando políticas públicas que afetam diretamente a vida das pessoas. Com essa emenda, garantimos que a população seja beneficiada sem que os municípios percam sua capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura”, afirma Mersinho Lucena.

A proposta já conta com o apoio de mais de 100 deputados e deputadas. Por questões regimentais, a emenda será formalmente protocolada assim que o PL 1087/2025 for pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Conheça a emenda proposta pela FNP clicando aqui.