Entre os dias 3 e 7 de novembro, prefeitas/os e gestores(as) públicos participaram da Missão Espanha, promovida anualmente pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A delegação conheceu experiências de cidades inteligentes e transformação urbana em Barcelona e Madri e a programação também incluiu a participação no Smart City Expo World Congress (SCEWC), maior evento global dedicado a cidades inteligentes.

A missão contou com a participação dos prefeitos Sandro Mabel (Goiânia/GO), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da FNP; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; Gerson Pessoa (Osasco/SP), vice-presidente de Ciência e Tecnologia; Anderson Farias (São José dos Campos/SP), vice-presidente de Inovação e Dados em Mobilidade Urbana; Diego Cabral (Camaragibe/PE), vice-presidente de Adaptação a Temperaturas Extremas e Ondas de Calor; Saulo Souza (Poá/SP), vice-presidente de Mobilidade Metropolitana; Carlos Augusto Balthazar (Rio das Ostras/RJ); Gustavo Finck (Novo Hamburgo/RS); além dos prefeitos da Grande Porto Alegre (Granpal): Marcelo Maranata (Guaíba/RS),  Douglas Martelo (Alvorada/RS) e Rodrigo Battistella (Nova Santa Rita).

Também participaram os vice-prefeitos Marcos Medeiros (Mossoró/RN) e Wilker Lopes (São José dos Campos/SP), acompanhados por secretários, técnicos e assessores municipais de 21 municípios brasileiros.

O primeiro compromisso oficial ocorreu no Departamento de Urbanismo e Transição Ecológica da Prefeitura de Barcelona, com apresentações sobre urbanismo tático, transição ecológica e automação de processos administrativos locais. Apresentação sobre promoção econômica de Barcelona e o distrito de inovação 22@. Em seguida, a delegação participou de uma visita a pé pelo bairro de Glòries para conhecer as experiências de transformação urbana.

A visita ao Distrito 22@, hoje um dos principais polos de tecnologia e inovação da Europa, reforçou a importância da requalificação urbana integrada ao desenvolvimento econômico. O antigo bairro industrial de Poblenou foi convertido em um ambiente onde universidades, startups, empresas globais e centros de pesquisa convivem com habitação, parques e espaços públicos.

Ali, o prefeito de Novo Hamburgo, Gustavo Finck, afirmou:

“Pela primeira vez, a convite da FNP, estou levando experiências para melhorar nosso município e trazer as novidades e tecnologias da Europa para o nosso sul do país.”

Smart City Expo World

Nos dias 4 e 5 de novembro, o grupo participou do Smart City Expo World Congress (SCEWC), maior evento global dedicado a cidades inteligentes. Os prefeitos foram recebidos pelo presidente da feira, Ramon Roca, que ressaltou a importância da participação brasileira no evento.

Durante o encontro, o prefeito Sandro Mabel afirmou:

“Gostaria de agradecer, em nome da Frente Nacional de Prefeitos, composta por prefeitos, secretários e deputados nesta comitiva. Isso é importante para nossa atuação em tecnologia. Sou prefeito de uma cidade como Barcelona e já aproveito para convidar a equipe da Smart Cities para ir ao Brasil”.

Ele destacou ainda investimentos estruturais na capital goiana: “Estamos ampliando o BRT de norte a sul e de leste a oeste, facilitando o transporte público e diminuindo o número de carros, assim como Barcelona faz.” Em resposta, Ramon Roca afirmou: “Este é um intercâmbio de ideias e projetos. Embora o grupo tenha municípios grandes e pequenos, todos se complementam.”

A comitiva percorreu pavilhões que apresentavam soluções de mobilidade sustentável, energia limpa, digitalização de serviços públicos, inteligência artificial aplicada à gestão urbana, redes inteligentes de energia, veículos elétricos e autônomos, plataformas de participação cidadã, sistemas integrados de tráfego, saúde conectada, cultura digital e tecnologias para cidades de pequeno, médio e grande porte. A diversidade das inovações ofereceu aos gestores brasileiros uma visão ampla e prática de como tecnologias podem aprimorar políticas públicas e serviços municipais.

Visita à prefeitura de Barcelona

Na quinta-feira, 6 de novembro, a delegação foi recebida nos salões históricos da Prefeitura de Barcelona, edifício do século XIV que abriga parte do governo municipal. O encontro foi conduzido pela Comissionada de Promoção Econômica, Comércio e Restauração, Nadia Quevedo Muñoz, que afirmou:

“Agradecemos a visita da Frente Nacional de Prefeitos. É muito importante que conheçam de perto como funcionam o executivo e o legislativo da nossa cidade. Barcelona está sempre aberta ao diálogo com o Brasil, e esperamos recebê-los novamente no próximo ano.”

A missão continuou na sede da Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), entidade global de representação de prefeitos. Durante a reunião, o prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, destacou:

“Estar na CGLU, como se fosse uma Frente Nacional de Prefeitos mundial, nos ajuda a ser uma cidade cada vez mais feita por pessoas. Citaram um case de cultura de Santo André, e esse intercâmbio nos ajuda a ser mais conectados, humanos e preparados para o futuro.”

Pela tarde, o grupo seguiu para uma visita a pé ao bairro Sant Antoni, reconhecido por seu urbanismo de proximidade e ruas pacificadas, onde conheceu o modelo das superquadras, que transforma quadras inteiras em áreas de convivência ao restringir o tráfego de veículos e ampliar espaços para pedestres e ciclistas. O vice-prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros, comentou:

“Foi uma experiência riquíssima. Barcelona é uma cidade limpa e organizada, investindo em mobilidade urbana e na redução da quantidade de carros. Eles têm um centro comercial igual ao nosso Vuco-Vuco, que reformamos no nosso mercado público e modernizamos — igualmente aqui.” Impressionado com a inovação nas superquadras, o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, destacou: “É interessante entender a arquitetura com inovação para a utilização dos espaços públicos. Estou saindo dessa viagem com ótimas ideias.”

Madri

Para encerrar a semana, a comitiva viajou a Madri, onde visitou o Palácio Cibeles, sede da prefeitura da capital espanhola. Lá, os gestores brasileiros conheceram projetos de mobilidade urbana, governança digital, planejamento territorial, políticas de segurança e iniciativas de orçamento sensível a gênero. A programação marcou o fim de uma semana de intercâmbio de boas práticas, consolidando uma jornada de aprendizado que fortalece o diálogo entre as cidades brasileiras. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou ativamente da primeira semana da COP 30, em Belém/PA, com prefeitas e prefeitos marcando presença em painéis e encontros voltados à governança climática multinível e ao financiamento climático para cidades resilientes, dois dos principais eixos da agenda municipalista durante o evento.

As discussões destacam a função estratégica dos governos locais para a implementação das metas climáticas globais e a necessidade de fortalecer a articulação entre municípios, estados e União com essa finalidade. Em sessões como “Governança Climática Multinível para Adaptação: AdaptaCidades”, “Reunião Ministerial de Urbanização e Mudanças Climáticas | Plenária de Encerramento de Alto Nível - Mutirão para ação climática em vários níveis” e “Governança multinível para cidades amazônicas sustentáveis”, prefeitas e prefeitos defendem maior integração entre políticas nacionais, estaduais e municipais através do federalismo climático para acelerar a transição do clima nas cidades brasileiras.

João Campos, prefeito do Recife/PE e vice-presidente de Relações Institucionais da Frente, aponta que é necessário “tirar [as medidas] dos grandes planos e colocar na mesa do prefeito e, para isso, o federalismo climático é essencial. E que a gente traduza isso em cidades melhores para podermos viver”.

Outro ponto central da atuação da FNP é o debate sobre financiamento climático e desenvolvimento urbano sustentável, abordado em painéis como “Governos Subnacionais e Financiamento da Infraestrutura”, “Financiamento Climático para Cidades Resilientes”, “Fundos Climáticos para Adaptação” e “Reunião Ministerial de Urbanização e Mudanças Climáticas | Mutirão para financiar a implementação das NDCs 3.0 nas cidades”.

Os diálogos entre ministros, secretários, prefeitos, representantes da sociedade civil e organizações internacionais enfatizam a importância de ampliar o acesso direto das cidades a fundos internacionais para possibilitar o investimento necessário para criar resiliência urbana.

“Mitigação e adaptação climáticas não se faz com discurso: você não faz drenagem urbana sem bilhões, tu não faz proteção de cheias sem bilhões. Todos esses temas (...), isso tem que ter investimento, incentivo e tem que fazer uma transformação energética verdadeira”, destaca Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e 1º vice-presidente nacional da FNP.

Ao longo da semana, a FNP também participou de painéis sobre cidades amazônicas, liderança feminina, gestão de resíduos, mobilidade sustentável e ação climática inclusiva.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lança nesta sexta-feira, 14/11, a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.

Parceria da FNP com o Comsefaz, a publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além das próprias administrações tributárias estaduais e municipais, explicando as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de forma a possibilitar o funcionamento do modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.

A cartilha é a primeira de uma série de publicações técnicas que acompanharão a evolução normativa e operacional do IBS, com atualizações progressivas à medida que novas definições forem sendo consolidadas.

De caráter eminentemente técnico e prático, o material detalha os novos campos, finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que produzirão efeitos diretos na apuração do imposto, além da emissão de notas fiscais de débito e crédito e o tratamento das ações que influenciam o fluxo de créditos e débitos do IBS nas operações de meio de cadeia e consumo final.

A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1 já está disponível para consulta e download no portal oficial do Comitê Gestor do IBS.

Esforço integrado

Segundo o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, o lançamento da publicação simboliza o comprometimento federativo com a construção de um modelo sólido e transparente:

“Estados e municípios estão investindo conjuntamente na estruturação do Comitê Gestor e no desenvolvimento de um sistema de apuração moderno, colaborativo e seguro. Essa cartilha é mais um resultado visível desse esforço integrado, que tem como foco oferecer aos contribuintes um ambiente de conformidade mais simples e previsível”, destacou.

A cartilha foi elaborada de forma colaborativa pelas equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, que conta com a participação da FNP, e de especialistas estaduais e municipais envolvidos diretamente no projeto de implantação do sistema de apuração assistida do IBS.

O Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Ministério das Cidades, foi apresentado a prefeitas e prefeitos durante a 88 Reunião Geral da FNP. A mesa, conduzida por Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e vice-presidente nacional da FNP, detalhou a definição de 187 projetos para ampliar as redes de transporte público coletivo de média e alta capacidade (TPC-MAC) nas 21 maiores regiões metropolitanas (RMs) do país.

Ao todo, são estimados investimentos da ordem de R$ 430 bilhões, sendo R$ 230 bilhões em metrôs, R$ 31 bilhões em trens, até R$ 105 bilhões em veículos leves sobre trilhos (VLT), até R$ 80 bilhões em bus rapid transit (BRTs) e R$ 3,4 bilhões em corredores exclusivos de ônibus. A aceleração desses investimentos dependerá do modelo de financiamento adotado, sendo os investidores privados via concessões e parcerias uma ferramenta relevante.

Durante o encontro, técnicos do BNDES indicaram as condições para contratação de projetos que contemplam 54 cidades para melhoria do transporte público com práticas sustentáveis.

"Já investimos em ônibus elétricos e vamos ampliar ainda mais essas aquisições. Os veículos são responsáveis pela maior parte de emissão de carbono nas cidades. Então, o poder público precisa dar exemplo com a aquisição de ônibus sustentáveis e de energia renovável. A transição energética é urgente e esse recurso será muito bem aproveitado”, disse Melo. 

Sustentabilidade

A implementação de todos os projetos previstos no ENMU resultará na redução estimada de 8 mil mortes em acidentes de trânsito ao até 2054nas 21 RMs. E, também, evitará a emissão de 3,1 milhões de toneladas de CO₂ por ano, equivalentes a uma absorção de carbono de uma área estimada de floresta amazônica de 6.200 km², equivalente a 5 vezes a área do município do Rio de Janeiro.

Outros benefícios incluem a redução do custo da mobilidade urbana em cerca de 10%, considerando sistemas mais eficientes, e o aumento do acesso da sociedade a empregos, escolas, hospitais e áreas de lazer em menor tempo. Haverá, também, a redução no tempo médio de deslocamentos nas cidades, com um impacto econômico estimado de mais de R$ 200 bilhões.

“A mobilidade é um dos principais desafios das cidades brasileiras. Discutir o tema ao lado de gestores de todo o país e do BNDES é uma oportunidade de fortalecer parcerias e buscar soluções que tornem o transporte público mais eficiente, sustentável e acessível para todos", explicou Débora Régis, prefeita de Lauro de Freitas/BA. 

Integram o estudo as seguintes Regiões Metropolitanas: Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Curitiba/PR, Santos/SP, Campinas/SP, São Paul/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Vitória/ES, Goiânia/GO, Distrito Federal, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN, Teresina/PI, São Luís/MA, Fortaleza/CE, Belém/PA e Manaus/AM.

“Com o estudo, o BNDES contribui com a produção de uma política pública para a formulação de uma estratégia nacional de mobilidade urbana, de longo prazo e sustentável, unindo esforços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e brasileiras, com um transporte mais eficaz, menos poluidor e mais seguro”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Também participaram da apresentação os prefeitos Rodrigo Neves (Niterói/RJ), Rodolfo Mota (Apucarana/PR), entre outros. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) desembarcou em Belém para participar da COP 30. Com uma programação que só termina em 22 de novembro, prefeitas e prefeitos da entidade levarão a voz das cidades mais populosas do país para a conferência.

No fim de semana anterior à abertura oficial da COP, que aconteceu nesta segunda, 10/11, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, foi recebida por lideranças municipais comprometidas com a sustentabilidade e o clima. Em Belém, Igor Normando, prefeito de Belém e presidente da Comissão de Cidades Amazônicas da FNP, e o prefeito de Barcarena, Renato Ogawa, apresentaram à Hidalgo experiências locais.

Em Abaetetuba, a prefeita Francineti Carvalho, vice-presidente de Biodiversidade da Frente, mostrou iniciativas ambientais e de ação climática à governante francesa. A agenda foi organizada pela FNP, prefeitura de Belém, prefeitura de Abaetetuba, Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia e a rede C40, reforçando a importância da cooperação internacional entre cidades na luta contra a crise climática e pela proteção da Amazônia.

COP oficialmente aberta 

Nesta segunda-feira, 10/11, a cerimônia de abertura da Conferência contou com a presença dos prefeitos Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), vice-presidente nacional da FNP; João Campos (Recife/PE), vice-presidente de Relações Institucionais; e Topázio Neto (Florianópolis/SC), presidente da Comissão de Cultura, representando a FNP.

Ao longo do dia, prefeitas e prefeitos participaram de uma série de painéis, com foco em soluções urbanas ação climática, gênero, gestão de resíduos e financiamento climático.

A programação incluiu o painel “Construindo Pontes – Conectando Comunidades Locais e Governos Locais para uma Ação Climática e Ambiental Justa em Gênero”, organizada pela FNP em parceria com a AFD (Agência Francesa de Desenvolvimento) e o Instituto Alziras. Na sessão,  a secretária de Projetos Especiais do Recife/PE, Marília Dantas, apresentou o Nupdec, uma iniciativa que capacita lideranças comunitárias femininas com o objetivo de integrá-las ao Sistema de Proteção e Defesa Civil do município.

“Essas mulheres são verdadeiras engenheiras da vida real e do cuidado”, afirmou a secretária.

Em seguida, o prefeito de Florianópolis apresentou o programa Capital Lixo Zero, que visa incentivar a redução ou a não-produção de resíduos sólidos no município. O líder municipal compartilhou a experiência da cidade no painel “Iniciativa Low-M: capacitando cidades para implementar e ampliar soluções climáticas”, que foi seguido pelo encontro “Aliança pela Amazônia Urbana – Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável das Cidades Amazônicas”.

Nele, o prefeito de Manaus, David Almeida, abordou o papel central que as cidades amazônicas cumprem na redução dos efeitos das mudanças climáticas: “é preciso financiamento para que possamos viver em cidades ambientalmente melhores e para que Manaus, assim como outras cidades amazônicas, continue trazendo a solução para o brasil e para o mundo através dos nossos ativos ambientais”.

A FNP mantém, ao longo da COP 30, uma agenda especial voltada para as cidades, destacando experiências, desafios e compromissos dos municípios na transição para um futuro urbano sustentável e resiliente.

Clique aqui para acessar a Programação completa.

Gestores públicos, assessores técnicos de Parcerias Público Privadas (PPP), especialistas em dados e em cidades estarão na sede da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para discutir as novas possibilidades de aplicação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

A COSIP é uma taxa mensal cobrada nas contas de energia, que até este ano tem sido usada exclusivamente para custear a manutenção da iluminação pública como instalação, reparo, melhoria e expansão da rede de energia elétrica. 

A nova COSIP

A FNP foi protagonista na transformação da COSIP, liderando a articulação política que alterou o Artigo 149-A da Constituição. Com a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), o trabalho da FNP garantiu a ampliação do escopo do tributo. Se antes o uso dos recursos era destinado exclusivamente ao custeio da iluminação pública, a nova redação do artigo agora permite que a COSIP financie também a instalação de sistemas de monitoramento para a segurança e prevenção de logradouros públicos.

A nova prerrogativa dá aos municípios e ao Distrito Federal um instrumento essencial de melhoria dos sistemas de resiliência e segurança. As mudanças poderão ser adotadas a partir de 2026, à medida que a legislação de cada localidade se adeque à Emenda Constitucional nº 132/2023.

“A nova COSIP já está em vigor e nosso papel é auxiliar as prefeitas e os prefeitos no processo de transição, para que eles adotem os melhores métodos de uso da nova COSIP, sobretudo à favor da população. É nesse sentido que resolvemos reunir tantos especialistas, tanto do setor público quanto do privado, a fim de explorarmos oportunidades de modernização urbana, gestão eficiente de energia e implantação de Centros de Operação e Controle de Segurança”, destacou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

Discussão na FNP

O evento organizado pela FNP tem o objetivo de oferecer direcionamento aos municípios sobre a evolução da Contribuição, a importância do financiamento da iluminação pública e de como adotar as melhores práticas para a cobrança da taxa.

Ao todo serão 4 mesas temáticas:

- COSIP: histórico e as novas possibilidades de uso;

- A COSIP em números – Diagnóstico e Possibilidades; 

- Alterações legislativas municipais e boas práticas;

- PPPs de Iluminação Pública, Cidades inteligentes e Centros de Operação e Controle.

“Esse será um encontro fundamental para que as cidades avancem na modernização da iluminação pública, na aquisição de câmeras e sensores, em estratégias para cidades inteligentes e na implantação e manutenção de Centros de Operação e Controle. Além disso, também serão discutidas alternativas para a adequação das legislações municipais sobre COSIP”, explica o gerente de Dados da FNP, Theo Santini.

O evento terá a participação de Kayo Amado, prefeito de São Vicente/SP; do especialista em Cidades Inteligentes do departamento de Gestão Pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), Tiago Ledo; do coordenador Geral de Modernização Urbana do Ministério das Cidades, Vagner Costa; do Diretor de Inovação do COR-Rio,  Alexandre Cardeman; entre outros representantes do setores públicos e privado.

Serviço

O evento será realizado na sede da FNP, em Brasília, de 9h30 às 17h, na sexta-feira, 14/11.

Os interessados podem se inscrever gratuitamente AQUI.

Programação:

10h às 10h30 – Abertura

- Gilberto Perre - Secretário-executivo da FNP
- Michele Roncalio – Secretária de Fazenda Florianópolis (On-line)
- Theo Santini - Gerente de Dados da FNP


10h30 às 11h30 – Mesa 1: COSIP – histórico e as novas possibilidades de uso

- Theo Santini – Gerente de Dados da FNP (Moderador)
-  Ana Paula Peresi – Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)
- Vagner Costa - Coordenador Geral de Modernização Urbana do Ministério das Cidades

11h30 às 12h – Mesa 2: A COSIP em números – Diagnóstico e Possibilidades

- Theo Santini – Gerente de Dados da FNP
- Larissa Junckes – Secretária Adjunta de Parcerias da Prefeitura de Canoas/RS


12h às 13h – Almoço

13h15 às 14h30 – Mesa 3: Alterações legislativas municipais e boas práticas

- Kayo Amado – Prefeito de São Vicente/SP
- Ulysses Arêas – Diretor da Receita Municipal de Salvador/BA
- Larissa Junckes – Secretária Adjunta de Parcerias da Prefeitura de Canoas/RS (Moderadora)
- Andrea Senko – Secretária de Finanças do Rio de Janeiro (On-line)


14h30 às 17h – Mesa 4: PPPs de Iluminação Pública, Cidades inteligentes e Centros de Operação e Controle

• Centros de Operação e Controle:

- Alexandre Cardeman – Diretor de Inovação do Centro de Operações Rio
- Thiago Ledo – Especialista em Cidades Inteligentes do Departamento de Gestão Pública do BNDES

• PPPs de Iluminação Pública e Cidades inteligentes:

- André Arantes – Assessor Técnico do PPI
- Novack Henrique – Diretor de Relações Institucionais da ABCIP e Diretor de Concessões da Houer.
- Leiner Bastos – Gerente de Soluções do Banco do Brasil
- André Sampaio – Sócio da Radar PPP
- Larissa Junckes – Secretária Adjunta de Parcerias da Prefeitura de Canoas/RS (Moderadora)

 
17h – Encerramento

A FNP reconhece o mérito e a importância social do projeto aprovado pelo Senado Federal, que isenta ou reduz o Imposto de Renda (IR) dos trabalhadores com menores rendimentos. Trata-se de medida justa, que contribui para a redução das desigualdades.

Contudo, a medida tem impacto negativo sobre as receitas locais, já que os municípios deixarão de arrecadar R$ 4,8 bilhões/ano referentes ao IR retido de seus servidores. Essa frustração de receitas afetará de forma imediata e significativa a capacidade de investimento e de manutenção dos serviços públicos.

Embora o texto preveja a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de compensação, esse mecanismo é totalmente inapropriado. O FPM utiliza critérios que não refletem a perda efetiva de cada município, que será proporcional ao número de servidores públicos e ao perfil salarial. 

O FPM é inversamente proporcional às perdas e, portanto, agravará a desigualdade fiscal entre os municípios, penalizando especialmente as cidades mais populosas, onde há maior quantitativo de servidores.

A FNP defende que a compensação ocorra na exata medida das perdas verificadas, considerando o valor que cada município deixará de reter de IR, buscando a neutralidade defendida no Congresso Nacional, mas não contemplada no texto aprovado.  

A Frente atuará para que o Projeto de Lei 5.473/25 evite distorções e injustiças, contemplando critérios claros e objetivos para compensar os municípios. 

Prefeitas e prefeitos alertam: é fundamental que o Congresso Nacional e o Governo Federal assegurem que a justiça tributária venha acompanhada de responsabilidade fiscal e federativa. 

Leia AQUI a íntegra do PL 5.473/25. 

O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária foi lançado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para representantes dos estados e dos municípios brasileiros em dois importantes eventos: na 88ª Reunião Geral da FNP, dia 4/11, e também na 46ª Reunião Extraordinária do conselho, dia 6/11, ambos realizados no Rio de Janeiro/RJ.

O manual foi elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho 08, criado no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS, e com a participação da FNP. O documento conta com 18 indicações para as áreas institucional, operacional e de pessoal, além de um glossário das principais siglas e indicações de referência para consulta dos técnicos e gestores das administrações tributárias.

Na Reunião Geral, ao lado dos prefeitos Eduardo Paes (Rio de Janeiro/RJ) presidente da FNP, Rodolfo Mota (Apucarana/PR) vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Sebastião Melo (Porto Alegre/RS) vice-presidente nacional e Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG) secretária-geral da FNP, Flávio César expôs o Guia para uma plateia de mais de 100 prefeitos de todo o Brasil e falou da importância de os municípios se preparem para as novas regras da Reforma, principalmente em relação ao IBS, imposto que substituirá o ICMS e o ISS.

Na ocasião, o presidente do Comsefaz, Flávio César, destacou a importância do guia para as Fazendas estaduais e municipais no processo de transição da reforma tributária:

“O guia que estamos lançando agora é um trabalho muito importante e que vai ajudar na adaptação de estados e municípios à nova legislação aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023. É natural que nesse momento de transição as dúvidas apareçam. E o guia vem exatamente para orientar os técnicos e gestores das secretarias fazendárias. Eu que costumo sempre destacar o empenho e o compromisso dos técnicos dedicados no Pré-Comitê Gestor parabenizo mais uma vez a iniciativa da elaboração deste documento. É mais um legado que deixaremos para a reforma tributária”, afirmou.

Na 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, dia 6/11, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, destacou a aproximação de estados e municípios durante o processo de regulamentação da reforma tributária:

“Quero parabenizar os técnicos envolvidos na elaboração do guia. Desde que a Emenda Constitucional 132/2023 foi aprovada, muitos prefeitos nos perguntam como farão para implementar a nova legislação. E esse guia orientativo apresenta boas práticas, é interativo e será atualizado com o tempo. Ou seja, é um material que chega em boa hora para reafirmar o compromisso das prefeitas e prefeitos. A reforma tributária fez essa aproximação entre estados e municípios. A batalha da regulamentação está terminando, mas virão novas batalhas. E precisamos levar informação adequada para que as cidades possam se preparar administrativamente e adequar suas legislações às novas regras”, disse.

A secretária municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Andrea Senko, agradeceu o convite para participar do lançamento do guia e valorizou o trabalho conjunto entre estados e municípios:

“É muito bom ver que estamos caminhando de forma conjunta. Esse guia foi produzido pela equipe que empreendeu todos os esforços para fazer a reforma funcionar. Os servidores dos municípios também contribuíram muito, por isso parabenizo o GT 08 por esse trabalho. Com certeza vai ajudar também muitos municípios que não estão tão envolvidos nessa reforma tributária”, afirmou.

Das 18 orientações presentes no guia, 11 são do eixo Institucional, com abordagem sobre governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos. Outras cinco orientações foram incluídas no eixo operacional, que tratam de sistemas, bases de dados e integração tecnológica; e duas estão no eixo Pessoal, voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e cessão para o Comitê Gestor do IBS.

Acesse o Guia AQUI.

Com apoio da Bloomberg Philanthropies e parceria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), iniciativa ajudará 50 municípios brasileiros a implementar projetos climáticos até 2027

O Governo do Brasil, a Bloomberg Philanthropies, a C40 Cities e o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia (GCoM) anunciaram um novo esforço conjunto para apoiar 50 cidades brasileiras na implementação de projetos climáticos até 2027. Anunciada durante o Fórum de Líderes Locais, no Rio de Janeiro, a iniciativa terá foco na implementação climática multinível, por meio do desenvolvimento de projetos locais ambiciosos de transporte sustentável e gestão de resíduos com baixas emissões de metano, alinhados a programas e apoios do governo federal.

Além disso, 10 municípios amazônicos receberão apoio direto para desenvolver seus Planos de Ação Climática iniciais, lançando as bases para futuros projetos voltados aos desafios mais urgentes de suas comunidades. Inspirada no espírito do mutirão, a iniciativa será implementada por meio de uma ampla coalizão de parceiros nacionais.

Com coordenação nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e apoio de organizações como ABM, CBC, WRI, ICCT, i17, CCFLA, ICLEI e UCCRN, essas redes ajudarão as cidades a transformar planos em ações concretas. Ao mobilizar esse coletivo, o programa garante que a execução seja colaborativa, compartilhada e conectada às realidades locais, criando um modelo que poderá ser replicado em outros países.

Resultados esperados incluem:

● Uma plataforma nacional apoiada por inteligência artificial, com dados de emissões, perfis de risco e avaliações de vulnerabilidade para todos os 5.570 municípios brasileiros;

● Preparação de um portfólio de pelo menos 20 projetos de mitigação, com foco em transporte sustentável e gestão de resíduos, desenhados para implementação multinível e integrados a programas federais;

● Aceleração da ação e da governança climática na Amazônia, apoiando até 10 governos locais na elaboração de suas primeiras estratégias;

● Mobilização de mais de 100 cidades para aprendizagem e troca entre pares com governos federais e estaduais sobre o desenvolvimento de projetos climáticos;

● Apoio à integração do orçamento climático em 5 cidades brasileiras, garantindo que as finanças locais priorizem soluções eficazes e sustentáveis;

● Promoção da coordenação multinível, aproveitando programas e políticas federais para acelerar respostas climáticas locais;

● Destravamento de mecanismos de financiamento para canalizar recursos a projetos urbanos climáticos em todo o Brasil;

● Contribuição para a “era da implementação” do Acordo de Paris, posicionando o Brasil como líder global em governança climática multinível.

Michael R. Bloomberg, Enviado Especial da ONU para Ambição e Soluções Climáticas e fundador da Bloomberg Philanthropies, declarou:

“Prefeitos e governadores estão mostrando ao mundo que cidades e estados podem liderar o caminho no enfrentamento das mudanças climáticas. Este investimento abrirá novas oportunidades para líderes - no Brasil e em todo o mundo - trabalharem em parceria com governos nacionais, escalando soluções comprovadas e baseadas em dados que reduzem emissões e constroem um mundo mais forte e saudável.”

Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades do Brasil, afirmou:

“É nas cidades que os efeitos das mudanças climáticas são mais sentidos. E é nelas que podemos fazer os maiores avanços em resiliência. Este programa nos ajudará, na COP30, a deixar um legado duradouro de descarbonização e adaptação urbana aos efeitos das mudanças climáticas.”

Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou:

“Há mais de uma década, o Rio tem orgulho de trabalhar ao lado da Bloomberg Philanthropies e de Mike Bloomberg para mostrar como as cidades podem liderar a agenda climática. Como presidente da FNP, este novo investimento para fortalecer nossas cidades e estados ajudará a ampliar o que já funciona, compartilhar aprendizados por todo o Brasil e transformar inovação liderada por cidades em progresso nacional e global.”

Andy Deacon, codiretor executivo do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia (GCoM), disse: “Este esforço demonstra como a governança multinível pode gerar resultados climáticos em larga escala. Trabalhando de perto com instituições federais e redes de cidades, garantiremos que os projetos locais estejam mais preparados para receber investimentos, e que as lições aprendidas possam ser compartilhadas globalmente.”

Mark Watts, diretor executivo da C40 Cities, acrescentou:

“Os prefeitos brasileiros têm ambição e visão: e estão mostrando ao mundo como a ação local impulsiona metas nacionais e globais. Este investimento acelerará resultados concretos: da adoção de ônibus elétricos à redução do metano em resíduos, tudo isso melhorando a vida cotidiana das pessoas.”

CHAMP – Coalizão por Parcerias Multinível de Alta Ambição para a Ação Climática

Este projeto não apenas fortalece a resiliência das cidades brasileiras, mas também reforça a Presidência da COP30 do Brasil e a liderança do país na implementação de iniciativas multinível alinhadas à Coalizão por Parcerias Multinível de Alta Ambição (CHAMP).

A CHAMP é uma coalizão voluntária entre países-membros da COP que busca ampliar a participação de atores subnacionais - como estados, cidades e regiões - nos planos e estratégias climáticas nacionais. Até o momento, 77 países e a União Europeia já aderiram à iniciativa, com o Brasil se destacando como líder global entre os signatários da CHAMP.

O país participa da coalizão desde seu lançamento, na COP28 em Dubai (2023), e foi anunciado hoje como copresidente inaugural da CHAMP, ao lado da Alemanha.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) lançou durante a plenária da 88ª Reunião Geral a Edição 2026 da Revista Multicidades, publicação que reúne análises sobre as finanças dos municípios, um verdadeiro raio-x da gestão das cidades, dos desafios e oportunidades.

Essa é a 21ª edição da Multi Cidades, parceria da consultoria AEQUUS com a Frente Nacional. 

Margarida Salomão, prefeita de Juiz de Fora/MG e secretária-geral da Frente, destacou a importância da publicação durante o lançamento:

"Uma iniciativa muito importante da FNP, que dá aos prefeitos a exata noção de receitas e despesas. Uma fonte de consulta fundamental".

Reflexão

Nesta edição, a FNP propõe uma reflexão sobre o papel dos municípios como motores da transformação social e econômica, focando em temas como governança democrática, inovação na gestão pública, sustentabilidade ambiental e inclusão social. A revista também apresenta dados e análises sobre financiamento, políticas públicas urbanas e governança local.

Entre os temas relevantes da edição 2025 está o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, um dos principais tributos municipais, cuja arrecadação em 2024 alcançou R$ 73,4 bilhões, com elevação de 1,9% em relação ao ano anterior, taxa muito inferior à registrada em 2023 (5,3%).

O debate sobre o potencial de arrecadação do IPTU ganha destaque no momento em que as prefeituras buscam equilibrar reforço de caixa e justiça tributária, especialmente após as mudanças recentes na legislação e na dinâmica imobiliária urbana.

ICMS

Em relação ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a publicação destaca as recentes reformas na distribuição de receitas entre estados e municípios. A análise também aborda o impacto das mudanças no ICMS sobre combustíveis, energia e comunicação, e como os municípios vêm se organizando para mitigar perdas de arrecadação e planejar novas fontes de receita.

O papel das prefeituras na recuperação econômica

Uma seção especial detalha o financiamento das cidades e a sustentabilidade fiscal municipal, reforçando o papel das prefeituras na recuperação econômica do país e no desenvolvimento de políticas públicas. A publicação destaca que, embora os municípios sejam responsáveis por mais de 60% da execução dessas políticas, recebem menos de 20% dos recursos tributários nacionais.

O material apresenta ainda propostas e análises sobre reforma tributária, redistribuição das receitas do FPM e ICMS, e modernização dos mecanismos de arrecadação, com ênfase na importância da autonomia financeira local para fortalecer a democracia e a eficiência da gestão pública.

SERVIÇO:
Multi Cidades - Finanças dos municípios do Brasil 2026 - 21ª Edição
Radiografia precisa das condições fiscais dos municípios brasileiros
Conteúdo disponível em https://multicidadesonline.com.br/

 O Anuário Multi Cidades 2026 tem o patrocínio da SANASA.