A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), por meio do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, realiza o webinário “Destinação adequada de garrafas de destilados”, nesta quarta-feira (15/10), às 10h. Essa será a 2ª edição da série de webinários “As cidades e a crise do metanol” promovida pela entidade.

“A relevância da abordagem dos temas é no intuito de somar e reforçar as ações de prevenção e combate à adulteração de bebidas alcoólicas e às questões sanitárias que estão sendo realizadas pelos Governos Estadual e Federal. Os representantes municipais têm papel fundamental junto aos comerciantes e à sociedade local”, ressalta o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

O evento é gratuito, aberto ao público e apresentará à sociedade aspectos sobre o manejo adequado das garrafas de destilados; dos principais pontos acerca da regulação nacional sobre logística reversa; da responsabilidade dos municípios na prática da logística reversa; e ainda sobre a rastreabilidade como instrumento de controle no combate à adulteração de adulteração de bebidas alcoólicas.

Participantes:

Secretário-executivo da FNP - Gilberto Perre

Prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PE e vice-presidente de Resíduos Sólidos da FNP - Mano Medeiros

Presidente do Fórum Nacional de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos - Werner Brito

Presidente do Instituto Brasileiro de Resíduos Sólidos (PNRS) - Carlos Silva Filho

CEO da Central de Custódia - Fernando Bernardes

Presidente do Programa Circula Vidro - Alexandre Macário

Professor em Direito dos Resíduos - Fabricio Soler

SERVIÇO:
“Destinação adequada de garrafas de destilados” - 2ª edição da série de webinários: “As cidades e a crise do metanol”

Dia: 15/10 - quarta-feira

Horário: 10h

Transmissão: Youtube da FNP - @tvfnp

Em atenção às ações de prevenção e combate à adulteração de bebidas alcoólicas e à saúde pública, a Comissão de Saúde da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) realizou o webinário "Metanol e bebidas falsificadas: risco imediato, resposta integrada", na manhã desta quinta-feira (9/10).

Liderado pelo presidente da Comissão, Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP, o encontro reuniu prefeitos/as, secretários/as de Saúde municipais e integrantes das principais entidades ligadas aos setores de bebidas, bares e restaurantes, a fim de mostrar de propor ações integradas de combate à adulteração e a importante atuação das cidades nesse contexto. O objetivo do encontro é ampliar ainda mais o papel dos municípios junto aos esforços dos representantes estaduais e do governo federal.

"Temos muitas ações para colocar em prática e esse é o primeiro encontro para ampliar efetivamente a atuação dos municípios brasileiros. Nossa intenção é unir esforços com as entidades representativas e somar a tudo que já tem sido feito pelos Governos dos Estados e Federal. Afinal de contas, é nos municípios que estão os bares, os restaurantes e os consumidores", destacou o prefeito Dário Saadi.

Ao fim do encontro, os seguintes encaminhamentos foram acordados:

- Formatação de curso de identificação de bebidas falsificadas para guardas municipais e agentes da vigilância sanitária em parceria com a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe)

- Reforço pela FNP na divulgação do curso de capacitação para proprietários de bares e restaurantes organizado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)

- Capacitação e qualificação de profissionais de saúde de todo país para sanar dúvidas em teleatendimentos em parceria com a Universidade de Campinas (Unicamp)

- Apoio à Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) na identificação do metanol em bebidas adulteradas

De acordo com o secretário-executivo do FNP, Gilberto Perre, a FNP não medirá esforços para somar às ações das instituições representativas do setor. 

"Nossa missão é conectar cidades para tomar decisões em situações diversas que afetam a população das cidades brasileiras. Inclusive, na semana que vem teremos a apresentação de mais um webinário e dessa vez para tratar sobre logística reversa e como proceder em casos de descarte de garrafas", acrescentou o Gilberto Perre.

A superintendente do Hospital das Clínicas da Unicamp, Elaine Cristina, destacou como tem sido feito o tratamento imediato por intoxicação de metanol:

"Hidratação, glicose e coleta de exames, se os exames estiverem alterados temos os canais de contato e temos capacidade de receber 200 exames por dia, que tem diagnóstico rápido". Além disso, Elaine Cristina destacou que existem informações à disposição do médico de como proceder.

"No CIATox (Centro de Informação e Assistência Toxicológica) da Unicamp estamos à disposição para os médicos no teleatendimento em caso de dúvidas".

Para acessar o site do CIATox, clique AQUI. 

Também participaram do webinário Cristina Foja, presidente-executiva da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe); Gabriel Lima, coordenador do Comitê de Combate ao Mercado Ilegal da Abrabe; José Cidades, presidente da Associação Brasileiras de Bebidas Destiladas (ABBD); Paulo Solmucci, presidente nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Lair Zambon, secretário de Saúde de Campinas; Christiano Bigi Dias, secretário de Segurança Pública de Campinas; Tessa Roesler, assessora técnica do Departamento de Vigilância em Saúde de Campinas. 

Links importantes:

Centro Nacional de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS)

Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe)

Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD)

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)

FAQ da Abrasel

O futuro das cidades brasileiras, em meio aos desafios cruciais do planejamento sustentável, financiamento e justiça climática, será o tema central do 2º Encontro de Cidades: em direção à Agenda 2030. O evento, de grande relevância institucional, é uma iniciativa conjunta da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), do Fórum Unicidades e do Escritório de Planejamento da Cidade do Rio de Janeiro. Nos dias 30 e 31 de outubro (quinta e sexta-feira), na capital fluminense, o encontro reunirá secretárias, secretários e gestores municipais de áreas essenciais como urbanismo, planejamento, desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial de todo o Brasil. Este é um chamado direto para aqueles que estão na linha de frente da transformação urbana no país, para debater a construção de cidades mais sustentáveis e resilientes.

Planejamento, Financiamento e Justiça Climática em Debate

O 2º Encontro de Cidades se estabelece como um fórum essencial para a troca de experiências e a construção de estratégias concretas para o avanço da Agenda 2030 e da Ação Climática local. Em um momento fundamental, o "meio do caminho" para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é imperativo que os gestores revisitem seus planejamentos e avaliem o progresso alcançado.

A programação intensa, distribuída em dois dias, abordará as pautas mais urgentes do cenário municipal. Confira aqui.

Diálogo e ação: O Fórum de Planejamento

O evento contará ainda com o Workshop "As cidades e os desafios de implementação das metas ODS", um espaço dedicado à identificação de boas práticas e à construção de soluções colaborativas. O encerramento será marcado pelo Compromisso UniCidades e Fórum de Planejamento e um Cocktail de encerramento para networking.

Fortalecendo a sustentabilidade: o l egado do 1º Encontro

A primeira edição do evento, realizada em 15/11/2024, intitulada "Encontro de Cidades – Planejamento e Sustentabilidade", estabeleceu as bases para esta discussão fundamental. O evento, realizado pela FNP e pelo Escritório de Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, focou na troca de experiências e na orientação de estratégias para um planejamento urbano mais sustentável.

Entre os principais temas debatidos na edição anterior, destacam-se:

• Indicadores e Monitoramento: Discussão sobre a utilização de indicadores de políticas públicas para monitorar a evolução da Agenda 2030 e garantir a transparência da governança local.
• Financiamento e Ação Climática: Apresentação de caminhos e boas práticas para captação de recursos e o uso de instrumentos de carbono, essencial para viabilizar projetos sustentáveis.
• Proposta Institucional: A articulação para a criação de um Fórum de Planejamento e Sustentabilidade Municipal, coordenado pela FNP, visando intensificar a colaboração intermunicipal e o compartilhamento de estratégias urbanas sustentáveis em âmbito nacional.
O 2º Encontro dará continuidade a este trabalho, aprofundando o debate em um momento de urgência climática e social.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do formulário https://forms.gle/ntFKwitJqmBj5SQTA

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), está na pauta do plenário do Senado Federal desta terça-feira, 7, sob relatoria da senadora Dorinha Seabra (União-TO). Antes da votação, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentou emenda ao texto para reforçar o papel das Associações de Representação de Municípios (ARMs), reconhecido pela Lei 14.341/2022 , como legítimas representantes dos municípios nas instâncias federativas da educação, especialmente na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

O PLP 235/2019 tem como objetivo estabelecer normas de cooperação entre União, estados e municípios para a formulação, execução e avaliação de políticas e programas educacionais. A proposta de emenda apresentada pela FNP à relatora busca garantir que a representação municipal nas comissões federativas siga o modelo já consolidado em lei, atribuindo às associações de municípios a competência de indicar os representantes dos governos locais nos colegiados.

O texto ainda mantém integralmente a estrutura técnica e paritária das comissões, incluindo o número de assentos titulares e suplentes, o perfil técnico dos representantes, secretárias e secretários municipais de educação, e o critério regional de composição. O ajuste tem caráter redacional, com o objetivo de eliminar ambiguidades normativas e garantir segurança jurídica quanto à legitimidade das indicações dos representantes municipais.

“A FNP reafirma a importância de que as indicações dos representantes dos municípios nos espaços de pactuação federativa sejam exercidas por quem de fato tem legitimidade democrática, as prefeitas e os prefeitos eleitos pelo voto direto, que representam a vontade do povo e conhecem as realidades locais”, destacou o Vice-Presidente da Comissão de Educação da FNP, Pedro Almeida, prefeito de Passo Fundo/RS. Além disso, Almeida afirma que as associações preservariam o critério técnico da indicação de secretários e secretárias municipais.

A proposta da FNP também está alinhada aos princípios de clareza, precisão e ordem lógica previstos no artigo 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que orienta a redação normativa. Ao mesmo tempo, reforça o que a Lei nº 14.341/2022 já consolidou: o papel essencial das associações municipalistas, como a própria FNP e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na articulação técnica, política e institucional entre os entes federados. O reconhecimento legal das entidades municipalistas vem se ampliando em diversos marcos normativos, como a Lei Complementar nº 175/2020, que atribui às associações a indicação de membros do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN; o Decreto nº 11.495/2023, que instituiu o Conselho da Federação; e a Portaria MCID nº 194/2025, que criou o Conselho das Cidades. Em todos esses casos, o ordenamento jurídico brasileiro reafirma a legitimidade e a representatividade das entidades de prefeitas e prefeitos.

Com essa iniciativa, a FNP reafirma seu compromisso com o fortalecimento do pacto federativo, a valorização da autonomia municipal e a construção participativa de políticas públicas educacionais, assegurando que a pluralidade regional e a diversidade dos municípios sejam plenamente contempladas no Sistema Nacional de Educação.

O II Encontro Embaixadores da Educação começou nesta terça, 7/10, em Sobral/CE, reunindo 19 prefeitas/os de todo o Brasil na cidade. O Encontro, parceria da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) com o Centro Lemann, reforça a importância da cooperação entre cidades na promoção e consolidação de um movimento nacional pela educação. A escolha de Sobral como sede do evento consolida e reconhece a cidade como referência nacional em políticas educacionais voltadas à alfabetização. 

O evento reúne prefeitas/os e secretárias/os de Educação comprometidos a impulsionar a aprendizagem e promover a transformação educacional no Brasil. A iniciativa conecta lideranças públicas que trabalham pela inovação, responsabilidade política e adoção de políticas educacionais baseadas em evidências, fortalecendo a qualidade da educação pública.

“Nosso compromisso é garantir que cada criança e adolescente tenha acesso a uma escola de qualidade. É esse esforço conjunto que pode mudar a realidade”, disse Pedro Almeida, prefeito de Passo Fundo/RS e vice-presidente da Comissão de Educação da FNP, que destacou ainda a importância da mobilização coletiva de lideranças municipais em defesa da educação. "A educação é a grande transformação para o futuro", completou. 

A programação do dia teve início com uma visita à Escola Professora Yêdda Frota, que obteve nota 9,6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e 10 no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), simbolizando o impacto de uma gestão comprometida, participativa e centrada na aprendizagem dos estudantes. Já no período da tarde, prefeitos e secretários participaram de atividades formativas no Instituto de Ciência, Educação e Tecnologia de Lauro de Freitas (ICETEL), que contemplaram momentos de diálogo sobre a experiência de Sobral e o papel das lideranças políticas na educação, reflexão sobre legados na educação, análise de dados educacionais e a construção de compromissos coletivos e individuais, reforçando o papel de cada agente na transformação educacional. 

"A FNP está cumprindo seu papel, conectando cidades e conhecendo em Sobral essa experiência de uma cidade que cuida da educação", ressaltou Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. Para Anna Penido, diretora-executiva do Centro Lemann, o desafio é mobilizar lideranças em torno de compromissos concretos. “Temos exemplos de que é possível avançar de forma consistente quando se alia visão estratégica, continuidade de políticas públicas e foco na aprendizagem de cada estudante. Buscamos inspirar prefeitos e secretários a assumir essa agenda em seus municípios, de forma colaborativa e baseada em evidências”, disse.

O evento continua amanhã, 8/10, com mais atividades. Clique AQUI para ver as fotos do primeiro dia do II Encontro Embaixadores da Educação. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) mobilizou prefeitas e prefeitos para intensificarem sua atuação junto aos parlamentares membros da CCJC da Câmara dos Deputados para barrar a aprovação da PEC 9/2025, que, impõe novos pisos salariais na saúde sem garantir o devido custeio federal. A FNP tem mobilizado gestores municipais e parlamentares para reforçar os impactos de propostas como essas sobre as finanças locais.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a proposta fere princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Emenda Constitucional nº 128/2022, que vedam a criação de despesas permanentes sem a correspondente previsão de recursos. “Sem custeio, a PEC transfere a conta e o colapso para os municípios”, alertou Perre.

Municípios já operam no limite

De acordo com dados do anuário Multi Cidades, produzido pela FNP, as prefeituras já destinam, em média, 23,1% de suas receitas à saúde, bem acima do piso constitucional de 15%. Em 2024, o esforço municipal representou R$ 58,5 bilhões adicionais aplicados além do mínimo exigido, o que evidencia a sobrecarga das contas locais.

Mesmo com o aumento temporário dos repasses federais no último ano, o cenário para 2025 é de redução real de cerca de 7% na despesa federal com saúde, conforme dados do Portal da Transparência. Essa retração, somada à criação de novas despesas obrigatórias, pode empurrar centenas de municípios para além dos limites da LRF, provocando sanções graves, como a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de contratações.

Defesa da responsabilidade fiscal e do pacto federativo

Durante as mobilizações, a FNP tem defendido que qualquer medida que qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, precisa vir acompanhada de custeio federal pleno e permanente, de forma automática e suficiente para cobrir 100% do impacto financeiro da política.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da, Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP, a pactuação federativa é essencial:

"Prefeitas e prefeitos devem participar da construção de normas que impactam diretamente os orçamentos locais, garantindo soluções exequíveis e sustentáveis.", destacou.

Compromisso com o equilíbrio e a sustentabilidade

A campanha conduzida pela FNP busca sensibilizar a Câmara dos Deputados sobre a importância de preservar o equilíbrio fiscal dos municípios e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Valorizar o servidor é fundamental, mas sem custeio garantido, a PEC 9/2025 ameaça a execução de outros serviços públicos e o funcionamento das prefeituras”, reforçou Saadi.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (1/10) o projeto que que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), incorporou ao texto aprovado medidas de compensação aos estados e municípios em função do IR recolhido dos servidores que ganham até R$ 7.350. No entanto, Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), alerta que as alterações feitas no projeto não compensam as cidades, principalmente quanto a folha de pagamento. A FNP estima perdas de R$ 4,8 bilhões pelas prefeituras.

A FNP preparou um BI especial om a perda estimada por município com a isenção do IR. Confira AQUI. 

- Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado.

Perre destaca que a neutralidade na arrecadação não está assegurada e lembra que a FNP apresentou emenda ao projeto (que não foi contemplada), de autoria do deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB), que busca proteger as receitas de estados e municípios, ao mesmo tempo em que garante alívio no bolso dos trabalhadores que menos ganham.

A emenda se deve a uma particularidade do pacto federativo: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos servidores municipais e estaduais é uma receita que pertence 100% ao próprio município ou estado, não sendo transferida para a União. Dessa forma, qualquer alteração na faixa de isenção impacta diretamente o caixa dos governos locais, que deixam de realizar as retenções dos respectivos servidores que se encontrem nas faixas de isenção, ocasionando uma frustração de receitas, podendo afetar o financiamento de serviços essenciais à população.

A proposta estabelece parâmetros claros de compensação para as perdas de arrecadação que poderão ocorrer com a ampliação da faixa de isenção. Como alternativa, se o excedente de arrecadação da União não se confirmar, ou for insuficiente para cobrir as perdas, estados, o Distrito Federal e municípios terão abatimento na contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

- A solução é fiscalmente responsável e politicamente justa. Ao propor o Pasep como fonte subsidiária de compensação, a emenda blinda os serviços essenciais prestados à população e oferece a segurança jurídica que os gestores precisam - destaca Gilberto Perre, ressaltando que a iniciativa preserva o mérito social do projeto original e fortalece o pacto federativo. 

Veja AQUI o parecer às emendas de plenário ao PL 1087/2025. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9) o Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023) e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), novo tributo que unifica o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). O acordo de composição da bancada municipal do Conselho Superior, com 13 cadeiras para a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), e 14 para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi mantido, garantindo assim o equilíbrio federativo no CG-IBS. O texto aprovado reconhece a FNP como representante legítima das capitais e dos municípios mais populosos do país no processo de escolha e organização dos representantes municipais. O texto foi apresentado no plenário do Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto.

Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e vice-presidente da FNP, acompanhou a apresentação do relatório no plenário do Senado, acompanhado do Álvaro Damião, prefeito de Belo Horizonte/MG. Também estiveram em Brasília para articular em favor da FNP as prefeitas Margarida Salomão, de Juiz de Fora/MG, Marília Campos, de Contagem/MG e Leandra Guedes, de Ituiutaba/MG, e os prefeitos Sandro Mabel, de Goiânia/GO, Igor Normando, de Belém/PA, Taka Yamaushi, de Diadema/SP e Netto Donato, de São Carlos/SP, além de vice-prefeitos, secretários e auditores fiscais.

- A reforma tributária é fundamental para os municípios brasileiros – disse Melo – Não há investimentos em saúde, educação e políticas sociais se não há dinheiro. A reforma agora passa por sua fase de regulamentação e busca dar um equilíbrio entre as entidades municipalistas. Foi um avanço importante que tivemos hoje.

FNP na composição da bancada municipal

FNP e CNM serão responsáveis por indicar os nomes dos municípios que farão parte do Conselho Superior provisório do CG-IBS, com mandatos até 31/03/2027. Depois disso, a cada 2 anos serão realizadas eleições em que caberá à FNP a apresentação de chapas para 13 das vagas e a CNM para 14.

Emenda acolhida: vitória da FNP

A FNP também articulou a aprovação da emenda nº 586 (senador Nelsinho Trad – PSD/MS), que corrige a métrica usada para o cálculo da alíquota de referência do IBS municipal, alterando o período-base para 2024–2026 em vez de 2012–2021, evitando assim perdas bilionárias para a arrecadação municipal.

O que traz o PLP 108/2024

O projeto regulamenta pontos importantes da Reforma Tributária (EC 132/2023) e trata da gestão, arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de alterar normas do processo administrativo tributário e do ITCMD.

Quanto ao processo administrativo tributário, o PLP estabelece normas para o contencioso administrativo do IBS, assegurando direito à ampla defesa e impugnação. Prevê ainda mecanismos de solução de consultas e unificação de procedimentos entre CGIBS e Receita Federal para maior segurança jurídica.

Outros pontos de destaque:

• Disciplina a forma como será feita a repartição do produto da arrecadação do IBS entre os entes federativos.
• Define critérios para cálculo das alíquotas de referência estaduais e municipais.
• Atualiza e uniformiza regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
• Esclarece hipóteses de incidência e não incidência, com ajustes técnicos para evitar conflitos de competência entre os estados.
• Define regras para tributação de arranjos de pagamento e programas de fidelidade.
• Prevê a emissão de documentos fiscais consolidados por município, quando não houver geração de crédito tributário.
• Fixa parâmetros para importações de bens e serviços, equiparando-as às operações internas para fins de alíquota.
• O texto agora volta à Câmara dos Deputados onde as mudanças feitas no Senado só poderão ser acatadas ou rejeitadas.

Leia AQUI a íntegra do texto apresentado pelo senador Eduardo Braga. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) realizou, nesta terça-feira (30/9), uma reunião com prefeitas, prefeitos, secretários municipais, deputados federais, representantes do governo federal e entidades do setor de mobilidade urbana para debater o Marco Legal do Transporte Público Coletivo (PL 3278/2021). O encontro foi convocado pelo prefeito de Goiânia e vice-presidente de Mobilidade da FNP, Sandro Mabel, e contou com a participação dos prefeitos Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Igor Normando (Belém/PA), Álvaro Damião (Belo Horizonte/MG), Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), Marília Campos (Contagem/MG), Leandra Guedes (Ituiutaba/MG), Taka Yamauchi (Diadema/SP) e do vice-prefeito Wilker Lopes (São José dos Campos/SP).

Na abertura, Sandro Mabel destacou a necessidade de consolidar uma Política Nacional do Transporte Público, afirmando que o Marco representa “um passo essencial nessa direção” e ressaltando a importância de articulação para garantir sua aprovação no Congresso.

O debate envolveu temas como subsídios, tarifas, transparência nos dados e a política de tarifa zero. Também participaram representantes do Ministério das Cidades (MCid), da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, do Conselho Nacional de Secretários de Transporte e Mobilidade (CONSETRAM) e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), ouviu as demandas dos prefeitos e reafirmou o compromisso com as pautas municipais. O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) reforçou a urgência da tramitação e defendeu que o Marco seja votado com prioridade.

“O transporte público precisa caber no bolso da população, ter qualidade e também contribuir para a agenda climática, reduzindo a poluição. O governo federal precisa fazer sua parte para viabilizar isto: hoje não existe cidade grande que não coloque milhões em subsídio para o transporte. O Brasil precisa de um SUS do transporte público”, afirmou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre e vice-presidente da FNP.

Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, falou sobre a importância da transparência na divulgação e consulta de dados relacionados à mobilidade e destaco o projeto piloto Mobilidade em Foco: Aprimoramento do Sistema Nacional de Informações de Mobilidade Urbana (Simu), iniciativa da FNP, do Ministério das Cidades e do IBGE. São 14 municípios que participam da fase inicial: Goiânia, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Florianópolis, Belém, João Pessoa, Campinas, Contagem, Contagem, Uberlândia, Manaus e Campina Grande. 

O que propõe o Marco Legal do Transporte Público (PL 3278/2021)

O projeto busca fortalecer a segurança jurídica nos contratos de transporte coletivo, ampliar a transparência sobre custos, receitas, gratuidades e indicadores de qualidade, além de criar mecanismos de apoio financeiro da União, aliviando os orçamentos municipais.

Entre os principais pontos, estão:

• a destinação de pelo menos 60% dos recursos da CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) ao transporte público coletivo;

• a possibilidade de instituir tributos e tarifas sobre serviços privados de mobilidade, como aplicativos de transporte individual e de cargas;

• a criação de regras claras para contratos e fontes de financiamento que deem previsibilidade e estabilidade ao setor.

A FNP, em parceria com o Ministério das Cidades, o IBGE e o Banco Mundial, já conduz um projeto piloto em 14 cidades brasileiras para a criação de um Banco Nacional de Dados de Transporte Público, que permitirá aprimorar a gestão e a transparência do sistema.

Compromisso conjunto

Durante a reunião, os participantes reforçaram a importância da cooperação entre municípios, estados e União para garantir a sustentabilidade econômica e operacional do transporte público. Ficou acordada a construção de um cronograma de articulação política, com o objetivo de aprovar o projeto de lei na Câmara dos Deputados e de fortalecer a mobilização em torno de novas formas de financiamento.

De 25 a 27 de setembro, prefeitos da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participam do Fall Leadership Meeting 2025 da United States Conference of Mayors (USCM) na cidade de Oklahoma. A missão, que reúne representantes de cidades brasileiras de setores altamente impactados (frutas, calçados e aeronáutica), busca apoio internacional para reduzir os problemas provenientes das sobretaxas impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros. Além de advertir as autoridades nacionais para a importância de manter em funcionamento ativo a mesa de negociação bilateral para mitigar os danos causados pelas citadas medidas, em ambos os países.

A comitiva da FNP é formada por Anderson Farias, prefeito de São José dos Campos/SP e vice-presidente de Inovação e Dados de Mobilidade Urbana da entidade; Alexandre Ferreira, prefeito de Franca/SP; e Andrei Gonçalves, prefeito de Juazeiro/BA. Eles apresentarão a prefeitos norte-americanos a realidade das cidades mais afetadas, defendendo diálogo entre os dois governos para uma solução que evite perdas econômicas e sociais.

A USCM, parceira da FNP, representa cerca de 1.400 cidades dos Estados Unidos com mais de 30 mil habitantes. Fundada em 1932, é uma entidade não partidária que articula lideranças municipais junto ao Congresso norte-americano. O atual presidente é o prefeito de Oklahoma, David Holt, e o vice-presidente, o prefeito de San Diego, Todd Gloria.

As exportações das cidades brasileiras

Cidades exportadoras têm sentido de maneira mais cotidiana as consequencias das sobretaxas. Alguns números ilustram o tamanho da importância desses municípios para a economia dos dois países:

• São José dos Campos é sede da EMBRAER e o setor de aeronáutico representa 67,5% das exportações da cidade.
• Franca exportou aos Estados Unidos, somente no primeiro semestre desse ano, quase 6 milhões de pares de calçados, chegando a um volume de 112 milhões de dólares em vendas.
• Juazeiro é o líder nacional na exportação de manga e registrou em 2024 uma produção para o mercado externo de R$ 131,3 milhões.

A FNP desenvolveu um BI com todas as informações sobre as exportações das cidades brasileiras. Nele, você confere os países, os produtos, participação no PIB e valores exportados. Clique aqui para conferir. 

Articulação da FNP

A FNP levou o tema do impacto das tarifas nas cidades ao Governo Federal ainda em agosto, assim que as medidas foram anunciadas. Uma comitiva de prefeitas/os foi recebida pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que discutiu medidas de mitigação do impacto tarifário. Em seguida, também em, uma articulação da FNP, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, anunciou crédito facilitado de até R$ 40 bilhões para empresas exportadoras, além de visitas técnicas aos municípios afetados.

Próximos passos

Ao término do encontro nos Estados Unidos, a expectativa é de que FNP e USCM divulguem uma carta conjunta aos governos brasileiro e norte-americano, cobrando negociação para reduzir as sobretaxas. A FNP defende que a pressão municipalista internacional é fundamental para proteger empregos, manter a arrecadação local e garantir a competitividade dos setores exportadores.