Na última quinta-feira, 31/7, foi realizado o primeiro encontro preparatório para a criação do Protocolo de Gênero para Governos Locais da América Latina, iniciativa inédita coordenada pela Prefeitura de Niterói no âmbito da Rede Mercocidades, com apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da ONU Mulheres.

A reunião virtual contou com a participação de cerca de 60 representantes de diferentes cidades da região, que se reuniram para trocar experiências, compartilhar desafios e fortalecer uma rede comprometida com o enfrentamento às violências de gênero e a promoção de territórios mais seguros para mulheres e meninas. Durante o encontro, foi lançado o ciclo de reuniões temáticas que nortearão a construção coletiva do protocolo ao longo dos próximos meses. A escuta ativa das realidades locais, o intercâmbio de boas práticas e a construção conjunta de estratégias foram os principais focos da primeira etapa.

Entre os temas debatidos estiveram a criação e o fortalecimento de redes de proteção, a integração de políticas de prevenção, os protocolos municipais de enfrentamento à violência e a autonomia econômica das mulheres como caminho para o rompimento de ciclos de vulnerabilidade.

A proposta do protocolo é justamente consolidar esses aprendizados e experiências em um instrumento prático, adaptável às diversas realidades latino-americanas, que fortaleça a atuação dos governos locais no enfrentamento às desigualdades de gênero.

A expectativa é que o documento seja finalizado e assinado oficialmente durante a 30ª Cúpula da Rede Mercocidades, marcada para o final deste ano, em Niterói. O evento reunirá lideranças de toda a América Latina e será um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à equidade de gênero no âmbito municipal.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reconhece a legitimidade e a oportunidade da eleição do presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), realizada hoje (1/8). O 1º vice-presidente da entidade, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS, acompanhou, ao lado de secretários municipais de Fazenda de vários municípios filiados à FNP, a eleição de Flávio César, secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul (MS) e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A eleição do presidente e o funcionamento do Conselho é fundamental para assegurar o recebimento dos recursos federais que permitirão o início dos trabalhos do CG-IBS.

É consenso na FNP que os municípios não podem ser prejudicados com o atraso no recebimento desses recursos, ainda que as eleições dos representantes municipais não tenham sido realizadas. A FNP entende que este reconhecimento reforça o comprometimento do Conselho Superior de tomar decisões somente a partir da construção de consensos no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS, uma articulação institucional entre Comsefaz, FNP e Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Pré-comitê conta com a participação de mais de 400 secretários, procuradores e auditores de estados e de municípios, indicados pelos próprios estados e pelas duas entidades municipalistas.

O compromisso do presidente eleito de não tomar qualquer decisão sem ouvir os munícipios - combinado com a pleno funcionamento do Pré-Comitê Gestor – indicam que os interesses municipais serão respeitados. Nesse sentido, a FNP reforça a importância da continuidade dos trabalhos do Pré-Comitê Gestor.

A FNP registra também que, assim como os secretários estaduais de Fazenda representam os governadores no Conselho Superior do CG-IBS, os secretários municipais de Fazenda sejam os legítimos representantes dos municípios nesse Conselho, assegurando isonomia entre os entes e garantindo que a os governantes locais, legitimados pelo voto popular, não sejam desconsiderados desse processo depois da posse dos representantes municipais.

Um projeto inovador da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para criar uma estrutura unificada para a gestão e compartilhamento de dados do transporte público será lançado em Goiânia/GO, no próximo dia 28/7. Se trata do aprimoramento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU), coordenado pelo Ministério das Cidades.

O projeto piloto pretende superar a falta de padronização e a inconsistência de dados do setor, através da automatização da coleta de dados do transporte público, substituindo respostas manuais por procedimentos tecnológicos já existentes, como monitoramento de frota (GPS/AVL) e bilhetagem eletrônica.

A expectativa é que essa iniciativa melhore a eficiência, transparência e sustentabilidade nas políticas públicas de mobilidade urbana. Dessa forma, governantes e gestores públicos poderão tomar melhores decisões sobre investimentos e financiamento para o setor baseadas em evidências.

Quatorze cidades fazem parte da iniciativa: Goiânia, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Florianópolis, Belém, João Pessoa, Campinas, Contagem, Uberlândia, Manaus e Campina Grande.

O evento contará com a presença de prefeitos de todo o país, representantes do Ministério das Cidades e do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. Serão realizadas visitas técnicas ao sistema de transporte público da cidade, apresentação do projeto piloto e painéis de debates sobre mobilidade urbana no Brasil.

Serviço:

Evento: Mobilidade em Foco: Aprimoramento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU)

Quando: 28/7, a partir das 8h

Onde: Sede da Fecomércio, Goiânia/GO

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 foi aprovada em primeiro turno pelo Senado na noite desta quarta, 16/7. Após o recesso, os destaques da proposta e o segundo turno voltarão à pauta. Aprovada ontem (15) na Câmara, a PEC dá aos municípios brasileiros sustentabilidade financeira ao estabelecer um teto para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas com a União e linhas de crédito junto a bancos federais.

A PEC tem o apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que participou de todas as etapas da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, prefeitas(os) da FNP apresentaram as demandas dos municípios em audiências públicas e dialogaram com deputados e senadores para viabilizar a aprovação do texto.

O que muda?

A fim de trazer capacidade de investimento e saúde financeira para os municípios, a emenda estabelece um conjunto de medidas para os passivos das prefeituras:

• Precatórios: A nova emenda constitucional institui limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, com percentual mínimo de 1% até o máximo de 5% da receita. Serão nove faixas de empenho, com intervalo de 0,5%, conforme o estoque da dívida. Esse percentual terá revisão periódica a cada 10 anos e todas as formas adotadas para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do plano anual de quitação;
  
  
• Crédito para municípios: Uma conquista importante para os municípios brasileiros é a criação de uma Linha de Crédito Federal para quitação do saldo de precatórios que for superior à média de limite de comprometimento de RCL dos últimos cinco anos;
  
  
• Parcelamento de dívidas: Os municípios poderão renegociar dívidas com a União, incluindo autarquias e fundações, em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As dívidas previdenciárias, por sua vez, poderão ser parceladas em até 300 meses, dando um alívio substancial para o caixa municipal;
  
  
• Indexador da dívida: a atualização dos valores dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA, mais juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios, quando este for menor que a Selic. Essa medida controlará significativamente o crescimento dos passivos ao longo do tempo. De acordo com os índices de junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos;
  
  
• Desvinculação de receitas: O percentual da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) será ampliado para 50% até 2026, e para 30% de 2027 a 2032. Isso significa mais autonomia para os gestores aplicarem recursos em áreas prioritárias;
  
  
• Superávit de Fundos: Uma novidade importante é a permissão para que os superávits de fundos municipais sejam usados em investimentos essenciais em saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas até 2032;
  
  
• Negociação: Um dispositivo da emenda permite que acordos sejam feitos entre credores e municípios para quitação de precatórios. O pagamento deve ser feito em parcela única até o fim do ano seguinte ao da assinatura do acordo, sendo proibida a incidência de juros, correção monetária e qualquer acréscimo dos valores repassados;
  
  
• Atrasos: Caso o município atrase o pagamento dos precatórios após a aplicação dos limites, a nova regra constitucional será suspensa e o ente estará sujeito a sanções, como o sequestro de contas do município pelo Tribunal de Justiça local, impedimento de recebimento de transferências voluntárias e a responsabilização do gestor por improbidade fiscal e administrativa.

Confira na tabela as mudanças aprovadas na Câmara e em primeiro turno no Senado:

Tramitação

A PEC 66 foi apresentada em 2023 pelo senador Jader Barbalho. Em abril de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o relatório do senador Carlos Portinho sobre a proposta. Em agosto do mesmo ano, o plenário do Senado aprovou a matéria, que foi enviada à Câmara dos Deputados. Em outubro de 2024, foi a vez da CCJ da Câmara aprovar o parecer do deputado Darci de Matos, relator da PEC. Em abril deste ano, foi instituída uma comissão especial para avaliar o relatório do deputado Baleia Rossi, aprovado na última terça, 15/7, tanto pelo colegiado quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados. 

Ao longo da tramitação, a Frente foi representada por diversos prefeitos, entre eles: Ricardo Nunes (São Paulo/SP), 2° vice-presidente da FNP; Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), secretária-geral da FNP; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos; Cícero Lucena (João Pessoa/PB), vice-presidente de Relações com o Congresso; Marília Campos (Contagem/MG), presidente da Comissão de Governança Metropolitana e Desenvolvimento Regional; Bruno Cunha Lima (Campina Grande/PB), vice-presidente de Desburocratização e Simplificação de Processos; Donatinho (Santa Bárbara do Tugúrio/MG), vice-presidente de Promoção da Igualdade Racial; Luis Eduardo Falcão (Patos de Minas/MG), vice-presidente da Cidades Intermediárias; e Takaharu Yamauchi (Diadema/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), no uso das atribuições que lhe confere o Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de novembro de 2024, celebrado entre os Estados e Distrito Federal, por intermédio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela FNP e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), torna público o presente Edital de Chamamento para manifestação de empresas interessadas em participar do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser realizado em ambiente de produção restrita, como parte do Programa de Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária do Consumo.

 1. OBJETO

Este Edital de Chamamento irá selecionar até 5 (cinco) empresas para participação do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para realizar os testes de integração com os futuros sistemas operacionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos do art. 4°, inciso II, alínea “a” da Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025.

Requisitos obrigatórios para participação da seleção:

1.1.1. Capacidade técnica e estrutura operacional para simulações em ambiente de testes;

1.1.2. Potencial contribuição para os testes de integração entre CBS e IBS.

2. JUSTIFICATIVA

Necessidade de estabelecer um processo público, transparente, isonômico e impessoal decorre dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Projeto Piloto tem caráter colaborativo e experimental, destinado exclusivamente a fomentar ações que contribuam para a implementação efetiva da Reforma Tributária sobre o Consumo.

3.1. Não haverá qualquer repasse financeiro direto e nem transferência de recursos às empresas.

4. ENVIO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

As empresas interessadas deverão enviar, até o dia 21 de julho de 2025, um e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto: “Indicação de empresas - Piloto RTC-CBS - Comitê Gestor do IBS”, contendo as seguintes informações:

1. Razão social;
2. CNPJ (14 dígitos);
3. Nome completo do representante institucional;
4. E-mail institucional da empresa;
5. Telefone de contato.

 
5. SELEÇÃO E INDICAÇÃO

Serão selecionadas, pela Diretoria da FNP, as empresas que melhor se adequem aos critérios estipulados pela Receita Federal do Brasil (RFB), os quais estão dispostos no item “1.1. Requisitos obrigatórios para participação da seleção” deste Edital.

 5.1. Além dos requisitos acima, serão considerados os seguintes fatores:

1. Diversidade de setores econômicos e modelos de negócio; e
2. Representatividade de diferentes portes empresariais.

 5.2. As empresas selecionadas serão convidadas pela RFB, por meio de comunicação oficial na Caixa Postal do e-CAC, onde constarão as condições formais de adesão, prazos e orientações adicionais para habilitação.

 5.3. Indicações recebidas após o prazo poderão ser incluídas nos grupos subsequentes, conforme cronograma da RFB.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste Edital é de natureza voluntária e não enseja qualquer tipo de vínculo empregatício, nem subordinação, inclusive entre os subcontratados, prepostos ou empregados de qualquer uma das empresas selecionadas.

6.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações de esclarecimento deverão ser encaminhadas ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Brasília/DF, 16 de julho de 2025.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS

 A PEC 66/2023 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite de terça, 15/7, e traz medidas de alívio fiscal para os municípios com foco em:

* Limites para pagamento de precatórios
* Novo parcelamento de dívidas previdenciárias
* Regras de desvinculação orçamentária
* Preservação da autonomia previdenciária dos entes subnacionais

O texto retorna ao Senado Federal para promulgação. 

Para as prefeituras, os principais pontos são: 

1. Limite para pagamento de precatórios

Os municípios deverão observar percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento anual de precatórios. A medida evita que os precatórios comprometam a prestação de serviços essenciais.

2. Parcelamento de dívidas com regimes previdenciários

* Possibilidade de parcelar débitos com RPPS e RGPS em até 300 meses (25 anos).
* Valor das parcelas não pode exceder 1% da RCL municipal por mês.
* O parcelamento precisa ser formalizado junto aos órgãos competentes.

3. Desvinculação de Receitas

Permite que os municípios desvinculem até 50% das receitas vinculadas até o ano de 2026 e reduz o teto para 30% a partir de 2027. Além disso, amplia a flexibilidade orçamentária, permitindo maior margem para investimentos e custeio de políticas públicas.

Um ponto de atenção é que a regulamentação do parcelamento e da desvinculação dependerá de normas complementares  (leis ordinárias e instruções dos tribunais de contas e órgãos previdenciários).

Tramitação no Senado

No Senado Federal, a PEC 66/2023 pode seguir alguns caminhos: 

1. Aprovação sem mudanças e a PEC será promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado com entrada em vigor imediata das regras após promulgação.

2.  Aprovação com alterações, onde o Senado pode modificar partes do texto e nesse caso, o texto volta para a Câmara.

3. Se rejeitada a PEC será arquivada. 

Em uma grande vitória para os municípios brasileiros, a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada nesta terça, 15/7, na Comissão Especial e segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou ativamente da construção do texto final, apresentando os pleitos das cidades em audiências públicas e articulando com deputados a aprovação da proposta, que representa um fôlego financeiro ao permitir a renegociação de dívidas e o estabelecimento de um teto para pagamento de precatórios.

“Essa é a PEC da sustentabilidade financeira dos municípios brasileiros”, defendeu Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo (SP) e 2° vice-presidente nacional da Frente, que acompanhou toda a votação.

“Essa emenda vai permitir mais recursos para investimentos na nossa população”, afirmou Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana (PR) e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo senador Jader Barbalho, foi aprovada pelo Senado, mas ainda precisa passar por análise do plenário da Câmara.

Mobilização da FNP

Além dos prefeitos de Apucarana e São Paulo, a FNP também foi representada pelos prefeitos/as Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), secretária-geral da FNP; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; Marília Campos (Contagem/MG), presidente da Comissão de Governança Metropolitana e Desenvolvimento Regional; Bruno Cunha Lima (Campina Grande/PB), vice-presidente de Desburocratização e Simplificação de Processos; Donatinho (Santa Bárbara do Tugúrio/MG), vice-presidente de  Promoção da Igualdade Racial; Luis Eduardo Falcão (Patos de Minas/MG) e vice-presidente da Cidades Intermediárias; e Takaharu Yamauchi (Diadema/SP).

Ao longo dos debates sobre a PEC, a FNP articulou que as prefeituras possam utilizar saldos positivos de fundos próprios para investimentos em saúde, educação e mitigação de mudanças climáticas, uma medida que reforça o caixa municipal em áreas estruturantes.

“Essa proposta permite que governos locais contem com recursos de forma menos engessada, menos onerada e mais adequada às agendas que foram eleitas pela população”, comemorou a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão.

A FNP ainda articulou a aprovação da Emenda nº 5, do deputado Gilson Daniel, que padroniza as regras das previdências próprias dos municípios, aplicando as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social da União, mas o destaque será votado apenas no plenário.

A PEC segue para apreciação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com previsão da primeira votação ainda nesta terça.

“É um avanço no equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros”, comemorou a prefeita de Contagem, Marília Campos.

 O que a PEC representa para os municípios

- Precatórios

A PEC 66 institui limites de comprometimento para o pagamento de precatórios, de acordo com o estoque em mora, ou seja, de acordo com o valor da dívida judicial é instituído um percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) entre 1% e 5%. Graças à articulação da FNP, o relatório prevê o crescimento desse comprometimento em 0,5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas adotadas pelo ente para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do cumprimento do plano anual de pagamento.

Outra vitória municipalista é a instituição de uma linha de crédito federal para o pagamento de dívidas precatórias. A proposta ainda determina que a atualização dos valores das dívidas com precatórios seja feita pelo IPCA, mais juros simples de 2%, caso seja menor que a Selic. Essa medida vai limitar o crescimento do passivo. De acordo com os índices do junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.

- Parcelamento de dívidas com a União

A PEC 66 também permite que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de suas autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses, utilizando-se as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no que couber. Já as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, mediante lei específica do ente.

- DREM

Outra vitória municipalista é a ampliação do percentual de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM), em 50% até 2026. A partir de 2027, e até, 2032 em 30%.

 
- Superávit de fundos municipais

A PEC 66 também permite que municípios possam usar os superávits de fundos municipais para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

Em defesa do municipalismo e das boas práticas na gestão pública, Bruno Reis, prefeito de Salvador (BA), representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), participou nesta quarta-feira (9/7) de audiência pública na Câmara dos Deputados. Diante do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, Reis apresentou a experiência soteropolitana como referência e defendeu uma reestruturação das carreiras públicas alinhada às realidades dos municípios.

A FNP defende uma Reforma Administrativa que contemple a modernização da gestão e otimização de gastos públicos nas três esferas do Poder Executivo, por meio da qualificação e valorização dos servidores, implementação de critérios de meritocracia, adoção de novas tecnologias e a adoção de carreiras mais transversais, com possibilidade de remanejamento do quadro de pessoal.

"Estamos vendo a chegada da inteligência artificial, com o setor privado atendendo demandas públicas com o custo menor, e nós precisamos ter mecanismos de eficiência, com políticas públicas vinculadas à metas, para que a gente possa oferecer um serviço público melhor, cumprindo o nosso papel que é melhorar a vida do cidadão das nossas cidades", defendeu o prefeito Bruno Reis, em sua fala.

Salvador é referência em boas práticas relacionadas ao funcionalismo público, com a redução do número de carreiras e o estabelecimento de transversalidade na atuação, diferentes naturezas de vínculos, incluindo a contratação de profissionais temporários, a implantação de escolas públicas de formação de servidores, incentivo à inovação e digitalização.

Outro ponto fundamental para o municipalismo é que a Reforma Administrativa obedeça à Emenda Constitucional 128, que proíbe a criação de despesas sem a definição da fonte de custeio.

"Nós, prefeitos, fomos assumindo atribuições e responsabilidades ao longo do tempo sem os recursos suficientes. Os municípios não podem pagar a conta de eventuais decisões do Congresso Nacional com o atual nível de comprometimento orçamentário que temos", afirmou Reis.

O grupo de trabalho é coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-BA). Além do prefeito Bruno Reis, a audiência pública contou com a presença da ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leit, e do presidente do Consad - Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração, Samuel Nascimento.

O relatório final do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) - relator da Comissão Especial - a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 contempla os pleitos municipalistas, incluindo o teto de comprometimento da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas. O texto foi apresentado nessa terça, 8/7, na Comissão Especial, e será votado na próxima semana.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) defende a aprovação da proposta como medida vital para a saúde financeira de municípios e participou de todas as fases de discussão da PEC. A Frente, representada pelos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Gilvan Ferreira (Santo André/SP) e Rodolfo Mota (Apucarana/PR), debateu amplamente com os deputados federais a importância da aprovação da Proposta. 

“A FNP está agradecida pelo tratamento cordial e competente com que o relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi, tratou as demandas da nossa instituição. Reconhecemos os avanços importantes trazidos por seu relatório e agradecemos a oportunidade de ter participado de todas as discussões que nos trouxeram até esse momento histórico para os municípios brasileiros. Pontos fundamentais para o futuro foram contemplados nesse relatório e permitirão que investimentos no dia a dia dos brasileiros. Importante igualmente destacar a brilhante condução da Comissão Especial pelo presidente Dep. Romero Rodrigues, e o comprometimento dos parlamentares que garantiram o cumprimento do cronograma", destacou o prefeito de Apucarana/PR, Rodolfo Mota.

Vitórias dos municípios

- Precatórios

A PEC 66 institui limites de comprometimento para o pagamento de precatórios, de acordo com o estoque em mora, ou seja, de acordo com o valor da dívida judicial é instituído um percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) entre 1% e 5%. Graças à articulação da FNP, o relatório prevê o crescimento desse comprometimento em 0,5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas adotadas pelo ente para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do cumprimento do plano anual de pagamento.

Outra vitória municipalista é a instituição de uma linha de crédito federal para o pagamento de dívidas precatórias.

A proposta ainda determina que a atualização dos valores das dívidas com precatórios seja feita pelo IPCA, caso seja menor que a Selic. Essa medida vai limitar o crescimento do passivo. De acordo com os índices do junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.

- Parcelamento de dívidas com a União:

A PEC 66 também permite que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de suas autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses, utilizando-se as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no que couber.

Já as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, mediante lei específica do ente.

- DREM

Outra vitória municipalista é a ampliação do percentual de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM), em 50% até 2026. A partir de 2027, e até, 2032 em 30%.

- Superávit de fundos municipais

A PEC 66 também permite que municípios possam usar os superávits de fundos municipais para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

O relatório final pode ser acessado aqui.