O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (2/9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta passou sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação, marcada para o dia 9/9, terça, às 15h. Prefeitas e prefeitos da FNP, entre eles Sebastião Melo (Porto Alegre/RS) e Ricardo Nunes (São Paulo/SP), virão a Brasília participar da sessão de promulgação. 

O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta "fortalece o municipalismo brasileiro". 

A FNP teve atuação determinante na aprovação da PEC, participando de audiências públicas e reuniões com deputados e senadores, levando aos parlamentares as reivindicações dos municípios. O texto principal da PEC foi aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto).

O relator da proposta no Senado foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).

— A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando — declarou ele

Com informações da Agência Senado.