A votação da PEC 66/2023, a PEC dos Precatórios, que seria realizada na tarde de hoje, 20/8, no Senado, foi adiada em função da licença médica do relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgará nova data de votação após conversa com o relator. O senador Davi chamou atenção para a forte demanda dos municípios brasileiros para a inclusão da PEC na pauta e sublinhou a intenção de Wagner de defender seu relatório em Plenário.

— Sei do problema que passam os municípios brasileiros, sei das angústias dos senadores e dos deputados para resolver este problema: dar condição fiscal (...) de sustentabilidade orçamentária. Mas tenho que acolher a solicitação feita pelo relator.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 é uma demanda dos municípios para resolver, entre outros:

• Regularização dos precatórios federais devidos;
  
  
• Renegociação da dívida previdenciária;
  
  
• Melhorias nas condições das dívidas municipais com a União;
  
  
• Ampliação da DREM (Desvinculação de Receitas) para dar mais flexibilidade na gestão local.

O texto do projeto foi debatido ao longo de dois anos com forte articulação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) na Câmara e no Senado, representada principalmente pelos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), 2º vice-presidente nacional da FNP; Cícero Lucena (João Pessoa;PB), vice-presidente de Relações com o Congresso; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; e Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos. A FNP mobilizou governantes, que participaram de audiências públicas e reuniões com deputados e senadores, levando ao Congresso as principais reivindicações das cidades. 

Mobilização para a votação 

Os prefeitos Gilvan Ferreira (Santo André/SP) e Rodolfo Mota (Apucarana/PR) estiveram no Senado na tarde de hoje conversando com senadores e articulando os próximos passos da matéria. Entre os encontros, os prefeitos se reuniram com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Aprovada em primeiro turno no Senado

Em julho o Senado aprovou a PEC 66/23 em primeiro turno, fato considerado uma vitória histórica para os municípios. A expectativa é que o presidente Davi Alcolumbre defina uma nova data o mais rápido possível pela importância da PEC para a sustentabilidade fiscal e orçamentária das cidades. A PEC garante a regularização dos precatórios da União, liberando valores devidos aos municípios que estavam retidos, além de novos prazos de parcelamento para pagamentos. A proposta traz mais clareza sobre quando e quanto os municípios irão receber e regras estáveis para o pagamento das dívidas, reduzindo a incerteza que atrapalhava o planejamento.

Principais avanços da PEC 66

1. Regularização dos Precatórios
A PEC garante o pagamento das dívidas da União com estados e municípios, destravando recursos aguardados há anos e colocando fim à incerteza jurídica sobre os repasses. O texto estabelece que:

“Os precatórios expedidos contra a União e pendentes de pagamento deverão observar cronograma especial, garantindo a quitação dos valores até o exercício financeiro subsequente à sua expedição” (art. 100, § XX, novo).

2. Dívida Previdenciária
Prefeituras passam a contar com condições mais favoráveis de parcelamento e renegociação das dívidas com a previdência, trazendo fôlego financeiro e reduzindo a pressão sobre os cofres municipais. Os débitos dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais, por exemplo. 

3. Dívidas dos Municípios com a União
A proposta amplia prazos e cria mecanismos para renegociar débitos municipais, possibilitando maior capacidade de gestão e equilíbrio fiscal.

4. DREM – Desvinculação de Receitas
A PEC reforça a flexibilidade para o uso de parte das receitas vinculadas, permitindo que prefeitas e prefeitos apliquem os recursos onde a cidade mais precisa. Segundo o texto:

“Os municípios poderão desvincular até 30% (trinta por cento) da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de sua competência, aplicando os recursos conforme as necessidades locais”

A PEC consolida um novo marco de sustentabilidade fiscal e assegura que os gestores municipais tenham condições reais de planejar, investir e atender melhor às demandas da população.

Caso da PEC 66/23 seja aprovada em segundo turno no Senado, ela será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor de imediato, sem necessidade de sanção do Presidente da República.

*Com informações da Agência Senado

A FNP confirmou presença na II Conferência Internacional de Resíduos Sólidos e Saneamento, CIRSOL, de 26 a 29 de agosto, em Brasília. O evento será no formato híbrido com transmissão ao vivo e tradução simultânea e tem como objetivo fomentar a troca de experiências, conhecimentos e boas práticas entre especialistas da área de resíduos e saneamento dos setores público e privado, da academia, da sociedade civil e de organismos internacionais, com o intuito de aprimorar políticas relacionadas aos resíduos sólidos e saneamento. Além disso, a CIRSOL visa contribuir para elevar a consciência da sociedade sobre as consequências das mudanças climáticas e debater a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e as metas do Acordo de Paris.

O evento será no Museu Nacional da República e no Pavilhão de Exposições do Parque da cidade. Os prefeitos/as das cidades de Curvelo/MG, Luiz Paulo, de Maringá/PR, Silvio Barros, de Pelotas/RS, Marroni, e de Abaetetuba/PA, Francinete Carvalho, participarão do evento discutindo temas tais como estratégias de educação ambiental para a gestão de resíduos, modelos de financiamento e sustentabilidade financeira dos sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos, os desafios da gestão de resíduos pós desastres climáticos, entre outros. 

Confira a programação completa no site do evento. 

Serviço:

Conferência Internacional de Resíduos Sólidos e Saneamento - CIRSO

Data: de 26 a 29 de agosto (ter a sex)

Local: Museu Nacional da República - Setor Cultural Sul, Lote 2 próximo à Rodoviária do Plano Piloto, Brasília - DF, 70070-150 - e Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade 

Inscrições: https://www.cirsol.com.br/inscricao/

O segundo semestre de 2025 está repleto de eventos importantes para a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Entre eles, a 88º Reunião Geral que será realizada no Rio de Janeiro. Os temas dos eventos e reuniões serão variados incluindo mobilidade, resíduos sólidos e educação.

CIRSOL

De 26 a 29 de agosto, Brasília receberá a II Conferência Internacional de Resíduos Sólidos e Saneamento (Cirsol). Na programação, festivais de cultura, painéis de diálogo, visitas técnicas e atividades para crianças. Os painéis irão abordar estratégias de educação ambiental, financiamento de resíduos sólidos urbanos e universalização do saneamento básico. A FNP é co-organizadora do evento e será representada pelos prefeitos Luiz Paulo (Curvelo/MG); Silvio Barros (Maringá/PR); Francineti Carvalho (Abaetetuba/PA) e Fernando Marroni (Pelotas/RS). O II Cirsol acontecerá no Museu Nacional da República e no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília. As inscrições são abertas ao público e podem ser feitas neste link.

FÓRUM DE SECRETÁRIOS DE FINANÇAS

Ainda em agosto, a cidade de Campinas/SP será sede do Fórum Nacional de Secretários/as Municipais de Fazenda e Finanças. Este ano, os debates ficarão concentrados em um tema importante para os municípios: a adesão ao sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. As inscrições são abertas e podem ser feitas aqui. O Fórum acontecerá no dia 28, quinta. 

MOBILIDADE EM FORTALEZA

Setembro começa com o Encontro de Governança Metropolitana - fomentando a integração do transporte público urbano na capital do estado do Ceará. Em 4/9, Fortaleza receberá técnicos, secretários/as de Transportes e prefeitos/as para debater mobilidade nas regiões metropolitanas. As inscrições para o evento podem ser feitas aqui e serão avaliadas e confirmadas posteriormente. O encontro será na ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, das 9h as 16h.

REUNIÃO DA CASD

Já no fim do mês - 25 e 26/9 - a Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (CASD) se reunirá em Salvador para falar sobre os protocolos de calor extremo nas cidades. A FNP organiza o evento em parceria com o WRI e a Prefeitura de Salvador. 

EMBAIXADORES DA EDUCAÇÃO

Nos dias 7 e 8 de outubro acontece a segunda edição do Encontro Embaixadores da Educação, desta vez em Sobral/CE. A parceria entre FNP e Centro Lemann levará prefeitos/as ao interior do Ceará para debater e conhecer boas práticas na área. A participação no evento será mediante convite.

ENCONTRO DE PREFEITOS DAS CIDADES FRONTEIRIÇAS

Também no início de outubro, nos dias 9 e 10, Bagé/RS receberá o Encontro de prefeitos das cidades fronteiriças - Arco Sul. O evento acontecerá em Bagé, no dia 9, representando a fronteira Brasil-Uruguai. No dia 10, na fronteira Brasil-Argentina, o local ainda será definido. 

88º REUNIÃO GERAL

Em 30/10 a FNP desembarca no Rio de Janeiro/RJ para a 88º Reunião Geral da entidade. Desta vez em formato diferente, ampliando os debates e mobilizando prefeitos/as de todo o país. De 30/10 a 5/11, a FNP realizará na cidade reuniões preparatórias com secretário/as e gestores, além das comissões temáticas. Em 4/11, acontece a plenária da FNP dentro do maior encontro de prefeitos/as do mundo, a Cúpula Mundial de Prefeitos da C40. Nela, acontecerá o Fórum de Líderes Locais da COP 30 e a entrega do Prêmio Líderes Locais 2025. 

MISSÃO ESPANHA

Também no dia 3/11, Barcelona e Madri entram no roteiro da FNP que realiza mais uma vez a Missão Espanha. Com participação no Smart City Expo World Congress 2025. As agendas na Espanha incluem visitas técnicas e encontros com líderes locais. 

COP 30

De 10 a 21/11, a COP 30, em Belém/PA, mobilizará líderes e chefes de estado de todo o mundo para debater políticas de combate às mudanças climáticas. A FNP participará do evento com assessores técnicos e acompanhará prefeitos/as e gestores/as em diversas agendas. 

FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA COM PERSPECTIVAS TRANSVERSAIS

No início de dezembro, dia 2, Niterói será sede uma ampla discussão sobre políticas de Segurança Pública, antecedendo o encontro da Mercocidades. 

30º CÚPULA MERCOCIDADES

Entre os dias 3 a 5/12, a FNP participa da 30ª Cúpula Mercocidades, associação de municípios da América Latina, que será realizada em Niterói/RJ, com o tema “Segurança Pública para Cidades Pacíficas e Resilientes”. Na ocasião, o prefeito Rodrigo Neves, vice-presidente de Relações Internacionais da FNP, assumirá a presidência da rede.

O calendário completo com todos os eventos pode ser acessado aqui.

Promover o debate sobre os desafios da mobilidades nas regiões metropolitanas será o objetivo do evento Governança Metropolitana no Transporte Coletivo: Conectando Territórios, a ser realizado em 4/9 (quinta) de 9h as 16h. O encontro acontecerá em Fortaleza/CE. 

Além das mesas temáticas, será apresentado o Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU) realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em parceria com o Ministério das Cidades. O encontro também visa fortalecer as ferramentas e a conexão política regional, e a discussão - a partir de oficinas com técnicos dos municípios/estado e operadores - , os entraves e possíveis soluções atuais para a integração do transporte público metropolitano.

Na programação serão discutidos temas como a integração do transporte coletivo metropolitano e a apresentação do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana do BNDES. Entre as presenças confirmadas estão o prefeito de Fortaleza/CE, Evandro Leitão, do prefeito de Maranguape/CE, Átila Câmara, da prefeita de Pacatuba/CE, Larissa Camurça, do prefeito de Nova Lima/MG, João Marcelo Dieguez, além de representantes do Ministério das Cidades, BNDES, Sindiônibus, ARCE, ETUFOR e METROFOR. 

O evento é organizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em parceria com a ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. 

Serviço:

Local: ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, Fortaleza 

Horário: 9h as 16h

Data: 4 de setembro de 2025 (quinta)

Por Gilvann Ferreira, prefeito de Santo André/SP e vice-presidente de Precatórios da FNP

A aprovação da PEC 66 pela Câmara dos Deputados representa uma virada concreta para as cidades brasileiras. Ao limitar o impacto dos precatórios no orçamento municipal, a proposta permite que as prefeituras deixem de operar no modo “apagar incêndio” e passem a planejar entregas reais para quem vive nas cidades. Hoje, milhares de municípios destinam mais de 5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. São dívidas legítimas, mas o peso vem comprometendo a oferta de serviços essenciais.

Com a PEC, muda a lógica: o texto impõe um teto de pagamento, permite a renegociação de débitos com a União, autoriza o uso do superávit de fundos municipais em áreas prioritárias e atualiza o indexador da dívida, substituindo a Selic por um critério mais equilibrado.

Na prática, isso significa creches funcionando com mais qualidade, postos de saúde ampliando o atendimento, buracos sendo tapados com regularidade, iluminação pública modernizada e projetos de mobilidade urbana saindo do papel. Em Santo André, por exemplo, a estimativa é de uma economia de R$ 90 milhões por ano — o equivalente a três escolas de tempo integral, 15 unidades de saúde reformadas ou dezenas de quilômetros de vias requalificadas.

Essa não é uma medida abstrata. O impacto será sentido no dia a dia de quem depende do transporte público, espera vaga em creche ou precisa de atendimento médico mais ágil. Como vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), acompanhei, desde o início, a construção da proposta em articulação com o Congresso Nacional e o Governo Federal. O texto aprovado é fruto da escuta das cidades e do entendimento de que responsabilidade fiscal e política pública precisam andar juntas. A PEC deve ter votação final em agosto. Até lá, é essencial manter a mobilização para garantir sua conclusão. Esta é uma oportunidade concreta de devolver a capacidade de investimento aos municípios e melhorar a vida de quem mais precisa.

Artigo publicado originalmente na Gazeta do Povo. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou nesta quinta-feira, 14/8, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7246), que questiona dispositivos da Lei Federal 14.341/2022. A norma regulamenta o funcionamento das associações de representação de municípios e sua atuação na defesa judicial dos municípios associados.

A FNP sustenta que a lei é plenamente constitucional, tanto formal quanto materialmente, e representa um avanço para a segurança jurídica e a eficiência administrativa dos governos locais. Entre outros pontos, a legislação garante às associações municipais a possibilidade de representar judicialmente seus associados, fortalecendo a cooperação entre cidades e assegurando maior efetividade na defesa de interesses comuns.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a legitimidade da atuação da FNP é reforçada por sua governança singular: todos os seus dirigentes são prefeitas e prefeitos em pleno exercício de mandato, vivenciando diariamente os desafios e necessidades das cidades.

“Essa condição não apenas confere representatividade prática, mas também é respaldada por instrumentos e institutos legais, como o Código Civil, que reconhece aos prefeitos a legitimidade para representar juridicamente seus municípios e munícipes”, afirmou Perre.

Na manifestação apresentada ao STF, a FNP enfatiza que a Lei 14.341/2022 respeita o princípio da autonomia municipal e não retira atribuições da advocacia pública, mas complementa sua atuação, especialmente na defesa de interesse comuns. 

Com mais de três décadas de atuação, representando municípios que concentram 61% da população e 75% do PIB nacional, a FNP segue firme na defesa de medidas que fortalecem o pacto federativo e garantem instrumentos eficazes para que os municípios exerçam plenamente suas competências constitucionais.

A ação está sob relatoria do ministro André Mendonça. Saiba mais sobre a ação aqui: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6497803

Campinas será sede da 2ª Reunião do Fórum Nacional de Secretárias e Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, que será realizada no dia 28 de agosto, no Pólis de Tecnologia. O evento é promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e conta com o apoio da Assefin/SP, Serpro, CPQD e prefeitura de Campinas/SP. A pauta será exclusiva sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a aderir ao sistema nacional de NFS-e, conforme estabelecido pela legislação que regulamenta a Reforma Tributária. O objetivo é unificar e simplificar o processo de emissão do documento fiscal, que hoje conta com múltiplos sistemas e layouts, gerando complexidade e custos para as empresas.

Municípios que não se adequarem à nova regra até a data limite ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União, podendo gerar impacto financeiro nas contas públicas locais. 

As pautas centrais do encontro serão:

1. Alinhar conhecimento: Garantir que todos compreendam as implicações legais, técnicas e financeiras da nova legislação.
   
   
2. Trocar experiências: Discutir as possibilidades a partir do compartilhamento de visões de cidades que já fizeram sua escolha.
   
   
3. Discutir estratégias de adesão: Debater os caminhos para a implementação do sistema nacional. Os municípios terão duas opções principais:
   
   
• Migrar para o modelo único nacional: Adotar integralmente o sistema disponibilizado pelo governo federal para a emissão das notas.
• Adaptar o sistema próprio: Continuar utilizando seus sistemas de emissão atuais, desde que sejam ajustados para compartilhar as informações das notas com o repositório nacional, seguindo o layout padronizado exigido.
  
  
4. Evitar prejuízos financeiros: Mobilizar os municípios para que realizem a adesão dentro do prazo, seja qual for o modelo escolhido, evitando a suspensão de repasses federais.
   
   
5. Promover a modernização: Discutir como aproveitar os benefícios do novo padrão, que incluem maior eficiência na arrecadação, mais transparência e melhor gestão das receitas municipais.

Confira a programação preliminar: https://bit.ly/fnssmff

As inscrições são gratuitas para todos os municípios e podem ser feitas pelo formulário: https://forms.gle/6PwYCTHfcNzbiGVX6

Transporte e Estacionamento:
A Prefeitura de Campinas disponibilizará traslado do aeroporto para o hotel e do hotel para o local do evento. Para quem for de carro, haverá estacionamento no local mediante cadastro prévio.

* Novas inscrições: O formulário já solicita as informações sobre sua hospedagem e meio de transporte (voo/carro).

* Inscrições já realizadas: Foi enviado um questionário ao seu e-mail cadastrado para coletarmos esses dados. Por favor, verifique sua caixa de entrada.

Almoço:
O almoço será ofertado pela Prefeitura de Campinas e realizado no próprio local do evento.

Sugestões de Hospedagem com Desconto:
Para a conveniência dos participantes, tarifas especiais serão disponibilizadas nos seguintes hotéis:

* Vitória Hotéis (Concept):
Link para reserva: https://book.omnibees.com/chain/7933?mobile=true
Código de desconto: SEFAZFINANCAS

* Radisson RED:
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Reserve essa data em sua agenda! ✍

Contamos com a sua presença! 

Em reunião realizada nesta quarta (13/8) com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro/RJ e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ratificou a posição e reforçou o compromisso da entidade com o diálogo e a construção de consensos para resguardar os interesses municipais e não atrasar a implementação da reforma.

A FNP reiterou seu apoio à instalação do Conselho Superior provisório do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e acompanha de perto seus encaminhamentos, mantendo-se atuante no Pré-Comitê Gestor do IBS.

“O compromisso da FNP é com o diálogo, com a cooperação federativa e com a implementação da Reforma Tributária”, disse Paes.

Desde novembro de 2024, juntamente com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e CNM, a FNP integra o Pré-Comitê Gestor. Mais de 100 secretários e auditores indicados por prefeitos/as da FNP estão trabalhando conjuntamente com outros 300 técnicos para a preparação da entrada em funcionamento pleno do CG-IBS.

Convidada em 1/8, a FNP participou da reunião que elegeu o primeiro presidente do Conselho Superior, o secretário de estado de fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz, Flávio César. O prefeito Sebastião Melo, de Porto Alegre/RS, vice-presidente da entidade, acompanhou a reunião com vários secretários municipais de fazenda de grandes cidades.

A instalação do CG-IBS provisório deverá evitar atrasos na implementação da reforma tributária e prejuízos aos estados e municípios, assegurando os repasses da União que permitirão a estruturação física e logística do CG-IBS.

“O funcionamento do Pré-Comitê assegura que a voz das cidades seja considerada nas providências administrativas que precisam ser tomadas no âmbito do Comitê Gestor Provisório, formado atualmente apenas por secretários estaduais, e que tem previsão legal de funcionamento até 31/12 deste ano. Esse foi o acordo que selamos com o seu primeiro presidente, o secretário Flávio César”, afirmou Melo.

A Frente reafirma sua posição de acompanhar e colaborar com os trabalhos do Pré-Comitê Gestor do IBS, mantendo-se atenta a construção de um ambiente de equilíbrio e diálogo permanente entre os entes federativos.

Novidades no Pré-Comitê Gestor

O Grupo de Coordenação Estratégia do Pré-CGIBS aprovou nesta quinta (14/8), em sua 17ª Reunião Ordinária, o teor do aditivo ao ACT Comsefaz/CNM/FNP de 6/11/2024. Em linhas gerais, o aditivo prorroga o prazo de vigência do ACT para 90 dias após a instalação plena do Conselho Superior do CGIBS (com representantes municipais), mantém toda estrutura de grupos de trabalho e indicações das entidades, inclusive da CNM, e confere à FNP a tarefa de indicar membros para vagas eventualmente desocupadas após a saída da CNM do acordo, ocorrida em 1/8. Por fim, adiciona cláusula que permite à CNM retornar a qualquer momento para o ACT (com todos os direitos e deveres), bastando para isso que esta se manifeste nesse sentido. O texto agora será formalizado a partir das assinaturas dos presidentes do Comsefaz e FNP.

O tema deste ano da Missão Espanha da FNP é Cidades inteligentes e Transformação Urbana. Desta vez, a missão passará pelas duas maiores cidades do país: a capital Madri e Barcelona. A programação, ainda em atualização, será entre os dias 3 e 7 de novembro (segunda a sexta).

Estão previstas atividades no Smart City Expo World Congress (nos dias 4 e 5 de novembro) em Barcelona, além de encontros com autoridades locais e troca de experiências com gestores e técnicos do executivo municipal. Um dos mais importantes eventos de inovação urbana do mundo, o Congresso reúne mais de 800 cidades de 130 países, com 1.100 expositores e 600 palestrantes.

A programação conta ainda com visitas ao Distrito de Inovação 22@ e a projetos de transformação urbana do país. A FNP organiza também agendas com os prefeitos das duas cidades para apresentação de projetos de urbanismo sustentável, inovação na administração pública, entre outros temas.

A FNP tem uma parceria com a organização do evento que dá a oportunidade de isentar de inscrição de prefeitos e até 3 assessores de cidades adimplentes à FNP (Full Congress Pass, 995 euros). Não há cobrança para participar do programa. Cabe aos participantes custearem passagem e hospedagem.

Obs.: Durante os dias 3 a 5 de novembro, segunda a quarta, acontecem no Rio de Janeiro a 88ª. Reunião Geral da FNP e o Fórum de Líderes Locais da COP30. Prefeitos da FNP também estão convidados para as atividades no Rio de Janeiro.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
(sujeita a alterações)

BARCELONA

3 de novembro (segunda)

• Visita a pé pelo bairro de Sant Antoni (opcional)
• Recepção de boas-vindas na prefeitura de Barcelona (a confirmar)
• Coquetel de boas-vindas oferecido pela Repremig no Hotel Catalonia Barcelona Plaza

4 e 5 de novembro (terça e quarta): Congresso

• Atividades no Smart City Expo World Congress

6 de novembro (quinta): visitas técnicas (a confirmar)

• Experiências de urbanismo tático e transição ecológica
• Automação de processos administrativos locais
• Experiências de transformação urbana
• Distrito de inovação 22@

(Opcional: deslocamento entre Barcelona e Madri)
18h25 – 21h (opcional): Deslocamento entre Barcelona (Sants) - Madri (Puerta de Atocha)

MADRI (opcional)*

7 de novembro (sexta): visitas técnicas (a confirmar)

• Recepção na prefeitura
• Tecnologia aplicada à mobilidade urbana
• Orçamento sensível a gênero
• Experiências de segurança pública

*Para aqueles que optarem por permanecer em Barcelona na sexta-feira, 7 de novembro, a Câmara de Comércio Brasil-Catalunha, parceira da FNP, oferecerá uma agenda de relacionamento alternativa especialmente organizada para o grupo.

HOSPEDAGEM (INDICAÇÃO)

Hotel Catalonia Barcelona Plaza
Endereço: Pl. Espanya, 8, 08014
Site: www.cataloniahotels.com/pt/hotel/catalonia-barcelona-plaza

Outras sugestões
Hotel Occidental Barcelona 1929
Endereço: Carrer Creu Coberta, 20-22, Sants-Montjuïc, 08014
Site: https://www.barcelo.com/es-es/occidental-barcelona-1929/

Pestana Arena Hotel
Endereço: Carrer del Consell de Cent, 51-53, Sants-Montjuïc, 08014
Site: www.pestana.com/br/hotel/pestana-arena-barcelona

Hotéis para indicação em Madri ainda em avaliação.

*Os custos de hospedagem e deslocamento não são de responsabilidade da FNP.

*Informações atualizadas em 16/9.