O Fórum Unicidades realizou em 22/1 (quinta) a reunião inaugural de sua Comissão Provisória, instância voltada à atualização institucional do Fórum e ao fortalecimento da agenda de planejamento urbano, planejamento governamental e sustentabilidade, em consonância com a Agenda 2030.

A Comissão Provisória foi instituída durante o II Encontro das Cidades com Agenda 2030, realizado no Rio de Janeiro, e posteriormente ratificada em assembleia virtual, em dezembro.

Liderada pelo município do Rio de Janeiro/RJ, a Comissão tem como objetivo conduzir o processo de reorganização institucional do Fórum e estruturar uma agenda estratégica de atuação para o ciclo de 2026.

A reunião contou com a participação do prefeito de Jacareí/SP, Celso Florêncio, vice-presidente de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Em sua fala, o prefeito, que já atuou como diretor regional do Fórum, destacou a trajetória de Jacareí no âmbito do Fórum Unicidades e ressaltou o papel da rede como espaço de cooperação técnica entre municípios, voltado à construção coletiva de soluções para os desafios urbanos contemporâneos.

Durante o encontro, foi apresentada a finalidade da Comissão Provisória, que atuará de forma transitória com foco no fortalecimento da governança do Fórum, na ampliação da articulação entre cidades e na consolidação de uma agenda alinhada ao desenvolvimento urbano sustentável.

Composição da Comissão Provisória

• Daniel Mancebo – Coordenador-Geral do Escritório de Planejamento do Município do Rio de Janeiro (RJ) - Coordenação Geral 
  
  
• Ana Carolina Ferreira, Subsecretária de Planejamento de Niterói - Coordenação de Planejamento Governamental
  
  
• Claudia Ciapina Roldão, Secretária Adjunta de Planejamento de Jacareí/SP - Coordenação de  Urbanismo
  
  
• Ludmila Dias de Araujo Lima, Coordenadora do Centro de Governança ODS da Casa Civil de Vitória da Conquista/BA - Coordenação de Sustentabilidade / ODS 

Participaram da reunião: Isabela Lobato, Allan Nóbrega (Rio de Janeiro/RJ), além de Júlia Mello e Mário Lopes (Brasília/DF). 

Gestores e gestoras municipais interessados em integrar o Fórum devem manifestar interesse preenchendo o formulário: https://forms.gle/v4hKDDzM9QfvVSHo7

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) realizou hoje, 20/01, a 3ª Reunião de Estruturação do Fórum Nacional de Gestoras Municipais de Políticas para Mulheres (FGPM), instância estratégica voltada ao fortalecimento, à articulação e ao protagonismo das políticas para as mulheres no âmbito municipal.

O FGPM integra a agenda da Comissão Permanente de Prefeitas da FNP, presidida pela prefeita Márcia Conrado (Serra Talhada/PE), e reafirma o compromisso da entidade com a promoção da igualdade de gênero.

Durante a reunião, a diretoria provisória do Fórum, composta pelas secretárias Angélica Fontanari (Campo Grande/MS), Camilla Marques (Contagem/MG) e Glauce Medeiros (Recife/PE), apresentou a identidade visual do FGPM e as diretrizes iniciais da minuta do Estatuto, que define o Fórum como uma associação civil de caráter nacional, sem fins lucrativos, formada por gestoras municipais de políticas para as mulheres formalmente indicadas por prefeitas e prefeitos.

O FGPM nasce como um espaço permanente de articulação, troca de experiências, produção de orientações técnicas e incidência institucional, fortalecendo a atuação das gestoras municipais e contribuindo para a construção de agendas nacionais a partir da realidade dos territórios.

Encaminhamentos e próximos passos

Entre os principais encaminhamentos aprovados na reunião, destacam-se:

• Abertura do Formulário de Adesão ao FGPM, a partir de 20 de janeiro;

• Disponibilização da minuta do Estatuto em 20 de fevereiro, com prazo para contribuições até 27 de fevereiro;

• Período para montagem de chapa, entre 02 e 11 de março;

• Eleição da Diretoria do FGPM, prevista para a primeira quinzena de abril.

Também foram apresentados os Grupos Temáticos do Fórum, que irão orientar as atividades iniciais do FGPM, com foco na promoção dos direitos das mulheres, gestão, planejamento e orçamento, boas práticas municipais, produção de notas técnicas, realização de seminários virtuais e articulação de parcerias institucionais.

Entre as primeiras agendas em debate no âmbito do Fórum, destacam-se a construção de diretrizes nacionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres e orientações para a implementação de orçamentos sensíveis a gênero e raça nos municípios.

Como integrar o FGPM

Gestoras municipais que atuam à frente de secretarias, coordenadorias, departamentos ou estruturas equivalentes de políticas para as mulheres podem integrar o FGPM, desde que formalmente indicadas pelo respectivo prefeito ou prefeita, independentemente do porte populacional do município.

Para manifestar interesse em integrar o Fórum, é necessário o preenchimento do Formulário de Adesão, disponível no link abaixo.

Formulário de Adesão ao FGPM:
https://forms.gle/m9SNDysie5yfTW86A

O FGPM se consolida como um espaço estratégico para que os municípios ganhem visibilidade, incidência política e capacidade técnica, contribuindo ativamente para a construção de políticas públicas para as mulheres no cenário nacional.

Em decisão unânime, prefeitas e prefeitos das cidades mais populosas do país elegeram, nesta sexta-feira, 23, os nomes que representarão os municípios no Conselho Superior Provisório do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

A Assembleia Geral Extraordinária da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) - realizada em formato virtual - marcou o início oficial da participação municipal na governança da Reforma Tributária.

A escolha dos 39 representantes (13 titulares e 26 suplentes) é o resultado de uma ampla articulação política liderada pelo presidente da FNP e prefeito do Rio de Janeiro/RJ, Eduardo Paes.

A votação ratificou o critério de representatividade das cidades mais populosas, abrangendo todas as regiões e levando em consideração os critérios técnicos estabelecidos pela lei. 

“Tivemos uma luta grande para garantir a presença das cidades mais populosas no Comitê do IBS. É fundamental que os municípios que movem a economia tenham assento nessa mesa”, destacou Eduardo Paes.

Flávio César Oliveira, presidente do Comitê Gestor e do Comsefaz, participou da abertura da assembleia e destacou ser este um “momento histórico que consolida a formação do Comitê Gestor. A indicação dos representantes municipais completa a engrenagem federativa do CG-IBS”, completou Flávio.

Destaques da Composição

• Unanimidade: prefeitas/os aprovaram a lista de indicados sem votos contrários ou abstenções. Ao todo, foram 47 votos. 

• Capitais: das 39 cidades escolhidas para compor a representação da FNP (entre titulares e suplentes), 22 são capitais de estado.

• Representação Regional: Foram eleitos nomes de todas as regiões: 16 do Sudeste, 11 do Nordeste, 5 do Sul, 4 do Centro-Oeste e 3 do Norte.

• Legitimação Política: A eleição cumpre o estabelecido pelo PLP 108/2024, que reconhece a FNP como entidade legítima para a indicação dos 13 assentos das cidades mais populosas.

“Esse é o tema mais importante que enfrentamos”, destacou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e vice-presidente nacional da FNP. “Essa representação foi construída ao longo desse processo e nossa atividade será coletiva e com muito trabalho”.

Com a eleição concluída, a FNP enviará as indicações oficialmente para a composição do Conselho Superior. O órgão terá a missão de centralizar a arrecadação e realizar a distribuição automática das receitas do IBS, assegurando que o federalismo e a autonomia municipal sejam preservados na prática.

TITULARES ELEITOS

As cidades titulares terão o desafio de estruturar a arrecadação e a distribuição automática das receitas do IBS. São elas:

• São Paulo/SP: Luís Felipe Vidal Arellano
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo.

• Rio de Janeiro/RJ: Andrea Senko
Cargo: Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.

• Fortaleza/CE: Márcio Cardeal
Cargo: Secretário Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin).

• Salvador/BA: Giovanna Victer
Cargo: Secretária Municipal de Fazenda de Salvador.

• Belo Horizonte/MG: Pedro Meneguetti
Cargo: Secretário Municipal de Fazenda de Belo Horizonte.

• Manaus/AM: Clécio Freire
Cargo: Secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação de Manaus (Semef).

• Curitiba/PR: Victor Puppi
Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba.

• Recife/PE: Ricardo Dantas
Cargo: Secretário Municipal de Finanças do Recife.

• Goiânia/GO: Valdivino Oliveira
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda de Goiânia.

• Campinas/SP: Aurílio Caiado
Cargo: Secretário Municipal de Finanças de Campinas (e Presidente do Fórum de Secretários de Fazenda da FNP).

• João Pessoa/PB: Brunno Sitônio
Cargo: Secretário Municipal de Finanças de João Pessoa.

• Florianópolis/SC: Michele Roncalio
Cargo: Secretária Municipal da Fazenda de Florianópolis (e Presidente da Abrasf).

• Serra/ES: Henrique Valentim
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda da Serra.
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1º Suplentes (13)
Belém/PA, Porto Alegre/RS, São Luís/MA, Maceió/AL, Campo Grande/MS, Santo André/SP, Osasco/SP, São José dos Campos/SP, Aracaju/SE, Niterói/RJ, Santos/SP, Vitória/ES e Santa Rosa/RS.


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2º Suplentes (13)
Brasília/DF, Guarulhos/SP, Teresina/PI, Natal/RN, Uberlândia/MG, Ribeirão Preto/SP, Contagem/MG, Juiz de Fora/MG, Aparecida de Goiânia/GO, Boa Vista/RR, Petrolina/PE, Pelotas/RS e Vitória da Conquista/BA.

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Regras de vacância

A apresentação define uma ordem de prioridade para municípios habilitados em caso de vacância. Para titulares, a ordem começa por Porto Alegre/RS, seguida de São Luís/MA e Maceió/AL.

Para suplentes, estão habilitados municípios como Apucarana/PR, Rio Branco/AC, Londrina/PR, entre outros.

Participaram da assembleia prefeitos/as, secretários e representantes indicados. Entre eles, os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), Sandro Mabel (Goiânia/GO), Alexandre Ferreira (Franca/SP), Rodolfo Marcondes (Salesópolis/SP), José Souza Lima (Cruzeiro do Sul/AC), Carmem Zanotto (Lages/SC), Dario Saadi (Campinas/SP), Gerson Pessoa (Osasco/SP), Weverson Meireles (Serra/ES), Zezé Gomes (Hortolândia/SP), Sheila Lemos (Vitória da Conquista/BA), Silvio Barros (Maringá). Kayo Amado (São Vicente/SP), entre outros. 

A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada recentemente pelo presidente da República, consolida o segundo grande "pacote" de regulamentação da Reforma Tributária.

Embora seu foco principal seja a governança do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a sanção trouxe definições importantes para tributos municipais estratégicos, com destaque para a COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Historicamente conhecida como "taxa de luz", a COSIP tem natureza jurídica de contribuição, o que confere aos prefeitos maior flexibilidade e vinculação de receita do que uma taxa comum.

Com a nova regulamentação, essa ferramenta se torna o pilar financeiro para a modernização das cidades.

As Novas Regras da LC 227/2026 para a COSIP

1. Padronização e Segurança Jurídica

A lei inseriu regras detalhadas no Código Tributário Nacional (CTN) para mitigar a judicialização. Agora, os municípios terão parâmetros claros para a fixação das bases de cálculo e destinação dos recursos, reduzindo o risco de questionamentos sobre a legalidade da cobrança nas faturas de energia.

2. Expansão de Escopo: Do Poste à Câmera de Vigilância

A LC 227 ratifica a inovação trazida pela Emenda Constitucional 132/2023. O custeio da COSIP agora agora permite investimentos em:

• Sistemas de Monitoramento: Instalação e manutenção de câmeras de segurança e sensores inteligentes em logradouros públicos.
  
  
• Infraestrutura de Cidades Inteligentes (Smart Cities): Melhoria e expansão da infraestrutura urbana diretamente vinculada à rede de iluminação.

3. Integração com o Cashback e Vetos Presidenciais

Um dos pontos mais sensíveis foi o Cashback (devolução de tributos para famílias de baixa renda) na conta de energia.

Decisão: O governo vetou a tentativa de postergar o cashback para operações monofásicas. Assim, o benefício para o cidadão deve seguir o cronograma geral da reforma, o que exige que as prefeituras ajustem seus sistemas de cobrança da COSIP para integrar essa devolução sem comprometer a arrecadação líquida.

4. Recuperação de Créditos (Refis 2026)

A lei autoriza os municípios a criarem programas de regularização para débitos de COSIP, IPTU e ISSQN vencidos até **31 de dezembro de 2024**, permitindo negociações com descontos significativos em multas e juros.

O Protagonismo da FNP

A existência e o fortalecimento da COSIP são resultados diretos da articulação política da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A atuação da entidade foi determinante em três momentos-chave:

1. A FNP liderou a mobilização no Congresso para criar o Art. 149-A da Constituição, após o STF declarar a antiga taxa de iluminação inconstitucional. Sem essa articulação, os municípios teriam perdido sua principal fonte de custeio para o setor.

2. A Blindagem na Reforma Tributária: Durante a tramitação da EC 132/2023, a FNP atuou para garantir que a COSIP não fosse extinta ou absorvida pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), preservando a autonomia municipal sobre essa receita vinculada.

3. Representatividade no Comitê Gestor: Na recente aprovação da LC 227/2026, a FNP garantiu que a governança do novo sistema tributário respeitasse o pacto federativo. A entidade assegurou assentos técnicos para os municípios mais populosos, garantindo que as especificidades da cobrança da COSIP nas faturas de energia fossem tecnicamente viáveis perante as distribuidoras.

Com essa nova roupagem, a COSIP deixa de ser apenas um recurso para a manutenção da iluminação pública e passa a ser o motor de financiamento para Parcerias Público-Privadas (PPPs) de iluminação e segurança, permitindo que as prefeituras modernizem todo o parque luminotécnico com tecnologia LED e vigilância digital em tempo recorde.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou, nesta quarta-feira (14/1), de reunião com os ministros da Educação, Camilo Santana, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para debater os critérios de reajuste do piso salarial do magistério. A entidade foi representada por seu presidente, Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro/RJ.

Na última semana, o ministro da Educação anunciou que o governo federal apresentará uma Medida Provisória com novos critérios para o cálculo do reajuste. Atualmente, o piso é corrigido com base na Lei do Magistério de 2008. Pela proposta anunciada, o reajuste anual passaria a ser composto pela variação do INPC (inflação) somada a 50% da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos.

Antes do encontro, a FNP encaminhou ofício ao ministro manifestando preocupação com o anúncio da edição da Medida Provisória. No documento, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da entidade, a FNP reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas destaca que qualquer alteração no piso deve considerar a capacidade fiscal dos municípios e vir acompanhada de responsabilidade orçamentária.

A entidade também reforça a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei.

O ofício chama ainda a atenção para os efeitos da medida sobre a despesa de pessoal dos municípios, especialmente diante das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a FNP, uma redefinição do piso, associada à Lei nº 15.326/2026, pode comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais, pressionando ainda mais os orçamentos municipais.

Para a FNP, a construção de soluções conjuntas é fundamental para garantir a valorização do magistério sem colocar em risco a autonomia municipal e a sustentabilidade fiscal dos municípios.

Indicação dos representantes da FNP para o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

Dia: 23/1/2026, sexta

Horário: 8h45

Formato: Virtual 

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Acesse a documentação abaixo: 

Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária da FNP: clique AQUI

Minuta - Declaração de Conformidade: clique AQUI

Minuta - Ofício de Indicação dos Municípios: clique AQUI

Mara Alem e Nara Franco

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) garantiu a representação dos municípios mais populosos do país no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

Nesta terça, 16/12, a Câmara aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. Foi apreciado o texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do IBS, que substituirá o ISS (imposto municipal) e o ICMS (estadual). 

Manutenção do acordo 13/14

A gestão, a coordenação, a cobrança, a fiscalização e a distribuição do IBS será de responsabilidade do Comitê Gestor, cuja instância máxima será um Conselho Superior (sua instância máxima), composto por 54 membros, sendo 27 representantes indicados pelos Estados e o Distrito Federal, e 27 indicados pelos municípios. 

Em agosto de 2024, o texto inicial da Câmara estabeleceu as bases do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), garantindo a paridade de votos entre estados e municípios. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), no entanto, definiu a metodologia que foi honrada pelo deputado Mauro Benevides no relatório final.

Braga formalizou a escolha dos representantes municipais com os seguintes critérios:

• 14 Vagas

  • Associações de municípios representantes do maior número de municípios filiados em âmbito nacional (a maioria simples).

• 13 Vagas

  • Cidades mais populosas com maior poder de arrecadação.

 O relatório do senador também definiu os critérios e o mecanismo de habilitação para a composição:

• Entidades Habilitadas: FNP e CNM foram reconhecidas como as entidades de abrangência nacional aptas a conduzir e participar do processo eleitoral para o CG-IBS.

• Mandato Provisório: Para não paralisar o início dos trabalhos, o texto previu que, em um primeiro momento (até a realização das eleições definitivas), as entidades (CNM e FNP) serão responsáveis por indicar os nomes dos representantes municipais para o Conselho Superior Provisório.

O prazo para a indicação dos representantes é de até 15 dias após a publicação da lei.

Tramitação do PLP 108

Aprovado o projeto, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Confira a tramitação do PLP 108/2024.

Cronograma do CG-IBS

O Conselho Superior do CG-IBS foi formalmente instalado em 4 de agosto de 2025, conforme previsto na legislação, especificamente na Lei Complementar (LC) 214/2025 (que trata da administração do IBS). Os representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal foram indicados pelos respectivos chefes do Executivo (Governadores) e foram empossados na data da instalação formal. 

O CG-IBS iniciou suas atividades com foco nas atribuições que dependiam apenas da representação dos Estados, como a estruturação administrativa e a definição de normas operacionais iniciais.

Com a aprovação do PLP 108, a atenção se volta para a fase inicial de transição:

• Orientações Conjuntas: O CG-IBS e a Receita Federal divulgaram orientações conjuntas sobre as obrigações que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

• Emissão de Documentos Fiscais: Os contribuintes já terão a obrigação de emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque para o IBS e a CBS a partir de janeiro de 2026, conforme leiautes definidos em Notas Técnicas.

• Inscrição no CNPJ: Pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS deverão se inscrever no CNPJ a partir de julho de 2026 para facilitar a apuração.

• Plataforma Oficial: O Comitê Gestor já disponibilizou seu site oficial para orientar e divulgar informações sobre o novo sistema.

Nara Franco*

O prefeito David Almeida (Manaus/AM) conduziu o “Encontro de Prefeitas e Prefeitos da Região Norte em busca de justiça fiscal no financiamento público”, iniciativa da Prefeitura de Manaus, em parceria com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que reuniu na última sexta-feira, 12/12, gestores municipais e lideranças políticas do Norte para discutir as distorções do federalismo fiscal brasileiro. 

O encontro surgiu a partir dos dados da plataforma IFEM - Indicadores de Financiamento e Equidade Municipal, desenvolvida pela Frente Nacional. Os indicadores apresentados pela FNP mostram que mais de 70% dos municípios da região Norte figuram entre os 20% com as menores receitas per capita do país. 

Durante o encontro, David Almeida, ao lado do vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, do vice-prefeito de Manaus, Renato Junior, e do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, além de prefeitos e representantes de capitais e municípios do Norte, reforçou a unidade regional em torno da pauta e a construção da “Carta de Manaus”, documento que será encaminhado à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais.

“Nós temos o ciclo da borracha, o ciclo da indústria e sonhávamos com o terceiro ciclo. O terceiro ciclo está diante de nós: é a equidade fiscal”, afirmou Almeida.

O prefeito destacou que Manaus recebe, proporcionalmente, menos recursos para Saúde, Educação e Assistência Social do que 99% dos municípios brasileiros.

“Os municípios não aguentam mais os entes federados criarem programas para serem administrados pelas prefeituras sem o recurso correspondente”, desabafou David Almeida.

O Custo Amazônia

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Souza, e o prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz, estiveram no evento e trouxeram a realidade da logística na Amazônia, reforçada por David Almeida. 

O prefeito da capital do estado destacou que a logística amazônica impõe custos adicionais permanentes à prestação de serviços públicos e que isso não é refletido no modelo de repartição das receitas. Ele citou a realidade da rede municipal de educação, com centenas de unidades e atendimento a estudantes em áreas de acesso fluvial, exigindo transporte por barco, estrutura de conectividade e suporte alimentar em localidades remotas.

“Nós precisamos enfrentar o desafio da falta de equidade no financiamento municipal. É muito diferente administrar uma cidade compacta, inserida em uma região metropolitana consolidada, e governar um território continental como Manaus, onde é preciso levar escola, saúde, energia, internet e alimentação a comunidades acessadas por rios, dentro da floresta. Essa complexidade não é considerada no atual modelo de repartição dos recursos”, afirmou David Almeida.

O prefeito David Almeida também enfatizou a necessidade da revisão imediata do cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incorporando critérios como:

- extensão territorial e preservação ambiental

- mudança no cálculo do FPM com critérios territoriais e ambientais

- criação de uma Bolsa de Créditos de Carbono na Região Norte

- obrigatoriedade de transferências federais vinculadas a serviços ambientais aos municípios

- ampliação de investimentos diretos da União na Região Norte

Almeida também apontou uma das assimetrias centrais do modelo: a concentração de arrecadação em outros entes, enquanto a maior parte das obrigações e da execução cotidiana recai sobre as prefeituras. Como exemplo, citou o polo industrial, onde a cidade precisa garantir infraestrutura e serviços urbanos, apesar de receber parcela proporcionalmente menor da arrecadação gerada.

“De cada R$ 100 milhões de impostos do polo industrial, 50 milhões são impostos federais, 48 milhões são impostos estaduais e 2 milhões são impostos municipais. Mas água, asfalto, iluminação, coleta, transporte, quem leva é a prefeitura”, enfatizou o prefeito.

“A distribuição da receita entre os entes é injusta e precisa promover maior solidariedade e equidade”, pontuou o secretário-executivo e representante da FNP no encontro, Gilberto Perre.

A “Carta de Manaus” 

A "Carta de Manaus", segundo David Almeida, simboliza o início de uma mobilização permanente por justiça fiscal e mudança de paradigma no pacto federativo brasileiro, com a agenda já conectada ao próximo encontro nacional, previsto para 4 de fevereiro, em Brasília, reunindo prefeitos para avançar nas propostas.

“A Carta (de Manaus) marca o início de uma longa jornada para mudar essa lógica, garantir equidade na distribuição do bolo tributário e assegurar condições reais para que os municípios amazônicos possam oferecer serviços públicos com dignidade a sua população”, concluiu.

*Com informações da Prefeitura de Manaus