Proposta liderada pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB), e com forte apoio parlamentar, utiliza superávit da União e/ou contribuição do Pasep para evitar perdas de arrecadação

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 1087/2025 para assegurar que a justa ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda não resulte em perdas financeiras para estados e municípios. A medida, articulada pela entidade e liderada na Câmara pelo deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB), busca proteger as receitas de estados e municípios, ao mesmo tempo em que garante alívio no bolso dos trabalhadores que menos ganham.

A emenda se deve a uma particularidade do pacto federativo: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos servidores municipais e estaduais é uma receita que pertence 100% ao próprio município ou estado, não sendo transferida para a União. Dessa forma, qualquer alteração na faixa de isenção impacta diretamente o caixa dos governos locais, que deixam de realizar as retenções dos respectivos servidores que se encontrem nas faixas de isenção, ocasionando uma frustração de receitas, podendo afetar o financiamento de serviços essenciais à população.

A proposta estabelece parâmetros claros de compensação para as perdas de arrecadação que poderão ocorrer com a ampliação da faixa de isenção. Como alternativa, se o excedente de arrecadação da União não se confirmar, ou for insuficiente para cobrir as perdas, estados, o Distrito Federal e municípios terão abatimento na contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

A emenda proposta pela FNP institui uma salvaguarda financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e funciona em duas etapas:

1. Compensação Principal: A União deverá utilizar o excedente de arrecadação gerado pelo próprio Imposto de Renda para compensar integralmente as perdas dos municípios, estados e Distrito Federal.

2. Fonte Subsidiária: Caso o superávit não seja suficiente, o ressarcimento será garantido por meio de um abatimento no valor que os entes devem pagar à União referente à contribuição do Pasep.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, destacou que a iniciativa preserva o mérito social do projeto original e fortalece o pacto federativo:

“A solução é fiscalmente responsável e politicamente justa. Ao propor o Pasep como fonte subsidiária de compensação, a emenda blinda os serviços essenciais prestados à população e oferece a segurança jurídica que os gestores precisam”, declara Perre.

“Ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda é uma medida de justiça social inquestionável, mas precisamos também buscar alternativas para que as consequências dessa medida não comprometam as contas de quem está na ponta, executando políticas públicas que afetam diretamente a vida das pessoas. Com essa emenda, garantimos que a população seja beneficiada sem que os municípios percam sua capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura”, afirma Mersinho Lucena.

A proposta já conta com o apoio de mais de 100 deputados e deputadas. Por questões regimentais, a emenda será formalmente protocolada assim que o PL 1087/2025 for pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Conheça a emenda proposta pela FNP clicando aqui.