Secretários de Finanças alertam que os municípios não devem conseguir aplicar o mínimo constitucional na Educação este ano. Em debate promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), gestores municipais discutiram a unificação com a Saúde como estratégia para enfrentar a queda de receita e aumento de despesas, decorrentes da pandemia da COVID-19. O diálogo fez parte do segundo Webinar Virada de Semestre, que aconteceu nesta sexta-feira, 17.

Com a crescente demanda de despesas na Saúde, a unificação dos pisos mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, tem ganhado espaço no debate técnico. A avaliação dos representantes de cidades que integram à FNP é de que essa contabilização conjunta, somando 40% para as duas áreas, faz sentido para o cenário, ainda incerto, no sistema público de educação.

“Diante dessa incerteza, os municípios vão ter dificuldade para fechar o índice de 25% da educação”, afirmou o presidente da Abrasf, Vitor Puppi, secretário de Finanças de Curitiba/PR. De acordo com ele, desde o final de março as capitais registram diminuição nos percentuais aplicados em educação.

Junto com Puppi, o vice-presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda, Tarcísio Cintra, secretário de Finanças de Campinas/SP, avalia que muitas despesas que eram comuns à área não estão sendo utilizadas durante a pandemia. É o caso da limpeza das escolas, transporte escolar, merenda, por exemplo.

“Não faz sentido manter os 25%. O excedente pode passar para a saúde, que é o foco do gasto público este ano”, disse Cintra. Conforme o gestor, as médias e grandes cidades tem um comportamento parecido com as capitais, apresentando acréscimo nos gastos com saúde, enquanto na educação está “mais difícil de chegar”.

A discussão sobre o mínimo constitucional para o ensino é de longa data, pois as cidades relatam dificuldade em cumprir com essa determinação. “Existem outros indicadores que podem mostrar melhores resultados, não necessariamente cumprindo os 25%. Muitas vezes o gasto é quantitativo e não tem qualidade”, falou o secretário de Campinas.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, que moderou o debate, ponderou que se a volta às aulas não se concretizar, vai ficar ainda mais difícil cumprir com a determinação, principalmente com o adiamento das eleições. “A margem de manobra também vai diminuir.”

“A chave da questão é: estamos com uma pressão imensa em gastos na saúde e assistência social. O que deixa muito claro que não vamos ter espaço para chegar na educação sem medidas heterodoxa”, concluiu Puppi.

Próxima rodada
Até o final de julho, as cidades devem fechar os dados consolidados do segundo trimestre de 2020. As informações que fecharão o ciclo do primeiro semestre do ano subsidiarão uma nova rodada de conversas, dessa vez com representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Apesar de o foco dos secretários de Educação estar voltado para o Novo Fundeb, com a PEC 15/15 em discussão no Congresso Nacional, a expectativa é discutir também a unificação dos recursos. “Esse assunto precisa concorrer com o Fundeb para que possa rapidamente tramitar no Congresso, uma vez que a tramitação de uma PEC está cada vez mais difícil nesse cenário de atividade remota”, concluiu Perre.

Webinar Virada de Semestre
Semanalmente, a FNP mobiliza um encontro de gestores de Fazenda e Finanças para discutir os impactos da pandemia nas receitas municipais. Na próxima sexta-feira, 24, o webinar traz a pauta “Avaliação das medidas fiscais implementadas para o enfrentamento da pandemia: MP 938/20, LC 173/2020 e a Portaria nº 1666/2020”. Inscrições ainda não estão abertas. Clique aqui para assistir a edição da semana passada - Os Impactos da Pandemia nas receitas municipais: resultados do 1º semestre de 2020 e perspectiva para o fechamento do ano.

Secretários de Fazenda e Finanças explicam que os recursos que o governo federal tem disponibilizado são para arcar demandas extras que surgiram com a pandemia

Em um cenário de grande frustração de receitas, intensificado pelas altas demandas da população e baixa arrecadação de tributos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs um debate sobre “Os impactos da pandemia nas receitas municipais”. No webinar desta sexta-feira, 10, secretários de Fazenda e Finanças apresentaram um panorama sobre o comportamento dos principais impostos das cidades e defenderam que as verbas do governo federal destinadas à Saúde não são para compensar perda arrecadatória. A discussão foi a primeira de um ciclo que acontecerá, semanalmente, sobre os reflexos da COVID-19 nas finanças municipais.

Dados do Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda demonstram uma recuperação de 12% a 14% em relação a maio deste ano, mês que apresentou uma queda entre 30% e 40%. No entanto, segundo a presidente do Fórum, Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Niterói/RJ, apesar dessa reversão, “ainda há uma frustração grande em relação ao mesmo período do ano passado”.

Na avaliação do presidente da Abrasf, Victor Puppi, cada estado vive uma pandemia diferente no país e isso tem consequência em como a arrecadação se comporta. Para ele, as regiões que apresentam diminuição no pico de contágio, a recuperação é um pouco maior. “Existe uma significativa melhoria em algumas regiões, mas isso é impactado pelas aberturas e fechamentos de serviço”, disse.

De acordo com ele, o Norte, por exemplo, apresentou queda de arrecadação em relação a maio. “Em algumas regiões, em especial norte e sudeste, se percebe que possivelmente teremos uma repetição em julho do que foi junho, pela emissão de notas fiscais”, falou. Os dados avaliados por Puppi são referentes às capitais.

Na visão do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e com relação ao ICMS, junho terá uma queda menor do que maio. “Atribuímos, principalmente, mas ainda é uma análise preliminar, ao efeito do auxílio emergencial, principalmente no Norte e Nordeste”, comentou o presidente, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Segundo ele, o total da perda dos Estados em dois meses com ICMS foi de R$ 22 bilhões. Nesse sentido, ele afirma que as verbas destinadas a Saúde não devem ser colocadas na comparação. “É uma despesa nova que surgiu”, afirmou. Para Fonteles, “o que gera a crise econômica é a crise sanitária; não é a questão do afrouxamento do isolamento que vai resolver o problema da economia”.

Moderando a discussão, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, ponderou que as médias e grandes cidades vivem uma “tempestade perfeita”. Isso porque a queda abrupta na receita se soma ao fato de que estão nessas localidades a maior concentração de casos da COVID-19, os pacientes mais onerosos e a crise no transporte público.

Na mesma linha de Fonteles, o secretário-executivo da FNP diz que os recursos para cuidar da COVID não podem ser contabilizados para compensação de frustração de receitas. Para ele, a Portaria 1.666 apresenta discrepâncias e injustiça federativa. Na análise da medida, Perre afirma que cidades com até 10 mil habitantes recebem R$ 90 per capita, enquanto as com população superior a 1 milhão, R$ 34 per capita.

“As grandes cidades estão em uma situação dramática, que tende, a cada mês, se colocar de forma mais grave, uma vez que essas ajudas não dão conta de responder a esse desafio”, concluiu.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, acredita que “não há saída que fuja da lógica da renegociação, mas os acordos precisam levar em conta exigências de contrapartidas antes de os benefícios serem liberados”.

PLP, que aguarda sanção presidencial, teve apoio da FNP

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 8, o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Agora, o Projeto de Lei 1389/20 segue para sanção presidencial.

De modo geral, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoiou a proposta, em um ofício enviado a deputados, no dia 29 de junho, defendendo a reprogramação dos valores dos Fundos de Assistência Social (FNAS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Para a entidade, “neste momento de calamidade pública, é muito importante que os recursos de exercícios anteriores possam ser realocados no âmbito da assistência social, com o intuito de apoiar as famílias mais vulneráveis, contribuindo para o alívio social das consequências da epidemia de Covid-19”.

Saldos em 2019
Segundo o Ministério da Cidadania, os saldos em dezembro de 2019 somavam R$ 1,5 bilhão, oriundos de repasses do FNAS. Os entes federados poderão remanejar o dinheiro entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que envolvem, além da gestão, ações de média e alta complexidade.

No ano passado, o orçamento do FNAS superou R$ 61 bilhões, dos quais R$ 59 bilhões foram executados, conforme a Controladoria-Geral da União. A maior parte do dinheiro foi transferida para fundos estaduais e municipais, para aplicação em programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com informações da Câmara dos Deputados.

Em reunião com a diretoria da FNP, Pazuello explicou os critérios que favoreceram pequenos municípios

O Ministério da Saúde reconheceu, nesta quarta-feira, 8, que os pequenos municípios foram beneficiados com a edição da Portaria 1666/2020, que transfere R$ 13,8 bilhões para estados e municípios enfrentarem a pandemia de COVID-19. Em audiência com a diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o ministro interino, Eduardo Pauzello, justificou o critério adotado como condizente com a postura atual da pasta, que tem preconizado o tratamento precoce da doença.

A resposta vai de encontro com a defesa feita pela entidade, por mais recursos para as médias e grandes cidades, que absorvem, inclusive, pacientes do interior dos estados, que buscam atendimento de alta e média complexidade. De acordo com Pazuello, foram adotados “critérios técnicos para ajustar as demandas”.

No entanto, a FNP questiona os critérios e segundo o presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas, será elaborado um documento para demonstrar as distorções presentes nesse raciocínio. “Quando a situação agrava, são nos municípios com mais de 80 mil habitantes que a população vai se socorrer”, afirmou. Atualmente, 70% dos casos registrados de COVID-19 no Brasil estão localizados em municípios com população superior a 80 mil habitantes.

O que vale pela Portaria, conforme o ministro interino, é “o tamanho do município em relação à população”. “Dividimos em três grupos priorizando os menores para atender a estratégia do SUS”, disse Pazuello. Assim, os tetos foram criados a partir de 2,5 vezes o valor pago de PAB e MAC em 2019 para pequenos municípios; 1,5 vez o mesmo valor pago para médias cidades e o mesmo valor pago em 2019 para os grandes municípios.

“As pequenas cidades já foram beneficiadas com a MP 938, que fez a recomposição a partir do Fundo de Participação dos Municípios. Com a portaria 1666, a nossa expectativa era por uma partilha que correspondesse ao número de leitos disponíveis nas cidades. Novamente, fomos penalizados”, falou Donizette.

Pela avaliação da FNP, o valor de R$ 11,3 bilhões, que será disponibilizado aos municípios, resultaria em uma média per capita de R$ 53,8. Há municípios recebendo R$ 6,77 per capita e outros R$ 432,86 per capita.

Outras demandas
Prefeitos relataram tanto a falta de medicamentos sedativos para intubação quanto para o tratamento precoce da COVID-19. Para Pazuello, isso é justificado pelo "medo da falta", o que faz com que haja estoque em alguns locais. O ministro esclareceu, ainda, que a estrutura de compras do Ministério da Saúde não responde adequadamente ao momento de intensidade de aquisições de medicamentos e conta com a estrutura do Ministério da Defesa nesse esforço administrativo.

Contratação de pessoal na saúde, início do pagamento das Unidades de Saúde Credenciadas e o acesso direto das cidades, sem a ponte de Estados, a medicamentos e insumos, colocou-se a disposição para esclarecimentos e análises.

Pela segunda vez, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vão se reunir virtualmente com ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. A audiência foi motivada, principalmente, por questionamentos sobre a forma de partilha dos recursos estabelecidos pela Portaria 1666/2020. A videoconferência será nesta quarta-feira, 8, às 10h.

Além de uma avaliação da nova normativa, que destina R$ 13,8 bilhões a Estados e municípios, estarão em pauta o acesso a medicamentos auxiliares para intubação; contratação de pessoal na saúde; início do pagamento das Unidades de Saúde credenciadas; e acesso direto, do Ministério para as cidades, de medicamentos e insumos.

Segundo o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, são as cidades com população superior a 80 mil habitantes que estão suportando, tanto os impactos mais severos da pandemia, com mais incidência de infectados, quanto os atendimentos mais onerosos aos pacientes. “Por isso essa reunião se faz necessária. Queremos avaliar as medidas sanitárias e apresentar as demandas atuais dos municípios”, afirmou.

Comissão de representantes da FNP na reunião:

1. Jonas Donizette - prefeito de Campinas/SP e Presidente da FNP
2. ACM Neto - prefeito de Salvador/BA
3. Edvaldo Nogueira - prefeito de Aracaju/SE
4. Luciano Rezende - prefeito de Vitória/ES
5. Clécio Luís - prefeito de Macapá/AP
6. Teresa Surita - prefeita de Boa Vista/RR
7. Barjas Negri - prefeito de Piracicaba/SP 
8. Firmino Filho - prefeito de Teresina/PI
9. Gean Loureiro - prefeito de Florianópolis/SC
10. Emanuel Pinheiro - prefeito de Cuiabá/MT
11. Marquinhos Trad - prefeito de Campo Grande/MS
12. Alvaro Dias - prefeito de Natal/RN
13. Zenaldo Coutinho - prefeito de Belém/PA
14. Ricardo Tripoli - secretário executivo de relações federativas e metropolitanas de São Paulo/SP (representando o prefeito Bruno Covas) 

Pelo ministério, participam:

1. Ministro Pazuello
2. Élcio Franco, Secretário Executivo
3. Airton Cascavel, Assessor Especial
4. Gustavo Machado Pires, Assessor Especial
5. Leonardo Soares,  da assessoria parlamentar 
6. Henrique Marques Vieira Pinto, da assessoria parlamentar 

Com as eleições municipais deste ano adiadas para novembro, em decorrência da COVID-19, o calendário e questões que envolvem a publicidade e propaganda eleitoral também sofreram modificações. Para debater esses assuntos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu, nesta sexta-feira, 3, uma live em sua página no Facebook. Assista o debate completo.

Com primeiro turno marcado para 15 de novembro e segundo para 29 do mesmo mês, a prorrogação do pleito eleitoral já vinha sendo debatida desde o início da pandemia. Promulgada nessa quinta-feira, 2, a Emenda à Constituição (EC) 107 teve o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e refletiu a preocupação de muitos prefeitos da diretoria da FNP.

No Twitter, o presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, comemorou a decisão da Câmara, dizendo que “as mudanças estabelecidas na proposta são fundamentais para a realização de um pleito seguro e confirmam que o momento é de adequação”.

Segundo a advogada Gabriela Rollemberg, a Abradep defendeu “de forma aberta” o adiamento, com sugestões específicas no texto da PEC. Ela, que é secretária-geral da Academia, também destacou a rapidez na tramitação e o diálogo institucional como um modelo a ser replicado para outras pautas importantes.

“Fiquei feliz de ver como nesse momento tão turbulento que a gente está vivendo, também por conta da pandemia, como foi bacana de ver o engajamento entre os poderes”, disse a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi, presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais.

Entre as mudanças, Gabriela destacou a data de desincompatibilização dos servidores que foi postergada para 15 de agosto, três meses antes da data das eleições, assim como os prazos de convenção partidária que ficaram para 31 de agosto até 16 de setembro, data de registro de candidatura para 26 de setembro. Confira abaixo as datas mais importantes.

Gastos com publicidade institucional
De acordo com a assessora parlamentar da FNP, Ingrid Freitas, que mediou o debate, PEC também atendeu a outro pleito da entidade ao permitir publicidade institucional municipal no segundo semestre, desde que relacionada à emergência de saúde pública, sem prejuízo da apuração de eventual abuso.

Conforme a secretária-executiva da Abradep, esse foi justamente o tema em que apresentou alterações mais relevantes na “PEC minimalista” como ela definiu. Ela explica que se entendeu necessário fazer uma regra de transição, sendo a primeira questão ao cálculo do limite de gastos com publicidade institucional. “Considerando que a eleição acabou sendo prorrogada não faria sentido manter esse limite, considerando que se teria uma janela até 15 de agosto”, falou.

Gabriela e Vanessa defenderam a importância de um diálogo entre Comunicação, Procuradorias e Assessorias Jurídicas para definir um planejamento de mídia e de retirada de anúncios que possam ferir as normas eleitorais.

Para Gabriela, é necessário ficar atento também para que as medidas sanitárias adotadas pelos prefeitos, que têm legitimidade reconhecida pelo STF, sejam utilizadas realmente para obedecer orientações das autoridades sanitárias, para que não haja desvio dessa finalidade e seja utilizada como estratégia de campanha política.

Calendário:

Vedação para transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato: 11/08

Realização de convenções partidárias: 31/08 a 16/09

Registro da candidatura (data define também a partir de quando a campanha tem início): Até 26/09

Plano de mídia: após 26/09, para a Justiça Eleitoral convocar os partidos e emissoras para elaborar plano de mídia.

Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet: após 26/9

Divulgação do relatório das transferências do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral: 27/10

1º turno das eleições: 15/11

2º turno das eleições: 29/11

Encaminhamento do conjunto das prestações de contas: Até 15/12

Diplomação: 18/12

Julgamento das contas pela Justiça Eleitoral: 12/02/2021

Representação por captação ou gasto ilícito de campanha: 01/03/2021

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as prefeituras poderão fazer a tributação de serviços ausentes da lista do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão da Corte aconteceu no momento em que a queda estimada na arrecadação do tributo, por parte de municípios com mais de 100 mil habitantes, é superior a R$ 16 bilhões, e de cidades com mais de 500 mil habitantes, R$ 11 bilhões, conforme a nota técnica mais recente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que analisa os impactos financeiros da COVID-19; acesse.

Com a tese que admite “a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”, a ministra relatora, Rosa Weber, entende que as listas de serviços, tanto da LC 116/2003, quanto do DL 406/1968, têm interpretações mais amplas.

Sendo assim, defendeu que não vislumbra a existência de obstáculo constitucional contra essa técnica legislativa. “Excessos interpretativos, seja da parte do Fisco, seja do contribuinte, sempre poderão ocorrer, mas o acesso ao Poder Judiciário para solucionar as eventuais controvérsias é resposta institucional para a resolução dessas”, conforme seu voto.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli tiverem posicionamentos parecidos, somando maioria na decisão do Plenário.

Nota técnica
A última projeção feita pela FNP aponta que o impacto da COVID-19 nas principais receitas tributárias dos municípios com mais de 100 mil habitantes é de R$ 23,4 bilhões. Além do ISS, que é o tributo que demonstra ter mais retração, as cidades também reduziram arrecadação com Cota-parte do ICMS, IPTU, FPM, Cota-parte do IPVA e ITBI. O impacto em cidades com mais de 500 mil habitantes é de R$ 15,33 bilhões.

Desde o início de abril, a FNP vem emitindo, semanalmente, notas técnicas com estimativas para 2020 de receitas e despesas dos municípios com mais de 100 mil habitantes, no contexto da pandemia.

Portaria do Ministério da Cidadania atende pleito antigo da FNP

Governo federal postergou, em 60 dias, o prazo para dar início aos bloqueios e suspensão no pagamento de benefícios aos cadastrados em seus programas sociais. A Portaria 427/2020, publicada em 30 de junho pelo Ministério da Cidadania, conta o novo período a partir do fim do prazo estabelecido anteriormente, de 18 de março de 2020.

O assunto está na pauta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) desde o primeiro semestre de 2019, quando integrantes da entidade pleitearam apoio do ministro Osmar Terra na mobilização dos beneficiários, sob a justificativa que o bloqueio teria um impacto negativo nas cidades, aumentando o aumento da pobreza. À época, a informação era de que cerca de 1 milhão de pessoas (24,3%) estavam irregulares no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Na portaria mais recente, uma das considerações da pasta é “o contexto de retomada gradual da rotina pré-pandemia decorrente do coronavírus”. Mesmo com o prazo adiado, a suspensão dos benefícios seguirá o critério já estabelecido em 2019: em lotes, de acordo com o mês de aniversário dos beneficiários.

Lote 1 - Mês de aniversário: janeiro
Mês da emissão da notificação: abril de 2019
Período do bloqueio: de 1/6/2019 a 30/6/2019
Início da suspensão: julho de 2019

Lote 2 - Mês de aniversário: fevereiro
Mês da emissão da notificação: maio de 2019
Período do bloqueio: de 1/7/2019 a 30/7/2019
Início da suspensão: agosto de 2019

Lote 3 - Mês de aniversário: março
Mês da emissão da notificação: junho de 2019
Período do bloqueio: de 1/8/2019 a 30/8/2019
Início da suspensão: setembro de 2019

Lote 4 - Mês de aniversário: abril
Mês da emissão da notificação: julho de 2019
Período do bloqueio: de 1/9/2019 a 30/9/2019
Início da suspensão: outubro de 2019

Lote 5 - Mês de aniversário: maio
Mês da emissão da notificação: agosto de 2019
Período do bloqueio: de 1/10/2019 a 30/10/2019
Início da suspensão: novembro de 2019

Lote 6 - Mês de aniversário: junho
Mês da emissão da notificação: setembro de 2019
Período do bloqueio: de 1/11/2019 a 30/11/2019
Início da suspensão: dezembro de 2019

Lote 7 - Mês de aniversário: julho
Mês da emissão da notificação: outubro de 2019
Período do bloqueio: de 1/12/2019 a 30/12/2019
Início da suspensão: janeiro de 2020

Lote 8 - Mês de aniversário: agosto
Mês da emissão da notificação: novembro de 2019
Período do bloqueio: de 1/1/2020 a 30/1/2020
Início da suspensão: fevereiro de 2020

Lote 9 - Mês de aniversário: setembro
Mês da emissão da notificação: dezembro de 2019
Período do bloqueio: de 1/2/2020 a 1/3/2020
Início da suspensão: março de 2020

Lote 10 - Mês de aniversário: outubro
Mês da emissão da notificação: janeiro de 2020
Período do bloqueio: de 1/3/2020 a 30/3/2020
Início da suspensão: abril de 2020

Lote 11 - Mês de aniversário: novembro
Mês da emissão da notificação: fevereiro de 2020
Período do bloqueio: de 1/4/2020 a 30/4/2020
Início da suspensão: maio de 2020

Lote 12 - Mês de aniversário: dezembro
Mês da emissão da notificação: março de 2020
Período do bloqueio: de 1/5/2020 a 30/5/2020
Início da suspensão: junho de 2020

Secretário-executivo da FNP foi um dos debatedores do evento virtual sobre a implementação dos ODS no Brasil, com apoio da União Europeia

A implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em municípios brasileiros a partir do apoio da União Europeia foi assunto nessa terça-feira, 30, de webinar promovido pela Rede ODS Brasil e Rare Brasil. Entre os debatedores, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, falou sobre o andamento de um dos projetos que a entidade assina, o de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS.

Para ele, essa é uma agenda facilitadora. “Aponta horizontes, metas e possibilidades de monitoramento e acompanhamento de políticas públicas”, disse. Segundo Perre, a Agenda 2030 é uma oportunidade para que “prefeitos possam prestar conta à sociedade de conquistas concretas em cima de objetivos definidos por toda a humanidade”.

Nesse sentido, a FNP, em parceria com a Fundação Abrinq, Agenda Pública e financiamento da União Europeia, tem oferecido apoio técnico a 57 municípios, projeto que terá vigência até outubro de 2021. O foco é na revisão e elaboração de instrumentos de planejamento orientados pelos ODS, especificamente Plano Plurianual (PPA) e Plano Municipal para Infância e Adolescência (PMIA).

Como exemplo bem-sucedido da incorporação dos ODS aos instrumentos de planejamento, o secretário-executivo da FNP citou o município de Atibaia/SP, que montou um grupo de trabalho para trabalhar a Lei Orçamentária. “Motivo inclusive de elogios de vereadores de oposição na Câmara Municipal, articulando Plano Diretor, LDO, alterações no PPA”, comentou.

“Estamos com muito ânimo em recepcionar a próxima geração de prefeitos, em 2021, ainda no âmbito desse projeto e no momento em que as cidades terão o desafio de construírem seus próprios PPAs de tal forma que os ODS estejam lá presentes”, disse. 

Desafios

Para além da pandemia da COVID-19, o contexto político é mais um dos desafios que o mundo atravessa e que impacta no engajamento dos países na Agenda 2030. No caso do Brasil, Patrícia Menezes, cofundadora da Rede ODS Brasil e diretora de Ordenamento, Educação e Descentralização da Gestão Ambiental do Estado do Pará, cita a falta de coordenação nacional para essa pauta como um entrave.

Segundo ela, isso faz com que cada governo subnacional adote uma metodologia diferente para o acompanhamento dos projetos. “Governos nacionais levantando essa bandeira fica mais fácil de implementar”, concordou Gilmar Dominici, que coordena o projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável, da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

De acordo com Gilberto Perre, prefeitos das grandes cidades lamentam a ausência do governo federal em estratégias de coordenação para que todo o país de fato se engaje na agenda. Mas afirma que “até que o governo se movimente, os prefeitos estão cumprindo o dever de casa”.

Sobre a pandemia, o secretário-executivo da FNP avalia que os ODS e a ONU são “ativos que podem oferecer à humanidade condições de enfrentar desafios tão graves como esse que atravessamos, especialmente no pós-pandemia”.

União Europeia

Fortalecer a implementação da Agenda 2030 no Brasil para que os ODS sejam alcançados. Esse é o propósito da União Europeia, apresentado pelo embaixador da delegação no Brasil, Ignacio Ybáñez, que afirmou, ainda, ser uma pauta aplicável a todos, pois leva em consideração as diferentes realidades nacionais. “A União Europeia quer desempenhar um papel determinante na implementação da Agenda 2030, em estreita sintonia com países parceiros. Contudo, com diferentes estratégias de engajamento”.

Para isso, o primeiro Conselheiro de Cooperação da União Europeia no Brasil, Stefan Agne, afirma que a delegação, a partir dos projetos que financia, é possível facilitar o trabalho das Administrações. “Esse é o poder, gerar resultados melhores para uma vida melhor.”

“O Brasil está no caminho certo, quando vemos muitos municípios, estados e sub-regiões comprometidos com a Agenda 2030, fazendo avançar de maneira estrutural os ODS”, considerou a representante-residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Katyna Argueta.

Decisão da Justiça Federal que deu sentença favorável a municípios paulistas pode servir de diretriz para outros julgamentos sobre o tema

Prefeitos de todas as regiões têm se mobilizado para o adiamento do prazo de adequação de seus regimes próprios de previdência à Emenda Constitucional nº 103/19, estabelecido pela Portaria 1348/19. Desde antes da pandemia do novo coronavírus, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vem insistindo pela prorrogação do prazo, que vence em 31 de julho deste ano.

Em decisão recente, a Justiça Federal deu sentença favorável a uma ação de São Bernardo do Campo/SP, aplicando o entendimento de que os governos locais precisam de mais tempo para estabelecer novas alíquotas de contribuição aos seus servidores. A decisão determinou ainda que a União não poderá negar à Prefeitura de São Bernardo do Campo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em caso de descumprimento da portaria. Em entrevista ao jornal O Tempo, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, falou em arbitrariedade no caso de a Secretaria da Previdência não rever a portaria.

Para a entidade, a prorrogação justifica-se por uma série de questões, como o fato de este ano não oferecer condições organizacionais e operacionais favoráveis para as implementações previstas. Dificuldades políticas em ano eleitoral também é um ponto defendido pelos governantes da FNP.

“Quando a burocracia estipula prazos, é preciso considerar o calendário eleitoral. É difícil tramitar projetos tão polêmicos nas câmaras em ano de eleição. Os vereadores muitas vezes querem fazer exploração política do tema”, disse Perre ao jornal O Tempo. De acordo com a entidade, a decisão dada ao município paulista gera um precedente judicial que pode servir como diretriz para outros julgamentos sobre o tema no país.

À FNP, o que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: afirma é que “não há, até este momento, proposta em estudo para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria SEPRT nº 1348/2019. Esta Secretaria tem observado que, apesar dos desafios, muitos entes têm conseguido aprovar as leis de adequação de seus RPPS, especialmente no que se refere às alíquotas de contribuição, medida que se revela ainda mais necessária pelo agravamento do desequilíbrio nas contas públicas estaduais e municipais."