Expectativa é de que o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros entre na pauta para ser votado ainda esta semana

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentou nesta quarta-feira, 4, algumas sugestões de alteração no Projeto de Lei que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – Remetup (PL 3364/2020). A reunião foi mobilizada pelo deputado Hildo Rocha, relator da matéria.

Em consonância com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, a entidade defendeu uma mudança no recorte populacional que abrange a proposta e uma nova metodologia para a partilha de recursos entre estados e municípios. Conforme o deputado, os pleitos serão analisados e despachados com o governo federal. Segundo Rocha, esse passo é importante, porque de nada adiantaria a articulação das entidades se o governo vetar posteriormente.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a FNP defende que o repasse emergencial ocorra para municípios acima de 200 mil habitantes, diferente do recorte que abrangia cidades com população acima de 300 mil. “Entendemos que esse ponto precisa ser revisto para evitar ainda mais injustiças. A pandemia colapsou sistema público de transporte de muitas cidades brasileiras. Portanto esse recorte precisa ser ampliado”, falou.

Somado a isso, a FNP também defende que o número de passageiros transportados em 2019 deve ser levado em consideração na partilha dos recursos. No relatório do deputado Hildo, os recursos seriam repartidos em 40% do total aos Estados e ao Distrito Federal e 60% aos municípios. A expectativa é que seja votado ainda essa semana um requerimento para aprovar a urgência do PL para que o assunto entre na pauta da Câmara ainda esta semana.

Além de Perre e Hildo Rocha, participaram o presidente do Fórum Nacional de Mobilidade, Rodrigo Tortoriello, secretário de Porto Alegre/RS, o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, e outras autoridades políticas.

Discussão aconteceu durante webinar promovido pela prefeitura de São Paulo

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) voltou a falar sobre o papel dos municípios na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), nesta terça-feira, 4. Desta vez, a entidade esteve representada na mesa “Experiências práticas na localização dos ODS”, do webinar “Agenda Municipal 2030: Localizando os ODS em São Paulo”.

Na ocasião, a assessora de projetos da FNP, Larissa Cervi, defendeu que, mesmo com a adoção da Agenda 2030 há cinco anos, os desafios para sua implementação “parecem ser ainda maiores”. Segundo ela, na perspectiva de uma entidade municipalista, a falta de uma instância de coordenação nacional participativa traz alguns desafios para governos locais implementarem a agenda. Como a dificuldade de um diálogo interfederativo, “que não está restrito à Agenda 2030”, exemplificou.

Além disso, a assessora de projetos falou também sobre a importância para essa agenda de ter planejamentos de médio e longo prazo, que ultrapassem o mandato dos prefeitos; e os desafios da adaptação de indicadores para os níveis subnacionais e o subfinanciamento de políticas públicas municipais.

Em termos de avanço, Larissa destacou a familiarização de alguns municípios, como o caso de São Paulo, com agendas globais de desenvolvimento e compromissos internacionais, mesmo antes da Agenda 2030. 

Com a implementação do Projeto de Fortalecimento da EODS, em parceria com a Fundação Abrinq e a Agenda Pública, e cofinanciamento da União Europeia, a FNP foca sua atuação na revisão e elaboração de instrumentos de planejamento orientados pelos ODS, partindo do olhar de como os ODS podem contribuir com governos locais. “Aprimoramento de objetivos, metas e indicadores de planos municipais, com foco na redução de desigualdades, de forma a contribuir para o desenho e a implementação de políticas públicas efetivas”, explicou. Clique aqui para conhecer a Estratégia ODS.

Relatório
Além de promover uma discussão sobre a implementação da agenda, o evento teve o objetivo de apresentar o “Relatório de Localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Cidade de São Paulo”. “É nas cidades que as políticas públicas são implementadas, porque é aqui que vivemos, trabalhamos e as dificuldades são vencidas”, disse o secretário-Executivo de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo, Luiz Alvaro Salles Aguiar de Menezes.

O documento foi construído no contexto do Programa de Cooperação Integral da UCCI. “É uma ação muito inovadora no Brasil”, opinou Larissa. Segundo ela, mesmo após cinco anos da adoção da Agenda 2030 pelo país, poucos municípios fizeram.

Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
Durante o evento virtual, também ocorreu a Posse Solene da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da cidade de São Paulo. “É um grande passo nesse processo de institucionalização da Agenda 2030 em um município. Exemplo para todas as cidades da América Latina”, disse o diretor do Escritório Regional do ONU-Habitat para a América Latina e o Caribe, Elkin Velásquez.

Essa instância tem o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas entre a sociedade civil, governos locais e organizações internacionais por meio da apresentação de políticas e iniciativas inovadoras relacionadas à implementação da Agenda 2030 e localização dos ODS. A instância é composta por integrantes do governo municipal e da sociedade civil.

“Espaço para a sociedade civil contribuir com a construção do programa municipal da Agenda 2030 e dialogar com o governo”, definiu a representante da Liga Solidária, Marlene Ferreira da Rocha, integrante da Comissão Municipal para os ODS.

FNP reuniu gestores municipais para uma avaliação sobre recursos repassados pela União

Levantamento técnico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) aponta que as medidas de distribuição de recursos da União (MP 938/2020, LC 173/2020 e Portaria 1666/2020) para o enfrentamento da pandemia beneficiam desproporcionalmente os municípios. A avaliação tanto da entidade, quanto do Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) é de que as medidas priorizam os municípios menos populosos em detrimento das cidades responsáveis pelos atendimentos mais onerosos de pacientes infectados pelo novo coronavírus. O assunto esteve em discussão nesta sexta-feira, 31, em mais uma rodada do seminário “Virada de Semestre”.

De acordo com o consultor econômico da FNP, Kleber Castro, apesar de todos os municípios terem gastos com saúde, são os médios e grandes que estão prestando o serviço mais oneroso para o enfrentamento à pandemia. Sobre a Lei Complementar 173, o economista considera que há pouca correlação da incidência da doença com a oferta de leitos e com a perda de receitas. “Ainda que a incidência da doença possa ser alta em municípios pequenos, eles não têm como prestar atendimento ao cidadão”, disse. Essa consideração reflete no número de leitos disponíveis no Brasil. De 77.917, 75% (58.450) estão em cidades com mais de 100 mil habitantes.

Na avaliação de Castro, a Medida Provisória 938, que tem a proposta de mitigar os efeitos da pandemia sobre as receitas municipais, não atinge com efetividade as grandes cidades. Isso se dá porque o critério utilizado para a distribuição dos recursos é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o economista, a pandemia veio para “jogar um pouco mais de luz” sobre o problema estrutural que existe no país.

Além da pouca transparência metodológica, a Portaria 1.666 também penalizou as grandes cidades. “Oficialmente não teve nenhuma explicação e pouca correlação entre oferta de recursos com a incidência da doença e disponibilidade de leitos nos municípios”, falou.

Sobre valores, o Castro apresentou uma análise da partilha dos R$ 14,3 bilhões para Saúde, sendo o valor médio do leito R$ 184 mil. No entanto, para municípios com até 10 mil habitantes, a União repassa mais de R$ 2 milhões para cada um dos leitos e em cidades acima de 1 milhão de habitantes, o repasse é de pouco mais de R$ 83 mil. As distribuições sem vínculo também caracterizam distorções. Cidades com até 10 mil habitantes recebem aproximadamente R$ 231 per capita e as com mais de 1 milhão de habitantes, cerca de R$ 98. 

“Esses números nos mostram que não foram utilizados critérios técnicos para distribuição de recursos compensatórios. Passado o momento preventivo da pandemia, já começamos a atuar na obtenção da possibilidade de salvar vidas, de atendimento hospitalar, basicamente. E isso se dá nas médias e grandes cidades. Nos centros urbanos”, avaliou a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda, Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Niterói/RJ.

Para o diretor técnico da Abrasf, Henrique Valentim, secretário de Fazenda de Vitória/ES, a descentralização de recursos, que tinha sido uma bandeira do governo, não está mais em discussão. “A gente precisa de transferência de receita de forma que tenha um equilíbrio federativo. Hoje os municípios ficam com o mínimo da arrecadação e o grosso da demanda”, salientou.

No ponto de vista do coordenador de Articulação Política da FNP, Jeconais Júnior, que mediou a discussão, não há muita perspectiva para descentralização de recursos, principalmente se olhar “a forma como são abordadas as questões referentes ao financiamento dos entes subnacionais durante a pandemia”.

Para os próximos dois ou três anos, Giovanna defende uma “pauta para crescimento econômico, prosperidade e mudança de patamar”. No entanto, segundo a secretária, é preciso “revisar a agenda colocada anos atrás”. “Não serve mais para o pós-pandemia”, falou.

Com videoconferência pré-agenda com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniu, preliminarmente, nesta quarta-feira, 29, para detalhar a pauta. Um dos pontos mais importantes é a reforma tributária que o governo federal encaminhou ao Congresso. A expectativa é que o encontro ocorra na sexta-feira, 31.

Para os prefeitos, por mais que a proposta seja focada em impostos federais, o debate é indispensável. “Até podemos apoiar a maneira mais gradual que o governo propõe, mas precisamos de mais participação nesse debate, que precisa dar o devido peso ao ISS”, afirmou o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP.

O que tem sido defendido pelos governantes municipais é que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo “do futuro”, enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem apresentado declínio. Tanto é que, conforme Donizette, os governadores “tiraram uma posição unânime de defesa pela unificação dos impostos”.

Além da reforma, os prefeitos também querem apresentar o ponto de vista das médias e grandes cidades sobre os auxílios federais para o enfrentamento à pandemia. Em linhas gerais, a avaliação é de que a MP 938/2020, a Portaria 1.666/2020 e a LC 173/2020 privilegiaram as pequenas cidades.

Em comparativo feito pela FNP, a Portaria 1666, que distribui R$ 11,3 bilhões para os municípios, municípios com mais de 80 mil habitantes, com 68% dos casos, recebem 44% dos recursos, municípios com mais de 500 mil habitantes, responsáveis por 38% dos pacientes, com 20% do valor e capitais, com 33% dos infectados, ficam com 15% dos recursos (dados de 27 de julho). “Isso mostra um desequilíbrio de tamanho da cidade e população”, disse Donizette.

Na pauta com Guedes, os prefeitos também vão falar sobre a construção de um Conselho da Federação, que reúna prefeitos, governadores e governo federal, de forma permanente, para tratar de temas de importância nacional. Auxílio ao transporte público, unificação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação e suspensão do pagamento de precatórios para 2020 também serão abordados pelos governantes municipais com o ministro.

Além de Donizette, também participaram da reunião preparatória os prefeitos de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira; de Teresina/PI, Firmino Filho; de Curitiba/PR, Rafael Greca; de Florianópolis/SC, Gean Loureiro; e os presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi (Curitiba); do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, Giovanna Victer (Niterói/RS); secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre e consultor econômico da entidade, José Roberto Afonso.

Com a Reforma Tributária na pauta do Congresso, secretários municipais defendem uma agenda que priorize saúde, assistência social e educação

Apesar de entenderem como parte da história federativa do país, gestores municipais acreditam que não é o momento de discutir Reforma Tributária no Brasil. O assunto esteve em pauta, nesta sexta-feira, 24, durante o seminário “Reforma Tributária e os municípios brasileiros – O necessário ajuste fiscal e as propostas em discussão no Congresso Nacional”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

De acordo com o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, a expectativa de que a frustração de receitas deve atingir 20%, em 2020. Despesas extraordinárias, geradas em decorrência da pandemia de COVID-19, somam-se à frustração de receita. Para o conjunto de municípios com mais de 100 mil habitantes, a expectativa da FNP é de que o impacto total seja da ordem de R$ 29,3 bilhões, neste ano. Acesse o estudo aqui.

Nesse contexto, a secretária de Fazenda de Niterói/RJ, Giovanna Victer, presidente do Fórum, afirmou que os pressupostos fundamentais da Reforma Tributária encaminhada pelo governo federal “são convergentes com a posição dos médios e grandes municípios”. Mesmo assim, defende que não é o momento de discutirem qualquer comprometimento na arrecadação das cidades.

Com a perda de receita e sem garantias para a sua manutenção, o secretário de Fazenda de Aracaju/SE, Jefferson Passos, vice-presidente da Abrasf, afirma que as cidades ficam sem autonomia. “Perda de receitas, perda de autonomia e aumento de despesa é receita certa para o desastre e é esse o caminho que essas reformas trilham”, opinou.

A projeção da FNP demonstra que, de forma agregada, o total de despesas deve crescer nominalmente em aproximadamente R$ 11,4 bilhões, em 2020, nas cidades com mais de 500 mil habitantes e R$ 19,6 bilhões nas cidades com ao menos 100 mil habitantes. Saúde e transporte sendo as áreas com aumento mais significativo, “justamente pelo reflexo da pandemia”, conforme 16ª edição da nota técnica produzida semanalmente.

“A pandemia é global e trouxe consequências importantes e uma delas, possivelmente, para o pós-pandemia, será uma demanda maior por serviços municipais”, falou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, moderador do debate. “Como a Reforma Tributária em pauta só resgata o que era discutido antes?", questionou. Segundo ele, políticas públicas de transporte, saúde, educação e assistência social vão precisar levar em conta a nova realidade, que implicará em regras sanitárias mais rígidas e um consequente aumento de custo.

Apesar de o assunto estar em constante debate, tanto politicamente quanto pela própria mídia, o governo federal apresentou nessa terça-feira, 21, uma proposta que, de certa forma, é uma “nova forma de negacionismo da COVID”, nas palavras do economista José Roberto Afonso, consultor econômico da FNP. Para ele, “do ponto de vista federativo, essa é uma boa proposta, porque não impacta diretamente no ISS e ICMS”. “Por mais que o Brasil precise de uma Reforma Tributária, é o único país no mundo que discute essa agenda no meio da pandemia”, comentou.

Com desigualdades socioeconômicas ainda mais evidenciadas pela pandemia de COVID-19, o Tribunal de Contas de São Paulo propôs, nesta quinta-feira, 17, uma discussão sobre a implementação da Agenda 2030 neste contexto. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou do debate “O impacto da pandemia sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o papel dos gestores público” enquanto representante do braço municipal da Estratégia ODS. Assista aqui o seminário online completo.

Para abrir as discussões, a coordenadora do Instituto do Futuro, Manuela Prado Leitão, iniciou a mediação do debate com dados que reforçam as diferenças sociais e econômicas pelo mundo. São mais de três bilhões de pessoas sem acesso a medidas de saneamento para lavagem das mãos (ONU/2020); no Brasil, não chega água encanada, diariamente, para cerca de 18,4 milhões (IBGE/2020).

Com essa provocação, os participantes defenderam os ODS como diretrizes mais importantes do que nunca. Para além das desigualdades socioeconômicas, a assessora de projetos da FNP, Larissa Cervi, chamou atenção para as discrepâncias regionais e intermunicipais. Citou o g100, grupo de cidades populosas com maiores índices de vulnerabilidade, localizados, em sua maioria, em regiões metropolitanas. “Essa desigualdade entre municípios é algo que afeta diretamente à nossa resposta como país ao enfrentamento à pandemia”, afirmou.

Nesse cenário, a FNP tem priorizado políticas públicas que tratem o grupo com um olhar diferenciado. Segundo ela, a Agenda 2030 dialoga diretamente com políticas públicas. “Em momentos de crise, é comum ter um fortalecimento de cooperação e do multilateralismo. É positivo a gente ter um norte comum, principalmente uma agenda que tem esse compromisso de não deixar ninguém para trás, algo que se torna ainda mais relevante e evidente nesse contexto”, afirmou.

“A COVID-19 é um lembrete absoluto da importância crítica de ações urgentes na Agenda 2030, porque traz à tona fraquezas sistêmicas e necessidade de gerenciar ambiente natural de maneira mais sustentável, fortalecer serviços de saúde, garantir acesso a proteção social, emprego descentes e possam conviver em espaços mais resilientes”, ponderou o assessor do PNUD/Brasil, Haroldo Machado. Para ele, as ações fundamentais que correspondem aos ODS não são só uma resposta socioeconômica à pandemia.

A assessora de projetos da FNP destacou a importância do aprimoramento do diálogo interfederativo entre municípios, estados e governo. “Temos que enfrentar essa situação de uma forma conjunta. Resposta, na medida do possível, única para a gente superar esses desafios”, complementou.

Também participaram do debate a assessora especial do Estado de São Paulo para a Agenda 2030, Ana Paula Fava, e a vice-presidente do Tribunal de Contas, Cristiana de Castro Moraes, que fez a abertura do evento virtual.

Projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS
Lançado em abril do ano passado, o projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS” é coordenado pela Fundação Abrinq, em parceria com a FNP e a Agenda Pública, com financiamento da União Europeia. Um dos objetivos da FNP é apoiar os municípios a trabalharem com a Agenda 2030 no âmbito de seus instrumentos de planejamento.

“Estratégia ODS” é uma rede de organizações da sociedade civil, do setor privado e de governos locais, que tem, entre seus objetivos, ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil. Acesse http://www.estrategiaods.org.br/

Mobilização da entidade garantiu que recursos referentes à cota federal do salário-educação não fossem incorporados na complementação da União

Deputados federais deram mais um passo para manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), responsável por R$ 4 de cada R$ 10 gastos pela rede pública. O tema é uma das pautas tidas como prioritárias na agenda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que atuou, inclusive, pela instituição do mecanismo como substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Aprovada nessa terça-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, segue para apreciação no Senado, e traz mudanças nas regras atuais do Fundeb. Entre elas, o aumento gradual da participação da União de 10% para 23%, até 2026. Em 2020, a movimentação da FNP surtiu em aprimoramentos no relatório apresentada pela deputada Professora Dorinha.

Entre as defesas da entidade, representada neste tema pela prefeita de Rio Branco/AC, Socorro Neri, o fato de os recursos referentes à cota federal salário-educação não serem incorporados na complementação da União. “Em nosso entendimento, tal proposição pode abrir uma brecha para um aumento marginal dos investimentos da União em educação”, justificou a entidade em ofício enviado a membros da Comissão Especial da PEC 15/15, em março deste ano.

“O Fundeb é a principal forma de financiamento da Educação Básica. Precisamos institucionalizar esse mecanismo e garantir sua vigência permanente, por isso é tão importante que esteja previsto na Constituição”, defendeu Socorro à época. O assunto também foi discutido na Plenária de Prefeitos da 77ª Reunião Geral da FNP, em Florianópolis/SC, último encontro presencial promovido pela entidade.

Qual é o Estado que vem no pós-pandemia? A indagação é do secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, que trouxe para o debate “novas despesas e novos desenhos de políticas públicas” que serão necessários para além de uma reforma tributária que discute apenas simplificação. O assunto foi pauta nesta terça-feira, 21, do 9º Seminário de Gestão Pública e Fazendária (SGESP), evento virtual promovido pela Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin), que segue até o dia 31 de julho.

Perre defende que novos gargalos vão surgir com o fim da pandemia da COVID-19. O transporte público, segundo o secretário-executivo, será um deles, do ponto de vista das grandes cidades. “Como, no Brasil, um sistema de transporte público, no pós-pandemia, que virá com regras mais rígidas, vai se sustentar apenas com receitas tarifárias?”

Para ele, a chave pode estar no subsídio cruzado. Nesse cenário, para que o transporte público funcione com qualidade e regras sanitárias sejam seguidas, com segurança a usuários e trabalhadores, “quem não usa o serviço precisará colaborar de alguma maneira”. Para ele, esse também deve ser assunto da reforma tributária, cuja proposta inicial do Governo Federal deve ser entregue ainda hoje, 21, ao Congresso, conforme prometeu o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Perre afirma que esse assunto levanta questões mais profundas na discussão. “Se não agregarmos novas formas de o cidadão contribuir para que o Estado funcione, eventualmente esse debate pode ser menor, dentro de uma situação que se avizinha”, ponderou.

O diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), André Horta Melo, avalia a reforma tributária que está por vir como uma oportunidade de pensar o federalismo brasileiro. Tanto ele quanto Perre colocam a regressividade tributária como um problema estrutural e econômico. “Não existe Estado desenvolvido que se financie de forma tão regressiva, com rico pagando menos e pobre pagando muito”, afirmou Horta.

Subsídios cruzados, taxação sobre herança e imóveis e melhoria na taxação do IPTU são algumas alternativas de medidas tributárias que podem diminuir essa regressão. “Esses assuntos precisam estar um pouco mais no debate porque esse Estado que está por vir demandará um contexto de bem estar social que as receitas atuais provavelmente não sustentarão”, concluiu o secretário-executivo da FNP.

9º Seminário de Gestão Pública e Fazendária
De 21 a 31 de julho de 2020
Horário: 9 às 12 horas
Inscrições e programação completa em: https://www.sgesp.com.br/

Secretário-executivo da entidade será um dos debatedores do bloco “Municipalista” do evento

Com o tema “O cenário fiscal e tributário pós-COVID-19”, tem início nesta terça-feira, 21, o 9º Seminário de Gestão Pública e Fazendária (SGESP). O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, participará do bloco “Municipalista”, proposto no primeiro dia do evento, que segue com sete transmissões ao vivo até 31 de julho, pelo Youtube. Acesse aqui e faça a sua inscrição gratuita. 

Além de Perre, debatem o tema sob o aspecto municipalista os presidentes da Associação Paulista de Municípios, Carlos Alberto Cruz, da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi e da Rede Nacional Consórcio Público, Vitor Borges, e o diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), André Horta Melo.

Promovido pela Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin), a versão online do evento tem apoio institucional da FNP, e manterá o perfil de temas técnicos. Até domingo, 19, mais de 1500 pessoas já estavam inscritas. Acesse aqui confira a programação completa. 

Serviço - 9º Seminário de Gestão Pública Fazendária - SGESP
De 21 a 31 de julho de 2020
Horário: 9 às 12 horas

A Câmara de Deputados adiou para terça-feira, 21, a votação da Proposta de Emenda à Constituição que torna o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente (PEC 15/15). Nesta segunda-feira, 20, o governo federal reuniu lideranças do Congresso Nacional, para discutir o texto.

No relatório da deputada professora Dorinha, a PEC prevê, além da constitucionalização do Fundo, um aumento da complementação da União para 20%, de forma progressiva em seis anos. Hoje, a união complementa com 10%. Leia aqui o relatório completo.

No entanto, a equipe econômica de Jair Bolsonaro não só é resistente à proposta como quer aplicar um teto de 70% para pagamento de salários de profissionais de ensino. Isso implicaria em estados e municípios utilizarem receitas próprias para arcar com esse custo. Atualmente, 80% dos municípios brasileiros usam 100% do Fundeb com a folha de pagamento de professores.

A União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) reiterou no domingo, 19, defesa integral do último relatório da PEC 15/15. “Esta defesa faz-se ainda mais necessária diante do divulgado pela imprensa, ontem, como propostas do governo federal de alteração ao Substitutivo da PEC do Novo Fundeb”, conforme a Nota Pública divulgada. Leia na íntegra aqui.