Em busca de orientações sobre a prestação de contas dos recursos oriundos da Lei Complementar 173/2020, uma das medidas adotadas em 2020 para redistribuição de renda, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de uma reunião com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), nessa terça-feira, 1º. A motivação do encontro é porque está em curso no TCU uma ação que irá definir se a origem dos recursos é da União ou de estados e municípios.

Sob relatoria do ministro Bruno Dantas, a ação deve ser pautada no dia 8 de dezembro e tem impacto direto na prestação de contas municipais. O assunto tem gerado constantes questionamentos e preocupado os gestores locais, em especial, no contexto de encerramento de mandato e com as regras rígidas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, o mais urgente é definir a natureza dos recursos. “Independentemente de qual seja considerada, os entes precisam saber para quem devem prestar contas”.

Conforme o técnico do TCU, Antônio José Saraiva Oliveira, o posicionamento da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), área técnica do TCU, é pela defesa de que os recursos sejam federais. De acordo com o parecer da Semag, os repasses têm natureza jurídica federal e não possuem contornos jurídicos de recursos financeiros originários de entes subnacionais. No entanto, ele afirmou que ainda não há garantia nesse sentido e que é necessário aguardar o posicionamento do relator e o julgamento em Plenário.

Para a secretária de Fazenda de Niterói/RJ, Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, é necessário que haja a pacificação dos termos das prestações de contas. “Concordando com a nota técnica e o posicionamento da Atricon, que considera que os recursos são dos entes e por isso devem ter prestação de contas voltadas para os TCEs”, falou. A secretária sugeriu que a prestação de contas seja feita junto aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), com orientação e diretrizes do TCU.

O secretário de Fazenda de São Caetano do Sul/SP, Jefferson Cirne, também ressaltou a importância de conferir segurança procedimental e jurídica para os gestores, uma vez que haverá troca de gestão. “É necessário preservar os atos dos gestores que não estarão mais trabalhando para o município no ano que vem”, comentou. Ana Paula, assessora do ministro Dantas, concordou com a importância de saber quais regra os gestores serão submetidos.

FNP pediu formalmente que a pasta construísse orientações para pacificar o entendimento do assunto e proporcionar segurança jurídica e administrativa aos entes

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, nesta quinta-feira, 26, um ofício ao Ministério do Turismo para solicitar orientações sobre a aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc no ressarcimento de despesas de espaços culturais e artísticos liquidadas antes das transferências realizadas pela União. No documento, a entidade pediu a elaboração de um ato normativo para pacificar o entendimento sobre a aplicação desses recursos. Destacou, ainda, a importância dos esclarecimentos para que governantes e gestores municipais tenham mais segurança jurídica e administrativa.

No texto, a FNP ressaltou que a aplicação de capital de terceiros foi a alternativa encontrada por muitos responsáveis pelos espaços culturais e artísticos para cobrir despesas administrativas básicas – como o fornecimento de água, energia e telefone, entre outros custos. “Uma vez que a interrupção desses serviços inviabilizaria a sobrevivência dos espaços até o recebimento dos recursos da Lei Aldir Blanc, que foi iniciado em setembro, seis meses depois do começo da pandemia no país”, pontuou a entidade.

Como resposta, o secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Luiz Valentim, considerou, no momento, afastada uma regulamentação para o tema, “dado a competência ser do ente local”, mas informou que consultará o Jurídico “para verificar como podemos ajudar com este esclarecimento”.

De acordo com o secretário, o entendimento estabelecido “é de que a competência para estabelecer os critérios para pagamento dos valores aos espaços e trabalhadores da cultura é exclusiva dos entes”. Valentim também ressaltou que para o município efetuar o pagamento dos benefícios pressupõe que houve a publicação de um instrumento, estabelecendo critérios e regras aos interessados. “Entendemos que esta orientação deveria/deve estar nestes instrumentos, que foram previamente avaliados pelas procuradorias jurídicas dos municípios.”

Paralelamente a isso, a consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, a pedido das deputadas federais Benedita da Silva e Jandira Feghali, elaborou duas notas técnicas sobre o assunto. Acesse o material aqui.

Municípios devem receber ainda este ano cerca de R$ 1 bilhão em compensação financeira da União devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020). Nesta quarta-feira, 25, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou uma simulação dos valores aproximados correspondentes à cada município, acesse. A estimativa considera os coeficientes de participação de cada estado (indicados no PLP) e as informações fiscais de 2020. Para os municípios do Ceará e do Pará foram utilizados dados de 2019.

De acordo com o PLP 133/2020, aprovado no dia 18 de novembro pelo Senado, no total, o valor destinado pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037, sendo 75% para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, aos municípios. Agora, o pleito da FNP é pela celeridade na apreciação do projeto pelos deputados, assegurando que o repasse seja feito ainda este ano.

Pelo acordo, a União pagará obrigatoriamente R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bi restantes estão condicionados: R$ 3,6 bi divididos em três parcelas anuais serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bi devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos.

Em carta conjunta, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras instituições signatárias manifestaram-se favoráveis ao modelo que contempla a regra de repasse para os 50% de complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT). A defesa é que essa modalidade, além de desburocratizar, permite ampliar o acesso às creches e pré-escolas. O posicionamento foi encaminhado na segunda-feira, 23, ao deputado Felipe Rigoni, que apresentou, semana passada, a minuta do parecer ao Projeto de Lei (PL 4372/20) de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A expectativa é que o texto seja votado nos próximos dias.

De acordo com o documento, assinado pela FNP, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e o Todos Pela Educação, a defesa pela adoção da regra de repasse considera que “seria de fácil implementação e, principalmente, impulsionará a ampliação do acesso à educação infantil, especialmente entre os municípios com menos recursos, contribuindo para a expansão da oferta na etapa e, consequentemente, com o cumprimento das metas do PNE”. Leia na íntegra.

_Levantamento abarca cidades com mais de 80 mil habitantes, escopo de atuação da FNP_

O Centro de Liderança Pública lançou nesta quinta-feira, 11, a primeira edição do Ranking Competitividade dos Municípios. Com o propósito de ser um instrumento de auxílio na tomada de decisões, o material traz dados e evidências para contribuir na implementação efetiva de políticas públicas.

Ao analisar cidades com mais de 80 mil habitantes, esta edição do ranking traz informações exatamente sobre as localidades que fazem parte do escopo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Acesse aqui e confira os resultados. 

Inspirado na atuação do CLP com a elaboração do Ranking de Competitividade dos Estados, segundo o presidente da instituição, Luiz Felipe D'Avila, o material é fundamental para planejamento estratégico e é tido pelos governadores como “ferramenta fundamental”.
Ele também afirmou que o momento em que o Brasil e o mundo atravessam, com a pandemia ocasionada pela COVID-19 ainda em curso, e o consequente impacto na situação fiscal, afetam diretamente a vida das pessoas. “Embasar decisões desse novo mandado em dados e fatos é fundamental para entender como superar essas crises”, declarou.

Na opinião do diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Eduardo Diogo, a importância do ranking está no incentivo pela criação de ambientes de competição e cooperação, “em busca de identificar quem consegue, de modo concreto, contribuir para a coletividade”.

Para a diretora-executiva do Instituto Humanize, Georgia Pessoa, a partir de evidências confiáveis, o ranking traz possibilidades para tomada de decisão no tempo certo, com informações relevantes para o gestor público. “Poder agir é algo imprescindível e esse ranking traz essa possibilidade, esse estímulo.”

A suspensão do pagamento de precatórios em 2020 foi assunto, nessa terça-feira, 10, de audiência entre Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a assessoria do ministro Dias Toffoli, relator da ação que trata da suspensão do pagamento de precatórios até a implementação da linha de crédito especial pela União (ADO 58). A expectativa é que nas próximas semanas a ação seja movimentada pelo magistrado.

Na ocasião, o advogado Fabrício Medeiros, que representa a FNP na ação, chamou a atenção dos técnicos para o perigo na demora na suspensão dos pagamentos, tendo em vista a delicada situação fiscal dos municípios, agravada com a crise do novo coronavírus. Reforçando a importância da linha de crédito especial, prevista na Emenda Constitucional nº 99/2017, o advogado também citou o levantamento feito junto aos municípios paulistas, que demonstra o impacto de aproximadamente R$ 250 milhões em precatórios, apenas neste ano.

Com o prazo para a instituição da linha de crédito esgotado em junho de 2018, os orçamentos municipais estão sendo ainda mais onerados, tanto em decorrência do pagamento obrigatório de duodécimos para a quitação de débitos, quanto em razão do aumento de gastos e da redução de receitas decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Documento é resultado de reunião promovida pela entidade na semana passada

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nesta quinta-feira, 22, orientações sobre a aplicação de recursos federais recebidos pelos municípios, na modalidade fundo a fundo, para o enfrentamento à COVID-19. A Nota Técnica Conjunta nº 001/2020 traz regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e informações sobre transferência e aplicação de recursos COVID.

O documento é resultado de uma reunião promovida pela FNP, na sexta-feira passada, 16, com gestores municipais para debater a operacionalização e uma possível estratégia de prorrogar a legislação em vigor, que prevê que os recursos eventualmente não utilizados até 31 de dezembro deste ano deverão ser devolvidos ao governo federal. Construída em parceria com Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Fórum de Procuradores Gerais das Capitais e Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, a Nota Técnica está disponível para download aqui.

A construção de uma agenda estratégica para o desenvolvimento territorial foi assunto, nessa quarta-feira, 21, de um dos debates propostos pelo 11º Congresso Gife. Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o coordenador de articulação política da entidade, Jeconias Junior, defendeu a construção de um novo paradigma, que atribua mais “significado e concretude” à palavra cooperação.

Durante o debate, Jeconias salientou como sendo um grande desafio, ao poder público, a busca do entendimento de que é fundamental ter uma agenda para fazer a gestão de projetos que reflitam a necessidade local. Ele afirmou que é necessário que iniciativas se complementem e obedeçam a lógica de demanda e anseios da população, chamando atenção para a importância de “criar a sensação de pertencimento do território no cidadão” como grande desafio da cooperação para desenvolvimento territorial.

“Ter a noção de que somos nós os responsáveis, na medida das nossas competências, das nossas atribuições pela gestão, e modo de uso do território. Esse é um ativo que a gente precisa discutir e a aprofundar com todos que integram, são atores e protagonistas desse movimento”, falou.

No ponto de vista da diretora da Fundação Alphaville, Fernanda Toledo, mediadora do debate, a participação dos atores no território e na construção de uma agenda estratégica é cada vez mais necessária. Para ela, a pactuação com a sociedade, aliada aos desafios, “é, sem dúvida, algo que muda completamente o contexto e pode fazer esse processo de transformação territorial”.

Como um “hub de conexão” entre entidades e municípios, Jeconias falou que uma das vocações da FNP é articular uma agenda que dialogue com essa necessidade estratégica. Segundo o coordenador, a FNP vê com muitos bons olhos e felicidade a busca por execução de projetos associados à cooperação com o poder público.

“Somos pedras da construção de um arco que é muito importante que seja sólido, que seja forte e que represente uma ponte muito larga no caminho da cooperação e no entendimento do território como lócus de todos”, concluiu Jeconias.

A Frete Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu nesta quarta-feira, 21, gestores municipais para debaterem “Práticas de Inovação em ODS”. No evento virtual, a prefeitura de Niterói/RJ e a Agenda Pública compartilharam suas experiências com iniciativas voltadas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Promovido pela Estratégia ODS, o debate foi transmitido ao vivo e pode ser assistido na íntegra aqui.

"A gente quer cada vez mais que essas ações aconteçam, essas trocas de experiências, e que também tenhamos registros, metodologias sistematizadas para que a gente possa disseminar essas informações e de mais autonomia para pessoas e organizações que têm interesse em implementá-las", disse a a assessora de projetos da FNP, Larissa Cervi, que mediou o debate.

Fomentar a cultura da inovação e acelerar a busca de soluções criativas para desafios municipais associados ao alcance dos ODS. Esse é o objetivo da ODS Week, um evento promovido pela prefeitura de Niterói, em maio de 2019, que reconheceu e premiou as melhores soluções para desafios prioritários da cidade.

Segundo a subsecretária de Planejamento, Marília Ortiz, foram 19 propostas inscritas e 108 servidores participantes. “Essa semana trouxe para a gente a importância de colocar o usuário no centro da concepção das políticas públicas”, disse. Na opinião de Marília, a iniciativa foi interessante, pois estimulou uma forma de fazer política “fora do gabinete”.

Desdobramento da parceria entre o município e a ONU Habitat, a experiência da ODS Week foi sistematizada, de forma que outros governos locais possam implementar uma proposta semelhante, que fomente a cultura de inovação no setor público. Acesse aqui para conhecer. 

“A agenda dos próximos anos, ao pensar no que significa ‘não deixar ninguém para traz’ [objetivo central dos ODS], talvez tenha uma tradução bastante elementar. Nós estamos falando de geração de trabalho, emprego e renda, proteção social e novas formas de produzir, de maneira mais sustentável”, avaliou o diretor-executivo da Agenda Pública, Sergio Andrade.

Para lidar com problemas complexos que existem na administração pública, ele apresentou duas iniciativas da instituição. Uma delas, o ODS Lab, que, conforme Andrade propõe solução para problemas de sustentabilidade, conjugando meios de implementação, como assistência técnica, governança, acesso a recursos e estratégias de engajamento e comunicação. Conheça. 

Outra iniciativa é o Open Master, que cria estratégias de solução, a partir de problemas reais da administração pública. “Soluções pensadas de maneira real, que tem processo pedagógico de equipes que são muito diversas, com pessoas da iniciativa provada, de diferentes áreas do governo e níveis de formação”, comentou Andrade.

Na avaliação da Larissa, o encontro foi como uma oportunidade de “pensar a partir dos desafios do território, inclusive o planejamento e as ações, a partir dos desafios que a gente tem”.

O desequilíbrio federativo, tanto regional quanto hierárquico entre os entes subnacionais foi destacada, nessa terça-feira, 20, pelo coordenador de articulação política da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), durante o debate "A Lei Orçamentária 2021 e o Fundeb". Promovido pela associação civil Ação Viva, o evento foi transmitido ao vivo pelo Youtube; assista na íntegra.

“Quando discutimos a LOA 2021 e o Fundeb, a gente não pode tirar do debate o que está por trás disso, que é uma federação completamente desequilibrada, seja do ponto de vista regional, seja do ponto de vista hierárquicos entre os entes subnacionais”, afirmou Jeconias.

Conforme o representante da FNP, a pandemia evidenciou o tratamento desigual e a crescente demanda por serviços concentrada nos poderes públicos locais. Segundo Jeconias, a as formas de socorro financeiro federal disponibilizadas aos municípios teve uma “lógica completamente inversa” à necessidade imposta pela crise sanitária, priorizando pequenas cidades enquanto foram as grandes que receberam o primeiro impacto.

Ele chamou a atenção para o fato de que a primeira medida de apoio aos municípios veio por meio da equalização do FPM, cuja base da receita é importante para as pequenas cidades. Depois ele falou sobre a tentativa frustrada de recomposição do ISS e cota parte do ICMS, pela Lei Complementar 173.

De acordo com Jeconias, essa discrepância se reflete no resultado primário acumulado do primeiro semestre deste ano. “Levado em consideração três tipos de receitas: ISS, cota parte do ICMS e auxílios prestados via leis de auxílio, cidades com até 20 mil habitantes tiveram superávit de 55%, enquanto que as cidades entre 100 mil e 250 mil habitantes perderam 30%; e as cidades entre 500 mil e 1 milhão de habitantes perderam praticamente 35% da sua receita”. Esses dados podem ser conferidos detalhadamente na edição mais recente do anuário Multi Cidades – ano 16/2021, acesse aqui.

Com esse panorama, o coordenador político da FNP defende que não é possível o Brasil ter uma estrutura que priorize uma forma de distribuição que não leve em conta a característica de concentração da população em médias e grandes cidades. De acordo com ele, em relação ao Fundeb a FNP acredita que “sozinho, não vai resolver os problemas que esses municípios têm no financiamento das políticas sociais e de educação”.

“A gente não consegue compreender como essas questões podem ser discutidas isoladamente, sem que a gente tenha uma estratégia maior, que possa trazer para os municípios a segurança de que ele vai ter recursos suficientes para financiar as políticas públicas”, disse.

Também participaram das discussões Grazielle David, da Coalizão Direitos Valem Mais; Nelson Cardoso Amaral, doutor em Educação e membro da Fineduca; Mariana Santarelli, do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar; e Josué Modesto, Secretário de Educação de Sergipe e membro do Consed. A mediação foi de Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa.