Reunião será hoje, às 15h, na residência oficial do presidente da Câmara

Nesta quarta-feira, 18, os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado, senador Davi Alcolumbre, receberão integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Governantes municipais vão apresentar a pauta prioritária para ser trabalhada no Congresso durante este semestre. A reunião será às 15h, na residência oficial do presidente da Câmara.

Priorizada semana passada por prefeitos de cidades com mais de 80 mil habitantes (leia mais aqui), o conteúdo da pauta dialoga com a atual conjuntura que o país atravessa, levando em consideração os impactos da pandemia ocasionada pela COVID-19. Entre os temas, dificuldades de aplicação do mínimo Constitucional em Educação (25%), alternativas para subsidiar o transporte público em 2020 (PL 3364/2020), suspensão do pagamentos de precatórios neste ano (PEC 21/2020) e o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), pelos municípios.

Com uma comitiva reduzida por questões sanitárias, a FNP estará representada pelo presidente Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, vice-presidente Firmino Filho, prefeito de Teresina/PI, e pelos governantes de Salvador/BA, ACM Neto, e de Macapá/AP, Clécio Luis.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestou nesta segunda-feira, 17, posicionamento quanto ao PL 3267/2019, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a entidade, o texto, que está na pauta do Senado para ser votado amanhã, 18, ainda contém dispositivos prejudiciais. 

No ofício (leia na íntegra), endereçado ao presidente Davi Alcolumbre, ao relator, Ciro Nogueira, ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senador Romário e aos líderes do senado, a FNP defende que as alterações no CB devem garantir segurança no trânsito, preservem vidas e evitem a ocupação de leitos hospitalares.

Um dos pontos de atenção é o Artigo 267, sobre penalidade de advertência. No entendimento dos dirigentes da FNP, da forma como está, muitas infrações que hoje têm como penalidade a aplicação de multas poderão passar a ter somente a penalidade de advertência por escrito.

Seminário Virada de Semestre traz, semanalmente, temas relevantes para o fechamento das contas municipais

Dirigentes municipais concordaram que a excepcionalidade do momento pede regras igualmente excepcionais. A conclusão se deu nesta sexta-feira, 14, ao longo do debate “Desafios para aplicação do mínimo constitucional em Educação”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em mais uma rodada do seminário Virada de Semestre, evento online semanal sobre temas relevantes para o fechamento das contas municipais em 2020.

Prioritário na pauta construída por prefeitos de cidades com mais de 80 mil habitantes (saiba mais aqui), a aplicação dos 25% no ensino, tem sido vista com dificuldade pelos governantes e tratada como um ponto de necessária adequação. Para o secretário da Fazenda de Florianópolis/SC, Constâncio Maciel, diretor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o momento é de encontrar uma solução que passa, não só pela contabilização de valores, como ocorre atualmente, mas que garanta despesas eficazes.

Este ano, com a pandemia, houve uma inversão de prioridades para o investimento. Maciel ponderou que, enquanto as aulas presenciais estão paralisadas, a despesa direta com saúde está em ascensão. “E aí fica a dúvida: qual a qualidade dessa despesa? O que vamos inventar para empenhar?”, questionou com relação a obrigatoriedade do investimento no ensino que, em Florianópolis, é ainda mais grave, pois são 30% (25% da CF + 5% de legislação municipal)

Para o vice-presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais, Rafael de Figueiredo, procurador-geral de Recife/PE, o investimento devia ser atrelado a uma meta de resultado, convertendo os a obrigatoriedade “em punição a quem não atingir o IDEB”, por exemplo. Segundo ele, "é possível ter grandes resultados, gastando pouco".

Apesar de concordar que o momento pede regras mais condizentes, o secretário de Educação de Sud Mennucci/SP, Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), faz a ressalva de que os municípios “ainda não estão em um estágio de maturidade que permita abrir mão dessa vinculação”. Ele também chamou a atenção para o fato de que as escolas, com a retomada das aulas presenciais, precisarão passar por readequações, como aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reorganização da arquitetura e protocolos de higiene.

Mediador do debate, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, colocou em discussão que não é só a educação que vivencia as dificuldades do “novo normal”. “O que vem desse novo normal é uma nova educação, uma nova saúde, uma nova mobilidade, um novo serviço público, especialmente nas medias e grandes cidades, que vão demandar um novo orçamento”, considerou.

Para Perre, essa discussão passa pela Reforma Tributária que, na opinião dele, tem proposto um debate muito restrito. “A pergunta mais contundente que deveríamos fazer é que carga tributária o país vai precisar, que recursos os municípios vão precisar para oferecer nessas áreas esse novo serviço público, que não só é mais oneroso, mas vai atender mais usuários?”

“Uma coisa que poderíamos fazer é a possibilidade de pensar, na temporalidade e na excepcionalidade de algumas flexibilizações tão fortes, como, por exemplo, essa relação dos 25% [da Educação] com os 15% [da Saúde], dando os 40% [proposta de unificação]. Que fosse uma questão de temporalidade como muitas das regulamentações e legislações que estão sendo feitas nesse instante de pandemia”, concluiu Miguel.

As idiossincrasias do sistema tributário brasileiro foram assunto nesta quinta-feira, 13, do primeiro debate proposto pelo 3º Seminário do Pacto Federativo. “Temos cidades populosas e pobres e isso o nosso federalismo não enxerga”, destacou o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na mesa "Mais Brasil, menos Brasília: federalismo brasileiro e a autonomia municipal", promovido pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

Segundo Perre, o desenho federativo trazido pela Constituição Federal é uma resposta para a não concentração do poder político em Brasília. No entanto, ele destaca que a modificação no sistema tributário da constituição de 1988 traz muitas referências da década de 1960. “E lá estão os pressupostos de como se arrecada e como distribui os recursos, principalmente os Fundos de Participação de Estados e Municípios”, falou.

Para o secretário-executivo da FNP, população não pode ser um pressuposto para a partilha desses recursos. “Temos cidades que por, serem populosas, são tratadas, a luz dos conceitos de 1960, como cidades ricas. Não são!”, disse.

De acordo com Perre, o reinaugurado debate da Reforma Tributária, antes mesmo do fim da pandemia, tem foco na simplificação do sistema em relação aos impostos sobre consumo. Apesar de prefeitos concordarem com a desburocratização, o dirigente da FNP faz a ressalva de que a discussão é “muito rasa para um país tão desigual e um sistema tributário tão regressivo, no qual aqueles que mais pagam, proporcionalmente sobre a sua renda, são os mais pobres”.

Nesse sentido, o economista Eduardo Guianetti argumentou que o Brasil está longe de atender ao princípio do “bom estado federativo”. “O dinheiro público deve ser gasto mais perto possível de onde ele é arrecadado”, defendeu. "Os municípios não têm recursos porque o governo Central fica com uma fatia enorme da tributação", disse.

Conforme Guianette, o Estado arrecada, anualmente, 34% do Produto Interno Bruto (PIB), “número muito alto para um país de renda média”. “O que chama enormemente atenção é que não obstante a sua magnitude, o Estado não atende minimamente os quesitos de uma cidadania no século XXI.”

A Secretária da Fazenda de Niterói/RJ, Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, fez um paralelo sobre as assimetrias temporais, de competências e de tipos de desafios que vivem governo federal e governos locais. "No governo local tudo é para ontem, trabalhamos com o cidadão batendo em nossa porta. Os tempos da União são outros: de longo prazo, de maturação, de legitimação nacional", afirmou.

Para a gestora, há diferenças também nas competências, em que municípios acolhem demandas “por dever da urgência e da proximidade” com o cidadão, como é o caso da segurança pública, assunto que, inclusive, é de responsabilidade federal. “Senão inviabiliza investimento e condições de vida e convivência no seu ambiente urbano”, ponderou.

Educação, transporte público, reforma tributária e INSS são alguns dos itens elencados como prioritários

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu, nesta quinta-feira, 13, governantes de cidades com mais de 80 mil habitantes para construir uma pauta federativa a ser trabalhada junto ao Congresso durante este semestre. Representantes de mais de 40 municípios elencaram como prioridade temas que dialogam com a atual conjuntura que o país atravessa, que perpassa pelas consequências da pandemia ocasionada pela COVID-19. O conteúdo será detalhado e apresentado, na próxima semana, aos presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado, senador Davi Alcolumbre.

Temas presentes nas discussões promovidas pela FNP, as dificuldades de aplicação do mínimo Constitucional em Educação (25%) e alternativas para subsidiar o transporte público, em 2020, também foram entendidos pelos prefeitos como itens prioritários da pauta. “Essa questão é um exemplo do que aconteceu em 2020. Nosso pacto federativo não funcionou”, comentou o vice-presidente da FNP, Firmino Filho, prefeito de Teresina/PI, que conduziu a reunião. Esse tema estará em debate amanhã, 14, durante a 5ª rodada do Seminário Rodada de Semestre. 

Recursos para a manutenção do transporte público também, principalmente porque está em vias de ser votado o Projeto de Lei 3364/2020, sobre programa emergencial que repassa R$ 4 bilhões a estados e municípios. “O transporte coletivo hoje é um problema sério. Diminuição de passageiros, sem chance de aumentar preço de passagem, empresas pedindo subsídio... Como nessa crise a gente vai conceder?”, questionou o prefeito de Uberaba/MR, Paulo Piau.

Fechamento de contas
Com a proximidade no final dos mandatos, uma das preocupações dos prefeitos é com o fechamento de contas. Edinho Silva, que governa Araraquara/SP, chamou a atenção para a necessidade de suspensão no pagamento de precatórios e do recolhimento retroativo do INSS, para municípios que fazem parte do Regime Geral de Previdência.

“Naquele momento quando se decretou estado de calamidade, nós, na pressão que já estávamos vivenciando com o aumento de custeio previsível, aceitamos as condições impostas pelo governo, mas nesse momento é inexequível municípios estarem recolhendo INSS do mês atual e do mês que tivemos a suspensão”, afirmou.

Na avaliação de Firmino Filho, as médias e grandes cidades não foram devidamente contempladas pelas políticas oficiais neste ano. “Municípios pequenos foram compensados e alguns mais do que compensados, no meio desta crise, principalmente aqueles que sobrevivem com FPM. Os médios e grandes, não tiveram o mesmo tratamento, justamente por isso estamos passando por essa crise financeira”.

Reforma Tributária
Sem abrir mão do ISS, o imposto do futuro, como é considerado pelos prefeitos, dirigentes da FNP apoiam, de maneira geral, a proposta do governo. O vice-presidente da FNP chamou a atenção para duas PECs que estão em tramitação no Congresso que, “eventualmente, podem prejudicar os municípios ao incorporarem o ISS com outros impostos de valor agregado”. Nesse sentido, a FNP defende uma reforma que mantenha o ISS sob a autonomia dos municípios, que são demandados diretamente pela população.

Outras pautas
Ainda como prioridade, a FNP vai defender a instituição de um marco regulatório para entidades de representação de municípios no país (PLS 486/17) e, com ressalvas, o PL que moderniza a legislação da Improbidade Administrativa.

Publicação é voltada para prefeitos e agentes públicos

Já está disponível para download a cartilha “Período Eleitoral - Regras para divulgações institucionais e outras questões importantes para a administração pública”. A publicação, coordenada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), tem o objetivo de orientar prefeitos e agentes públicos quanto às proibições impostas pela legislação e os procedimentos que devem ser observados em ano eleitoral. Acesse aqui.

Com a elaboração técnica das advogadas Gabriela Rollemberg e Janaína Rolemberg Fraga, ambas atuantes em Direito Eleitoral, o conteúdo é focado em questões sobre publicidade institucional. Também traz informações sobre contratação e remuneração de servidores, transferências voluntárias de recursos e sanções previstas para o descumprimento das regras.

Didática, a cartilha responde às principais dúvidas a partir de perguntas e respostas. A FNP começou a debater esse assunto antes mesmo da publicação, com duas lives transmitidas pelo Facebook. A primeira, no dia 6 de maio, sobre os limites da publicidade oficial no contexto da pandemia ocasionada pela COVID-19, e a segunda, no dia 3 de julho, sobre as alterações no calendário eleitoral. Leia mais aqui e aqui.

PL que prevê aporte de R$ 4 bilhões a estados e municípios foi pauta de webinar promovido pela FNP

Para mitigar os efeitos da pandemia no setor de transporte público, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vem defendendo algumas alterações no substitutivo ao Projeto de Lei 3364/2020. A matéria, que prevê um aporte de R$ 4 bilhões ao setor, partilhados por estados e municípios, foi assunto nesta sexta-feira, 7, do 4º webinar Virada de Semestre. Além dos aprimoramentos já apresentados pela FNP, gestores colocaram em discussão a necessidade por mais transparência na metodologia de acesso aos recursos.

Para o grupo de secretários municipais, o tema do transporte é complexo e precisa de uma mudança estruturante, no entanto a hora não é agora. “O objetivo principal é manter o sistema funcionando, em cidades de médio e grande porte”, falou o secretário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre/RS, Rodrigo Tortoriello, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana.

Segundo ele, o fato de os recursos só serem repassados após termo de adesão firmado pelas concessionárias é um obstáculo que o PL impõe. “O projeto tem suas vantagens, mas precisa de alguns ajustes que, se não conseguirmos negociar com Ministério da Economia, pode vir a causar dificuldades para alguns municípios”, declarou.

Esse posicionamento é o mesmo defendido pelo secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba/PR, Vitor Puppi, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). “Precisamos simplificar o acesso aos recursos e depois algum programa social, mas de forma que não torne inexequível o acesso pelos municípios”, falou.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a entidade é favorável à prestação de contas, transparência e simplificação da metodologia de acesso aos recursos. O assunto será levado à consideração do ministro Paulo Guedes, hoje à tarde, por prefeitos da diretoria da FNP. “Esperamos que consigam convencer o ministro, não só da importância da aprovação do projeto, como os ajustes que estamos propondo.” Saiba mais.

Desde o início da pandemia, a FNP, em parceria com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, vem trabalhando por uma proposta que trate da compra antecipada de serviços, a serem usados no futuro. O objetivo é “inserir novos atores ou passageiros através do incentivo ao uso do transporte coletivo”, conforme explicou Tortoriello.

No posicionamento do grupo de secretários, a articulação na Câmara também deve ser em tom de desmistificar que o projeto é um “apoio para as empresas de transporte”, enquanto na verdade é para o sistema. “A pandemia tornou ainda mais transparente o quanto nós precisamos mudar a lógica do financiamento do transporte público”, afirmou Tortoriello. No entanto, “o momento é de salvar o paciente”.

PL 3364/2020
Para aprimorar o substitutivo do PL 3364/2020, relatado pelo deputado Hildo Rocha, a FNP defende que é imprescindível a aprovação da Emenda 23, do deputado Elias Vaz, que propõe as alterações:
• Define como elegível a região metropolitana que tenha pelo menos uma cidade acima de 200 mil habitantes.

• Qualifica a forma de distribuição entre os sistemas estaduais e municipais levando-se em consideração o número de passageiros transportados.

• Diminui o recorte populacional de 300 para 200 mil habitantes para cidades não pertencentes a regiões metropolitanas.

O PL está na pauta da próxima terça-feira, 11, no Plenário da Câmara dos Deputados. “Estamos aqui focados nesse momento no projeto na Câmara. Mas ainda tem o Senado. É preciso que o texto saia o mais consensuado possível para que tenha a celeridade que necessita”, considerou o analista Político do DIAP, André Santos.

Projeto de Lei deve ser votado ainda nesta quarta-feira; FNP defende que projeto inclua mais municípios

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foram, pessoalmente, pedir apoio do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3364/2020, sobre programa emergencial para o transporte coletivo. A entidade propôs algumas alterações, para abarcar mais municípios nessa iniciativa, que prevê a partilha de recursos entre estados e municípios para a área de mobilidade urbana.

Em Brasília, os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Teresina/PI, Firmino Filho, presidente e vice-presidente da FNP, defenderam que o PL, que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup) atinja municípios com mais de 200 mil habitantes. Além disso, apresentaram critérios de distribuição mais justa dos recursos.

Segundo o prefeito, também é preciso levar em consideração que o sistema público de transporte está operando com muito menos passageiros, devido às medidas de isolamento social. Por isso, a FNP também defende que o número de passageiros transportados em 2019 seja considerado na partilha dos recursos

O assunto também foi pauta ontem, 4, de uma reunião entre o prefeito Firmino Filho e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. 

No âmbito técnico, o secretário-executivo da FNP esteve, também na terça-feira, apresentando as considerações da entidade ao deputado Hildo Rocha, relator da matéria. Leia mais aqui.

Mínimos constitucionais
No encontro com Rodrigo Maia, os prefeitos também manifestaram a preocupação com o fechamento das contas. Falaram sobre a proposta de unificação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação, totalizando 40%, de forma que os governantes tenham autonomia para direcionar os recursos transferidos para as áreas de maior demanda em sua localidade.

Segundo os prefeitos, Maia afirmou que a demanda é legítima e que vai analisar o conteúdo. Além disso, a FNP está articulando, para as próximas semanas, uma reunião de líderes municipais para, junto com o presidente da Câmara, construir uma pauta municipalista a ser debatida ainda neste semestre.

Mesmo com o adiamento para setembro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua pleiteando maior prazo para os municípios ajustarem suas alíquotas de contribuição e transferência dos benefícios de incapacidade temporária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a entidade, o adiamento para este ano ainda conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente, para os governantes locais.

Isso porque, conforme a LRF, qualquer ato que resulte no aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato pode ser considerado crime de responsabilidade fiscal. No entendimento da entidade, uma data razoável seria 31 de março de 2021. Antes disso, os municípios não cumpririam o período estabelecido pela Lei.

Recentemente, os municípios de Fortaleza/CE, Macapá/AP e São Bernardo do Campo/SP recorreram à Justiça e alcançaram êxito na ação, afastando a incidência da aplicação da Portaria nº 1348/2019, cujo prazo foi prorrogado até o dia 30 de setembro, pela recente Portaria nº 18.084.

Em ofício enviado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a FNP defende um novo período para os ajustes municipais, já que somente as cidades terão pleito em 2020 e estarão submetidas à troca de mandatos. “A data em questão oferece um prazo coerente para o atendimento da LRF, sem que haja penalizações desnecessárias aos governantes locais e a judicialização do tema, como já ocorre”, conforme o documento.

Jonas Donizette e Firmino Filho estarão em Brasília amanhã, 4, para reunião com presidente da Câmara

Prefeitos estarão em Brasília/DF nesta quarta-feira, 5, para discutir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de unificação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende que governantes tenham autonomia para direcionar os recursos transferidos para as áreas de maior demanda em sua localidade.

Para apresentar o posicionamento da entidade, os prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Teresina/PI, Firmino Filho, presidente e vice-presidente da FNP, estarão com Maia. A Frente já adiantou o assunto com o presidente da Câmara por meio de um ofício enviado ontem, 3. 

De acordo com a entidade, a medida pode ser importante para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Já que as despesas com Educação, que possuem vinculação constitucional de 25% para aplicação mínima, terão uma queda em 2020 devido à redução das aulas presenciais. “Em contrapartida, as despesas com Saúde sofrem forte pressão de gastos, área que primeiro absorveu o impacto da pandemia”, conforme o ofício.

A expectativa dos prefeitos também é debater o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. FNP continua mobilizando a audiência, mas ainda não houve confirmação da equipe econômica de Bolsonaro.

O assunto também esteve em discussão no webinar Virada de Semestre, promovido pela FNP, no dia 17 de julho. Na avaliação de gestores de Fazenda e Finanças, essa contabilização conjunta, somando 40% para as duas áreas, faz sentido para o cenário, ainda incerto, no sistema público de educação. “Diante dessa incerteza, os municípios vão ter dificuldade para fechar o índice de 25% da educação”, afirmou o presidente da Abrasf, Vitor Puppi, secretário de Finanças de Curitiba/PR, na ocasião. Saiba mais aqui.