Foi aprovado, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na quinta-feira, 17, o Projeto de Lei (PLN 47/2016), que abre um crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Esse é mais um passo para a conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que seja viabilizado o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex). A matéria segue agora para tramitação no Plenário do Congresso Nacional, podendo entrar em pauta para votação na próxima sessão conjunta.
Esse repasse poderá representar uma alternativa para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desta razão, a FNP encaminhou, no dia 14 de novembro, um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira (AL), presidente da CMO, solicitando apoio da Câmara dos Deputados para a rápida aprovação do PLN 47/2016, cuja relatoria é do senador Wellington Fagundes (MT).
O documento aborda a possibilidade de os municípios receberem, ainda este ano, um total de aproximadamente R$ 500 milhões a título de Fex, que é uma transferência da União para estados e municípios, que busca compensar as renúncias fiscais no estímulo à exportação.
No entanto, apesar de o governo federal já ter editado Medida Provisória (MPV n° 749/2016) para autorizar o repasse de R$ 1,95 bilhão de recursos do Fex para estados, Distrito Federal e municípios, a LOA de 2016 previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex. A MPV também define os valores que cada estado irá receber e eles, por sua vez, irão dividir esses valores com os municípios conforme os critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Além do ofício, a entidade municipalista segue mobilizando prefeitos para que articulem junto aos parlamentares de sua região e/ou partido, para sensibilizá-los sobre o tema. Confira aqui as capitais que receberão o recurso, com seus respectivos valores.