Após liberação da comissão especial no dia 22 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 30, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16. Agora, o texto, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais existentes em nome de municípios, estados e União, será promulgado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

Líderes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estiveram mobilizados, hoje, em Brasília/DF, para sensibilizar parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se comprometeu com os prefeitos pela celeridade na votação da PEC. “Os prefeitos têm prioridade sempre”, falou.

Segundo a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020”, falou a prefeita, no dia 23 de novembro. Para ela, a PEC vem em boa hora e vai permitir que os prefeitos que vão assumir os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente.   

A PEC

A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado, que reduziu de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

Fechamento de Contas

Além do tema dos precatórios, o grupo, liderado pelo prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, apresentou a Maia a Carta de Prefeitas e Prefeitos da 70ª Reunião Geral da FNP, que elenca pontos que precisam de tomada de decisão coordenadas entre municípios, estados e União. O parlamentar afirmou que irá elaborar uma pauta para fortalecer os municípios nesse momento de fechamento de contas, diante da crise econômica.

Ao lado de Lacerda, participaram os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, de Sorocaba/SP, Antonio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; de Guarulhos/SP, Sebastião Almeida, vice-presidente estadual – SP. A angustia do encerramento de mandato também foi abordada pela comitiva em uma reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também nesta quarta-feira.