Evento virtual teve apoio da Frente Nacional de Prefeitos

Com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Prefeitura de Niterói/RJ promoveu, nesta sexta-feira, 17, um amplo debate sobre a defesa dos oceanos. Profissionais de diversas áreas discutiram temas como oceano limpo, economia do mar, mudanças climáticas e cultura oceânica ao longo do Fórum “Década dos Oceanos”, que foi transmitido ao vivo pelo Youtube. Acesse aqui para assistir.

Aberto pelo prefeito anfitrião, Axel Grael, vice-presidente de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da FNP, o evento foi norteado pelas diretrizes da Década das Nações Unidas da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030), da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo foi propor soluções transformadoras, conectando as pessoas ao oceano e à urgência em proteger o bioma aquático.

De acordo com o prefeito Grael, a Década do Oceano foi instituída pela ONU como uma iniciativa de promover e estimular ações em defesa dos oceanos, que, além de comporem grande parte da superfície terrestre, têm papel fundamental na busca da sustentabilidade.

“Essa iniciativa de Niterói, de promover esse Fórum, de assumir protagonismo na agenda dos oceanos, é uma forma de fazer com que haja reflexão na cidade, que as escolas passem a pensar e se preocupar com futuro do oceano, que a gente tenha participação. E que, por meio da FNP, a gente possa estimular que outras cidades também assumam protagonismo com relação à agenda dos oceanos”, disse o prefeito.

Axel Grael também comentou sobre o protagonismo do município fluminense, que tem se aproximado a 100% de esgoto coletado e tratado. “Isso significa que a contribuição de Niterói com a poluição do mar é cada vez menor”, afirmou. A expectativa do prefeito é chegar à universalização do tratamento e da coleta de esgoto.

Além disso, também foi incorporado no planejamento urbano de Niterói porções marinhas. “Tanto uma parte significativa, praticamente metade da Baia de Guanabara, e bom trecho da nossa orla marinha, estão incorporadas no Plano Diretor de Niterói”, falou. Ainda segundo Grael, o município tem relevância na agenda da pesquisa oceânica.

Agenda Niterói
A partir das diretrizes para a Década do Oceano, o Escritório de Gestão de Projetos de Niterói criou uma agenda para o município para responder aos desafios propostos pela ONU. “Utilizamos os eixos estruturantes da Academia Brasileira de Ciências para compor os itens dessa agenda e desse Fórum”, explicou a secretária Valéria Braga.

“O município tem diversas ações relacionadas ao oceano, como o prefeito Axel Grael”, comentou. Segundo Valéria, o objetivo é “melhorar, ampliar nossas ações e inovar”.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 - Vida na Água; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Em reunião com o ministro Ciro Nogueira, nesta quinta, 2, prefeitos abordaram temas como transporte público, mínimo constitucional para o Ensino e a Reforma Tributária

“Vocês têm em mim um aliado. Meu foco é em favor dos municípios.” A afirmação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, após dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pedirem apoio às pautas municipalistas, em reunião realizada em Brasília/DF nesta quinta-feira, 2. O encontro com o chefe da Casa Civil está sendo articulado desde o início de agosto. Na pauta, entraram temas como financiamento do transporte público, aplicação do mínimo constitucional no Ensino e a Reforma Tributária.

Em relação à mobilidade urbana, o pleito de médias e grandes cidades vem sendo apresentado desde junho. A diretoria da FNP já se reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; com os ministros da Economia, Paulo Guedes; do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho; e com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda. Saiba mais.

De acordo com dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o déficit no setor de transporte coletivo ultrapassa os R$ 12 bilhões, somente no período da pandemia. A FNP propôs ao governo federal um repasse emergencial e imediato de R$ 5 bilhões para este ano para subsidiar as gratuidades asseguradas aos idosos com mais de 65 anos. “O receio é que o sistema entre em colapso a qualquer momento, nenhuma quantia será suficiente para resolver o problema. Mas temos uma grande esperança de dialogar e trabalhar em conjunto com o governo federal”, afirmou Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE e presidente da FNP.

Na pandemia, com a diminuição de passageiros no transporte público coletivo, houve prejuízo para empresas e, consequentemente, para passageiros. O sistema de custeio no país depende quase que exclusivamente da arrecadação de tarifas pagas pelos usuários, o que pode onerar a população mais vulnerável de forma desproporcional.

Hildon Chaves, prefeito de Porto Velho/RO e vice-presidente de Relações com o Judiciário pela FNP, alertou que os municípios estão vivendo uma situação atípica. “Já entramos em colapso. Há um desespero e a população está buscando alternativas, como transporte por aplicativo. Em nossa cidade, adotamos algumas medidas para reconquistar passageiros, como tarifa zero por um tempo, mas isso gerou custo para o município”, relatou.

O ministro afirmou que vai levar o pleito para a Fazenda, mas ponderou que “a situação fiscal no Brasil está muito delicada neste ano, qualquer custo a mais geraria um impacto muito grande. Mas vamos abrir espaço para discutir esse assunto”, afirmou.

Educação
O cumprimento legal do mínimo constitucional em educação também entrou na discussão. O tema vem sendo debatido pelos governantes municipais que buscam alternativa constitucionais para que prefeitas e prefeitos consigam fechar as contas.

Sobre isso, o ministro afirmou que a nova redação proposta pela relatora da PEC 13/2021, senadora Soraya Thronike, está “mais que correta.” Saiba mais. 

A FNP defende uma medida extraordinária para 2021 e 2022, prevista na PEC 13/2021. O texto propõe a não responsabilização dos entes e dos seus agentes pelo descumprimento dos 25% em 2020, quando teve início a pandemia, e prevê que a contabilização da aplicação no ensino, excepcionalmente para os mandatos em curso, seja aferida ao final da gestão – e não anualmente, como de costume. O objetivo com a PEC é assegurar plenamente os recursos mínimos para a educação pela compensação até 2024.

Reforma
A reforma tributária também entrou na pauta de discussão. Edvaldo Nogueira disse que os prefeitos são a favor da reforma “se ela for fatiada.” O ministro concordou com o pedido dos governantes municipais, dizendo que “todas as concessões que fiz sobre esse assunto foram em favor dos municípios.”

Participaram ainda da reunião os prefeitos Colbert Martins, prefeito de Feira de Santana/BA e vice-presidente de Infraestrutura da FNP; e Jairo Jorge, prefeito de Canoas/RS e vice-presidente de Relações Internacionais; além do assessor especial da prefeitura de São Paulo/SP, Marcelo Barbieri; e Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Soraya Thronicke, Jean Paul Prates e Eduardo Braga manifestaram apoio às demandas apresentadas pela diretoria da FNP, nesta quinta-feira, 2

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tiveram um dia intenso de mobilização no Senado Federal, nesta quinta-feira, 2. Com a expectativa de que a proposta entre na pauta das próximas sessões, e seja aprovada, prefeitos buscaram apoio de parlamentares para aprovação da PEC 13/2021, que retira a responsabilidade dos estados e municípios que não cumprirem aplicação dos 25% no Ensino, em 2020 e 2021.

Os contatos no Senado iniciaram com a senadora Soraya Thronicke, relatora da proposta, que afirmou estar ao lado dos municípios. À tarde, os prefeitos estiveram com os parlamentares Jean Paul Prates e Eduardo Braga. Todos manifestaram sensibilidade às defesas feita governantes locais, que também estiveram com equipe técnica do senador José Aníbal.

Nas reuniões, os governantes apresentaram dados compilados pela equipe técnica da FNP, que apontam que a média geral de aplicação no ensino ficou em 17,8%, no primeiro semestre deste ano, 7,2 pontos percentuais abaixo do mínimo constitucional (veja tabela abaixo). Esse é um problema de todos os municípios, mas principalmente das médias e grandes cidades, que representam 61% da população”, afirmou o presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE.

O que os governantes municipais têm defendido são alternativas que garantam qualidade do gasto na Educação e a PEC 13 pode ser uma saída, pois possibilita que essa aplicação seja feita com mais tempo. Caso contrário, ponderou a senadora Soraya, “muito prefeito poderá gastar errado. Não é investir, é gastar, e isso é errado”.

“Tendo a rapidez como imperativo, ou vai pagar caro ou vai dever na qualidade”, afirmou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre. A entidade trabalha para que o prazo seja até, pelo menos, 2023, e conta com o apoio do senador Eduardo Braga. “Vamos aprovar a PEC, fiquem tranquilos com o MDB”. Para o parlamentar 2023 é tempo suficiente “para qualquer prefeito bem-intencionado resolver qualquer acúmulo”, afirmou.

 “Fiz uma programação de investir dinheiro naquilo que não gastei em custeio e pessoal. Só que este ano eu não dou conta, porque os investimentos e melhorias que eu tinha que fazer, eu já fiz. Só se eu jogar dinheiro pela janela e fazer gastos de má qualidade. É isso o que está acontecendo no Brasil todo”, explicou o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso. Para o prefeito Hildon Chaves, vice-presidente de Relações com o Judiciário, a PEC também é uma alternativa de “compensar eventuais impactos” nas contas municipais devido à pandemia.

Fundeb
Nas audiências, os governantes também manifestaram preocupação com a dificuldade em cumprir a obrigatoriedade de usar, no mínimo, 70% do Fundeb para folha de pagamento de profissionais do ensino. No relatório apresentado semana passada, a senadora Soraya também não responsabilizava o não cumprimento desse piso.

O gráfico abaixo demonstra que em comparação a 2019 e 2020, municípios encontram ainda mais dificuldade a em 2021 no cumprimento da despesa mínima com profissionais do magistério. A previsão para o segundo semestre deste ano é que 63% dos municípios não consigam cumprir a obrigatoriedade dos 70%.

Nesse sentido, os governantes conseguiram sensibilizar o senador Jean Paul Prates. O parlamentar garantiu que irá negociar com bancada no Senado, desde que seja devidamente identificado um marco temporal, com excepcionalidade para 2021. “No caso do Fundeb, a gente aliviaria apenas para 2021” devido a excepcionalidade da pandemia, declarou.

Caso contrário, o que irá ocorrer é uma “distribuição de maneira não criteriosa e criando uma instabilidade funcional”, conforme comentou o assessor especial da prefeitura de São Paulo/SP, Marcelo Barbieri.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Documento foi pactuado pela diretoria-executiva da FNP nesta segunda-feira

“Agora é hora de unirmos o país. E unir o país pais é impedir que haja esgarçamento entre os poderes”, afirmou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, nesta segunda-feira, 30, em reunião para pactuar a Carta aberta ao Brasil, divulgada à imprensa. No encontro, governantes municipais destacaram a importância do diálogo e da construção de pontes para enfrentar as dificuldades do momento, que estão potencializadas com a pandemia ocasionada pela COIVD-19.

Segundo Edvaldo, a carta (leia na íntegra abaixo) é um “chamamento”. “É importante que cada um volte ao seu lugar para que a gente possa navegar com mais paz nesse momento tão difícil”, afirmou o prefeito de Aracaju/SE, em referência ao “estrangulamento” dos poderes. Com o documento, a expectativa da FNP é contribuir para a construção de consensos.

“A gente precisa ter mente aberta para construirmos políticas públicas de Estado, e não de governo”, disse a prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP. Para ela, é “impossível que a entidade não se posicione nesse momento”.

Para o prefeito de Petrolina/PE, Miguel Coelho, secretário-geral da FNP, a “carta é oportuna” diante do cenário de tensionamento entre os poderes. “Nossas armas devem ser as boas ideias – alicerces da paz social. Defendemos, portanto, a construção de pontes para o efetivo diálogo federativo para a pactuação e coordenação das políticas públicas. Clamamos por respeito à democracia, às instituições e à população brasileira”, conforme o trecho final da Carta.

Também participaram da reunião para aprovação do documento os governantes municipais de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde; de João Pessoa/PB, Cícero Lucena, 1º secretário nacional; de Juiz de Fora/MG, Margarida Salomão, vice-presidente de Direitos Humanos; de Osasco/SP, Rogério Lins, vice-presidente de Empreendedorismo; de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira; e de Salvador/BA, Bruno Reis, vice-presidente de PPPs e Concessões; além do vice-governador do DF, Paco Britto; e de representantes de Canoas/RS, Caruaru/PE, Curitiba/PR, Maringá/PR e Rio de Janeiro/RJ.

CARTA ABERTA AO BRASIL

Nós, prefeitas e prefeitos, democraticamente eleitos para representar a população dos nossos municípios, temos o dever patriótico de defender o Estado Democrático de Direito e o princípio constitucional de independência e da convivência harmônica entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Provocações e atitudes desrespeitosas geram conflitos, causam insegurança jurídica e social e comprometem o desenvolvimento das políticas públicas, resultando em prejuízos irrecuperáveis para toda a sociedade.

O Brasil precisa que suas instituições se pautem pela diplomacia, bom senso e cumprimento à Constituição Federal. O país e o povo brasileiro merecem respeito, paz e prosperidade. A pandemia da COVID-19 acrescentou aos desafios nacionais elementos de gravidade inusitada. Vivemos a maior crise de saúde pública mundial em 100 anos e, na ponta da linha, milhares de brasileiras e brasileiros lidam com questões de vida ou morte.

Estamos próximos ao trágico registro de 600 mil mortes por COVID-19 no país. A vacinação avança, mas a missão dos governantes públicos está longe de terminar, seja nos aspectos epidemiológicos ou na recuperação socioeconômica de uma sociedade amplamente abalada pela pandemia.

O país precisa de um plano de retomada econômica, sem ignorar o patamar recorde de quase 15 milhões de pessoas desempregadas; a diminuição da capacidade produtiva da economia e a volta da inflação – um cenário preocupante, que exige medidas emergenciais e a responsabilidade dos governantes, em todas as esferas. O meio ambiente também padece, com queimadas históricas e a destruição de importantes biomas, do Pantanal à Amazônia, dos Pinheirais e searas do Paraná ao Juquery, na grande São Paulo.
Com tamanha gama de desafios a serem enfrentados pelo nosso país, não há tempo e nem espaço para desvios e desagregações. Nossas armas devem ser as boas ideias – alicerces da paz social. Defendemos, portanto, a construção de pontes para o efetivo diálogo federativo para a pactuação e coordenação das políticas públicas. Clamamos por respeito à democracia, às instituições e à população brasileira.

Brasília, 30 de agosto de 2021.
Frente Nacional de Prefeitos

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FNP apoia emenda do senador Jean Paul Prates, que não retira recursos do ensino e propõe que a checagem na aplicação seja feita apenas ao final do mandato

O Senado Federal adiou para a próxima semana a sessão deliberativa que ocorreria nesta quinta-feira, 26. Entre os tópicos da pauta, estava a PEC 13/2021, apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que propõe a não responsabilização dos entes e seus agentes pelo descumprimento dos 25% em 2020. A proposta é uma resposta ao desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia, sem que haja prejuízo ao mínimo constitucional para aplicação no ensino.

Neste meio tempo, a entidade está articulando a reabertura do prazo para subscrição da emenda proposta pelo senador Jean Paul Prates (SF/21055.61269-40). Até ontem, 18 parlamentares haviam assinado a proposta; são necessárias 27 assinaturas.

A alternativa apresentada por Prates contempla ajustes defendidos pelos dirigentes da entidade, principalmente que a aferição dos 25% aplicados no ensino seja feita apenas ao final da gestão, excepcionalmente para os mandatos em curso. Isso mantem plenamente assegurados os recursos mínimos para educação.

A diretoria executiva da FNP pactuou o posicionamento na segunda-feira, 23, um dia antes da audiência pública proposta pelo Senado para debater o assunto. Na ocasião, o secretário-executiva da entidade, Gilberto Perre, reforçou a defesa dos prefeitos pela aplicação do mínimo, apoiando a emenda do senador Prates. Saiba mais aqui.

De acordo com a FNP, a média de investimentos no primeiro semestre deste ano ficou em 17,8%, enquanto no mesmo período de 2020, totalizaram 26,7%.Esse cenário demonstra a dificuldade em aplicar, com qualidade, recursos na área.

Confira abaixo tabela com o percentual de aplicação das receitas municipais vinculadas à educação:

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Prefeitas e prefeitos, das cidades com mais de 80 mil habitantes, onde vivem 60% da população e são produzidos 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, são a favor e estão trabalhando por uma reforma tributária que simplifique impostos, melhore o ambiente de negócios e não aumente a carga para os contribuintes. Por isso, demonstram surpresa diante das informações divulgadas pela imprensa de que a União e os estados estariam construindo alinhamento para a instituição do IVA dual (ICMS + ISS).

O que foi veiculado não corresponde ao posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, na última sexta-feira, 20, em audiência pública no Senado Federal. Na ocasião, o ministro disse que “as coisas acontecem nos municípios. É lá que as pessoas vivem e, por profundo respeito ao municipalismo, eu não ousei, quando falei de IVA dual, trazer junto os prefeitos”.

O ministro também enfatizou que “é o retrato de uma sociedade em desajuste que 60% dos recursos estejam com a União... 22% com estados e 18% com municípios. Um país bem construído é exatamente o contrário disso”. Destacou, ainda, que “os senhores [prefeitos] estão explicando para nós o porquê de uma reforma ampla nunca ter saído e a nossa ideia de IVA dual era exatamente essa percepção” e completou com “tudo o que foi dito pelos dois representantes dos municípios, eu subscrevo 100%”.

Diante disso, e como apoiam a necessária e inadiável simplificação dos tributos, prefeitas e prefeitos exigem respeito à autonomia dos Entes Federados prevista na Constituição Federal, e sugerem que a reforma seja feita em etapas. A partir da proposta do próprio ministro Paulo Guedes, apoiam um amplo debate que reúna a representação da União, estados e municípios, e, eventualmente, também o setor produtivo na mesma mesa. Isso porque a pactuação bilateral sempre haverá de desconsiderar as demais partes que não estão na construção do entendimento.

Para prefeitas e prefeitos, não restam dúvidas de que a simplificação tributária é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, além de garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos. Por isso, alertam que, como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, justamente nos municípios onde vivem três em cada cinco brasileiros.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Frente Nacional de Prefeitos

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Prefeita Renata Sene apresentou o case de Francisco Morato no 9º Encontro Nacional de Especialistas em Desenvolvimento Local e ODS

A prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, foi uma das palestrantes do 9º Encontro Nacional de Especialistas em Desenvolvimento Local e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nessa terça-feira, 25. Promovido pelo Local Lab ODS, o evento, apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), teve como objetivo debater a vinculação da Agenda 2030 ao planejamento municipal, principalmente ao Plano Plurianual (PPA). Assista aqui ao evento completo.

Segundo a prefeita Renata, as parcerias que a FNP tem feito “garantem que a Agenda 2030 possa ser um instrumento de trabalho eficiente, inteligente, asseguradora de direitos sociais acima de tudo”. Para a gestora, que é vice-presidente de Parcerias em ODS da FNP, essa agenda é um instrumento de trabalho público capaz de auxiliar todas as estratégias de governo.

No caso de Francisco Morato, a prefeita comentou sobre a construção do PPA Participativo (2018 a 2021). “Pegamos os anseios da população, transformamos em um documento público que pode ser acompanhado pelo site da prefeitura”, disse. De acordo com a governante, todas as ações foram compatibilizadas com a Agenda 2030 e, conforme o andamento do que foi pactuado no PPA, a prefeitura divulgava à população. “Usamos muito essa reflexão para as pessoas perceberem a importância desse instrumento público”, contou.

Para Gabriela Chabbouh, integrante do Local Lab e analista de políticas públicas na secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, “a Agenda 2030 não tem como ser implementada sem participação de todos os atores”. A gestora, além de mediar o debate, apresentou a experiência de São Paulo na seleção de indicadores para o PPA a partir da Agenda Municipal 2030.

Também compartilharam experiências a professora Silvana Helena Granemann, especialista em Economia Social e do Trabalho e Desenvolvimento Local/ODS, e os especialista em Desenvolvimento Local e ODS de Taquaritinga do Norte/PE, Ronaldo Veiga de Oliveira; e de Gurulhos/SP, Madalena Rodrigo

Curso ODS como oportunidade estratégica para os municípios
Voltado para gestores municipais, o Local Lab lançou um minicurso online sobre o processo de localização dos ODS. “Em menos de uma hora, dá pra ter insights de como fazer a vinculação da Agenda 2030 ao PPA”, comentou Gabriela. Serão quatro aulas, com cerca de 15 minutos, disponibilizadas gratuitamente no canal do Local Lab no Youtube. Assista aqui a primeira.

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PEC 13/2021, que deve ser votada nesta quinta-feira, foi discutida em audiência pública proposta pelo Senado

Na defesa de assegurar o financiamento da educação e, ao mesmo tempo, não penalizar os municípios, governantes e gestores locais que não aplicaram os 25% no ensino no contexto excepcional da pandemia, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestou, nesta terça-feira, 24, apoio à PEC 13/2021. O posicionamento foi fechado no dia anterior pela diretoria-executiva da entidade, que manifestou preocupação com a qualidade do gasto ficar comprometida diante da pressão constitucional.

“Prefeitos de todos os perfis ideológicos que compõem a FNP, de todos os partidos políticos, defendem, sim, a aplicação no ensino, defendem a educação brasileira, mas se deparam com uma situação muito atípica, muito excepcional, decorrente dos efeitos da pandemia nas contas públicas e na execução dessas políticas públicas”, afirmou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

A PEC 13/2021, que propõe a não responsabilização dos entes e seus agentes pelo descumprimento dos 25% em 2020, recebeu emenda que contempla os ajustes defendidos pela FNP. De autoria do senador Jean Paul Prates, o texto propõe que a contabilização da aplicação no Ensino, excepcionalmente para os mandatos em curso, seja aferida ao final da gestão, e não anualmente como de costume.

Dessa forma, os recursos mínimos para educação nos atuais mandatos se mantêm plenamente assegurados pela compensação até 2024. “A FNP, no seu amplo espectro ideológico, partidário, de forma muito clara, apoia a emenda do senador porque já dialoga com decisões anteriores de Tribunais de Contas que indicam que a aferição dos 25% seria mais inteligente se olhasse o mandato total do que ano a ano”, justificou Perre.

Conforme sinalizou a relatora da proposta, senadora Soraya Thronicke, seu texto deve levar em consideração a proposta de compensação. “Prefeitos estão agoniados em relação à PEC e precisam dessa tranquilidade para poder gerir os recursos destinados à Educação”. De acordo com ela, a PEC deve ser votada na quinta-feira, 26.

Assim como a FNP, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também reforçou posicionamento favorável à PEC. “Entendemos que isso é uma questão de razoabilidade. Queremos assegurar recursos e ao mesmo tempo não responsabilizar os gestores”, afirmou a consultora de Educação da entidade, Mariza Abreu.

O senador Flávio Arns, proponente do debate, afirmou que “se há problemas em função da pandemia, que haja essa compensação oficial”. Para Lasier Martins, senador autor da emenda que estende para 2021 a desobrigação do mínimo, “não podemos desamparar prefeitos que estão aflitos”. O parlamentar pede para “colocar na balança” a “época de profunda excepcionalidade” da pandemia.

A respeito desse cenário, o que prefeitos têm relatado são esforços para cumprir o mínimo estabelecido. Como contrapeso, a redução drástica nos serviços de transporte escolar, e, ainda, queda entre 20% e 50% nas despesas de manutenção dos equipamentos educacionais (telefone, energia, água e internet). De acordo com dados consolidados pela FNP, a média de investimentos no primeiro semestre deste ano ficou em 17,8%, enquanto no mesmo período de 2020, totalizaram 26,7%.

Diante disso, Gilberto Perre afirma que a dificuldade de aplicação no ensino em 2021 é maior do que foi em 2020. Na tentativa de cumprir o estabelecido na Constituição Federal, há inclusive, uma corrida de gestores pela compra de equipamentos de tecnologia, como tablets e notebooks, por exemplo. “O mercado não está preparado para oferecer os equipamentos na velocidade que as cidades demandam. Não é apenas uma decisão de querer comprar; é não ter o que comprar”, comentou o secretário-executivo da FNP.

O Conselho de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Região Nordeste (Undime) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também manifestaram preocupação com os recursos para a Educação.

Sobre as propostas na mesa, o presidente da Undime, Aléssio Costa Lima defende “o menor lapso de tempo possível. No mais tardar, englobando 2021, mas não desobrigando que essa diferença seja reposta”. Para o Todos Pela a Educação, a compensação também pode ser um caminho, conforme falou o líder de Relações Governamentais Lucas Fernandes Hoogerbrugge. “Simpatizo com a emenda do Jean Paul ainda que tenho alguns receios sobre como isso pode acontecer”, falou.

Também participaram do debate presidido pelo senador Marcelo Castro: Vitor de Angelo, presidente do Consed; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da CNTE; Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Maria Ester Galvão de Carvalho, coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE); Helber Ricardo Vieira, secretário adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação; Rozana Barroso, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; e José Marcelino de Rezende Pint, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Mobilização
Diante do apoio declarado à emenda proposta pelo senador Jean Paul Prates, a FNP está orientando que prefeitos mobilizem senadores, pedindo subscrição à proposta SF/21055.61269-40. Em resumo, a emenda contempla ajustes defendidos pela FNP à PEC 13/2021:
1) Não haverá punição por descumprimento dos valores mínimos financeiros estipulados no art. 212 da CF/88 no exercício de 2020.
2) A mesma exceção se estende aos exercícios de 2021 e 2022, desde que haja compensação até 2024 dos valores restantes para atingimento dos parâmetros constitucionais, com observância dos objetivos das políticas educacionais.
3) A inexecução dos parâmetros de despesa autorizados pelo dispositivo da PEC não dará ensejo a sanções de qualquer natureza, inclusive negativa de celebração de acordos ou convênios, especialmente para transferência de recursos, bem como efeitos do inciso III do art. 35 da CF/88.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Ainda sem consenso, assunto deve voltar a ser discutido na próxima semana, em reunião sugerida pelo senador Roberto Rocha

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representada pelo presidente Edvaldo Nogueira, insistiu na manutenção da autonomia municipal na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na reforma tributária, em audiência pública, promovida pelo Senado, nesta sexta-feira, 20. As mais de 3 horas de discussão renderam em uma importante conquista da FNP. O que a entidade afirma, que municípios irão perder arrecadação com a proposta atual, foi um ponto que prevaleceu durante o debate.

“Essa reforma não é federativa”, afirmou Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, durante audiência pública para debater a PEC 110/2019, que propõe um imposto sobre o valor agregado (IVA) como forma de unificação de tributos. “Levar à reforma tributária a questão federativa do Brasil. A gente precisa sentar todos novamente, acredito no consenso”, falou Edvaldo. Assista a audiência completa aqui. 

Segundo o presidente da FNP, é preciso uma reforma tributária que contemple todos os entes federados. “Municípios precisam ter controle da arrecadação”, afirmou. No debate, ele apresentou a proposta defendida pela FNP, de uma reforma feita “a três mãos” e por etapas. “Será a melhor forma de construirmos um pacto federativo com o tempo, levando em conta as circunstâncias do Brasil”, disse.

O posicionamento da FNP foi compartilhado pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (FNP), Paulo Ziulkoski, que afirmou a importância de reconhecer que “o modelo de partilha das receitas entre entes, especialmente para municípios, encontra-se bastante desconexo com as realidades dos compromissos sociais e as responsabilidades na construção e realização de políticas públicas”.

Sob a relatoria do senador Roberto Rocha, a PEC 110 propõe a harmonização de dois IVAs, um IVA Federal, de competência da União, e um IVA compartilhado pelos estados e municípios (junção de ISS e ICMS). Ainda sem consenso, a preocupação dos municípios é a perda de arrecadação. “Os municípios não podem ficar à margem das duas pontas do imposto, a da cobrança e a da aplicação”, ponderou Edvaldo Nogueira.

De acordo com o presidente da FNP, a proposta defendida pela entidade, e que está apensada à PEC 110 como emenda 144, é o Simplifica Já, de modo que cada ente faça a sua reforma. “Por que não pode haver um IVA com três dimensões? Onde isso está escrito?”, questionou. Conforme o governante, a proposta tem semelhanças com a ideia inicial do governo federal. Roberto Rocha discorda e afirma que municípios não perderão recursos, porque a “gestão do IVA é paritária”. Segundo ele, a PEC “pode não ser ideal, mas é o que é possível”.

Ao afirmar que está “abraçado” com FNP e CNM, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que há um desequilíbrio na distribuição do bolo tributário e voltou a defender a revisão do Pacto Federativo. “É o retrato de uma sociedade em desajuste que 60% dos recursos esteja com a União..., 22% com estados e 18% com municípios. Um país bem construído é exatamente o contrário disso”, falou.

Guedes afirmou que concorda com “tudo o que foi dito pelos representantes dos municípios”. “Os senhores estão explicando pra nós o porquê de uma reforma ampla nunca ter saído e a nossa ideia de IVA dual era exatamente essa percepção”, falou. Segundo a defesa do ministro, o IVA dual não precisa trazer municípios no primeiro momento.

Reconhecendo a insistência dos municípios pelo seu IVA próprio, o senador Roberto Rocha afirmou estar aberto para continuar a discussão, com representantes dos governos federal, estaduais e municipais. “Acho que dá pra quebrar algumas contas e arredondar”, falou. O encontro deve já acontecer na próxima semana. “Penso que tem jeito de se avançar nessa matéria para fortalecer a base municipal, mas isso depende de outra rodada de conversa”, disse.

Para Guedes, ainda é necessário alinhamento e ele acredita que poderá sair, da reunião proposta por Rocha, “um princípio disso”. Ele voltou a falar que acha “impossível fazer [reforma tributária] de uma vez” e disse que a PEC 110 pode ser “orientadora”.

“Tudo que for compatível com maior eficiência na tributação, maior transparência, maior equidade, melhores práticas federativas, tem todo meu apoio, dentro do compromisso com a responsabilidade fiscal”, concluiu Guedes.

Também participaram da audiência pública José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Décio Padilha da Cruz, secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco e representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e os senadores Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Em reunião com Celso Sabino, o presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, reforçou que prefeitos apoiam uma reforma tributária que não traga perda de arrecadação às cidades

O deputado Celso Sabino garantiu que sua proposta de substitutivo ao Projeto de Lei 2.337/2021, que propõe alterações no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ), não trará impactos negativos nos repasses dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM). Em reunião com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) nesta quarta-feira, 18, o parlamentar se dispôs ao diálogo, na busca por um formato de reforma tributária que “fique melhor para prefeituras em relação ao que está hoje e nunca pior”.

Favorável a uma reforma tributária que não implique em “qualquer perda para os municípios”, o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, expos a preocupação dos governantes municipais. “Da maneira que o projeto está, nós perderemos muito”, afirmou. 

No entanto, Sabino garantiu que haverá um ganho pequeno para FPM e FPE, “considerando as alterações que estamos fazendo”. Durante a reunião, o deputado apresentou dados que, de acordo com ele, “demonstram a neutralidade” da proposta. FNP e Abrasf vão analisar os números para ver se irão apoiar.

Ainda, conforme o parlamentar, foi apresentada uma PEC, que já está em tramitação na Câmara, ainda para votação em segundo turno, cujo objetivo é aumentar o FPM em 1%. “Apresentamos também uma outra PEC que acrescenta mais 0,37%”, disse. Caso aprovadas, as PECs garantiriam um acrescimento de 1,37% no FPM. “Jamais, e isso posso lhe falar com muita veemência, o presidente Artur Lira teve a intensão de tirar 1 centavo sequer do FPM”, afirmou Sabino.

Pasep

Ainda na reunião, o prefeito Edvaldo Nogueira pediu para que Sabino contemple na proposta da reforma tributária, a previsão de zerar a alíquota do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para municípios e regimes próprios de previdência social.

Apesar de extinto, as prefeituras continuam pagando 1% para o Fundo, destinado ao seguro-desemprego da iniciativa privada. Somente nas capitais, de acordo com o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, isso representa R$ 1,5 bilhão. Ainda conforme Passos, a partir de um entendimento do TRF4, Porto Alegre/RS já não está pagando o Pasep de parte de suas receitas. O presidente da Abrasf reforçou que com a extinção há um desvirtuamento, o que pode ocasionar em uma judicialização conjunta.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.