Ainda sem consenso, assunto deve voltar a ser discutido na próxima semana, em reunião sugerida pelo senador Roberto Rocha

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representada pelo presidente Edvaldo Nogueira, insistiu na manutenção da autonomia municipal na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na reforma tributária, em audiência pública, promovida pelo Senado, nesta sexta-feira, 20. As mais de 3 horas de discussão renderam em uma importante conquista da FNP. O que a entidade afirma, que municípios irão perder arrecadação com a proposta atual, foi um ponto que prevaleceu durante o debate.

“Essa reforma não é federativa”, afirmou Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, durante audiência pública para debater a PEC 110/2019, que propõe um imposto sobre o valor agregado (IVA) como forma de unificação de tributos. “Levar à reforma tributária a questão federativa do Brasil. A gente precisa sentar todos novamente, acredito no consenso”, falou Edvaldo. Assista a audiência completa aqui. 

Segundo o presidente da FNP, é preciso uma reforma tributária que contemple todos os entes federados. “Municípios precisam ter controle da arrecadação”, afirmou. No debate, ele apresentou a proposta defendida pela FNP, de uma reforma feita “a três mãos” e por etapas. “Será a melhor forma de construirmos um pacto federativo com o tempo, levando em conta as circunstâncias do Brasil”, disse.

O posicionamento da FNP foi compartilhado pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (FNP), Paulo Ziulkoski, que afirmou a importância de reconhecer que “o modelo de partilha das receitas entre entes, especialmente para municípios, encontra-se bastante desconexo com as realidades dos compromissos sociais e as responsabilidades na construção e realização de políticas públicas”.

Sob a relatoria do senador Roberto Rocha, a PEC 110 propõe a harmonização de dois IVAs, um IVA Federal, de competência da União, e um IVA compartilhado pelos estados e municípios (junção de ISS e ICMS). Ainda sem consenso, a preocupação dos municípios é a perda de arrecadação. “Os municípios não podem ficar à margem das duas pontas do imposto, a da cobrança e a da aplicação”, ponderou Edvaldo Nogueira.

De acordo com o presidente da FNP, a proposta defendida pela entidade, e que está apensada à PEC 110 como emenda 144, é o Simplifica Já, de modo que cada ente faça a sua reforma. “Por que não pode haver um IVA com três dimensões? Onde isso está escrito?”, questionou. Conforme o governante, a proposta tem semelhanças com a ideia inicial do governo federal. Roberto Rocha discorda e afirma que municípios não perderão recursos, porque a “gestão do IVA é paritária”. Segundo ele, a PEC “pode não ser ideal, mas é o que é possível”.

Ao afirmar que está “abraçado” com FNP e CNM, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que há um desequilíbrio na distribuição do bolo tributário e voltou a defender a revisão do Pacto Federativo. “É o retrato de uma sociedade em desajuste que 60% dos recursos esteja com a União..., 22% com estados e 18% com municípios. Um país bem construído é exatamente o contrário disso”, falou.

Guedes afirmou que concorda com “tudo o que foi dito pelos representantes dos municípios”. “Os senhores estão explicando pra nós o porquê de uma reforma ampla nunca ter saído e a nossa ideia de IVA dual era exatamente essa percepção”, falou. Segundo a defesa do ministro, o IVA dual não precisa trazer municípios no primeiro momento.

Reconhecendo a insistência dos municípios pelo seu IVA próprio, o senador Roberto Rocha afirmou estar aberto para continuar a discussão, com representantes dos governos federal, estaduais e municipais. “Acho que dá pra quebrar algumas contas e arredondar”, falou. O encontro deve já acontecer na próxima semana. “Penso que tem jeito de se avançar nessa matéria para fortalecer a base municipal, mas isso depende de outra rodada de conversa”, disse.

Para Guedes, ainda é necessário alinhamento e ele acredita que poderá sair, da reunião proposta por Rocha, “um princípio disso”. Ele voltou a falar que acha “impossível fazer [reforma tributária] de uma vez” e disse que a PEC 110 pode ser “orientadora”.

“Tudo que for compatível com maior eficiência na tributação, maior transparência, maior equidade, melhores práticas federativas, tem todo meu apoio, dentro do compromisso com a responsabilidade fiscal”, concluiu Guedes.

Também participaram da audiência pública José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Décio Padilha da Cruz, secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco e representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e os senadores Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.