PEC 13/2021, que deve ser votada nesta quinta-feira, foi discutida em audiência pública proposta pelo Senado

Na defesa de assegurar o financiamento da educação e, ao mesmo tempo, não penalizar os municípios, governantes e gestores locais que não aplicaram os 25% no ensino no contexto excepcional da pandemia, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestou, nesta terça-feira, 24, apoio à PEC 13/2021. O posicionamento foi fechado no dia anterior pela diretoria-executiva da entidade, que manifestou preocupação com a qualidade do gasto ficar comprometida diante da pressão constitucional.

“Prefeitos de todos os perfis ideológicos que compõem a FNP, de todos os partidos políticos, defendem, sim, a aplicação no ensino, defendem a educação brasileira, mas se deparam com uma situação muito atípica, muito excepcional, decorrente dos efeitos da pandemia nas contas públicas e na execução dessas políticas públicas”, afirmou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

A PEC 13/2021, que propõe a não responsabilização dos entes e seus agentes pelo descumprimento dos 25% em 2020, recebeu emenda que contempla os ajustes defendidos pela FNP. De autoria do senador Jean Paul Prates, o texto propõe que a contabilização da aplicação no Ensino, excepcionalmente para os mandatos em curso, seja aferida ao final da gestão, e não anualmente como de costume.

Dessa forma, os recursos mínimos para educação nos atuais mandatos se mantêm plenamente assegurados pela compensação até 2024. “A FNP, no seu amplo espectro ideológico, partidário, de forma muito clara, apoia a emenda do senador porque já dialoga com decisões anteriores de Tribunais de Contas que indicam que a aferição dos 25% seria mais inteligente se olhasse o mandato total do que ano a ano”, justificou Perre.

Conforme sinalizou a relatora da proposta, senadora Soraya Thronicke, seu texto deve levar em consideração a proposta de compensação. “Prefeitos estão agoniados em relação à PEC e precisam dessa tranquilidade para poder gerir os recursos destinados à Educação”. De acordo com ela, a PEC deve ser votada na quinta-feira, 26.

Assim como a FNP, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também reforçou posicionamento favorável à PEC. “Entendemos que isso é uma questão de razoabilidade. Queremos assegurar recursos e ao mesmo tempo não responsabilizar os gestores”, afirmou a consultora de Educação da entidade, Mariza Abreu.

O senador Flávio Arns, proponente do debate, afirmou que “se há problemas em função da pandemia, que haja essa compensação oficial”. Para Lasier Martins, senador autor da emenda que estende para 2021 a desobrigação do mínimo, “não podemos desamparar prefeitos que estão aflitos”. O parlamentar pede para “colocar na balança” a “época de profunda excepcionalidade” da pandemia.

A respeito desse cenário, o que prefeitos têm relatado são esforços para cumprir o mínimo estabelecido. Como contrapeso, a redução drástica nos serviços de transporte escolar, e, ainda, queda entre 20% e 50% nas despesas de manutenção dos equipamentos educacionais (telefone, energia, água e internet). De acordo com dados consolidados pela FNP, a média de investimentos no primeiro semestre deste ano ficou em 17,8%, enquanto no mesmo período de 2020, totalizaram 26,7%.

Diante disso, Gilberto Perre afirma que a dificuldade de aplicação no ensino em 2021 é maior do que foi em 2020. Na tentativa de cumprir o estabelecido na Constituição Federal, há inclusive, uma corrida de gestores pela compra de equipamentos de tecnologia, como tablets e notebooks, por exemplo. “O mercado não está preparado para oferecer os equipamentos na velocidade que as cidades demandam. Não é apenas uma decisão de querer comprar; é não ter o que comprar”, comentou o secretário-executivo da FNP.

O Conselho de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Região Nordeste (Undime) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também manifestaram preocupação com os recursos para a Educação.

Sobre as propostas na mesa, o presidente da Undime, Aléssio Costa Lima defende “o menor lapso de tempo possível. No mais tardar, englobando 2021, mas não desobrigando que essa diferença seja reposta”. Para o Todos Pela a Educação, a compensação também pode ser um caminho, conforme falou o líder de Relações Governamentais Lucas Fernandes Hoogerbrugge. “Simpatizo com a emenda do Jean Paul ainda que tenho alguns receios sobre como isso pode acontecer”, falou.

Também participaram do debate presidido pelo senador Marcelo Castro: Vitor de Angelo, presidente do Consed; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da CNTE; Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Maria Ester Galvão de Carvalho, coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE); Helber Ricardo Vieira, secretário adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação; Rozana Barroso, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; e José Marcelino de Rezende Pint, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Mobilização
Diante do apoio declarado à emenda proposta pelo senador Jean Paul Prates, a FNP está orientando que prefeitos mobilizem senadores, pedindo subscrição à proposta SF/21055.61269-40. Em resumo, a emenda contempla ajustes defendidos pela FNP à PEC 13/2021:
1) Não haverá punição por descumprimento dos valores mínimos financeiros estipulados no art. 212 da CF/88 no exercício de 2020.
2) A mesma exceção se estende aos exercícios de 2021 e 2022, desde que haja compensação até 2024 dos valores restantes para atingimento dos parâmetros constitucionais, com observância dos objetivos das políticas educacionais.
3) A inexecução dos parâmetros de despesa autorizados pelo dispositivo da PEC não dará ensejo a sanções de qualquer natureza, inclusive negativa de celebração de acordos ou convênios, especialmente para transferência de recursos, bem como efeitos do inciso III do art. 35 da CF/88.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.