Rodrigo Eneas
Rede de cidades inteligentes e humanas divulga novo site
A Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas (RBCIH), fundada em 2013, está divulgando seu novo website. Totalmente reformulada, a página na internet traz, entre outros assuntos, o documento “Brasil 2030”, resultado de anos de pesquisas, estudos, debates e busca de experiências em diversas partes do mundo, sobre cidades inteligentes e humanas.
Um dos objetivos deste documento é apresentar um conceito brasileiro do que vem a ser uma cidade inteligente e humana, e também uma proposta de metodologia de trabalho para que a RBCIH, em conjunto com outras instituições que queiram participar, possa organizar a captação de recursos e iniciar um trabalho que consiga efetivar o Projeto de Cidades Inteligentes e Humanas até o ano de 2030, com ações concretas e resultados em diversas cidades brasileiras.
O conceito trabalhado pela Rede é a que as cidades inteligentes e humanas são aquelas que se dotam de uma infraestrutura tecnológica que tenta se conecta a todos os hardwares, softwares e aplicativos existentes ou que venham a existir, permitindo à cidade que integre todos os dados e informações gerados, para ter um sistema de informações gerenciais aberto e transparente, de uma maneira que a tecnologia sirva de apoio à melhora da qualidade de vida das pessoas.
RBCIH
A Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas é formada por secretários municipais de ciência, tecnologia e inovação; secretários municipais de desenvolvimento econômico; professores de universidades públicas federais e estaduais; professores de institutos federais e empresários do setor de tecnologia e inovação. Ela nasceu, ligada à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para formar uma rede de troca de informações sobre cidades inteligentes e humanas no país, bem como para definir um conceito adaptado à realidade brasileira, a fim de estimular, fomentar e implantar projetos de cidades inteligentes e humanas nas cidades filiadas à Rede, estimular pesquisas nessa área, desenvolver negócios para as empresas e, principalmente, promover a inclusão tecnológica da sociedade brasileira, ampliando o acesso ao mercado de trabalho e gerando renda. A ideia é avançarmos da discussão teórica à prática, e iniciar o processo de transformação para cidades inteligentes e humanas no Brasil, aproveitando as experiências já existentes em diversos países, com suas inovações tecnológicas e não tecnológicas.
Entes terão até o final de janeiro para enviar dados sobre investimentos em educação de 2016
Estados, municípios e o Distrito Federal precisam ficar atentos ao prazo para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os investimentos feitos em educação referentes a 2016. Os entes federativos precisam encaminhar os dados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até dia 30 de janeiro. O novo prazo foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 2 de janeiro.
Para encaminhar as informações, gestores municipais, estaduais e distritais devem baixar a versão 2016 do Siope no portal eletrônico do FNDE, inserir os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los ao FNDE pela internet. Em anos anteriores, os municípios tinham até dia 30 de abril para enviar as informações, enquanto o Distrito Federal e os estados podiam encaminhar os dados até 31 de maio.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do DF e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.
Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.
Saiba mais no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acessando: www.fnde.gov.br
Marcelo Crivella
Marcelo Crivella
Rio de Janeiro/RJ
Prefeito do Rio de Janeiro
Nós precisamos virar essa pauta negativa, de a cada dia um novo escândalo. Tenho certeza que seremos capazes de mudar essa realidade, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com os novos prefeitos eleitos e aqueles consagrados pela reeleição.
João Doria
João Doria
São Paulo/SP
Prefeito de São Paulo
A cidade de São Paulo estará ao lado da Frente Nacional de Prefeitos para apoiá-la politicamente, institucionalmente, com a força e a voz de uma cidade de 12 milhões de habitantes. Eu entendo que a FNP não tem partido e não tem ideologia. É a Frente para a valorização dos municípios e dos munícipes, aqueles que vivem e dependem das cidades para a sua sobrevivência.
Após 13 anos em tramitação, presidente Michel Temer sanciona lei do ISS
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no dia 30 de dezembro. O presidente vetou alguns dos dispositivos que poderiam trazer mais receitas para os municípios, como a tributação do leasing e cartão de débito/crédito.
Apesar da insatisfação pelos vetos, os prefeitos afirmam que o projeto tenta acabar com a guerra fiscal entre municípios. "Ficamos felizes com a disposição do parlamento em aprimorar a capacidade de arrecadação dos municípios e promover uma desconcentração da arrecadação por meio do combate a guerra fiscal”, declarou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda.
Segundo o presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras e procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, ao acolher alterações ao texto original, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto.
Para o secretário municipal de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), na intenção de aperfeiçoar o projeto, foram inseridas normas que alteram a essência do tributo. “Essas mudanças irão, na prática, impossibilitar a cobrança do imposto de alguns serviços”, reforçou.
O texto sancionado traz alterações na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, considerando o dinamismo econômico gerador de novas atividades e solvência ante questões jurisprudenciais.
Conquista FNP: Prefeituras recebem hoje, 30, repasse proveniente da multa do programa da repatriação
O governo federal se comprometeu a depositar, ao longo desta sexta-feira, 30, o valor proveniente do repasse da multa do programa da repatriação aos municípios. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos(FNP), já que o pagamento só será realizado em 2016 devido ao empenho e articulação da entidade, querem trabalhando neste intuito e, ao longo dessa quinta-feira, 29, participou de audiências com o presidente da República, Michel Temer; ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, para resolver esse impasse.
Na manhã de hoje, 30, o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, conversou por telefone com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, que garantiu que o dinheiro estará na conta das prefeituras até o final do dia.
A União já havia se comprometido em fazer o depósito neste ano, por meio da Medida Provisória 753/2016, que tratou da forma de partilha da multa, mas o TCU proibiu a mudança de data da entrada dos recursos, alegando feriado bancário.
Na noite de quinta, após uma agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do Tesouro Nacional, e proposto a pedido da FNP, o ministro Carreiro reviu sua decisão, autorizando que o pagamento fosse feito nesta sexta-feira, conforme previa a MP.
A quantia é de cerca de R$ 5 bilhões e vai auxiliar prefeitos a fecharem as contas na reta final do mandato. Para o presidente da FNP, prefeito Marcio Lacerda, fica demonstrado que houve apenas um erro de entendimento do tribunal. Ainda segundo Lacerda, esse dinheiro que entra nos cofres é muito importante, especialmente para os menores municípios, que dependem desses recursos para fechar o ano com as contas em dia.
“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrasse, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros teriam dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estariam sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são: inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não poderiam ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.
FNP pede ao presidente da República liberação dos recursos da multa da repatriação aos municípios ainda em 2016
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, juntamente com outros prefeitos integrantes da Diretoria da entidade, se reuniram com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quinta-feira, 29, em busca de uma solução que permita, ainda neste ano, assegurar o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios.
Segundo o governo federal, a transferência para os municípios seria processada a partir de hoje, 29, para figurar nas constas dos municípios amanhã, 30. Uma divergência entre as interpretações do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) pode comprometer esse cronograma, já que o entendimento do TCU, proferido pelo vice-presidente da Casa, ministro Raimundo Carreiro, é que amanhã é feriado bancário, e, em função disto, o pagamento só poderia ser efetivado no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017.
Carreiro tomou a decisão depois de uma representação do Ministério Público Estadual do Maranhão.
“Temos esperança de que o TCU reveja essa posição. Os bancos não estão abertos ao público nesta quinta-feira, 30, mas movimentações entre contas oficiais podem ser feitas”, explicou o presidente da FNP, Marcio Lacerda. Segundo ele, o assunto é “urgente” para que os municípios fechem as contas neste ano.
Caso o entendimento do TCU prevaleça o prefeito Marcio Lacerda pediu ao presidente Michel Temer que editasse nova Medida Provisória autorizando o depósito nesta sexta-feira, 30.
Além de Temer, Lacerda e Meirelles, participaram ainda da reunião no Palácio do Planalto os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela; de Palmas/TO, Carlos Amastha; de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio.
TCU
Após audiência no Planalto, os prefeitos foram até o Tribunal de Contas da União para tentar solucionar o impasse. O ministro Raimundo Carreiro recebeu a comitiva e ouviu dos prefeitos o apelo para que houvesse a revisão da decisão cautelar. Segundo o ministro, a única maneira seria por meio de um agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do governo federal. O ministro foi então informado que um equipe do Ministério da Fazenda, com apoio da Advocacia Geral da União (AGU) já estariam trabalhando neste agravo. Raimundo Carreiro então se dispôs a analisar o agravo e responder o mais rapidamente possível.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tesouro Nacional já havia anunciado ontem, 28, que as ordens de pagamento seriam emitidas nesta quinta-feira para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.
“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrar nos cofres, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros terão dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estarão sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não podem ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.
FNP continua campanha para que valores da multa do programa de repatriação sejam pagos dia 29 de dezembro
Após publicação de Medida Provisória, que garante o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios no dia 30 de dezembro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua a mobilização da campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!” para que o repasse seja feito no dia 29. O motivo é que no dia 30 não há mais expediente bancário, o que impedirá que os prefeitos utilizem esses valores para o fechamento de contas de 2016.
O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, continua articulando os dirigentes da entidade para que permaneçam fazendo gestão junto a interlocutores do governo federal e parlamentares do seu partido/região, no sentido de garantir a efetivação desta transferência em tempo hábil.
Os valores que os municípios irão receber a título de multa é equivalente ao que já foi repassado pelo Imposto de Renda, que podem ser consultados aqui.
Essa pauta já caracteriza-se como uma vitória da FNP. Em conversa com o prefeito Marcio Lacerda, na tarde desta terça-feira, 20, o presidente da República, Michel Temer, garantiu que atenderia o pleito da FNP, com a edição e publicação da Medida Provisória. Saiba mais aqui.
Congresso promulga regime especial para pagamento de precatórios
A Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015) foi promulgada nesta quinta-feira, 15, no Congresso Nacional. A EC autoriza regime especial para pagamento de precatórios a cargo de estados, Distrito Federal e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
Segundo a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020”, falou a prefeita, no dia 23 de novembro. Para ela, a PEC vem em boa hora e vai permitir que os prefeitos que vão assumir os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente.
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
A PEC
A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado, que reduziu de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
As novas regras
De acordo com a nova emenda, os precatórios a cargo dos estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.
Pelo sistema que será adotado, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federados. A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco, na decisão que considerou inconstitucional a emenda.
Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, nesses casos, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.
Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor dessa requisição, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82).
Negociações
Os outros 50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.
Compensações
Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensação do precatório a pagar com débitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.
A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Se compensados, esses valores passarão a ser uma receita do ente público, mas não poderão sofrer qualquer vinculação automática, como transferências a outros entes federados e para despesas com educação, saúde e outras finalidades.
Correção monetária
A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.
A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.
Fontes de recursos
Como a parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável em razão da receita, a PEC não permite que ela seja inferior, em cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.
O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.
Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores para a Previdência.
Depósitos judiciais
Além desses recursos orçamentários, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não.
Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Quanto aos demais depósitos judiciais da localidade (município, estado, Distrito Federal ou União), relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para pegar esse dinheiro, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos.
Os recursos serão divididos entre o estado e os municípios de seu território. No caso do DF, onde não há municípios, todos os recursos ficam com seu governo.
Empréstimos
Será permitida ainda a contratação de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para suprir a necessidade de recursos.
Reunião na FNP levanta pontos a serem debatidos com a presidente do STF de interesse dos municípios
A sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, foi o local escolhido para uma reunião de caráter técnico, nesta quarta-feira, 14, com Procuradores-Gerais e Secretários de Fazenda das capitais. O intuito do encontro foi definir pontos para a construção de uma pauta de interesse municipal de temas que já tramitam no Judiciário para ser apresentada a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 17 de janeiro.
Essa reunião preparatória para a audiência com a ministra Cármen Lúcia contou com a presença de 30 pessoas, além dos prefeitos de Palmas/TO, Carlos Amastha; Rio Branco/AC, Marcus Alexandre e de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.
Segundo Lacerda, as cidades têm ficado a margem das grandes decisões. “O debate municipalista andou muito pouco ao longo dos últimos anos. Temos que nos organizar e arranjar novos mecanismos para retomar esse diálogo”, afirmou o prefeito.
Já o prefeito Carlos Amastha pediu que na elaboração da pauta os participantes pensassem além das questões jurídicas, mas também no pacto federativo e no diálogo que a presidente Cármen Lúcia está abrindo aos municípios. “Não podemos nos apequenar diante da possibilidade que nos foi apresentada. Devemos montar uma pauta que discuta o municipalismo além das ações que correm no judiciário. Temos que ser grandes para debater a importância do municipalismo brasileiro e o futuro das cidades”, disse.
Ainda de acordo com o prefeito de Palmas, com a crise política e econômica em que o país está vivendo, esta se mostra a hora certa para pautar questões referentes ao municipalismo. “Um pesquisa recente mostra que no ano de 2030, 90% da população na América Latina estará morando nas cidades. As pessoas não moram na União, nem nos estados, elas moram nos municípios, por isso temo que se não levantarmos a voz agora, nesse momento, não conseguiremos nossos direitos e não fortaleceremos o movimento municipalista.”
Os Procuradores-Gerais e Secretários de Fazenda das Capitais levantaram pontos importantes a serem debatidos com a ministra, como: execução fiscal; judicialização de vários setores, e outros pontos de referência para a pauta municipalista.
O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, frisou a oportunidade de se aprofundar no diálogo federativo. “O encontro com a ministra é de grande importância, pois é isso que nos dá força e legitimação. Essa abertura no STF mostra um avanço no diálogo federativo”, disse.
O procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, também frisou a abertura federativa. “Nossa pauta é federativa e pontuamos alguns fatores que estão tramitando no STF. Temos que aproveitar e criar um espaço de diálogo permanente”, destacou.
Reunião anterior
No dia 7 de dezembro, uma comitiva de prefeitos foi recebida pela presidente do Supremo Tribunal (STF), ministra Cármen Lúcia. A reunião, que contou com a participação de dirigentes da FNP, foi motivada pela busca dos prefeitos pelos repasses dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação.
Então, a presidente do STF marcou uma nova audiência com prefeitos de capitais, no dia 17 de janeiro de 2017, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF.
Os prefeitos levaram a consideração da ministra o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. Para o presidente da FNP, prefeito Marcio Lacerda, a ministra Cármen Lúcia é uma “interlocutora importante” para que os prefeitos possam discutir questões de interesse dos municípios, no âmbito do Poder Judiciário. “Há uma série de questões muito importantes para a vida dos cidadãos. Apesar de, em muitos casos, não implicarem em mais acesso ao orçamento federal, os prefeitos não encontram interlocutores no governo federal”, disse.