Encontro também contou com discussões sobre reforma tributária e cooperação para ampliar o acesso à cultura

O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, reuniu-se nesta segunda-feira, 24, com Eduardo Saron, presidente da Fundação Itaú, na sede da instituição em São Paulo/SP. O encontro teve como objetivo construir uma parceria entre as entidades para apoiar o Fórum Nacional de Secretários de Cultura das Capitais e Municípios Associados.

Também participaram da reunião o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre; a secretária de Cultura de Belo Horizonte/MG e presidente do Fórum, Eliane Parreiras; e Carla Christine Chiamareli, gerente do Observatório da Fundação Itaú. A iniciativa busca fortalecer a atuação do Fórum na promoção de políticas culturais e na articulação entre gestores municipais da área.

Além do encontro com a Fundação Itaú, Edvaldo Nogueira também se reuniu com o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais (FBDC), movimento voltado ao fortalecimento da gestão cultural no Brasil e no exterior. Entre os temas discutidos, destacou-se o impacto da reforma tributária na área cultural.

O FBDC trabalha na articulação de modelos de desenvolvimento, na formulação de políticas de proteção à criação e distribuição de bens culturais, além da realização de pesquisas e desenvolvimento de indicadores. A reunião reforçou a importância da cooperação para ampliar o acesso à cultura nos municípios brasileiros.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram oficialmente habilitadas para coordenar o processo eleitoral que definirá os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A decisão foi tomada durante reunião realizada na manhã desta sexta-feira,14, em Brasília/DF. 

O Conselho Superior do CGIBS será composto por 54 membros, divididos igualmente entre representantes dos estados e do Distrito Federal (27) e representantes dos municípios (27). Conforme estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária, a escolha dos representantes municipais será realizada por meio de eleições distintas para definir tanto os titulares quanto os suplentes de cada grupo.

De acordo com a legislação, a organização do processo eleitoral é de responsabilidade das associações de municípios de âmbito nacional, reconhecidas pela Lei 14.341/2022. Dessa forma, a FNP e a CNM atuarão em conjunto na estruturação e execução do processo, assegurando a representatividade dos municípios no Conselho Superior do CGIBS. A colaboração entre as entidades visa garantir transparência e legitimidade na escolha dos representantes, reforçando a participação municipal nas decisões relacionadas à gestão tributária.

Próximo encontro

Após a habilitação das duas entidades, os representantes decidiram que na próxima segunda-feira, 17 de fevereiro, a reunião acontecerá na sede da FNP e terá como pauta a estruturação do regulamento do processo eleitoral e a definição da Comissão Eleitoral e suas atribuições.

O consenso entre prefeitos se deu pelo nome do prefeito Fluminense para coordenar a FNP no biênio abril de 2025 a abril de 2027

Em reunião estratégica realizada nesta terça-feira, (11), na sede da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, líderes municipais de médias e grandes cidades chegaram a um consenso: indicaram o prefeito do Rio de Janeiro/RJ, Eduardo Paes, como candidato único à presidência da entidade para o biênio abril de 2025 a abril de 2027. A decisão unânime destacou a proposta de Paes para coordenar a FNP sucedendo Edvaldo Nogueira, ex-prefeito de Aracaju/SE.

O encontro reuniu prefeitas e prefeitos de diversas regiões do país, que debateram a composição da nova diretoria. Além de Paes, nomes como Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Cícero Lucena (João Pessoa/PB), Rodrigo Neves (Niterói/RJ) e João Campos (Recife/PE) integrarão a executiva da FNP, reforçando a representação regional da entidade.

A eleição e posse oficial ocorrerá durante a 87ª Reunião Geral da FNP, marcada para os dias 7 e 8 de abril de 2025, na capital federal. O evento, que já tem inscrições abertas no site oficial, consolidará a transição de liderança em um momento estratégico para as pautas municipais no cenário nacional.

No evento, presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, ressalta a importância desses eventos para os prefeitos e para as cidades

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu hoje, 11, em Brasília, os prefeitos eleitos e reeleitos no último pleito eleitoral. O evento, promovido pelo Governo Federal, vai até quinta-feira, 13, e busca divulgar ações federais pouco conhecidas de fomento aos municípios, bem como estreitar os laços com os prefeitos de todo o país.

Prefeitas e prefeitos de todo o país participam de oficinas, palestras e workshops durante os três dias de evento em Brasília. Os convidados terão conexão direta com programas, ministérios e outros órgãos, como FNDE, Ibama, Iphan, Receita Federal, Serpro, Sebrae, Correios e muitos outros órgãos federais.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ex-prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, destacou a importância desses eventos para os prefeitos e para as cidades. “É o Governo Federal abrindo os caminhos para que os prefeitos e prefeitas, principalmente os recém-eleitos e também os prefeitos que foram reeleitos, possam ter esse diálogo cotidiano com o Governo Federal. É uma grande honra participar desse evento ao fim do meu mandato como presidente da FNP, depois de quatro mandatos como prefeito da minha cidade de Aracaju, e de ter sido vereador e vice-prefeito. Eu sou um político municipalista na essência”, enfatizou.

Edvaldo Nogueira ressaltou que são os prefeitos que fazem o Brasil andar e que este século é das cidades. “Aqui hoje estão aqueles que tocam o Brasil, aqueles que, diuturnamente, com seu trabalho, com sua inteligência e com seu compromisso, colocam o Brasil para andar. Eu digo sempre que, se os séculos XV e XVI foram os séculos do império, o século XVIII foi o século das nações e o século XXI será o século das cidades”.

O presidente da FNP lembrou ao Governo Federal que quando a população necessita bate à porta dos prefeitos e não do governador ou do presidente. “É nas cidades, meus irmãos e minhas irmãs, que as pessoas vivem. É na cidade que uma mãe, três horas de manhã, seu filho com febre, e ela pega a criança e precisa ter um posto de saúde que a acolha com dignidade. É na cidade que os trabalhadores que precisam chegar no trabalho têm que ter a mobilidade e os ônibus funcionando”, disse.

Outros aspectos importantes levantados por Edvaldo Nogueira foi a necessidade de mudança no Pacto Federativo e a reforma tributária. “É na cidade que a gente acolhe as pessoas que mais precisam. Por isso, presidente Lula, é que é muito importante que cada vez mais haja a mudança no Pacto Federativo para que as prefeituras e os prefeitos tenham mais recursos para poder tocar o seu trabalho e a sua vida. É também um momento importante para os novos prefeitos porque os desafios que estão colocados com a reforma tributária, nós precisamos unir prefeitos e prefeitas para enfrentarmos esse tema que vai ser uma grande novidade para o país e que os prefeitos e prefeitas precisam, juntos com governos estaduais e Federal marcharem juntos para que a gente tenha uma reforma tributária que efetivamente traga recursos, progresso e desenvolvimento para o nosso país”, ressaltou.

Esteve presente no palco diversos prefeitos da FNP, entre eles Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro/RJ; Sebastião Melo, de Porto Alegre/RS, Cícero Lucena, de João Pessoa/PB; Rodrigo Neves, de Niterói/RJ e João Campos, de Recife/PE.

Fala presidente!

O presidente Lula iniciou seu discurso afirmando que nenhum prefeito será discriminado por pertencer a outra legenda política.

“Nenhum prefeito será discriminado porque não votou em mim ou porque falou mal de ministro. Todos têm direito. Nós sabemos como a oposição era tratada no país. Muitos governadores passaram quatro anos no governo e não foram recebidos. Muitas vezes, os prefeitos do meu partido ficam zangados porque quem ganhou o tal do PAC Seleções não foi o prefeito do PT, mas o prefeito vizinho que não gosta do PT. Mas é assim que a gente vai exercer a democracia. É assim que a gente vai ensinar civilidade neste país”, disse.

Lula lembrou que esse evento, denominado Encontro com Novos Prefeitos e Prefeitas, é “uma oportunidade para vocês (prefeitos) garimparem corretamente onde ainda tem muita coisa, mas não é momento de pedir”.

Confira a abertura do evento, clicando aqui. 

Evento reúne gestores de várias partes do país para debater desafios fiscais e oportunidades de investimento

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoverá, no próximo dia 10, a reunião do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda, com debates e trocas de experiências sobre os desafios da gestão fiscal nos municípios brasileiros. O encontro ocorrerá na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, e contará com a presença de cerca de 50 secretárias e secretários de finanças e fazenda de municípios de todas as regiões do país.

O objetivo central do evento é fomentar debates sobre gestão fiscal, apresentar oportunidades de financiamento e parcerias público-privadas (PPPs) e discutir os impactos da Reforma Tributária nas receitas municipais. Além disso, a reunião marcará a eleição da nova diretoria do Fórum para a gestão 2025/2027 e o lançamento da MultiCidades, publicação referência sobre as finanças municipais brasileiras.

Programação

A programação do evento inclui uma série de painéis com especialistas e representantes institucionais. A abertura será conduzida por representantes do Fórum, da FNP, do Sebrae Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que destacarão a importância da cooperação para o fortalecimento das finanças municipais.

Logo em seguida, será lançada a 20ª edição da MultiCidades, que reúne dados atualizados sobre receitas e despesas municipais, com foco em investimentos, saúde, educação e infraestrutura. A apresentação ficará a cargo de Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP.

Entre os temas de destaque, estão as oportunidades de concessões, PPPs e operações de crédito, que serão abordadas por especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Também haverá uma mesa específica sobre as linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para municípios e do KfW Banco de Desenvolvimento alemão, detalhando programas e oportunidades voltadas para gestão pública, infraestrutura urbana e resiliência climática.

No período da tarde, a Reforma Tributária será debatida sob a ótica dos impactos nas receitas municipais e estratégias para adaptação às novas diretrizes fiscais. A programação segue com a definição da pauta prioritária de finanças para os próximos anos e encerra-se com a eleição da nova diretoria do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda.

Participação de municípios

O evento é gratuito e os gestores públicos municipais interessados em participar deve se inscrever até às 12h dessa sexta-feira, 07, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Evento será realizado durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas

De 11 a 13 de fevereiro, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, representantes do Executivo de todo o país terão um espaço exclusivo de debates junto ao Ministério da Cultura (MinC). O Encontro com Gestores e Gestoras Municipais de Cultura visa compartilhar informações e experiências com as novas lideranças, a fim de apresentar de maneira objetiva quais são, como funcionam e de que maneira podem ser acessadas as principais políticas culturais do país.

A atividade será presencial e realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, destaca a relevância do evento para a consolidação das políticas culturais no país. “O convite do MinC é de extrema importância. Este será um momento para fortalecer as políticas públicas culturais no Brasil, fomentar a troca de experiências e alinhar estratégias que respondam às demandas locais e regionais. Serão dias dedicados ao diálogo ampliado, à construção de uma gestão cultural mais integrada e inclusiva, com o compartilhamento de boas práticas e a oportunidade de articular e transformar a cultura nos municípios”, destaca Tavares.

Saiba mais clicando aqui. https://bit.ly/40E6Rne

Ele sucederá o ex-prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva. Também foram eleitos novos membros para compor a diretoria e o conselho fiscal.

O Consórcio Conectar acaba de eleger seu novo presidente em Assembleia-geral Extraordinária, o prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, que assume o mandato até dezembro de 2026. Ele sucede o ex-prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, que exerceu seu mandato de agosto de 2023 a agosto de 2024.

Também foram eleitos para compor a diretoria o prefeito de Vitória/ES, Lorenzo Pazolini, como 1º vice-presidente, e a prefeita de Campo Grande/MS, Adriane Lopes, como 2ª vice-presidente. O prefeito de Caruaru/PE, Rodrigo Pinheiro, o prefeito de Hortolândia/SP, Zezé Gomes e o prefeito de Vinhedo/SP, Dr. Dario, foram eleitos para compor o conselho fiscal.

O Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - Conectar é uma iniciativa da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) que concretizou um anseio antigo de prefeitas e prefeitos de todo o Brasil. Atualmente, o consórcio possui 1748 municípios participantes, que podem se beneficiar da compra de insumos e materiais hospitalares a preços mais acessíveis devido à escala das compras.

"Acompanhei desde o início a formação do consórcio durante a pandemia. Na época, prefeitas e prefeitos pressionaram o Governo Federal para a compra urgente de vacinas. O consórcio não ficou parado esperando, buscou alternativas para ampliar o consumo, buscando mais fornecedores para aumentar a concorrência. Nosso objetivo será diminuir os preços para os municípios consorciados e expandir ainda mais esse número [de membros], impactando diretamente todas as gestões de saúde de prefeitas e prefeitos deste país. Queremos ser um instrumento ainda mais forte para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde”, destacou o prefeito Dário Saadi.

"Os municípios se empenharam muito para que o consórcio se estabelecesse. Ele foi criado durante a pandemia, mas tem potencial para se tornar fundamental para as prefeituras na compra de insumos em diferentes áreas. Temos potencial para crescer e ser um instrumento essencial de mecanismo de saúde pública, ágil, dinâmica e eficiente. Graças à FNP pela criação desse consórcio e pelo suporte que nos dá. Tenho certeza de que o prefeito Dário vai consolidar a amplitude desse consórcio”, disse Edinho Silva.

O prefeito de Florianópolis/SC, Topázio Neto, colocou-se à disposição para ajudar na condução do consórcio. Rodrigo Pinheiro, prefeito de Caruaru/PE, destacou que o maior desafio é fazer mais com menos recursos, economizando o máximo com a ajuda do Consórcio. Lorenzo Pazolini, que está à frente de de Vitória/ES, ressaltou que a iniciativa pretende ser eficaz na vida da população, levando insumos e medicamentos a mais prefeituras de todo o país.

O que é o Conectar?

O Consórcio Conectar foi institucionalizado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2021, que autorizou a aquisição de vacinas contra Covid-19 diretamente por estados e municípios. No mesmo mês, o Congresso Nacional promulgou a Lei 14.124/21, dando validação para a mobilização nacional de municípios por uma representação suprapartidária, capaz de congregar cidades de diferentes portes populacionais em todas as regiões do país.

Em março de 2021, mais de dois mil municípios manifestaram interesse em aderir ao consórcio, aprovando leis autorizando em suas respectivas câmaras municipais. O estatuto foi aprovado em março de 2021, com a votação eletrônica de 589 municípios elegendo a chapa única "Conectados pelo Brasil".

A constituição do Conectar como consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos, equipamentos e serviços de saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005.

Saiba mais em https://consorcioconectar.org/

A pauta do encontro foi apresentar e esclarecer a lei em vigor que restringe o uso de celulares em escolas públicas e particulares de todo o Brasil

Os Secretários de Educação participaram nesta sexta-feira, 24, de reunião virtual promovida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec), com a secretária de Educação Básica do ministério da Educação, Kátia Schweickardt.

O intuito foi esclarecer a nova lei (15.100/25), sancionada e já em vigor pelo presidente Lula, em 13 de janeiro de 2025, que proíbe o uso de celulares na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, inclusive durante o recreio e intervalo entre as aulas. 

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre e a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec), Maria Silva Bacila, abriram a reunião enfatizando a importância dessa lei como uma conquista.

A proibição de celulares nas escolas já era uma prática implantada no município do Rio de Janeiro, desde outubro de 2023, já trazendo resultados significativos no desempenho escolar dos estudantes e uma diminuição nos casos de cyberbullying, disse o deputado licenciado Ferreirinha, que atualmente está secretário de Educação do município do Rio de Janeiro.

Renan Ferreirinha, que foi o relator da matéria na Câmara dos Deputados, destacou a importância da legislação. “Fizemos uma consulta pública, dezembro de 2023 a janeiro de 2024, a respeito da proibição de celulares durante o horário escolar e recebemos 10 mil contribuições. O resultado foi: 83% favorável, 11% parcialmente favorável e 6% contrários”, enfatizou Ferreirinha.             

O secretário de Educação do Rio chama o excesso de telas de “epidemia de distrações” e defende que haja limites para crianças e adolescentes. "Toda vez que uma criança recebe uma notificação [no celular], é como se ela saísse de sala de aula, a gente perde a atenção do aluno. E toda vez também que ela está no celular na hora do recreio, a gente está perdendo a interação social dela. A conexão do aluno tem que ser com os amigos, com os professores, com a escola, e não com o celular”, destacou.

A secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt, ressaltou que a medida é essencial para promover um uso mais equilibrado das tecnologias digitais no ambiente escolar. “Precisamos promover uma educação digital crítica, que promova um uso equilibrado, seguro e responsável das tecnologias”. Ela também reforçou que “ninguém vai sair prendendo alunos, nada disso” e convidou os secretários e secretárias de Educação para participarem do Webinário do MEC sobre a nova lei, que será realizado no dia 31 de janeiro, às 10h, no YouTube do MEC e na plataforma Undime-Conviva.

“A FNP está nessa pauta para fazer a lei pegar. Precisaremos trabalhar politicamente com os prefeitos para abraçar essa boa causa, pois esse é um desafio enorme. Politicamente o aval e o patrocínio das prefeitas e dos prefeitos será muito importante. Queremos que levem ao ministro Camilo (ministro da Educação) o nosso apoio a essa lei”, disse o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

A nova lei determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso excessivo das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico, principalmente decorrente do uso imoderado de telas.

O encontro também contou com a participação de representantes do Todos pela Educação (TPE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a participação de mais de 130 representantes de municípios de diversas regiões do país.

Confira aqui as apresentações do Deputado Renan Ferreirinha e da secretária Kátia Schweickardt, bem como o decreto Municipal Nº 53918, que regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e a resolução Nº 442/2024, da Secretaria Municipal de Educação, que regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

Por: Alexandre Sobreira Cialdini - secretário de Planejamento e Gestão do Estado (SeplagCE)

Os primeiros 100 dias de governo são cruciais para estabelecer o tom da administração. Nos 30 primeiros dias, é necessário realizar um diagnóstico da situação fiscal e financeira do município, além de promover a necessidade (re)construção do cadastro fiscal municipal. As ações iniciais definem não apenas a percepção da população, mas também o sucesso do mandato.

Portanto, o diagnóstico imediato deve contemplar as seguintes iniciativas: 1. Levantar, a partir de uma conciliação bancária confiável, o ativo disponível, discriminando os valores com vinculação específica de receita e gastos daqueles de livre entrega, para iniciar o processo de sistematização da conta única do tesouro; 2. Apurar a dívida flutuante (de curto prazo), contemplando restos a pagar (processados e não processados), depósitos e débitos de tesouraria; 3. identificar a existência possível de Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs); 4. Levantar todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e aditivos contratados, distinguindo as reuniões antes e após 4 de maio de 2024. 2/4.

As contas a pagar da gestão anterior, assim como os projetos pendentes, devem ser ponderadas no planejamento das políticas a serem continuadas e iniciadas pela nova administração. Em 2025, o gestor terá apenas 12 meses de receita para pagar as despesas geradas nesse período. Por isso, é fundamental gerenciar os restos a pagar e eventuais DEAs, considerando a disponibilidade da caixa do município e a especificação de receita para os anos subsequentes.

A partir do próximo ano, mudanças importantes no sistema de emendas ao Orçamento da União serão rompidas, conforme a Lei Complementar 210/2024 e a Portaria Conjunta 155/2024. Em consonância com as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) , os municípios deverão estar atentos à elaboração de planos de trabalho como condição para a captação de recursos.

O comprometimento do prefeito com o equilíbrio fiscal e a melhoria da qualidade do gasto é essencial para que os gestores possam desenvolver uma boa administração, demonstrando que é possível fazer mais com menos. Nesse sentido, o diagnóstico inicial deve ser objetivo e apresentar, até o 30º dia de governo, os seguintes pontos: Demonstração da situação financeira para balizar o exercício de 2025;

Mapeamento dos contratos vigentes; Análise de indicadores críticos, como liquidez, poupança corrente e a relação entre o crescimento da receita disponível e as despesas correntes;

Identificação das demandas urgentes, como as ações preventivas para a quadra invernal.

Existem diversos dados disponíveis que ajudam a identificar fragilidades e oportunidades. É também essencial considerar compromissos e pendências deixadas pela administração anterior. Ferramentas como o portal Tesouro Transparente, disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios, fornecem um panorama abrangente de indicadores fiscais dos municípios brasileiros. Outro recurso importante é o portal Transferegov, disponível em: https:// portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home, que centraliza informações sobre 3/4 transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Por fim, os prefeitos precisarão preparar seus municípios para as reformas Tributária e Previdenciária. É necessário avaliar a planta genérica de valores imobiliários, a situação financeira e atuarial da previdência municipal , bem como a estrutura administrativa e de gestão. Essas iniciativas podem abrir oportunidades para a maximização da receita, além de otimização das despesas e resultados.

Texto original publicado na coluna "Opinião" do jornal O Povo.

Essa é mais uma conquista da FNP que reforça a segurança jurídica e a eficiência fiscal para os municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira,17, parecer que retira as parcerias firmadas pelo Poder Público com entidades do terceiro setor (organizações sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil) do enquadramento como “despesas de pessoal”, salvo nos casos de fraude ou desvio de finalidade. Essa tem sido uma forte pauta da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ao longo desse ano que tem defendido a aprovação legislativa a fim de consolidar, com maior segurança jurídica, esse entendimento.

A FNP desempenhou um papel central no debate sobre a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal. Em um contexto marcado por desafios fiscais e pela busca por maior eficiência administrativa, a entidade articulou diálogos com o ministro Antônio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), e com os deputados: Gilson Daniel, autor do PLP 98/2023 que trata do tema e com a deputada Nely Aquino, relatora do projeto na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parecer da AGU, a regra prevista no §1º do art. 18 da LRF deve ser aplicada, estritamente, aos casos de substituição de mão de obra de militares, servidores e empregados públicos. Entre essas hipóteses, estão as contratações para atividades previstas no art. 3º do Decreto n° 9.507/2018 e no art. 126 da Lei 14.791/23 (LDO-2024). Como exemplos, estão as posições consideradas estratégicas, as que envolvem tomada de decisão, as relacionadas ao poder de polícia/regulação ou quando forem inerentes às categorias funcionais abrangidas no plano de cargos do órgão ou entidade em questão.

A partir do novo entendimento, a AGU sugeriu à Secretaria do Tesouro Nacional a adoção das providências que entendesse cabíveis, com a sugestão de revisão do conteúdo do Manual de Demonstrativos Fiscais.

A secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, ressaltou, no entanto, que as parcerias com organizações da sociedade civil continuarão sendo fiscalizadas rigorosamente por organismos de controle, para evitar fraudes e desvios. “Esse posicionamento cria um ambiente jurídico mais estável, fortalece as parcerias com o Terceiro Setor e promove eficiência na aplicação dos recursos públicos”, concluiu.

A FNP permanece atuando no Congresso Nacional pela aprovação do PLP 141/24 que formaliza essa exclusão diretamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acesse o parecer da AGU aqui.