Em Campinas/SP, nesta segunda-feira, 28, durante o primeiro dia da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito anfitrião, Jonas Donizette, abriu oficialmente as inscrições do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), dando início, também, à mobilização para o evento com a #EMDSeuvou. Os interessados em participar do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país já podem realizar sua inscrição aqui.

Com o tema “Reinventar o Financiamento e a Governança das Cidades”, o IV EMDS, que será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, aborda uma das principais angustias dos prefeitos. “Em Campinas, administramos hoje com o mesmo orçamento de 2012. O tema deste Encontro é justamente reinventar”, afirmou o prefeito anfitrião.

O EMDS estará em pauta durante toda a 70ª Reunião Geral da FNP. Eventos como a reunião com representantes de municípios que irão receber as Reuniões Preparatórias para o IV EMDS, na terça-feira, 29, e a Reunião da Comissão Organizadora do IV EMDS, no dia 30, também fazem parte da programação do evento.

Assinatura de documentos

Durante a abertura da 70ª Reunião Geral da FNP, a entidade municipalista assinou três importantes parcerias para o desenvolvimento dos municípios. Com o Sebrae/Pernambuco, a FNP firmou acordo de cooperação para o desenvolvimento do “Programa de Modernização Administrativa e Tributária dos Municípios (PMAT) para o desenvolvimento local com foco nos municípios do g100 – Pernambuco”.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, esse acordo de direcionar recursos permite que “as cidades do g100 em Pernambuco tenham acesso a uma serie de instrumentos para o aprimoramento de sua gestão”.

Para o prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PE, Elias Gomes, vice-presidente de Políticas Sociais, que já utiliza o PMAT, há sempre o que melhorar na área da arrecadação. “Este ano, enquanto a crise se abatia, nós estávamos colhendo os frutos da modernização administrativa. Tivemos um aumento de 19% na receita do município, que não foi motivada por outra coisa, senão uma adequada aplicação de todas as ferramentas disponibilizadas pelo PMAT”, falou.

Em nome do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o termo foi assinado pelo gerente de Políticas Públicas do Sebrae/PE, Fernando Clímaco, que destacou a importância da modernização administrativa para os municípios do g100.

Com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, a FNP assinou o termo de Cooperação para desenvolver, no Brasil, ações conjuntas para o fortalecimento e promoção local da sustentabilidade, qualidade urbana e proteção ambiental. “É da ação local que se constrói o macro, para uma política de preservação ambiental mais adequada”, falou o prefeito Jonas Donizette, que também convidou os participantes da reunião para o IV EMDS, evento que tem em seu núcleo esta temática.

Ainda no âmbito do IV EMDS, foi assinado o termo de Parceria para a realização da II Conferência Internacional Cidades Sustentáveis conjuntamente com o IV EMDS. A Conferência é uma iniciativa da Rede Nossa São Paulo, Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. “Temos o objetivo de apresentar boas práticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), disse a coordenadora de Mobilização da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, Zuleica Goulart.

Programação

Além da programação que irá contemplar o IV EMDS, o evento segue à tarde, com a Plenária de Prefeitos Atuais, cuja discussão será norteada pelo fechamento de contas e o encerramento de mandatos. Estarão em pauta temas como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios, repasses da saúde, pagamento de precatórios, acesso aos depósitos judiciais de terceiros, adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e decretos de calamidade pública financeira

Para o prefeito Marcio Lacerda, a Plenária de Prefeitos é um momento de articulação entre os governantes locais, que têm buscado um protagonismo adequado à sua atuação. “É importante que saiamos daqui com uma posição muito clara e com reivindicação de espaço e medidas que interessam a nossa população, neste momento”, mobilizou.

Na programação de terça-feira, 29, destaque para a Plenária de Prefeitos Eleitos e Reeleitos, já com participação confirmada de João Dória e Marcelo Crivella, eleitos, respectivamente, em São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ, e reeleitos em Vitória/ES, Luciano Rezende, e Campinas, Jonas Donizette. Faz parte da pauta, uma palestra com o especialista em finanças públicas da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, que irá fomentar o debate sobre as perspectivas para os novos governos.

A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.

O prefeito de Cariacica/ES, Juninho, integrante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve na manhã desta quinta-feira, 24, com o coordenador de portfólio do Instituto Clima e Sociedade (ICS), Walter de Simoni. O encontro, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, teve como pauta principal a apresentação do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Além de informar sobre o evento, Juninho também aproveitou a ocasião para convidar os representantes do ICS a participarem das discussões para definição de temáticas, metodologia e conteúdo do EMDS.

“Será uma grande oportunidade das organizações dialogarem com os prefeitos nos temas mais relevantes e, por isso, vamos participar”, declarou Walter.

Instituto Clima e Sociedade

O ICS é uma organização filantrópica que catalisa políticas climáticas de nível global, nacional e regional para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. A atuação do ICS se dá no fomento de organizações e projetos da sociedade civil, academia e governos; mobilização de recursos filantrópicos e outros de atores nacionais e internacionais; e conexão entre atores e catalisação de ações.

IV EMDS

O IV EMDS será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF. A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, que deve reunir pelo menos dez mil participantes, cerca de mil palestrantes e mais de 500 prefeitos, será uma grande oportunidade de diálogo com a nova geração de governantes locais que tomará posse em 2017.

A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) sobre precatórios, aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Teixeira (SP) a favor da versão do Senado. A PEC regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a realizar um pagamento após o trânsito em julgado.

No dia 8 deste mês, a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de audiência pública que debateu a PEC. Na ocasião, a prefeita destacou o posicionamento favorável da entidade à aprovação imediata.

A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC

A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Sílvio Torres (SP), disse que falará com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para incluir a PEC já na pauta do Plenário nesta quarta-feira, 23. Ele ressaltou que a agilidade em aprovar o texto veio graças a um amplo consenso.

Plenário

Após a aprovação do texto, a prefeita Maria Antonieta destacou que agora é hora dos prefeitos interagirem com os líderes de partidos no Congresso para garantir a aprovação em plenário. “Precisamos envidar esforços junto aos líderes para garantir apoio para a primeira votação em Brasília, que deve ocorrer nesta quarta-feira, 23”, disse.

A prefeita Antonieta destacou que a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020, então a PEC chega em boa hora e vai permitir que os novos prefeitos, que assumem os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente daquela que nós, prefeitos em fim de mandato, tivemos”, destacou.   

“Convergimos para uma posição que conseguiu atender governadores, prefeitos e demais representantes envolvidos, mas, principalmente, a milhões de pessoas que aguardam definição para a situação dos precatórios”, disse o presidente da comissão especial, deputado Silvio Torres.

Para o deputado Marcus Pestana (MG), o uso dos depósitos judiciais para desonerar o fluxo financeiro de estados e municípios é muito importante. “A questão dos precatórios é uma despesa muito relevante no orçamento”, frisou.

Depósitos judiciais

Os senadores também excluíram do pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de Estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e, aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo para cinco anos, ao considerar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.

O Observatório das Metrópoles, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia está promovendo o lançamento do Índice de Bem-Estar Urbano dos Municípios Brasileiros (IBEU-Municipal), com o propósito de oferecer um instrumento para avaliação e formulação de políticas públicas. No atual contexto de eleições municipais no país, o índice apresenta o ranking inédito do bem-estar urbano para os 5.565 municípios brasileiros, a partir da análise de indicadores como mobilidade urbana, condições ambientais urbanas, condições habitacionais urbanas, atendimentos de serviços coletivos urbanos e infraestrutura urbana.

O IBEU Municipal oferece, ainda, como recorte analítico, o ranking do bem-estar urbano das capitais dos estados. Os dados mostram que são grandes os problemas urbanos dos municípios brasileiros, talvez o principal seja o da infraestrutura urbana (pavimentação, calçamento, iluminação pública etc).

Outro grande desafio são os serviços coletivos urbanos (atendimento adequado de água, de esgoto, de energia e coleta de lixo). O índice aponta, por exemplo, que entre os 100 melhores municípios referente às condições de bem-estar urbano, 84 deles localizam-se no estado de São Paulo; 11 pertencem ao estado de Minas Gerais; 4 se localizam no Paraná e 1 a Santa Catarina.

Metodologia

O Observatório das Metrópoles lançou, em 2013, o Índice de Bem-Estar Urbano com análises para as 15 principais metrópoles brasileiras. Agora o IBEU Municipal calcula a qualidade do bem-estar urbano para todos os municípios do país com informações no Censo Demográfico de 2010, que totaliza 5.565 municípios.

Segundo Marcelo Gomes Ribeiro, coordenador do levantamento, apesar da distância de seis anos entre a obtenção dos dados e a divulgação dos resultados, o IBEU Municipal ainda pode refletir as condições urbanas da maior parte dos municípios brasileiros, como são demonstrados por meio da atualização de alguns dos indicadores utilizados, que estão disponíveis para outras escalas de análise existente na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), base de dados que também é construída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Saiba mais sobre o Índice de Bem-Estar Urbano dos Municípios Brasileiros aqui.

“É urgente estruturar os mecanismos de financiamento previstos no Acordo de Paris. Há uma necessidade urgente de os países desenvolvidos entenderem não só como vender, mas como transferir tecnologia para países em desenvolvimento e pobres”, falou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em sua palestra no Fórum “Parcerias para o Financiamento de Territórios Resilientes”, nessa segunda-feira, 14, em Marrakech (Marrocos). O Fórum faz parte da "Cúpula do Clima para Líderes Locais e Regionais", que ocorre no âmbito da 22ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 22), que teve início no dia 7 de novembro e segue até sexta-feira, 18.

A importância de o governo federal dar protagonismo aos municípios em discussões de assuntos estruturais, como o financiamento da resiliência a nível local foi abordada pelo prefeito, que participou como palestrante a convite da Associação de Regiões de Marrocos (ARM). “O financiamento das ações necessárias para aumentar a resiliência climática é crucial para os governos locais nos países em desenvolvimento, principalmente devido à vulnerabilidade preexistente dos territórios e aos limites orçamentários muito estreitos”, disse.

Na ocasião, Lacerda também falou sobre a importância da FNP na articulação para a revisão do pacto federativo. “Como uma federação, nós temos 27 estados e 5500 governos municipais. Quanto aos municípios, 400 têm mais de oitenta mil habitantes, que representam 60% da população e 75% do PIB brasileiro. Este universo é onde a FNP atua”, disse.

COP 22

Com o principal objetivo de regulamentar o Acordo de Paris, concluído no fim do ano passado, durante a COP 21, representantes de mais de 190 países definirão, durante o evento, os detalhes do acordo mundial, que tem como desafio frear o aquecimento do planeta. Além do Acordo de Paris, estarão em pauta na COP 22 o uso de energias renováveis

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está mobilizando prefeitos a solicitarem, na Justiça, a revisão dos valores da multa da repatriação. Caso tenham sucesso, esta vitória representará um acréscimo na receita dos municípios equivalente aos valores recebidos referentes ao Imposto de Renda da repatriação. Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.

Além dessa mobilização, a FNP também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A ação está sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães. Como ela extinguiu o mandado de segurança por entender que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP embargou da decisão, na tentativa de demonstrar que o ato impugnado não é o veto, mas sim o desrespeito à legislação constitucional.

A FNP também entrou como amicus curiae na Ação Cível Originária (ACO), ajuizada por vários estados brasileiros no STF. Já há vitória parcial dos estados assegurada por decisão da ministra Rosa Weber.

Distribuição das receitas

No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, referentes ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Articulação Institucional

A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constante nos últimos meses.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais. Sobre o tema, Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, esteve nesta terça-feira, 8, na Câmara dos Deputados, participando de audiência pública que debate a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16). Antonieta, que é vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou em sua fala o posicionamento da FNP que é favorável à aprovação imediata da PEC.

“Atualmente o gestor local deve escolher o que fazer. Se executa a zeladoria da cidade, tapa os buracos, faz a coleta de lixo, ou se paga os precatórios. A PEC em discussão consegue atender todos os envolvidos, tanto os devedores quanto os credores. Por isso, a FNP pede a urgente aprovação, sem alteração no atual texto, para podermos, em 2017, cumprir com os pagamentos e quem sabe, no futuro, zerar o estoque de precatórios dos municípios”, frisou a prefeita do Guarujá.

A proposta já teve sua admissibilidade votada na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), e tem o apoio de governadores e prefeitos. Segundo o presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 233, deputado Silvio Torres (SP), o texto deve ser votado até o próximo dia 25, seguindo então para a análise em dois turnos no Plenário.

“A nossa intenção é aprovar o texto sem modificação para que já entre em vigor em 2017”, disse o deputado Torres.

Além da prefeita Antonieta, foram convidados a participar da audiência: o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o desembargador coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Innocenti; o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte; o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo, Marcelo Gatti Reis Lobo e o presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares (Madeca), Cláudio Sergio Pontes.

Todos os participantes foram unanimes em pedir a aprovação da PEC. Segundo o desembargador Luis Paulo Aliende, a Proposta de Emenda visa “dar um Norte” ao judiciário. “Pedimos que a PEC vá adiante. Precisamos de um Norte que nos guie, saber quanto cobrar, como cobrar, obviamente respeitando a Constituição. Não queremos nem um centavo a mais ou a menos, precisamos ser justos, por isso pedimos que a Proposta siga da maneira como está, sem alterações para não atrasar ainda mais o já demorado processo de pagamento de precatórios”, disse.

Precatórios

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Histórico

Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira,7, em São Paulo/SP, o prefeito de Belo Horizonte/MG e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, destacou a importância dos temas que serão debatidos no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). Crise econômica, adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e repatriação de recursos estavam entre os assuntos da pauta do encontro com os jornalistas.

Segundo Lacerda, os prefeitos vão encontrar em seus municípios uma situação financeira e orçamentária difícil. "Os novos prefeitos precisarão reinventar o financiamento e a governança das cidades. Os próximos anos serão de ajustes", disse. Para o prefeito, o grande desafio será compatibilizar a queda de orçamento e de recursos com as demandas naturais da população por mais e melhores serviços. “Os prefeitos terão que se adequar a essa realidade, cortando o máximo de custos que puderem e racionalizando a gestão. Ao mesmo tempo, não é possível pedir mais recursos da União, que já está em déficit”, ressaltou.

O diálogo com o governo federal foi elencado pelo prefeito como um dos eixos de atuação da FNP que pode contribuir na busca por soluções diante do cenário atual de crise econômica. “O que nós da Frente queremos é que o governo federal esteja aberto a discutir mudanças na legislação e mudanças em processos, em formas de relacionamento com os municípios que diminuam os obstáculos, as dificuldades e a burocracia”, explicou.

LRF

“Uma reinvindicação nossa, neste momento, é ter uma definição mais clara do que são os restos a pagar no fechamento das contas dos prefeitos em final de mandato, que vão afetar também os governadores daqui a dois anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) usa uma fórmula, reconhecendo apenas empenhos liquidados, e nós queremos que para os municípios seja também dessa forma, porque como a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal é pouco clara, cada Tribunal de Contas entende de uma forma”, defendeu Lacerda.

A necessidade de adequações na LRF para afastar a elevada insegurança jurídica que atualmente contextualiza o fechamento de contas nos municípios foi demanda apresentada no dia 26 de outubro pelos prefeitos: Marcio Lacerda e Carlos Amashta (Palmas/TO), em audiências com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Nas reuniões, os governantes locais entregaram uma sugestão de texto, que pode ser usada para um novo projeto de Lei Complementar ou emenda em algum projeto já em tramitação.

Repatriação

Ao grupo de jornalistas que participou da coletiva, Marcio Lacerda também falou sobre a repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior, que foi anunciada pela Receita Federal no dia 1º. Segundo estimativas, o governo federal irá repassar aos municípios pelo menos R$ 5,7 bilhões, que é parte do montante do imposto de renda destinado pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O valor que será destinado aos municípios é mais ou menos um quatorze avos (1/14) do que foi distribuído em 2014, mas ajudaria, por exemplo, a pagar o décimo terceiro, caso o governo faça o repasse ainda este mês de novembro, como está previsto”, comentou o prefeito, revelando, ainda, que um grupo de governadores já entrou com ação no Superior Tribunal Federal (STF) requerendo que se distribua também uma parcela da multa sobre a repatriação, que é 50% do total, o que corresponde a R$ 25 bilhões.

EMDS

Os assuntos que foram destacados pelo prefeito Marcio Lacerda durante a coletiva desta segunda-feira estarão em pauta no IV EMDS. O evento, promovido pela FNP, será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF.

A edição, que terá como tema “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”, será marcada por atividades voltadas à promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos, com programação totalmente alinhada à vida e aos problemas dos municípios.

São esperados mais de 500 prefeitas e prefeitos da nova geração que tomará posse em 2017, além de mais de 10 mil participantes, entre os quais: governadores, deputados, senadores, ministros, autoridades do poder judiciário, secretários municipais e estaduais e acadêmicos.

O maior evento sobre sustentabilidade urbana do país reunirá, ainda, mais de mil palestrantes que estimularão a participação em atividades como Arenas de Diálogos, TED-alike, Salas Temáticas, debates da Praça de Boas Práticas, conversas no Ponto de Encontro e na Expo Cidades, a feira de oportunidades e soluções inovadoras, instalada na entrada do IV EMDS.

Na manhã desta sexta-feira, 14, foi a vez das representações de estados conhecerem as oportunidades de participação no maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), durante reunião realizada na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF.

Representantes de 11 estados brasileiros participaram do encontro, mediado pelo coordenador de projetos da FNP e articulação institucional, Paulo Miotta. Na ocasião, Miotta destacou a importância da participação dos estados na agenda municipalista. “Os temas municipalistas têm a ver com a agenda dos Estados, são convergentes. O IV EMDS inova nesta edição com um espaço diferenciado para que os estados possam dialogar com seus prefeitos recém-empossados”, afirmou.

Nesta edição do evento, o IV EMDS terá um espaço destinado às representações dos estados, o Caminho dos Estados, um espaço para divulgação das políticas estaduais, projetos e canal de diálogo com os municípios respectivos. “Com a aquisição de espaço no caminho dos estados, as representações podem realizar reuniões próprias durante o evento, pois adquirem direito ao uso, durante um turno, de uma sala em formato auditório, com estrutura para realização de encontro com até 70 participantes”, explicou.

Além da possibilidade de participação neste espaço, as representações também podem participar com indicações de palestrantes para atividades do evento, como na arena de diálogos, mobilização da participação de governadores e secretários estaduais, entre outras formas.

Até o IV EMDS, que ocorrerá em abril de 2017, no estádio nacional Mané Garrincha, serão realizadas 28 reuniões preparatórias, de janeiro a abril de 2017, ocasião em que também as representações estaduais foram convidadas a participar e mobilizar governadores e secretários estaduais.

Para o representante do Estado do Rio Grande do Sul, Douglas Velasquez, o espaço para as representações é uma oportunidade para que os municípios tenham conhecimento da existência desses pontos de apoio na capital federal. “É uma oportunidade para divulgar as representações dos estados em Brasília e o que elas podem fazer por seus municípios”, disse.

Participaram da reunião Leandro Martins e Simone Montenegro, Acre; Moisés Neves, Alagoas; Fernanda Salles, Ceará; Jean Lima, Goiás; Sérgio Veloso, Maranhão; Fernando, Mato Grosso do Sul; Henrique Carvalho, Pernambuco; Cleusa Fritzen e Noilton Marcos, Santa Catarina; Alberto Rosa, Amapá; Douglas Velasquez, Rio Grande do Sul; Fernanda Amâncio, Bahia.