O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no dia 30 de dezembro. O presidente vetou alguns dos dispositivos que poderiam trazer mais receitas para os municípios, como a tributação do leasing e cartão de débito/crédito.

Apesar da insatisfação pelos vetos, os prefeitos afirmam que o projeto tenta acabar com a guerra fiscal entre municípios. "Ficamos felizes com a disposição do parlamento em aprimorar a capacidade de arrecadação dos municípios e promover uma desconcentração da arrecadação por meio do combate a guerra fiscal”, declarou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda.

Segundo o presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras e procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, ao acolher alterações ao texto original, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto.
Para o secretário municipal de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), na intenção de aperfeiçoar o projeto, foram inseridas normas que alteram a essência do tributo. “Essas mudanças irão, na prática, impossibilitar a cobrança do imposto de alguns serviços”, reforçou.

O texto sancionado traz alterações na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, considerando o dinamismo econômico gerador de novas atividades e solvência ante questões jurisprudenciais.