O governo federal se comprometeu a depositar, ao longo desta sexta-feira, 30, o valor proveniente do repasse da multa do programa da repatriação aos municípios. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos(FNP), já que o pagamento só será realizado em 2016 devido ao empenho e articulação da entidade, querem trabalhando neste intuito e, ao longo dessa quinta-feira, 29, participou de audiências com o presidente da República, Michel Temer; ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, para resolver esse impasse.
Na manhã de hoje, 30, o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, conversou por telefone com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, que garantiu que o dinheiro estará na conta das prefeituras até o final do dia.
A União já havia se comprometido em fazer o depósito neste ano, por meio da Medida Provisória 753/2016, que tratou da forma de partilha da multa, mas o TCU proibiu a mudança de data da entrada dos recursos, alegando feriado bancário.
Na noite de quinta, após uma agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do Tesouro Nacional, e proposto a pedido da FNP, o ministro Carreiro reviu sua decisão, autorizando que o pagamento fosse feito nesta sexta-feira, conforme previa a MP.
A quantia é de cerca de R$ 5 bilhões e vai auxiliar prefeitos a fecharem as contas na reta final do mandato. Para o presidente da FNP, prefeito Marcio Lacerda, fica demonstrado que houve apenas um erro de entendimento do tribunal. Ainda segundo Lacerda, esse dinheiro que entra nos cofres é muito importante, especialmente para os menores municípios, que dependem desses recursos para fechar o ano com as contas em dia.
“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrasse, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros teriam dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estariam sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são: inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não poderiam ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.