EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), no uso das atribuições que lhe confere o Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de novembro de 2024, celebrado entre os Estados e Distrito Federal, por intermédio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela FNP e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), torna público o presente Edital de Chamamento para manifestação de empresas interessadas em participar do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser realizado em ambiente de produção restrita, como parte do Programa de Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária do Consumo.
1. OBJETO
Este Edital de Chamamento irá selecionar até 5 (cinco) empresas para participação do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para realizar os testes de integração com os futuros sistemas operacionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos do art. 4°, inciso II, alínea “a” da Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025.
Requisitos obrigatórios para participação da seleção:
1.1.1. Capacidade técnica e estrutura operacional para simulações em ambiente de testes;
1.1.2. Potencial contribuição para os testes de integração entre CBS e IBS.
2. JUSTIFICATIVA
Necessidade de estabelecer um processo público, transparente, isonômico e impessoal decorre dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Projeto Piloto tem caráter colaborativo e experimental, destinado exclusivamente a fomentar ações que contribuam para a implementação efetiva da Reforma Tributária sobre o Consumo.
3.1. Não haverá qualquer repasse financeiro direto e nem transferência de recursos às empresas.
4. ENVIO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
As empresas interessadas deverão enviar, até o dia 21 de julho de 2025, um e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto: “Indicação de empresas - Piloto RTC-CBS - Comitê Gestor do IBS”, contendo as seguintes informações:
- Razão social;
- CNPJ (14 dígitos);
- Nome completo do representante institucional;
- E-mail institucional da empresa;
- Telefone de contato.
5. SELEÇÃO E INDICAÇÃO
Serão selecionadas, pela Diretoria da FNP, as empresas que melhor se adequem aos critérios estipulados pela Receita Federal do Brasil (RFB), os quais estão dispostos no item “1.1. Requisitos obrigatórios para participação da seleção” deste Edital.
5.1. Além dos requisitos acima, serão considerados os seguintes fatores:
- Diversidade de setores econômicos e modelos de negócio; e
- Representatividade de diferentes portes empresariais.
5.2. As empresas selecionadas serão convidadas pela RFB, por meio de comunicação oficial na Caixa Postal do e-CAC, onde constarão as condições formais de adesão, prazos e orientações adicionais para habilitação.
5.3. Indicações recebidas após o prazo poderão ser incluídas nos grupos subsequentes, conforme cronograma da RFB.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste Edital é de natureza voluntária e não enseja qualquer tipo de vínculo empregatício, nem subordinação, inclusive entre os subcontratados, prepostos ou empregados de qualquer uma das empresas selecionadas.
6.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações de esclarecimento deverão ser encaminhadas ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Brasília/DF, 16 de julho de 2025.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS