O relatório final do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) - relator da Comissão Especial - a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 contempla os pleitos municipalistas, incluindo o teto de comprometimento da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas. O texto foi apresentado nessa terça, 8/7, na Comissão Especial, e será votado na próxima semana.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) defende a aprovação da proposta como medida vital para a saúde financeira de municípios e participou de todas as fases de discussão da PEC. A Frente, representada pelos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Gilvan Ferreira (Santo André/SP) e Rodolfo Mota (Apucarana/PR), debateu amplamente com os deputados federais a importância da aprovação da Proposta.
“A FNP está agradecida pelo tratamento cordial e competente com que o relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi, tratou as demandas da nossa instituição. Reconhecemos os avanços importantes trazidos por seu relatório e agradecemos a oportunidade de ter participado de todas as discussões que nos trouxeram até esse momento histórico para os municípios brasileiros. Pontos fundamentais para o futuro foram contemplados nesse relatório e permitirão que investimentos no dia a dia dos brasileiros. Importante igualmente destacar a brilhante condução da Comissão Especial pelo presidente Dep. Romero Rodrigues, e o comprometimento dos parlamentares que garantiram o cumprimento do cronograma", destacou o prefeito de Apucarana/PR, Rodolfo Mota.
Vitórias dos municípios
- Precatórios
A PEC 66 institui limites de comprometimento para o pagamento de precatórios, de acordo com o estoque em mora, ou seja, de acordo com o valor da dívida judicial é instituído um percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) entre 1% e 5%. Graças à articulação da FNP, o relatório prevê o crescimento desse comprometimento em 0,5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas adotadas pelo ente para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do cumprimento do plano anual de pagamento.
Outra vitória municipalista é a instituição de uma linha de crédito federal para o pagamento de dívidas precatórias.
A proposta ainda determina que a atualização dos valores das dívidas com precatórios seja feita pelo IPCA, caso seja menor que a Selic. Essa medida vai limitar o crescimento do passivo. De acordo com os índices do junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.
- Parcelamento de dívidas com a União:
A PEC 66 também permite que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de suas autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses, utilizando-se as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no que couber.
Já as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, mediante lei específica do ente.
- DREM
Outra vitória municipalista é a ampliação do percentual de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM), em 50% até 2026. A partir de 2027, e até, 2032 em 30%.
- Superávit de fundos municipais
A PEC 66 também permite que municípios possam usar os superávits de fundos municipais para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.
O relatório final pode ser acessado aqui.