A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (1/10) o projeto que que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), incorporou ao texto aprovado medidas de compensação aos estados e municípios em função do IR recolhido dos servidores que ganham até R$ 7.350. No entanto, Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), alerta que as alterações feitas no projeto não compensam as cidades, principalmente quanto a folha de pagamento. A FNP estima perdas de R$ 4,8 bilhões pelas prefeituras.
A FNP preparou um BI especial om a perda estimada por município com a isenção do IR. Confira AQUI.
- Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado.
Perre destaca que a neutralidade na arrecadação não está assegurada e lembra que a FNP apresentou emenda ao projeto (que não foi contemplada), de autoria do deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB), que busca proteger as receitas de estados e municípios, ao mesmo tempo em que garante alívio no bolso dos trabalhadores que menos ganham.
A emenda se deve a uma particularidade do pacto federativo: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos servidores municipais e estaduais é uma receita que pertence 100% ao próprio município ou estado, não sendo transferida para a União. Dessa forma, qualquer alteração na faixa de isenção impacta diretamente o caixa dos governos locais, que deixam de realizar as retenções dos respectivos servidores que se encontrem nas faixas de isenção, ocasionando uma frustração de receitas, podendo afetar o financiamento de serviços essenciais à população.
A proposta estabelece parâmetros claros de compensação para as perdas de arrecadação que poderão ocorrer com a ampliação da faixa de isenção. Como alternativa, se o excedente de arrecadação da União não se confirmar, ou for insuficiente para cobrir as perdas, estados, o Distrito Federal e municípios terão abatimento na contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
- A solução é fiscalmente responsável e politicamente justa. Ao propor o Pasep como fonte subsidiária de compensação, a emenda blinda os serviços essenciais prestados à população e oferece a segurança jurídica que os gestores precisam - destaca Gilberto Perre, ressaltando que a iniciativa preserva o mérito social do projeto original e fortalece o pacto federativo.
Veja AQUI o parecer às emendas de plenário ao PL 1087/2025.