A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) mobilizou prefeitas e prefeitos para intensificarem sua atuação junto aos parlamentares membros da CCJC da Câmara dos Deputados para barrar a aprovação da PEC 9/2025, que, impõe novos pisos salariais na saúde sem garantir o devido custeio federal. A FNP tem mobilizado gestores municipais e parlamentares para reforçar os impactos de propostas como essas sobre as finanças locais.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a proposta fere princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Emenda Constitucional nº 128/2022, que vedam a criação de despesas permanentes sem a correspondente previsão de recursos. “Sem custeio, a PEC transfere a conta e o colapso para os municípios”, alertou Perre.

Municípios já operam no limite

De acordo com dados do anuário Multi Cidades, produzido pela FNP, as prefeituras já destinam, em média, 23,1% de suas receitas à saúde, bem acima do piso constitucional de 15%. Em 2024, o esforço municipal representou R$ 58,5 bilhões adicionais aplicados além do mínimo exigido, o que evidencia a sobrecarga das contas locais.

Mesmo com o aumento temporário dos repasses federais no último ano, o cenário para 2025 é de redução real de cerca de 7% na despesa federal com saúde, conforme dados do Portal da Transparência. Essa retração, somada à criação de novas despesas obrigatórias, pode empurrar centenas de municípios para além dos limites da LRF, provocando sanções graves, como a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de contratações.

Defesa da responsabilidade fiscal e do pacto federativo

Durante as mobilizações, a FNP tem defendido que qualquer medida que qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, precisa vir acompanhada de custeio federal pleno e permanente, de forma automática e suficiente para cobrir 100% do impacto financeiro da política.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da, Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP, a pactuação federativa é essencial:

"Prefeitas e prefeitos devem participar da construção de normas que impactam diretamente os orçamentos locais, garantindo soluções exequíveis e sustentáveis.", destacou.

Compromisso com o equilíbrio e a sustentabilidade

A campanha conduzida pela FNP busca sensibilizar a Câmara dos Deputados sobre a importância de preservar o equilíbrio fiscal dos municípios e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Valorizar o servidor é fundamental, mas sem custeio garantido, a PEC 9/2025 ameaça a execução de outros serviços públicos e o funcionamento das prefeituras”, reforçou Saadi.