O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, sancionado nesta terça-feira, 13/1, pelo presidente da República, conclui a regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023). O texto institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e consolida uma vitória importante para as cidades mais populosas: a participação da FNP garantida por lei no Conselho Superior, assegurando que estes municípios tenham voz ativa na gestão do novo tributo.

O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), estruturando um modelo nacional unificado de tributação sobre o consumo, com uma governança compartilhada e equilibrada entre estados e municípios de forma equilibrada — modelo defendido pela FNP ao longo de toda a tramitação no Congresso.

“É um momento histórico para o Brasil”, afirmou o presidente Lula ao sancionar o PLP - com vetos -, durante cerimônia realizada na sede do Serpro, em Brasília, que contou com a presença da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), representada por seu secretário-executivo, Gilberto Perre, reafirmando o papel da entidade como interlocutora central na construção do novo sistema tributário brasileiro. 

Como foi a tramitação do projeto

O PLP 108 foi analisado pelas duas Casas legislativas, sendo alterado no Senado e ratificado pela Câmara dos Deputados, em um esforço que consolidou o acordo construído com a colaboração ativa da FNP. O texto final preserva pontos estratégicos defendidos pela Frente para o equilíbrio entre os entes, com destaque para:

• Governança Paritária e Proporcional: Manutenção do acordo sobre a bancada municipal no Conselho Superior do CG-IBS. A lei garante a representatividade por meio de 13 assentos baseados no critério populacional (vagas vinculadas à atuação da FNP) e 14 assentos baseados no número de municípios (CNM);

• Legitimação Institucional: Reconhecimento da FNP e da CNM como as entidades legítimas para a indicação de membros e para a articulação política contínua dos municípios junto ao Comitê Gestor;

• Segurança Jurídica: Manutenção do modelo de julgamento harmonizado entre o IBS (municipal/estadual) e a CBS (federal), conferindo coerência às decisões fiscais e reduzindo inseguranças.

“O lançamento da plataforma e a sanção do PLP 108 consolidam um novo momento da cidadania fiscal”, ressaltou Hugo Motta, presidente da Câmara.

Os relatores do projeto também celebraram a criação do novo ambiente econômico. O deputado federal Mauro Benevides Filho, relator na Câmara, destacou o ganho de eficiência: “Estamos falando de diminuição da carga tributária na prática”.

Já o relator no Senado, o senador Eduardo Braga, comemorou a conclusão de um ciclo de quatro décadas: “Criamos um sistema com mais transparência, neutralidade e redução do Custo Brasil”.

Comitê Gestor do IBS: atribuições e funcionamento

O Comitê Gestor do IBS, formado por 54 representantes de estados e municípios, terá papel operacional e normativo decisivo. Entre suas atribuições, destacam-se:

• Arrecadação e distribuição do IBS, com regras comuns e execução coordenada;

• Gestão e fiscalização do tributo, com procedimentos que garantam padronização nacional.

Uma das principais conquistas das cidades mais populosas foi a manutenção do acordo de composição do Conselho Superior. A FNP, por meio de seu presidente, Eduardo Paes (Rio de Janeiro/RJ); de seu vice-presidente nacional, Sebastião Melo (Porto Alegre/RS); e diversos prefeitos e prefeitas, participou intensamente de audiências públicas e debates sobre o CG-IBS.

A entidade defendeu a representação sem desequilíbrios, garantindo os 13 assentos para os municípios mais populosos, que detêm maior peso relativo na arrecadação e na dinâmica econômica do país.

Mandato provisório e transição digital

Para garantir a continuidade institucional, o texto prevê um mandato provisório: até as eleições definitivas, as entidades reconhecidas (FNP e CNM) poderão indicar os representantes para a composição inicial em até 15 dias, evitando a paralisia do Comitê.

A transição completa da Reforma tem conclusão prevista para 2033. A base para esse novo modelo teve início com o lançamento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), que já registra a adesão de mais de 5.400 municípios. Segundo a Receita Federal, cerca de 90% da arrecadação nacional de serviços utilizará o emissor nacional, consolidando a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento do IBS.

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br. 

A cerimônia contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais); do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta; do senador Eduardo Braga; do deputado federal Mauro Benevides Filho; do secretário especial Bernard Appy; do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, além de Wilton Mota, presidente do Serpro e de Flavio César de Oliveira, presidente do CG-IBS e do COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda; e diversas autoridades. 

Acesse o site oficial do Comitê Gestor do IBS: https://cgibs.gov.br

Veja AQUI as fotos da cerimônia.