A secretária de Educação de Ipatinga (MG), Leida Alves Tavares, participou na tarde de quarta-feira (12), da audiência pública sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei. Leida esteve na Câmara, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a prefeita do município mineiro e Ipatinga (MG) e vice-presidente da entidade para Educação, Cecília Ferramenta, no debate sobre a criação da lei com apoio de gestores da educação pública.
Com unanimidade, a mesa de autoridades convidadas para debater o tema acredita que é um equívoco utilizar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como instrumento de punição aos gestores. “Existe uma delicadeza muito grande no aspecto de punir o gestor em função apenas do IDEB”, afirmou o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques.
Segundo Marques, seria importante que fosse observado o resultado da qualidade da educação, que depende de um conjunto muito grande de fatores, de agentes que influenciam o resultado. “Na visão do ministro de Educação, Renato Janine, o ideal é, anualmente, que os gestores prestem contas sobre o resultado do Ideb. Isso é algo importante para a sociedade”, concluiu.
Para Leida, a preocupação do gestor em ser responsabilizado já existe. “Lidamos com ela no cotidiano. Temos um conjunto robusto de legislação que dá conta do controle social, além do próprio cidadão. A questão é que seria um grande erro reduzi-la a um elemento, apenas, que é o IDEB.” A secretária de educação de Ipatinga, falou, ainda, sobre a necessidade de definição para o padrão de qualidade na educação. “Penso que esse é o princípio, antes de pensar em punir”, completou.
Especialista em mecanismos de avaliação e representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o secretário de Educação de Tabuleiro do Norte, Aléssio Costa Lima, afirmou que “pedagogicamente seria um grande equívoco utilizar resultados de qualquer avaliação para avaliar professores e gestores”. Segundo Lima, é necessário entender os aspectos externos que interferem no processo de aprendizagem. “Não podemos punir gestor por desempenho de resultado de avaliação”, ponderou.
Nesse sentido, o secretário de Educação do Amazonas e representante da Qualidade de Ensino do Amazonas, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rossieli Soares da Silva, afirmou que existem desigualdades, tanto nas medições quanto na execução de políticas educacionais no Brasil. “É criminoso comparar escolas da rede pública com a rede privada sem considerar condições socioeconômicas, por exemplo.” Para o Silva, uma das primeiras desigualdades está no pacto federativo, onde a principal responsabilidade educacional esta nos municípios. “Quem tem menos responsabilidade hoje é a União. Tem que ter responsabilidade considerando o tratamento desigual aos desiguais”, disse.
Também presente na audiência, a Consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, questionou: “Como a gente vai responsabilizar se a repartição de responsabilidades não está muito clara? Será que isto não é a essência do que temos que fazer, deixando claro o que cabe à União, estados e municípios?”
Lei de Responsabilidade Educacional
Instalada no dia 25 de junho, a comissão analisa o Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira. A proposta estabelece critérios obrigatórios para garantir a qualidade da educação básica e também a responsabilidade dos gestores públicos na área. Presidido pela deputada Gorete Pereira, o colegiado tem como relator o deputado João Carlos Bacelar. “Estamos dispostos a caminhar junto com o MEC nessa tarefa para que a gente consiga fazer uma política de Estado e não apenas de governo”, falou o relator.
A elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional consta no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em junho de 2014. O PNE prevê o cumprimento de 20 metas educacionais, entre elas a aprovação da Lei, ainda não aprovada pelo Congresso Nacional.
O objetivo dessa legislação é estabelecer obrigações e punições caso os gestores não cumpram as obrigações educacionais previstas. “A lei de responsabilidade precisa sair do papel. A responsabilidade tem que bater na porta de todos”, falou o secretário da Educação do Amazonas.