O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei 2542/2015, que define que apenas os Consórcios Públicos devem comprovar regularidade junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) para que recebam transferências de recursos da União. O projeto segue em tramitação na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTAST), da Câmara dos Deputados. A contratação de mão-de-obra por regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) por consórcios públicos de direito público ou privado também foi aprovada.
Essas demandas estavam na pauta prioritária do Senado e aguardavam a apreciação da casa. Uma das medidas, que dificultava a realização de transferências voluntárias de recursos para os consórcios públicos, foi contemplada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 196/2014. O PLS acrescentou, no artigo 14 da Lei nº 11.107, texto que limita as exigências de regularidade em contratos com a União apenas aos consórcios, sem condicionar o cumprimento das exigências junto ao CAUC de todos os entes consorciados.
Já o PLS 302/2015, também aprovado ontem (4), autoriza a contratação de pessoal por regime celetista tanto dos consórcios privados, quanto dos públicos. Antes dessa medida, apenas os consórcios privados tinham respaldo legal para fazer esse tipo de contratação.
De acordo com o prefeito de Embu das Artes (SP) e vice-presidente de Consórcios Públicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Chico Brito, da forma que estavam os dispositivos feriam a independência dos Consórcios Públicos. “Exigir dos consórcios públicos condições que competem aos municípios era injusto e prejudicial aos avanços dos pactos regionais e ao desenvolvimento de ações consorciadas”, afirmou o prefeito, que também é o diretor do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo.
Essa é uma das pautas recorrentes na FNP, que defende o atendimento e exigências legais junto ao CAUC, aplicáveis unicamente ao cumprimento pelos consórcios públicos para transferências de recursos da União.
CAUC
O Cadastro Único de Exigências para Transparências Voluntárias é um sistema de acompanhamento pelos gestores públicos federais para acesso simplificado a todos os dados necessários ao cumprimento das normas para a realização de transferências voluntárias para os estados e municípios.