Foi promulgada, nesta terça-feira (15), em sessão conjunta no plenário do Senado Federal, a emenda a Constituição que garante o transporte como um direito social. De iniciativa da deputada Luiza Erundina (SP), primeira presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a PEC 74/2013 vem ao encontro ao pleito da entidade por serviço público de qualidade e para todos.

“O artigo já incluía educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, proteção a infância e assistência aos desamparados e agora passa a garantir o direito ao transporte”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Para Calheiros, a questão do transporte também reflete em mobilidade urbana e na instraestrutura existente para o transporte. O presidente do Senado também destaca o transporte escolar como um gargalo a ser superado e oferecido gratuitamente aos estudantes.

“Assegurar o transporte como direito social, como quis a deputada Luiza Erundina nesta PEC, é um primeiro passo de um longo caminho que temos a percorrer. Precisamos de políticas públicas de ação governamental efetiva para garantir um transporte de qualidade a todos os brasileiros”, completou.

Além PEC 74/2013, na mesma sessão foi promulgada a PEC 78/2013, que amplia em 15 anos o prazo em que União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados a irrigação.