O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procuradores da Fazenda Nacional devem apresentar, em breve, ao governo federal e ao Congresso Nacional, minuta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer nova disciplina constitucional para o pagamento de precatórios. A informação foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em sessão, nesta quinta-feira (3).

A atuação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem sido pela aprovação de uma nova proposta de PEC que permita enfrentar o desafio federativo para o pagamento de precatórios.

O tema foi um dos itens de carta apresentada pelos prefeitos da FNP aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho. Na oportunidade, o vice-presidente Nacional da FNP e prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, listou os pontos principais da proposta para os municípios honrarem seus precatórios. “Já sabemos o que fazer e quando fazer, a questão agora é como fazer”, defendeu Haddad.

O assunto foi pauta, ainda, de uma reunião da diretoria da FNP com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, no dia 13 de agosto. Aos prefeitos, Mercadante garantiu que vai acompanhar com atenção e colaborar para a construção de uma solução legislativa.