"Cabe também ao líder político fazer com que as ideias de sustentabilidade percorram toda a cadeira de políticas públicas de um município", declarou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), nesta segunda-feira, 13. A frase foi dita durante um dos debates do Pacto Global de Prefeitos Pelo Clima e Energia, que reuniu representantes dos quatro continentes (República do Benim, Marrocos, Brasil, Espanha e Japão). A agenda é parte da 23ª Conferência do Clima da ONU (COP 23), realizada, neste ano, em Bonn (Alemanha).

Jonas falou da parceria da FNP com a Organização das Nações Unidas (ONU-Brasil) pelo engajamento dos municípios nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). "Quando assumi a presidência da FNP, fizemos um pacto com a ONU para que ela pudesse certificar municípios brasileiros que se comprometessem a implantar os ODS", disse. Para o presidente da FNP essa certificação poderia servir, ainda, como uma "ferramenta para qualificar as cidades na obtenção de financiamentos para desenvolver programas ambientais".

Na ocasião, o presidente da FNP concordou com o prefeito de Sevilha (Espanha), Juan Espadas, quando ele afirmou que prefeitos devem agir de forma complementar ao governo central. “Na maioria dos arranjos administrativos, cabe ao governo local fazer as suas regras de construção, de transporte”, disse Donizette. Ele citou o exemplo de Campinas, que já reduziu 50 mil toneladas de CO2 na atmosfera, com uma frota de ônibus elétrico. “Estamos aumentando, gradualmente, a obrigação da substituição de ônibus movidos a diesel por ônibus elétrico”, concluiu.

Também participaram do debate os prefeitos de Bohicon (República do Benim, na África), Luc Atropo, presidente da Communaute des communes de Zou (CCZ); de Chefchaouen (Marrocos), Mohamed Sefiani; e Masahiro Kimura, do Tokyo Metropolitan Government.

Agendas internacionais
A Comitiva da FNP chegou na Europa, no dia 9 de novembro, para o lançamento o Programa Europeu de Cooperação Urbana Internacional (IUC-LAC), da União Europeia, em Bruxelas (Bélgica). A agenda seguiu com a participação da COP 23 e se encerra com o Smart City Expo & World Congress, em Barcelona (Espanha). Acompanhe mais pelo Twitter (@FNPrefeitos) e pelo Facebook (FrenteNacionaldePrefeitos)

Estabelecer parcerias e avançar a pauta de sustentabilidade entre cidades latino-americanas e europeias. Esse é o propósito do Programa Europeu de Cooperação Urbana Internacional (IUC-LAC), da União Europeia, lançado em Bruxelas (Bélgica), nos dias 9 e 10 de novembro. A agenda é parte da programação da comitiva de prefeitos brasileiros, organizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também abrange a 23ª Conferência do Clima da ONU (COP 23), em Bonn (Alemanha), e o Smart City Expo & World Congress, em Barcelona (Espanha).

O prefeito de Vitória/ES, Luciano Rezende, vice-presidente de Relações Internacionais da FNP, integrou o grupo de governantes locais cujas cidades foram selecionadas para a proposta. “Vitória começa agora seu trabalho de cooperação urbana com a cidade de Sevilha, na Espanha”, contou. "Para nós é um prazer trabalhar com governos locais irmãos nesse grande projeto global", afirmou o prefeito de Sevilha, Juan Espadas.

Além de Rezende, também participaram do evento os prefeitos de São Bernardo do Campo/SP (que irá cooperar com Turim - Itália), Orlando Morando (presidente do Consórcio ABC); de Benedito Novo/SC (que irá cooperar com Pordenome - Itália), Jean Michel Grundmann; e representantes de Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Araripina/PE e São Leopoldo/RS.

A agenda também contemplou uma palestra do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, sobre financiamento da ação climática nas cidades brasileiras. A participação da FNP foi custeada pela União Europeia.

Com o objetivo de promover visão compartilhada para um futuro com baixo carbono e resiliente, ocorre em Bonn (Alemanha), nesta segunda-feira, 13, o “Pacto Global de Prefeitos para o clima e a energia”. A agenda faz parte da programação da 23ª Conferência do Clima da ONU (COP 23) e tem a participação do prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no painel "Promover o planejamento integrado e implementação da ação climática”. Aproximadamente 50 prefeitos de todo o mundo confirmaram presença.

Durante o Pacto Global de Prefeitos serão abordados quatro tópicos principais: diálogo transatlântico sobre mudanças climáticas; parcerias entre cidades, regiões e governos para acelerar a ação climática; facilitando o acesso ao financiamento para mitigação das mudanças climáticas e resiliência nas cidades; e liderança política para o planejamento integrado.

O Pacto Global de Prefeitos para Clima e Energia reúne formalmente o Pacto de Prefeitos e o Compacto de Prefeitos. Ambos são duas das primeiras iniciativas de cidades e governos locais do mundo para promover uma transição para a baixa emissão e economia climática resiliente, e para demonstrar seu impacto global.

A participação do prefeito Jonas Donizette foi custeada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Uma comitiva de prefeitos brasileiros estará em Bruxelas (Bélgica), nesta quinta e sexta-feira, 9 e 10, para o lançamento oficial do Programa Europeu de Cooperação Urbana Internacional (IUC-LAC). Na ocasião, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, fará uma apresentação sobre a entidade e o momento de recessão econômica enfrentado pelos governantes locais.

Participam da agenda prefeitos e representantes de municípios selecionados para o programa, que tem o objetivo de estabelecer parcerias e avançar a pauta de sustentabilidade entre cidades latino-americanas e europeias. Entre eles está o prefeito de Vitória/ES, Luciano Rezende, vice-presidente de Relações Internacionais da FNP, que vai compartilhar com Sevilha (Espanha) experiências da capital capixaba.

Também estão confirmados os prefeitos de São Bernardo do Campo/SP, Orlando Morando (presidente do Consórcio ABC); de Araripina/PE, Raimundo Pimentel; de Benedito Novo/SC, Jean Michel Grundmann; e representantes de Belo Horizonte/MG, Salvador/BA e São Leopoldo/RS.

Programação
Com início na quinta-feira, dia 9, as cidades selecionadas para participarem do programa apresentarão suas iniciativas. O prefeito Luciano Rezende levará conteúdo como o Botão do Pânico e o sistema de educação online (boletim e matrícula).

No dia 10, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, participa da mesa “Financing Sustainable Development & Promoting Innovation”, com a apresentação “Financiamento da ação climática por meio de cooperação com o setor financeiro”.

União Europeia custeou a participação da FNP nesta agenda.

Investimentos municipais na área social já chegam a 55,4%. Para atender às demandas da população por Saúde, Educação e Assistência Social, prefeituras têm menos recursos para investir na zeladoria dos municípios, é o que aponta a 13ª edição do anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios Brasileiros, publicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentada à imprensa nesta segunda-feira, 6, em São Paulo/SP.

Em coletiva de imprensa, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da entidade, afirmou que o repasse de recursos não acompanhou o aumento de responsabilidades adquiridas pelos municípios. “Hoje existe uma grande dificuldade das prefeituras em manter a zeladoria por causa da demanda dos gastos sociais”, disse. “Reforma tributária é urgente para garantir autonomia administrativa aos municípios. É preciso descomplicar”, concluiu o presidente da FNP.

De acordo com o anuário, no biênio 2015-2016, 2,6 milhões de pessoas deixaram de ter planos privados e passaram a depender do Sistema Único de Saúde (SUS). “Em 2016, a porcentagem dos recursos destinados para Saúde ficaram em 24%. Somente a diferença do que indica a constituição (15%) foi de R$ 30 bilhões”, afirmou o economista da Aequus Consultoria, Alberto Borges.

Na Educação a situação não é diferente, já que a crise econômica aumentou a demanda por educação infantil que, atualmente, já atende a 62,6% de toda a população brasileira com idade entre quatro e cinco anos. Em 2016, a área representou 27,5% do total de receitas vinculadas. "Os municípios vêm promovendo inovações e fazendo mais com menos recursos", destacou o economista José Roberto Afonso, consultor da FNP.

Para o prefeito de Campinas, diante da aplicação do teto de gastos, implementada pelo Governo Federal, “não adianta os municípios terem a ilusão de receber mais recursos”.

Conquistas FNP
Renegociação das dívidas com o INSS - Conforme a publicação, em 2016, os gastos com juros e amortizações da dívida dos municípios com a Previdência Social somaram R$ 13,77 bilhões. Com a repactuação, garantida pela FNP, os desembolsos mensais devem passar de R$ 436,7 milhões para R$ 249,2 milhões. Esse é o caso de Salvador/BA, que deixou uma dívida com a União no valor de R$ 759 milhões e virou credor em R$ 5,1 milhões e de Resende/RJ, que deixou de dever R$ 54 milhões e recebeu R$ 169,3 mil.

Repatriação de Recursos - O anuário Multi Cidades evidenciou que os recursos adicionais da Lei da Repatriação foram fundamentais para o fechamento de contas de 2016. Mesmo tendo ingressado nos cofres municipais apenas no final do exercício, representou um superávit consolidado da ordem de R$ 11,72 bilhões, valor que coincide com a magnitude dos recursos da repatriação.

A 13ª edição do Anuário Multi Cidades tem o patrocínio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) e Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), MRV e São Leopoldo Mandic.

Lamentos profundamente o falecimento do prefeito de Corumbá/MS, Ruiter Cunha, vice-presidente da FNP de Cidades Fronteiriças – Arco Central. Expressamos nosso pesar neste momento difícil para familiares, amigos e cidadãos sul-mato-grossenses.

Jonas Donizette
Prefeito de Campinas/SP
Presidente da FNP

Após a campanha #VetaPresidente #TrânsitoSemArmas, promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) nas redes sociais, o presidente da República, Michel Temer, vetou, nesta quinta-feira, 26, o porte de arma de fogo para agentes de trânsito. Essa é mais uma conquista dos municípios, já que o projeto de Lei 152/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, violava o pacto federativo, ao transferir mais responsabilidades sem às respectivas fontes de custeio. “O posicionamento do governo reflete, ainda, a nossa preocupação por um trânsito mais seguro”, reforçou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.

Além do aumento na despesa sem preocupação com a indicação de fonte de receita, dirigentes da FNP também argumentaram que a segurança pessoal dos agentes de trânsito é garantida pela Polícia Militar e Guarda Municipal. Outro ponto que assegurou o veto foi o fato de que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as competências de um agente de trânsito são apenas voltadas para estacionamento e parada, o que não implica em realização de abordagem.

Esses e outros argumentos foram apresentados ao presidente da República, no dia 17 de outubro, por meio de um ofício. No documento, dirigentes da FNP também falaram sobre a insegurança jurídica em relação ao regime dos agentes de fiscalização de trânsito. Saiba mais aqui.

Campanha
Iniciada no dia 6 de outubro, com as hashtags #VetaPresidente e #TrânsitoSemArmas, a campanha, executada no Facebook (FrenteNacionaldePrefeitos) e Twitter (@FNPrefeitos), demonstrou o posicionamento de prefeitos, Fóruns de Secretários de Trânsito e Transporte, gestores municipais, lideranças do setor e instituições, como Sou da Paz, por um trânsito mais seguro. “A FNP é contrária a permissão para agentes de trânsito andar armados”, declarou o prefeito Jonas Donizette, no primeiro depoimento divulgado nas redes sociais da entidade.

“Enquanto governantes locais, não adianta dizermos das impossibilidades de implantar soluções; precisamos apontar um caminho e, como esse caminho no setor público é muito restrito, vejo com bons olhos essa questão das Parcerias Público-Privadas.” Esse foi o ponto de vista defendido pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), durante o 1º Fórum GRI de PPPs e Concessões em Municípios, realizado em São Paulo/SP, nesta quinta-feira, 26.

No debate “Investimentos em infraestrutura: chegou o momento dos municípios?”, o presidente da FNP destacou o fato de serem nas cidades, especialmente nas regiões metropolitanas, que se intensificam questões como mobilidade urbana, saúde e infraestrutura. Segundo o governante, a população busca eficiência de quem está no comando de gestões públicas, então, conforme ele, a participação da iniciativa privada, apontando benefícios para a sociedade, é bem recebida. “É aí que existe um espaço muito grande para que possamos ter essas parcerias”, disse.

Sobre os consórcios, o governante afirmou que muitos deles têm resultados expressivos em suas respectivas políticas públicas. De acordo com ele, a modalidade tem tido muito sucesso no setor de resíduos sólidos. “Os prefeitos estão sendo chamados à responsabilidade jurídica. Então, até por necessidade, estão se unindo para apresentar soluções”, explicou. Nesse sentido, Jonas citou o caso de Barcelona, que mesmo sendo uma cidade desenvolvida, consorciou-se com cidades da região para cuidar do tratamento de lixo.

Para Jonas, os prefeitos precisam somar forças para que, conforme ele, “os municípios ganhem em escala e viabilidade para os projetos”. O presidente da FNP comentou sobre a necessidade de uma equação financeira para viabilizá-los. “A gente precisa de um bom projeto, estrutura financeira, e a garantia para que ele seja elaborado.”

O tema das PPPs e Concessões será uma das pautas da 72ª Reunião Geral da FNP. Realizado de 27 a 29 de novembro, em Recife/PE, o evento já está com suas inscrições abertas. Saiba mais sobre a agenda aqui.

1º Fórum GRI de PPPs e Concessões em Municípios
Com o objetivo de debater o futuro das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Municipais, o evento é uma iniciativa do GRI Club Infra Brasil, em parceria com o Banco Mundial, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Consultivo do clube no Brasil, e conta com o apoio da FNP.

Nessa quinta-feira, 25, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de reunião, promovida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em Brasília/DF, para discutir as expectativas, preocupações e oportunidades no âmbito da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo deputado federal, Carlos Hauly. A partir da reunião, será produzido um documento, consolidado com os principais pontos da proposta para ser apresentado aos prefeitos no dia 28 de novembro, durante a 72ª Reunião Geral da FNP, em Recife/PE.

O objetivo do encontro foi definir uma agenda de trabalho para analisar a proposta de reforma tributária e alinhar as demandas municipalistas para garantir uma reforma justa.  “É importante manter uma agenda sinérgica e sistemática das partes interessadas durante todo o processo de discussão da proposta. A preocupação é sobre o ponto de vista que afeta o interesse dos municípios, mas também um momento para enxergar oportunidades”, disse o presidente da Abrasf, Jurandir Gurgel, secretário de Finanças de Fortaleza/CE.

Na oportunidade, a FNP foi representada pelo secretário-executivo, Gilberto Perre, que avaliou importante a sintonia do discurso das entidades de representação dos municípios para qualificar os argumentos em relação aos itens da proposta. “A voz dos municípios precisa ser repercutida no Congresso Nacional, o protagonismo dessa voz deverá ser exercido pela FNP e CNM (Confederação Nacional dos Municípios). É importante que os prefeitos mobilizem seus parlamentares”, destacou.

O secretário de finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra, defendeu a importância do ISS para os municípios. “O ISS é o único imposto que temos gestão, está obscuro o que prevê a proposta e nos preocupa muito no momento”, compartilhou.

“Onde tudo acontece, é onde menos chega receita”, disse o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Carlos Cardoso Filho. Para ele, o que preocupa são “as perdas na arrecadação e o que afeta a autonomia municipal. É necessário debater de forma séria, para termos uma Reforma Tributária coerente”.

Outro ponto levantado e ratificado entre os participantes foi em relação à discussão do Pacto Federativo, no âmbito da Reforma Tributária. “Os serviços são feitos nas cidades. É preciso elevar a discussão para os municípios construírem uma postura de destaque no Pacto Federativo”, defendeu o secretário de Finanças de Aracaju/SE, Jeferson Passos.

Também participaram representantes da CNM e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, a Lei Complementar 157/2016 fixou em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) orienta, por meio de nota técnica, que prefeitos revejam todas as alíquotas inferiores ao patamar previsto e revoguem expressamente quaisquer normas concessivas que reduzam a carga tributária do ISS. O prazo para municípios promoverem a revisão da sua legislação é 30 de dezembro deste ano.

Conforme o documento, os chefes do executivo devem encaminhar projetos de lei às câmaras de vereadores para acabar com normas que contenham alíquota inferior a 2%, ou que concedam isenção, benefício ou incentivo tributário, que produzam alíquota inferior. Ainda de acordo com a nota técnica, existem algumas exceções, que se referem aos seguintes serviços:

• Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
• Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
• Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Confira o documento na íntegra.