Governantes municipais manifestaram, nesta quarta-feira, 4, preocupação com o possível descumprimento do piso constitucional da saúde, a partir de alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, em tramitação no Senado. De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mudanças na base de cálculo do piso em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) devem impactar diretamente o valor mínimo de aplicação federal em saúde para o exercício de 2023.

"É um absurdo a redução da repasse de recursos federais para a Saúde. Nos últimos anos, quem tem pago a maior conta do SUS são os municípios. Em Campinas, há 20 anos, a União enviava quase que 70% dos recursos para a Saúde. Neste ano, a cidade atingiu 77% de gastos totais", disse o  prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da FNP.

Em ofício enviado ao senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprecia a matéria na Casa, a entidade ressaltou que a perda estimada para este ano pode superar R$ 10 bilhões, com relação ao que deveria ser aplicado. “Trata-se de um risco real de retração do financiamento federal do SUS em um ambiente de incertezas sobre a conjuntura fiscal dos municípios, gerando uma pressão ainda maior sobre os gastos das prefeituras na área em questão”, conforme o documento.

A entidade também ressaltou que, diante dessa conjuntura, “é fundamental que se mantenha o compromisso de aplicação de 15% da Receita Corrente Líquida realizada, conforme previsto no artigo 198 da Constituição, para garantir o custeio adequado das ações e serviços de saúde à população”.

Está em avaliação no Tribunal de Contas da União (TCU), um pedido de consulta formal por parte do Ministério da Fazenda, sobre a possibilidade de descumprimento do piso constitucional da saúde pelo Governo. Diante disso, a FNP também encaminhou um ofício ao ministro do Augusto Nardes destacando que o cumprimento integral do piso constitucional da saúde é essencial para garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os cidadãos. “Apelamos à sensibilidade e ao compromisso com a saúde e o bem-estar da população brasileira na avaliação desta consulta”, pediu a entidade no documento.

Edvaldo Nogueira
Prefeito de Aracaju (PDT-SE), é presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

O Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) representa menos de 3% da carga tributária brasileira. Mesmo assim, é o segundo tributo mais impopular, conforme pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Sua cobrança é transparente e justa, mas incompreendida, apesar de incidir mais sobre os imóveis mais valorizados. Já os de menor valor, em sua maioria, contam com descontos ou mesmo isenções.

A participação dos impostos patrimoniais sobre imóveis no Brasil está muito abaixo de países como Colômbia, África do Sul, Grécia, Nepal, Equador, Cazaquistão e Uzbequistão. Se o Brasil pretende fazer uma Reforma Tributária para diminuir injustiças fiscais, precisa estimular os municípios a cobrar adequadamente o IPTU, imposto com critérios reconhecidos por pesquisas acadêmicas. É progressivo, proporciona controle social, inibe a evasão fiscal e auxilia no ordenamento territorial urbano. Até economistas liberais, como Adam Smith e Milton Friedman, reconhecem a justiça na tributação da propriedade imobiliária.

Em função da rejeição, há enormes desafios políticos para aprovar nas Câmaras Municipais as atualizações das Plantas Genéricas de Valores (PGV), que definem o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto. A revisão periódica das PGV é fundamental para apurar de forma fidedigna e justa o imposto, refletindo a dinâmica do mercado imobiliário. Sem atualização, o IPTU fica defasado e acentua injustiças —imóveis valorizados acabam sendo subtributados, e os desvalorizados, com um imposto maior do que deveriam.

Para garantir prestação de serviços públicos e promover a progressividade tributária, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto. Instrumento análogo é utilizado pelos governos estaduais no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Nesse paralelo, cabe destacar que o total do IPTU arrecadado em 2002 foi de R$ 63 bilhões, e o de IPVA, R$ 65 bilhões. O comparativo joga luz em uma grave distorção, já que que o patrimônio formado por imóveis residenciais e comerciais de todo o país é flagrantemente maior do que o de veículos.

Cabe destacar que é papel das Câmaras Municipais estipular as alíquotas do IPTU, assim como das Assembleias Legislativas no caso do IPVA. Isso assegura a competência política dos parlamentares em definir a onerosidade dos tributos e possíveis benefícios sociais.

No entanto, a definição do valor venal dos imóveis não é uma decisão política e deve ser feita a partir de metodologias e critérios técnicos complexos, que são de competência do Executivo. Há necessidade de engenheiros e auditores fiscais, permanentemente qualificados, além da adoção de cada vez mais recursos tecnológicos, para aferir a valorização dos imóveis no tempo.

Se, por um lado, a definição da alíquota do IPTU continua sendo uma decisão política do Legislativo, como deve ser, por outro, o valor venal é uma atribuição eminentemente técnica. Assim, o cidadão continua podendo influenciar os vereadores e, no caso de discordância com a base de cálculo, poderá ingressar com recurso administrativo —e, em última instância, judicial.

Garantir, na Reforma Tributária, a atualização do valor venal dos imóveis por decreto, como um ato técnico devidamente fundamentado, contribuirá para a justiça tributária, promovendo cidadania fiscal.

É bom para a população, para as cidades e para o Brasil.

A prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, participou nesta quinta-feira, 28, da oficina “Emergência Climática: ações federais perante crescentes desafios”. Ela foi uma das palestrantes da mesa que questionou “Como abordar a emergência climática?” e falou sobre a experiência do seu município como colaborador na elaboração Plano Nacional do Clima.

Segundo a governante, que preside a Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres (CASD) da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o convite veio porque o Plano de Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima de Francisco Morato se mostrou um instrumento importante na prevenção e conscientização sobre os desafios do clima.

De acordo com ela, a oficina que segue ainda nesta sexta-feira, 29, irá promover o diálogo entre lideranças políticas dos Poderes Executivo e Legislativo, gestores públicos e especialistas, tendo como objetivos: avaliar os desafios colocados por esse novo contexto; revisar a forma de atuação na gestão de riscos e adaptação à mudança do clima; e propor novas formas de atuação para o enfrentamento da Emergência Climática.

“É uma responsabilidade que levo com muita seriedade, pois sei que nosso município não está sozinho nessa jornada. A troca de experiências e o diálogo construtivo que tivemos hoje são essenciais para que possamos traçar estratégias eficazes e tomar medidas concretas em prol de um futuro mais sustentável. Cada cidade, cada prefeitura, desempenha um papel fundamental nessa grande missão de preservar nosso planeta para as futuras gerações”, disse.

Renata também apresentou a Comissão e as sete diretrizes de ações prioritárias das cidades atingidas ou sujeitas a desastres para o Governo Federal, que estão descritas na Carta com Diretrizes para Estruturação de Políticas de Prevenção e Gestão de Desastres das Cidades encaminhada ao governo federal em julho de 2023.

Na ocasião, Renata também destacou que “a participação dos entes locais é fundamental para avançar na agenda conjunta de redução de riscos de desastres e de adaptação à mudança do clima. Dessa forma, a Comissão Permanente da FNP de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres, com o apoio técnico do WRI Brasil, atua para dar voz aos municípios e trazer a vivência dos territórios, da sociedade, dos gestores locais e das defesas civis contribuindo com o debate com o governo federal e demais atores.”

A anfitriã do evento, Ana Toni, secretária de mudança do clima do MMA, reiterou a fala da prefeita e complementou que “prefeitos e prefeitas já estão mobilizados e implementando ações. É importante garantir a segurança jurídica para que os municípios possam apoiar seus pares em situações de emergência e entender com os órgãos responsáveis qual tipo de instrumento jurídico é o mais adequado nesse sentido.”

Também participaram da mesa Carlos Nobre (INPE), Roque Alves (Rede Litoral Norte Sustentável), Sérgio Xavier (FBMC) e Marjorie Kauffmann (Secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura do RS e Secretária Executiva da ABEMA).

Dirigentes da entidade defenderam as cinco emendas que a FNP trabalha para aprimorar a PEC 45/2019

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) voltaram a defender aprimoramentos no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, nesta quinta-feira, 28. Dessa vez, a entidade foi convidada para participar da sessão de debates temáticos, no Plenário da Casa, para expor a preocupação das médias e grandes cidades com a perda de arrecadação, caso as emendas propostas não prosperem.

“É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, dos enfermos, das mulheres, das crianças”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele ressaltou que os municípios “precisam ter suas ponderações levadas em consideração” para que o texto da reforma seja “factível, seguro e equilibrado”.

Pacheco ponderou, ainda, que diante da complexidade da matéria e da heterogeneidade do país, todas as reivindicações precisam ser ouvidas. “Não haverá permanência se daqui não resultar uma reforma bem construída, solida, que conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade brasileira e, para tanto, precisamos dialogar com todos os setores da sociedade, em busca do melhor texto possível.”

Diante disso, o prefeito de São Paulo/SP, Ricardo Nunes, presidente interino da FNP, apresentou as cinco emendas que a FNP tem trabalhado como prioridade no aprimoramento do texto que tramita no Senado:

1. Transformação da cota-parte do IBS Estadual em IBS Municipal
2. Garantia de participação mínima dos municípios no bolo tributário
3. Equilíbrio na composição e deliberação do Conselho Federativo do IBS
4. Garantia de imunidade recíproca nas compras públicas
5. Garantia de serviços públicos essenciais com um novo regime de precatórios

Acesse aqui para conferir todas as propostas de forma detalhada.

Segundo Nunes, os textos estão baseados em dados e não há “disputa de braço com nenhum ente”. “Estamos aqui fazendo a defesa do interesse público para que não tenhamos descontinuidade dos serviços prestados para a sociedade, para que possamos manter os serviços, que são oferecidos e, naturalmente, os investimentos necessários para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou.

O prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde, salientou que, nas últimas décadas as atribuições dos municípios têm aumentado sem garantia de contrapartida. Para ele, o repasse de recursos não é correspondente às responsabilidades assumidas por prefeitas e prefeitos. “As cidades têm, hoje, responsabilidades muito grandes com a saúde, a segurança e o transporte público. Ao tirar a gestão do ISS dos municípios, esses serviços serão comprometidos”, disse o governante.

Nesse sentido, o prefeito de Foz do Iguaçu/PR, Chico Brasileiro, vice-presidente de Cidades Fronteiriças, usou o exemplo da saúde pública para falar sobre subfinanciamento, ressaltando a distorção entre investimento e necessidade. “Quem faz investimento são os municípios, principalmente as grandes e médias cidades, que tem a responsabilidade de alta complexidade”, disse. “Viemos aqui não para atrapalhar, mas para contribuir com a reforma, para que saiamos fortalecidos.”

A prefeita de Campo Grande/MS, Adriane Lopes, vice-presidente de Desenvolvimento Social, também demonstrou preocupação do impacto da reforma na oferta de serviços. Para ela, as propostas da FNP, com destaque para a transformação da cota-parte do IBS Estadual em IBS Municipal, são adequadas e vão ao encontro com “a autonomia que nós precisamos ter para continuar ofertando serviços e atendendo a população”.

Nenhum governante local é contrário a reforma tributária, conforme o prefeito Apucarana/PR, Junior da Femac, vice-presidente de Licenciamento de Obras e Empreendimentos. “Não podemos tirar arrecadação dos municípios, a autonomia dos municípios. Não podemos tirar capacidade de reação dos municípios.”

“A FNP faz um pleito dentro da racionalidade, da razoabilidade e da justiça visando atendimento da pop. A gente só quer que tenha a distribuição dos recursos baseada num critério populacional. Evidentemente, se você tem uma população maior, você vai ter um atendimento maior das pessoas”, esclareceu o presidente interino da FNP à imprensa.

Simplificação e equilíbrio federativo
O relator do texto na Casa, senador Eduardo Braga, defendeu que a prioridade é uma reforma que traga simplificação e equilíbrio federativo. “Essas questões do equilíbrio federativo com os municípios, com os estados, com as regiões, as desigualdades regionais e econômicas que esse país tem, serão parcialmente enfrentadas por essa reforma tributária. A reforma não é a única solução de todos nossos desafios e problemas, mas ela trará uma equidade muito importante”, salientou.

De acordo com ele, a expectativa é atender aos entes federados e que, para isso, há disponibilidade em discutir o assunto com todos os setores. “Nos últimos cem dias o que eu mais tenho procurado fazer é ouvir”, afirmou. Tanto é que sua equipe técnica estará na tarde de hoje com a equipe técnica da FNP e secretários municipais de Fazenda e Finanças, detalhando as emendas propostas pela FNP.

Prefeita de Uberaba foi uma das debatedoras de painel sobre importância das mulheres na política local

A prefeita de Uberaba/MG, Elisa de Araújo, representou a Frente Nacional de Prefeitos, nessa segunda-feira, 25, durante o II Encontro Nacional de Prefeitas: mulheres na vanguarda da nova economia. Promovido pelo Instituto Alziras, o evento segue nesta terça-feira, 26, como uma oportunidade para o debate sobre economia do cuidado e transição ecológica como um novo paradigma de desenvolvimento local sob a liderança de mulheres.

O primeiro dia de programação contemplou pré-lançamento da websérie “Prefeitas”, que reúne depoimentos sobre trajetórias, desafios e o trabalho político das mulheres à frente do Executivo municipal. Além de Elisa, também participaram outras prefeitas da diretoria da FNP: de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Política de Gênero da FNP, de Abaetetuba/PA, Francineti Carvalho, vice-presidente de Saúde Mental; e de Campo Grande/MS, Adriana Lopes, vice-presidente de Desenvolvimento Social.

No painel “Abrindo Caminhos: a importância de mais mulheres na política local”, Elisa falou sobre a importância da Comissão de Prefeitas da FNP, grupo coordenado por Moema Gramacho. Para Elisa, é uma oportunidade para que as governantes locais possam compartilhar as dificuldades e boas experiências de gestão.

Além disso, ela também reforçou a importância de ampliar o debate em torno da economia e do cuidado para que o assunto seja cada vez mais conhecido. Ela ressaltou que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica são as mais “prejudicadas pela cultura de imposição de afazeres”.

A prefeita Moema falou sobre o PL 638/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. "Peço para que todas estimulem suas deputadas, seus deputados, a tentarem intervir junto ao presidente da Câmara para que seja uma mulher a relatora desse projeto", alertou.

“De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), nós mulheres, juntas, dedicamos mais de 14 bilhões de horas ao trabalho de cuidado não remunerado”, afirmou. Diante do cenário de que as mulheres são responsáveis por ¾ do trabalho não remunerado no mundo, a prefeita salientou que é necessário “rever o modelo de rede sociofamiliar, no qual não existe divisão de tarefas, muito menos equidade nas responsabilidades e benefícios”.

Elisa também mencionou o trabalho da Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres (Casd) da FNP, com a publicação de uma cartilha sobre os impactos dos desastres. Para a governante, o tema é muito relevante e a adoção de práticas sustentáveis nos municípios, em concomitância com os eixos do novo plano de transição ecológica do governo federal é fundamental para adaptação climática.

Websérie
Acesse aqui o primeiro episódio da Websérie Prefeitas, com depoimentos de governantes locais de diversas regiões. “É um registro genuíno das nossas lutas e a eternização dos nossos esforços”, comentou Elisa.

O II Encontro Nacional de Prefeitas é promovido pelo Instituto Alziras, em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Google. Org, Fundação Konrad Adenauer (KAS) no Brasil, Open Society Foundations, Porticus e outras instituições.

Sobre o Instituto Alziras
O Instituto Alziras é uma organização sem fins lucrativos voltada a ampliar e fortalecer a presença de mulheres em toda sua diversidade na política e na gestão pública.

Prefeito Edinho Silva afirmou que parte desse recurso poderia ser destinado para quitação de precatório

O prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no seminário “Eficiência da Execução Fiscal”. Organizado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento ocorreu em Brasília/DF, nesta quinta-feira, 21, com debates voltados para profissionais do direito.

No painel sobre “Limites e possibilidades de desjudicialização da cobrança do crédito fiscal”, o prefeito Edinho, secretário-geral da FNP, teve a oportunidade de falar sobre os desafios para a melhoria da recuperação do crédito fiscal municipal.

“Minha fala é de um gestor que está no cotidiano buscando formas de sustentação para o custeio das políticas públicas”, ressaltou o governante local. Para ele, é preciso melhorar as práticas de recebimento de dívida ativa e aproveitou a oportunidade para defender que União, estados e municípios possam ceder direitos creditórios ao setor privado (securitização). Atualmente a dívida ativa dos municípios está estimada em mais de R$ 44 bilhões, de acordo com dados do Finbra/STN.

“O município tem que ser eficiente na saúde, na educação, na assistência social, na manutenção da cidade. Para que a gente evite a judicialização, deveríamos securitizar a dívida ativa”, falou. Na opinião do prefeito, essa medida tornaria o recebimento mais eficiente. “Teríamos recursos de forma mais ágil para o custeio das políticas públicas”, disse.

Edinho também lembrou o PLS 204/2016, do senador José Serra, que autoriza 50% da securitização para custeio das previdências municipais. “Também acrescentaria parte desse recurso para quitação de precatório, porque tem um desastre a caminho”, salientou.
De acordo com o prefeito de Araraquara, muitos municípios estão gastando entre 4% e 5% da Receita Corrente Líquida com a quitação de precatórios. “É mais do que a capacidade de investimento”, pontuou. “Nós gastarmos mais com quitação de precatórios do que com abertura de escola, postos de saúde, ampliação de rede de atendimento à população. Não tem sentido.”

O secretário-geral da FNP também aproveitou a ocasião para afirmar a necessidade de repactuação do papel do município no estado brasileiro. “Não é possível o município continuar sendo o ente federado mais pressionado com despesas, menos reconhecido, menos chamado ao diálogo. Na minha avaliação, estamos destruindo a capacidade de gestão das políticas públicas do ente federado que é responsável pela organização da vida onde ela realmente acontece, que é na cidade”, concluiu.

Para a FNP, o modelo atual distorce o equilíbrio federativo ao levar em conta apenas o critério populacional

A necessidade de justiça na redistribuição de recursos foi assunto, nesta quarta-feira, 20, de audiência pública da Câmara dos Deputados sobre a dinâmica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O debate ocorreu no contexto de queda do repasse do FPM que, de acordo com dados do Tesouro Nacional, encolheu, em termos reais, 4,4% em julho e 12% em agosto, com relação aos mesmos meses de 2022.

Apesar de ter um impacto mais significativo nos menores municípios, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as médias e as grandes cidades, foi chamada à discussão, uma vez que defende a revisão da forma de partilha do FPM. Kayo Amado, prefeito de São Vicente/SP e vice-presidente de Segurança Pública da entidade, afirmou que uma redistribuição mais adequada passa pela observação de indicadores sociais e econômicos.

A FNP defende que o modelo atual do FPM distorce o equilíbrio federativo justamente porque a maior parte da distribuição leva em conta apenas o critério populacional (FPM interior). Esse fato corrobora a falsa premissa de que cidades populosas são cidades ricas e vice-versa. O g100, grupo de municípios com mais de 80 mil habitantes e altos índices de vulnerabilidade socioeconômica, identificado pela FNP, é um exemplo disso.

Na avaliação da FNP, a não revisão dos critérios de rateio do FPM pode agravar a injustiça fiscal e distributiva entre as cidades. O modelo atual não tem preocupação com a equalização fiscal entre os municípios e qualquer tentativa de elevar o tamanho do FPM só reforça essa tendência de piora na divisão de receitas. Dessa forma, as cidades mais prejudicadas são as com maior crescimento populacional e que se localizam nas “franjas” das áreas metropolitanas.

“Uma redistribuição mais adequada do FPM deve olhar para municípios que possuem os piores indicadores sociais e econômicos”, falou. Para ele, é fundamental que sejam feitas análises comparativas com a capacidade financeira dos municípios e ressalta que o FPM só vai cumprir a sua função de justiça tributária quando rever a forma de redistribuição.

“Vai cumprir quando a gente conseguir fazer com que a criança que nasce no município pobre tenha os mesmos direitos e acesso aos serviços públicos do que as nascem no município rico”, disse.

Prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) desembarcam na China para uma série de agendas envolvendo o tema de cidades inteligentes e tecnologia. A programação, que têm início na segunda-feira, 18, serão nas cidades de Shenzhen e Shanghai e tem apoio da BYD e Huawei.

O prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, é um dos integrantes da comitiva e, como estará na China até o final do mês, Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo/SP, assumiu interinamente a presidência da FNP (saiba mais). Acompanham Edvaldo, os prefeitos Dário Saadi, de Campinas/SP (vice-presidente de Saúde da FNP) e Anderson Farias, de São José dos Campos/SP (vice-presidente de Inovação em Mobilidade Urbana da FNP) e representantes de São Paulo/SP e Feira de Santana/BA.

A agenda oficial começa em Shenzhen, com visita à fábrica da BYD, empresa de alta tecnologia. No mesmo dia, a delegação será recebida pelo prefeito da cidade. A partir de terça-feira, 19, a programação é com a Huawei, em Shenzhen para explorar as novidades da indústria de Tecnologia da Informação e Comunicação e outras experiências tecnológicas.

A partir do dia 20, quarta-feira, as atividades serão em Shanghai, no Huawei Connect, evento de tecnologia que segue até o dia 22, dia em que ocorre também uma agenda em Hangzhou, para uma parte do grupo que irá conhecer as experiências da empresa de tecnologia Dahua. As despesas com hotel, transportes internos e alimentação dos participantes durante a missão estão sendo custeadas pela FNP.

A Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres (CASD), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é solidária às vítimas das fortes chuvas causadas pela passagem de ciclone extratropical, que atingiu mais de 80 municípios. Lamenta profundamente a tragédia, manifesta pesar e oferece apoio aos que sofrem as consequências do desastre.

Nesse contexto, destaca a urgência da estruturação e fortalecimento de políticas de prevenção, gestão e resposta de desastres. Também reforça que é fundamental a recomposição permanente do orçamento federal destinado à área. É urgente estruturar as defesas civis municipais e implementar políticas públicas específicas para prevenir e enfrentar essas situações.

Além dos desastres com enchentes, há pouco tempo 70% dos municípios do Rio Grande do Sul foram afetados pela estiagem. Com o aquecimento global, a previsão é de que a intensidade e frequência dos eventos climáticos extremos aumente ainda mais, processo também agravado com o adensamento da população em áreas urbanas. Atualmente, 85% dos brasileiros já vivem nas cidades e cerca de 4 milhões de pessoas moram em 14 mil áreas de risco.

É inevitável que os governos municipais, estaduais e a União construam políticas públicas coordenadas e específicas para enfrentar esse cenário. Prefeitas e prefeitos estão prontos para contribuir e reafirmam a importância da instalação do Conselho da Federação para essa pactuação.

Brasília, 13 de setembro de 2023

 Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres da FNP

Prefeitos estiveram com o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga

Prefeitas e prefeitos de cidades médias e grandes estiveram nesta terça-feira, 12, em Brasília/DF, debatendo assuntos prioritários para o aperfeiçoamento da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019). Os cinco tópicos que vem sendo trabalhados tecnicamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foram apresentados ao relator da PEC no Senado, senador Eduardo Braga, e serão formalizados como propostas de emenda.

“Recebo aqui o que vocês estão me entregando... Essa reforma tem que ter um equilíbrio federativo”, declarou Braga.

“Nós somos demandados cada vez mais por serviço, principalmente as cidades mais populosas, e cada vez mais os recursos vão rareando. Obviamente que a reforma tributária é o momento que a gente tem de maior preocupação. O texto aprovado na Câmara tira o que tínhamos como essência da nossa autonomia, que era o ISS”, afirmou o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira.

Para tentar equalizar as perdas para os municípios, a FNP, em conjunto com secretários municipais de Fazenda e Finanças, tem trabalhado prioritariamente com os cinco pontos:

1) Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal
Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

2) Aprimoramento da governança do Conselho Federativo
Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, definir regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

3) Retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios
Garantir a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.

4) Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário
Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

5) Garantir serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatório:
O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.

“O Senado tinha que dar a mesma oportunidade a nós prefeitos a mesma que deu aos governadores, com uma sessão especial, para falarmos um pouco sobre isso na política, porque política é diálogo, construção e convencimento. Nós não estamos querendo nada demais”, pleiteou o prefeito de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade da FNP. Braga afirmou que levará o pleito ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para viabilizar essa sessão.

Também estiveram com Eduardo Braga os prefeitos Ricardo Nunes, de São Paulo/SP e 2º vice-presidente Nacional da FNP; Cinthia Ribeiro, de Palmas/TO e 3ª vice-presidente Nacional da FNP; Edinho Silva, de Araraquara/SP e secretário-geral da FNP; Cícero Lucena, de João Pessoa/PB e 1ª secretário nacional da FNP; Topázio Neto, de Florianópolis/SC e vice-presidente da região Sul da FNP; Tião Bocalom, de Rio Branco/AC e vice-presidente de Habitação Sustentável da FNP; Bruno Reis, de Salvador/BA e VP de PPPs e Concessões da FNP; Edmilson Rodrigues, de Belém/PA e vice-presidente da Região Norte da FNP; Adriane Lopes, de Campo Grande/MS e VP de Desenvolvimento Social da FNP; Fátima Daudt, de Novo Hamburgo/RS e VP de Presidência de Habitação da FNP.

Reunião prévia
Antes da audiência com Eduardo Braga, mais de 20 governantes locais estiveram na sede da FNP para debater no detalhe os tópicos apresentados no ofício. Na ordem, os pontos foram apresentados por Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Salvador/BA, por Bruno Mancini, secretário de Finanças de Osasco/SP, Andrea Senko, secretária de Fazenda do Rio de Janeiro/RJ, Luis Felipe Vidal Arellano, secretário de Fazenda de São Paulo/SP e Gabriel Palatinic, procurador-geral de Teresópolis/RJ.

Na ocasião, Edvaldo Nogueira passou a presidência da FNP provisoriamente ao prefeito Ricardo Nunes. Nogueira estará na China até o final deste mês em agendas organizadas pela FNP e também atendendo aos interesses de Aracaju. Enquanto isso, Nunes liderará a articulação da entidade pelas cidades populosas na reforma tributária. Veja mais fotos aqui.

Sede Bruno Covas
Também na terça-feira foi inaugurada a placa ‘Sede Bruno Covas’, uma homenagem ao ex-prefeito de São Paulo/SP, Bruno Covas, morto em 16 de maio de 2021. Sua notável trajetória uniu o desafio de liderar a maior cidade do Brasil ao seu firme comprometimento com as causas coletivas dos municípios de médio e grande porte. Ao nomear a sede da FNP com seu nome, prefeitas e prefeitos reconhecem sua destacada atuação na democracia brasileira.

Além dos governantes locais que acompanharam a agenda com Eduardo Braga, estiveram na sede da FNP, Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP e vice-presidente de Saúde da FNP; Colbert Martins, prefeito de Feira de Santana/BA e VP de Infraestrutura da FNP; Rogério Lins, prefeito de Osasco/SP e VP de Empreendedorismo da FNP; Chico Brasileiro, prefeito de Foz do Iguaçu/PR, vice-presidente de Cidades Fronteiriças; Volmir Rodrigues, prefeito de Sapucaia do Sul/RS; Vinicius Claussen, prefeito de Teresópolis/RJ; Jorge Pozzobom, prefeito de Santa Maria/RS; Idemar Barz, vice-prefeito de Pelotas/RS.