Governantes municipais manifestaram, nesta quarta-feira, 4, preocupação com o possível descumprimento do piso constitucional da saúde, a partir de alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, em tramitação no Senado. De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mudanças na base de cálculo do piso em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) devem impactar diretamente o valor mínimo de aplicação federal em saúde para o exercício de 2023.

"É um absurdo a redução da repasse de recursos federais para a Saúde. Nos últimos anos, quem tem pago a maior conta do SUS são os municípios. Em Campinas, há 20 anos, a União enviava quase que 70% dos recursos para a Saúde. Neste ano, a cidade atingiu 77% de gastos totais", disse o  prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da FNP.

Em ofício enviado ao senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprecia a matéria na Casa, a entidade ressaltou que a perda estimada para este ano pode superar R$ 10 bilhões, com relação ao que deveria ser aplicado. “Trata-se de um risco real de retração do financiamento federal do SUS em um ambiente de incertezas sobre a conjuntura fiscal dos municípios, gerando uma pressão ainda maior sobre os gastos das prefeituras na área em questão”, conforme o documento.

A entidade também ressaltou que, diante dessa conjuntura, “é fundamental que se mantenha o compromisso de aplicação de 15% da Receita Corrente Líquida realizada, conforme previsto no artigo 198 da Constituição, para garantir o custeio adequado das ações e serviços de saúde à população”.

Está em avaliação no Tribunal de Contas da União (TCU), um pedido de consulta formal por parte do Ministério da Fazenda, sobre a possibilidade de descumprimento do piso constitucional da saúde pelo Governo. Diante disso, a FNP também encaminhou um ofício ao ministro do Augusto Nardes destacando que o cumprimento integral do piso constitucional da saúde é essencial para garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os cidadãos. “Apelamos à sensibilidade e ao compromisso com a saúde e o bem-estar da população brasileira na avaliação desta consulta”, pediu a entidade no documento.