Governantes locais querem que pauta leve em conta não só ações emergenciais, mas sim estruturantes

Integrantes da Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres discutiram, nesta terça-feira, 17, um plano de trabalho e estratégias para atuação em 2023. Com foco em pautas prioritárias, o grupo de governantes locais, apoiados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem a expectativa de que o tema seja recepcionado pelo novo governo federal.

De acordo com a presidente da Comissão, Renata Sene, prefeita de Francisco Morato/SP, esse plano de trabalho apresenta objetivos específicos e gerais que vai permitir uma atuação mais aprofundada do grupo. “A gente sente que esse novo governo vai permitir que a gente apresente essas demandas”, disse.

Ainda segundo Renata, governantes locais estão abertos ao diálogo, principalmente com o objetivo de proteger as cidades, ligando as propostas à agenda da sustentabilidade e “trazer essa narrativa, das mudanças climáticas, como um instrumento importante”, destacou. De acordo com o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, essa estratégia deve incluir o engajamento de mais governantes locais, porque é um tema aderente a muitas cidades. “O fato é que, ano a ano, vem crescendo a qualidade de cidades atingidas”, ponderou.

A avaliação é a mesma por parte do WRI Brasil, organização responsável pela secretaria executiva da Comissão. “São várias e novas portas para a gente explorar: cidades, meio ambiente e uma série de outras portas que podemos pautar à agenda de desastres”, falou o gerente de desenvolvimento urbano do WRI, Henrique Evers. Para além do viés emergencial do tema, a Comissão quer que o assunto seja tratado com perspectivas de médio e longo, com pautas focadas no impacto das mudanças climáticas.

Fontes de financiamento e recomposição orçamentária, Legislação, Protocolo de apoio emergencial entre municípios e Prevenção de desastres são os quatro assuntos centrais que vã direcionar o plano de trabalho. A expectativa é que, a partir desses tópicos, a Comissão consiga fortalecer a articulação com governo federal; consolidar ações de apoio mútuo emergencial entre municípios consolidadas e priorizar a agenda de prevenção de desastres.

Os prefeitos de Itabirito/MG, Orlando Caldeira (coordenador de Políticas para Cidades Atingidas por Rompimento/Colapso de Barragens e Abalos Sísmicos), e de Coromandel/MG, Fernando Breno (coordenador de Políticas de Cidades Atingidas por Alagamentos e Estradas Rurais), também participaram da reunião, compartilhando a experiências de suas cidades que sofrem com os impactos de fortes chuvas. “Nos colocamos junto com vocês para poder ajudar outras cidades, que não têm condições e muitas vezes não enxergam essas tecnologias para anunciar e facilitar saída de pessoas para que a gente não tenha vítimas”, disse Caldeira, que reforçou a importância da troca de expertises.

Também participaram Michele Zanini, Secretaria de Segurança Cidadã de Francisco Morato/SP; Maiko Richter, Gerente de Proteçao Civil de Joinville/SC; Jairo Machado, Coordenador da Defesa Civil de Joinville/SC; Gabriela Morais, Coordenadora das Ações de Prevenção e Redução de Riscos de Salvador/BA; Ten. Cel. Wallace Medeiros, Secretário de Defesa Civil de Niterói/RJ; Felipe Delabrida, Coordenador da defesa civil de Itabirito/MG Rosemeire Rodrigues, Diretora de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e IEG-M de Francisco Morato/SP; e João Ygor, Assessor de gabinete Recife/PE.

Presidente da associação de municípios, Edvaldo Nogueira, e o vice-presidente de Cultura, Edmilson Rodrigues, representaram prefeitas e prefeitos brasileiros na reunião com governadores

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) teve acento em reunião histórica com governadores, procurador-geral, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o presidente Luís Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira, 9. Após os ataques contra o estado democrático de direito, registrados no domingo, 8, a associação de municípios, representada pelos prefeitos Edvaldo Nogueira (Aracaju/SE, presidente) e Edmilson Rodrigues (Belém/PA, vice-presidente de Cultura), foi convidada ao diálogo federativo de construção de medidas para o enfrentamento dos atos terroristas.

“Quero agradecer a vocês, porque esse gesto de vocês é uma demonstração de que aqui nesse país é possível tudo. É possível discordar, é possível fazer passeata, é possível fazer greve. A única coisa que não é possível é querer acabar com a nossa incipiente democracia, que tanto sofreu já com o golpe da presidenta Dilma”, declarou o presidente Lula.

Ele ainda afirmou que não vai permitir “que a democracia escape das nossas mãos, porque ela é a única chance de a gente garantir a esse povo humilde, que vive na periferia, dormindo na rua, consiga o direito de comer três vezes por dia ou consiga o direito de trabalhar, é a única razão pela qual voltei a ser presidente da república”, falou.

Segundo Edvaldo Nogueira, a federação esteve reunida para “falar bem alto ao povo brasileiro que não vamos aceitar ataques nem o fim da nossa democracia”. “A democracia é o que nos une, foi construída no nosso país com muito sangue, suor e lágrimas e não podemos deixar que a democracia acabe por qualquer motivo”, defendeu.

O presidente da FNP também falou sobre a nota de posicionamento que a associação de municípios aprovou e divulgou algumas horas antes, na qual defende “investigação e punição rigorosa dos participantes, financiadores e incentivadores” do vandalismo praticado contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília. “Ao repudiar com veemência as depredações e invasões, os governantes locais reafirmam a permanente disposição em atuar e colaborar pela manutenção da ordem nos seus municípios”, ainda conforme a manifestação. Leia na íntegra aqui.

“Todos têm uma causa inegociável que nos une, a democracia. E isso é que motiva que todos nós estejamos aqui. Estejamos aqui não para defender ideias ou pensamentos de direita ou de esquerda, mas acima de tudo para que possamos defender a democracia do nosso país, as instituições do nosso país”, destacou o governador do Pará, Helder Barbalho. Em nome do Fórum Nacional de Governadores, ele falou sobre o “desejo de todos os estados de um pacto federativo forte e pujante”, coadunando com a expectativa da FNP pela retomada do diálogo entre governantes locais, estaduais e o presidente da República na tomada de decisões de interesse da nação.

Os atos golpistas, terroristas e as cenas de vandalismo de depredação ao patrimônio público, histórico e cultural, foram rechaçadas pelos participantes. “Nosso prédio histórico foi, no seu interior, praticamente destruído, em especial o nosso plenário e essa simbologia a mim entristeceu de uma maneira enorme, mas quero assegurar a todos que vamos reconstruí-lo e no dia 1º de fevereiro daremos início ao ano judiciário como se impõe ao poder Judiciário independente e guardião, no caso do STF, da nossa Constituição Federal”, falou a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, também falou em “união federativa” na demonstração para a população brasileira “que as instituições não pararão”. Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, o Ministério Público vai “buscar responsabilização dos culpados, não só na reparação dos danos, mas também nas penas restritivas de liberdade para ato tão torpe que é atacar a democracia naquilo que lhe é mais caro, o consenso social, a busca pelo consenso social e sua legitimidade”.

Edvaldo Nogueira esteve com Alexandre Padilha e Márcio Macêdo tratando dos desafios das médias e grandes cidades e da retomada do diálogo federativo

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, esteve em Brasília/DF, nesta quinta-feira, 5, para algumas agendas com ministros que compõem o governo do presidente Lula. Na pauta, a retomada do diálogo federativo e os desafios das capitais, médias e grandes cidades.

Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, municípios terão acesso a recursos para programas como Minha Casa, Minha Vida, que será retomado neste novo governo, e para também para áreas como mobilidade urbana. Ele também ressaltou que a FNP “Tem papel fundamental junto ao governo federal de a gente reconstruir esse país”.

“Vamos estar juntos, trabalhando para que os municípios tenham protagonismo, junto com o governo federal para nós possamos reconstruir o Brasil”, destacou Edvaldo em encontro com Padilha. Também participaram dessa audiência, na Secretaria Especial de Assuntos Federativos (Seaf), o deputado André Ceciliano e o secretário-executivo da Secretaria Especial de Relações Institucionais, Olavo Noleto.

O presidente da FNP também esteve com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, falando sobre a expectativa de dirigentes da FNP em dialogar com o novo governo e buscar aprimoramento no pacto federativo.

“O presidente Lula colocou na campanha que vai resgatar essa relação com os governadores e com os prefeitos do nosso país”, disse Macêdo. "Esse assunto é uma das pautas da 84ª Reunião Geral da FNP, que ocorrerá em Brasília/DF, nos dias 13 e 14 de março. O encontro de prefeitas e prefeitos também prevê a eleição e posse da próxima diretoria, para o biênio 2023-2024", afirmou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, que também acompanhou as reuniões. inscrições aqui. 

Para o governo eleito será imperioso construir instrumentos para a pacificação de um Brasil dividido. A instância federativa plena, proposta pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é uma alternativa importantíssima para isso. Com a participação de prefeitos e governadores, será possível pactuar ações essenciais para a retomada do desenvolvimento social e econômico.

Recentemente, entregamos ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, a Carta das Médias e Grandes Cidades, com temas que consideramos prioritários. E destacamos a necessidade de avançar em uma concertação federativa. Com governo federal, governadores e prefeitos, será possível processar pautas que impactam no cotidiano das cidades e demandam decisões estratégicas e compartilhadas.

A instância federativa plena é inédita no Brasil. Trata-se de uma inovação, pois coloca à mesa prefeitos, governadores e o presidente para dialogar. Ideologias políticas diferentes, visões de mundo diversas, mas a mesma intenção de construir soluções para os desafios do país. Divergências menores superadas em nome de consensos maiores, tendo como foco o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a defesa da democracia.

Além disso, esse espaço tripartite de governantes, legitimamente eleitos pelo voto, ampliará a eficiência das iniciativas nacionais. Programas de habitação popular, medidas de enfrentamento à fome, ações de saúde e educação e os desafios do financiamento do transporte urbano e metropolitano poderão avançar com decisões compartilhadas. Da mesma forma, a tão urgente e necessária reforma tributária encontrará neste espaço de discussão o melhor terreno para avançar.

O financiamento da ação pública é, cada vez mais, insuficiente e está na contramão da dinâmica populacional. Por um lado, pois os municípios têm ampliado suas responsabilidades sem a contrapartida financeira necessária. De outro, porque a população das cidades médias e grandes cresce acima da média nacional, enquanto decresce o número de habitantes das cidades menos populosas.

Esse cenário está combinado com equivocada e obsoleta distribuição de recursos. Em 2002, por exemplo, a receita corrente per capita média dos municípios com até 20 mil habitantes era de R$ 1.836, 3% abaixo da média do conjunto dos municípios. Em 2021, chegou a R$ 4.293, um salto de 134%, superando em 9% a média nacional. Enquanto isso as cidades médias e grandes vêm suas receitas crescerem em ritmo menor e flagrantemente insuficiente.

A audiência entre os prefeitos da FNP e o vice-presidente eleito foi um primeiro passo depois de quatro anos sem um diálogo adequado, o que agravou as dificuldades, especialmente na pandemia. Por isso, é urgente implementar essa instância federativa, com encontros periódicos, em que prefeitos e governadores tenham, junto ao governo federal, as condições necessárias para a construção e aprimoramento de políticas públicas para os cidadãos.

Edvaldo Nogueira - prefeito de Aracaju/SE, presidente da Frente Nacional de Prefeitos

FNP apoia a PEC 42/2022, mas defende manutenção da liminar do STF até que a regulamentação seja implementada

Foi aprovaram nesta terça-feira, 20, pelo Senado a complementação financeira, pela União, para que estados e municípios possam custear a instituição do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022). A votação da PEC 42/2022, que destina recursos federais para o exercício de 2023 a 2027, ocorreu nesta terça-feira, 20, e representa uma conquista para os municípios. Acesse aqui o parecer do Senado.

A proposta foi aprovada semana passada pela Câmara, horas depois de dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestarem apoio, durante a 83ª Reunião Geral (saiba mais aqui). De acordo com a FNP, a promulgação da PEC é condição necessária para viabilizar o pagamento do piso, no entanto, ainda insuficiente. A matéria depende ainda de regulamentação, por lei federal, que deverá prever, dentre outros pontos, os critérios para a complementação financeira, o valor a ser transferido aos entes e a dotação orçamentária exclusiva.

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).

“A manutenção da liminar do STF é fundamental até que a regulamentação do texto constitucional seja totalmente implementada e os repasses efetuados, garantindo as condições financeiras para a implementação do piso pelos entes subnacionais." Acesse aqui e leia na íntegra.

Para os entes, o piso deve ser honrado a partir de 2023. No entanto, a partir das inconstitucionalidades apontadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, dentre elas o desrespeito à auto-organização financeira, administrativa e orçamentária de estados e municípios, os efeitos da Lei nº 14.434/2022 estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda no documento, a FNP ressalta que o financiamento de uma ação pública deve guardar relação direta com a sua despesa e discorda de metodologias que indiquem aumento no Fundo de Participação do Município (FPM) como alternativa para repasses como esse.

O evento foi promovido por 19 entidades ligadas com o tema

No intuito de discutir e iniciar uma construção coletiva de diretrizes de uma política nacional sobre o tema da Logística Reversa de embalagens em geral, entidades se reuniram em Brasília/DF, nessa segunda-feira, 12, para tratar do estabelecimento de medidas que garantam a execução de um sistema eficiente e inclusivo para recuperação de embalagens no país.

Na abertura do evento, o ambientalista Pedro Ivo Batista, que integra o GT de Meio Ambiente do gabinete de transição de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, falou sobre a importância do diálogo do tema para o desenvolvimento sustentável e o comprometimento do novo governo para a construção ampla sobre a logística reversa. “Essa pauta entrará com força no Ministério do Meio Ambiente, inclusive com um espaço institucional específico para a reciclagem”, destacou.

A primeira mesa de debates contou com a presença de Carlos Gomes, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Congresso Nacional. Ele contemplou os catadores e catadoras, como membros essenciais no funcionamento da cadeia de recuperação de embalagens, acarretando em impacto social relevante para as ações de Logística Reversa e a reintrodução dos resíduos no processo produtivo. “Ainda é muito precário o trabalho de quem vive na ponta, nós precisamos fortalecer esses trabalhadores e suas atividades, para qualificar como profissional e viabilizar seus negócios economicamente” ressaltou o deputado.

Thaís Fagury, presidente-executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO) e da PROLATA, apresentou um panorama de resultados da implementação da Logística Reversa. Segundo ele, os municípios atendidos concentram mais de 120 milhões de brasileiros e mais de 25 mil catadores de materiais recicláveis associados às organizações parceiras. Também são mais de 7 mil empresas atendidas e mais de 1 mil associações e cooperativas de catadores. Nos últimos 10 anos, foram mais de 3 milhões de toneladas de materiais recuperados e destinados à reciclagem, a implementação está em todos os estados brasileiros.

A 2ª mesa de discussão destacou a importância da participação dos municípios, para debater sobre o envolvimento do poder público sobre o tema, falaram os integrantes do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Silvio de Moraes Vieira, presidente do Serviço de Limpeza Urbana de Brasília/DF e Marta Arce de Brito, gestora de Resíduos Sólidos e Diretora do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Jandaia/GO.

Realização
Com foco na sociedade civil, poder público, legisladores e tomadores de decisão, o evento foi realizado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO); Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria, e Cosméticos (ABIHPEC); Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST); Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE); Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI); Associação de Logística Reserva de Embalagens (ASLORE); Boomera/ambipar group; Eureciclo; Forúm Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo; GIRO; Instituto de Logística Reserva (ILOG); Instituto Rever; MAPA.SA; Polen; Pragma; PROLATA; Recicleiros e ViraSer.

O financiamento do piso da enfermagem foi uma das pautas em debate nesta terça-feira, 13, durante o segundo dia da 78ª reunião do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac). A assessora parlamentar da Frente Nacional de prefeitos (FNP), Ingrid Freitas, participou da discussão, alertando que “a implementação do piso deve buscar responsabilidade fiscal e efetividade".

Segundo ela, "é importante reconhecer a importância desses profissionais e, ao mesmo tempo, apontar os recursos que irão sustentar essa despesa instituída nacionalmente”. Ingrid também citou as duas principais propostas de financiamento que tramitam no Congresso Nacional, a PEC 25/2022,  que  propõe o aumento de 1,5% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e a PEC 27/2022, que permite a utlização do superávit de fundos federais para o pagamento do piso de 2023 a 2027. 

De acordo com a assessora, a proposta que propõe o aumento do FPM não seria adequada. “Ao partilhar parcela de tributos de competência federal por faixas populacionais, repassa recursos inversamente proporcionais ao número de moradores de cada município. Assim, quanto mais populoso o município, que tende a ter maior número desses profissionais,  receberia menos pelo critério do FPM, portanto, uma medida injusta e insustentável”, explicou.  

Em contrapartida, a PEC 27/2022, que autoriza a utilização do superávit, até o momento apresenta-se como a proposta mais sustentável e efetiva para a medida. “Na próxima quinta-feira, 15, prefeitas e prefeitos da FNP irão definir posicionamento sobre apoio à PEC, durante a 83 Reunião Geral da associação de municípios”, disse. 

Para estados e municípios, o piso deveria ser honrado a partir de 2023. No entanto, por não indicar fonte de financiamento para as novas despesas, os efeitos da lei estão suspensos por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. 

A programação do encontro promovido pelo Fonac seguiu com a apresentação do  subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Allex  Albert, que falou sobre  as perspectivas pós Emenda Constitucional nº 103, a qual alterou o sistema de previdência social. De acordo com Albert, é necessário estabelecer parcerias para incentivar os municípios a realizarem a reforma da previdência.”Contamos com a parceria da FNP, Fonac dentre outras entidades para mobilizar os municípios a promoverem a reforma, no âmbito da EC 103.” Para ele, é necessário apoiar esses municípios,  inclusive na implantação da alíquota de 14% prevista na EC. “Das 26 capitais, 11 fizeram reforma ampla e 4 ainda não adequaram as alíquotas. Estamos à disposição para auxiliar nesse processo, nos debates que forem necessários”, afirmou. 

A programação contou ainda com a participação do subsecretário de Gestão Previdenciária da Prefeitura de Belo Horizonte/MG, Gleison Souza, que falou sobre Programa de Modernização da Gestão Previdenciária da Prefeitura de Belo Horizonte e da secretária de Gestão do município de São Paulo/SP, Marcela Arruda, que compartilhou a experiência do “Novo Regime de Cargos em Comissão na Administração Pública de São Paulo/SP”.

O presidente do Fonac, Alexandre Jarshel, encerrou o evento agradecendo aos participantes, patrocinadores e palestrantes, e divulgou a agenda de 2023 do fórum, que terá encontros em Aracaju/SE, Rio Branco/AC e Natal/RN.

O prefeito de Salvador/BA, Bruno Reis, participou, nesta segunda-feira, 12, da abertura da 78ª Reunião do Fórum de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac). Na ocasião, o governante local falou sobre gestão municipal e os desafios enfrentados nos últimos 10 anos na capital baiana.

"Tínhamos os piores índices de saúde, educação, assistência social. Como viabilizar a gestão e mudar essa realidade? Foi necessário um grande esforço administrativo e de gestão”, contou o governante, que é vice-presidente de PPPs e Concessões da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Segundo ele, Salvador se empenhou em “uma reforma tributária com justiça social”, além disso foi atualizada a planta genérica de valores e, com essas iniciativas, foi possível dar início a uma poupança corrente até que o município tivesse superávit.

Ainda, conforme ele, foi preciso investir em tecnologia e inovação. “Nos últimos dois anos estamos tentando, por meio da tecnologia, fazer políticas públicas com mais eficiência e maior precisão. Para isso precisávamos modernizar a nossa gestão”, destacou.

Os impactos da redução do ICMS no orçamento municipal
A secretária de Fazenda de Salvado, Giovanna Victer, presidente do Fórum de Finanças e Fazenda da FNP, apresentou um panorama fiscal dos municípios, com base no anuário MultiCidades. Ela frisou importantes pontos das PEC 110 e 45, abordando as propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional e comparou a atual repartição da receita do ICMS, receita de transferência, com as alternativas previstas nas PECs.

Sobre as perdas do ICMS, no que diz respeito a cota parte municipal, Giovanna falou sobre os trabalhos da comissão especial instituída pelo ministro Gilmar Mendes para discutir o ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação.

De acordo com a secretária, os representantes dos estados concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina. “Há uma proposta de acordo que aguarda ser validada, onde consta que, em nenhuma hipótese, eventual acordo restringirá as repartições constitucionais destinadas aos municípios.”

Participam, ainda, do evento, secretários de 17 capitais e representantes de outras cidades baianas. Amanhã, 13, Ingrid Freitas, assessora parlamentar da FNP, fala sobre “Financiamento do piso da enfermagem – cenário legislativo e a ação no STF”.